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Claudio Pereira De Oliveira Junior x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 321127989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003100-71.2025.8.11.0006. AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003100-71.2025.8.11.0006. AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição ajuizada por CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, em desfavor de GRUPO RECOVERY, ambos qualificados na exordial. Determinada a emenda à exordial para comprovar a existência de pretensão resistida (id. 197482406), a parte cumpriu com a determinação conforme id. 193207331. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003100-78.2023.8.26.0053

ID: 292043547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003100-78.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003100-78.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participacoes Ltda - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Muni… Processo 1003100-78.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tope Participacoes Ltda - Vistos. Tope Participações Ltda. ajuizou a presente ação em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando, em suma, que foram lhe imputadas multas de trânsito decorrentes de infrações de não indicação do condutor, e que as notificações não foram realizadas de forma correta, nos moldes do artigo 282 do CTB e da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1097. Pretende a anulação dos autos de infração de não indicação do condutor indevidamente notificados à parte autora, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos. Os autos foram redistribuídos ao juízo competente (fls. 97). O Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 126-129), defendendo a legitimidade do ato administrativo e a validade das penalidades aplicadas. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 137-161). Determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 2187472-73-23.2018.8.26.000 (fls. 165). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 168-175 (fls. 178). Retomado o andamento do feito (fls. 198). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito o pedido é procedente. Pleiteia a parte autora na exordial o cancelamento de multas por não indicação do condutor, nos moldes do tema objeto do recente julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1925456/SP (Tema 1097) referente ao IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000 - Tema 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se fixou a seguinte tese: ''Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere a atuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280 281 e 282 do CTB'' (REsp 1925456/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 21/10/2021). Diante da insuficiência na demonstração da dupla notificação das infrações administrativas por ausência de indicação de condutor ora impugnadas, adota-se como fato incontroverso, portanto, que o Município não promoveu a correta notificação das infrações decorrentes da ausência de indicação do condutor, nos moldes do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que as penalidades decorrentes de tais infrações são nulas, segundo entendimento agora prevalente. Nesse sentido é o entendimento do E.TJSP: TRÂNSITO Autuação de pessoa jurídica por não indicação de condutor Necessidade de dupla notificação Entendimento do IRDR nº2187472-23.2017.8.26.0000 superado pelo Tema 1.097/STJ Autuações Declaradas nulas com direito à repetição dos indébitos, respeitada a prescrição quinquenal Apelação da autora provida. (TJSP; Apelação Cível 1034652-95.2022.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara De Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro:19/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Ação Declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor Incidência da penalidade do art. 257, § 8º, do CTB Ausência de dupla notificação Irregularidade Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1097) - Nulidade Caracterizada Ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelas multas ora anuladas de rigor Sentença de improcedência reformada Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037296-11.2022.8.26.0053; Relator(a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) PROCESSO Infração de trânsito Pessoa jurídica Dupla notificação Necessidade Tese fixada no Tema 1097/STJ Insubsistência do auto de infração Anulação das multas Possibilidade: A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048022-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No que diz respeito à repetição do indébito, deverão as multas que aqui, nesta fase de conhecimento, foram comprovadamente pagas por meio de documento oficial e não atingidas pela prescrição quinquenal, ser restituídas, em montante a ser apurado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das penalidades das multas por não indicação do condutor ora impugnadas, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos não afetados pela prescrição. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. O eventual valor de condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1000527-16.2020.8.11.0045

ID: 319394684

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000527-16.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS ANDRADE VENZEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000527-16.2020.8.11.0045. REQUERENTE: LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI REQUERIDO: COLÉGIO UNIVERSAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000527-16.2020.8.11.0045. REQUERENTE: LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI REQUERIDO: COLÉGIO UNIVERSAL LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTAÇÃO LTDA - ME Vistos etc. 1. LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI, opôs recurso de embargos de declaração de Id. 192575897, aduzindo omissão na sentença de Id. 191741110 que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões no Id. 194677871. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. No caso dos autos, a modificação pretendida pela embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que não se trata de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas de discordância da parte com relação ao entendimento exarado no decisium. O primeiro ponto aventado pela parte autora foi o de que, em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Contudo, destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ademais, conquanto afirme que “se não foi emitida a certidão de conclusão de curso, por óbvio que não houve o fornecimento de histórico escolar e declaração formal da instituição” , percebo que a parte autora demonstra mais uma vez parcos esforços na comprovação de suas alegações, haja vista que poderia ter ancorado aos autos outros documentos que dessem guarida ao seu direito, isso porque certamente existia um plataforma onde as notas das disciplinas eram lançadas ou o tradicional boletim escolar, o que juntamente com a grade curricular seria indício de veracidade de suas afirmações, contudo, não empreendeu diligências nesse sentido. E embora o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal prerrogativa não exime a parte autora do dever de apresentar, ainda que minimamente, elementos probatórios que corroborem suas alegações. A inversão não pode ser compreendida como uma dispensa absoluta de prova, devendo o autor demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, a fim de viabilizar o exame de mérito com base em fundamentos concretos. No tocante a insurgência sobre o indeferimento na produção de outras provas, a sentença foi clara: “Em que pese a parte autora ter pugnado pela produção de prova oral, destaco que o depoimento pessoal das partes se revela inoportuno, primeiro porque a versão autoral está contida na narrativa da exordial e, quanto as rés, uma é revel e a outra não fora localizada, o que torna a produção desta prova impossível. No tocante à oitiva de testemunhas, a controvérsia envolve a alegação de conclusão de curso de nível superior, o que exige, para sua comprovação, a apresentação de documentos hábeis e cuja existência se presume, ou seja, a juntada deveria ser realizada na petição inicial.” Inexiste, portanto omissão. Sendo assim, o uso dos aclaratórios pela embargante é com a intenção de rediscutir o entendimento deste Juízo, alicerçando os embargos tão somente no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que o jurisdicionado almejava e isso tem por nome mera irresignação. Certa ou não a compreensão fática/jurídica constante da decisão, inexiste qualquer mácula nela a incidir nos termos do art. 1.022 do CPC e, portanto, a suposta ilegalidade apontada deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto. Dentro desse contexto, se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser apresentada por meio do recurso competente. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 192575897. 4. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002381-84.2016.8.11.0045

ID: 323519677

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-84.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DA LUZ

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002381-84.2016.8.11.0045. REQUERENTE: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES REQUERIDO: JULIO CEZAR DA LUZ Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002381-84.2016.8.11.0045. REQUERENTE: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES REQUERIDO: JULIO CEZAR DA LUZ Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARLY TEREZINHA NUNES ALVES em desfavor de JULIO CESAR DA LUZ, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 2.982,77 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. Na petição inicial (Id. 2993192), a parte Autora narrou que celebrou contrato de locação de imóvel com o requerido, iniciando-se no dia 08 de abril de 2016. Ocorre que o requerido está em débito com o valor do aluguel do mês de agosto de 2016, no valor de R$ 1.200,00, além de conta de água, quatro contas de energia e danos causados ao imóvel, totalizando o valor cobrado. Especificou os débitos da seguinte forma: Aluguel: R$ 1.200,00 Conta de água Saae: R$ 88,68 Conta de energia Energisa maio/2016: R$ 353,64 Conta de energia Energisa junho/2016: R$ 376,22 Conta de energia Energisa julho/2016: R$ 371,92 Conta de energia Energisa agosto/2016: R$ 232,31 Troca Porta BP 100: R$ 140,00 Troca Fechadura: R$ 55,00 Troca Pintura com material só folha: R$ 80,00 Mão-de-obra Ferra: R$ 30,00 Mão-de-obra Instalar: R$ 55,00 Por isso, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 2.982,77 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Decisão Inaugural (Id. 2996419) deferiu a justiça gratuita à parte autora e ordenou a remessa do feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A citação da parte ré foi devidamente realizada conforme certidão de oficial de justiça de Id. 123804280. A parte Autora pugnou pela decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide (Id. 126985136) É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. Consabido que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido, confira-se: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A propósito, confira-se elucidativo julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes e o inadimplemento do valor. O contrato de locação, as contas de energia elétrica e água, bem como os comprovantes de reparos no imóvel demonstram inequivocamente a origem e legitimidade dos débitos cobrados. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo o autor cumprido com seu ônus probatório, a procedência é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.982,77 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, a teor do art. 203, § 1º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Augusto Cesar Da Silva Cocco e outros

ID: 322120284

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006169-62.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR DA SILVA COCCO POLARIS SOLUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006169-62.2023.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006169-62.2023.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: POLARIS SOLUCOES LTDA, AUGUSTO CESAR DA SILVA COCCO Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em desfavor de POLARIS SOLUCOES LTDA e AUGUSTO CESAR DA SILVA COCCO, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A parte ré aderiu aos produtos e serviços da Instituição Financeira através da Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção, tomando o Crédito Parcelado no valor de R$ 40.334,49, valor que lhe foi disponibilizado, conforme demonstram os extratos de sua movimentação financeira. Ocorre que a parte não honrou com a sua obrigação de saldar o valor que lhe fora creditado, contraindo perante a financeira uma dívida detalhada no quadro abaixo: (...)Torna-se necessário clarificar que os encargos utilizados para o esboço da importância devida estão em plena conformidade com o que restou pactuado. Apesar do intuito e das tentativas da parte autora em receber a importância que lhe é devida, o êxito almejado não fora atingido ante a inércia da parte, razão pela qual a busca pelo pronunciamento do Poder Judiciário com o ajuizamento dessa demanda se qualificou como medida imperativa. Dessa forma, a soma do débito R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) enseja a propositura da presente. Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 194666063. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada (id. 197859785). Parte autora pugnou o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo, o autor, cumprido com seu ônus probatório, a procedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 40.334,49 (quarenta mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Maria Das Gracas Prestes x Rui Macedo Saporiti

ID: 277917976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003100-77.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PRESTES

Polo Passivo:

RUI MACEDO SAPORITI

Decisão

Advogados:

FRANCIELI BRITZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003100-77.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS PRESTES EMBARGADO: RUI MACEDO SAPORITI Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003100-77.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS PRESTES EMBARGADO: RUI MACEDO SAPORITI Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, ajuizados por MARIA DAS GRAÇAS PRESTES contra RUI MACEDO SAPORITI, distribuído por dependência dos autos de cumprimento de sentença de nº 0007157-78.2013.8.11.00044, que é movida em face de Hugo Sergio Nieri, Joaquim Antonio de Almeida Prado e Alice Mello de Almeida Prado. O cumprimento de sentença movido tem por objeto a constituição de título executivo judicial proferido às fls.26/33 do expediente 48721760, que julgou procedente o pedido e determinou o suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente pelos demandados. Foi determinada a expedição de mandado ao Registro Imobiliário desta Comarca para registrar a transferência da propriedade alienada por meio de compra e venda de fração ideal do imóvel com área total de 8.971 hectares, denominado de Fazenda Água Bela, objeto da matrícula n.2.492, pertencente aos requeridos/condôminos em favor do autor/condômino. A formação do condomínio foi fixada por este Juízo da seguinte forma: RUI MACEDO SAPORITI = 60% da área; HUGO SÉRGIO NIERI = 30% da área; JOAQUIM ANTÔNIO DE ALMEIDA e sua esposa ALICE MELLO DE ALMEIDA PRADO = 10% da área. 2. Nos autos da ação de execução foi proferida decisão que oportunizou à terceira embargante o exercício do contraditório quanto à alegação de fraude à execução, mediante a propositura de embargos de terceiro, em razão da compra e venda registrada sob o R.17 da matrícula nº 16.550, protocolo nº 48.200, efetivado em 26/02/2020. Referido registro formalizou a alienação da fração ideal do imóvel por Alice Mello de Almeida Prado e seu esposo Joaquim Antonio de Almeida Prado à embargante, conforme escritura pública lavrada em 20/02/2020. 3. Inicialmente, a autora relatou que, em 05/04/2013, adquiriu créditos do Banco Boavista S.A. em face da empresa Rio Dourado Empreendimentos Rurais Ltda., bem como dos coobrigados Rui Macedo Saporiti e Marco Antonio Saporiti, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, cujo valor, à época da distribuição da demanda, correspondia a R$ 1.745.105,30 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinco reais e trinta centavos). Informou que o contrato indicava a existência de despacho nos autos da ação de execução nº 0624019-18.2000.8.26.0100, que converteu arresto em penhora sobre parte do imóvel matriculado sob o nº 2.492, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Alegou que lhe foi deferida a imissão na posse na qualidade de depositária judicial, oportunidade em que buscou contato com os co-possuidores do bem, Hugo Sergio Nieri, Joaquim Antonio de Almeida Prado e sua esposa Alice Mello de Almeida Prado, a fim de apurar eventual oposição à sua posse. 4. Alegou que os co-proprietários manifestaram interesse na venda de seus respectivos quinhões, porém informou que 40% do imóvel, pertencentes a Hugo Sergio Nieri, e 10%, pertencentes a Joaquim Antonio de Almeida Prado e sua cônjuge, já haviam sido alienados a terceiro, Luiz Antonio Ribeiro, que, entretanto, não honrou o pagamento. Assim, a autora afirmou ter adquirido, de Joaquim e Alice, a fração ideal correspondente a 10% da Fazenda Água Bela, mediante contrato de compra e venda celebrado em 31/05/2013, tendo sido imitida na posse do imóvel em 02/11/2013, conforme auto de imissão (id nº 187006324). Juntou aos autos comprovantes de transferências bancárias nos valores de R$ 114.700,00 e R$ 71.347,15, ambas em favor de Joaquim Antonio de Almeida Prado, sendo a última datada de 09/12/2023. 5. Mencionou que, em 22/04/2019, foi lavrado auto de adjudicação referente a 40% do quinhão do imóvel anteriormente pertencente ao embargado e que os outros 50% da Fazenda Água Bela teriam sido adquiridos por Genuino Magalhães Soriano e sua esposa Maria Luiza Marcolino. Assegurou que detém a posse mansa e pacífica de 10% do referido imóvel desde 31/05/2013, não tendo sofrido qualquer oposição, embora o registro do quinhão adquirido tenha ocorrido apenas em 26/02/2020. 6. Defendeu que, no momento da aquisição, inexistia qualquer registro de penhora ou averbação de ação na matrícula do imóvel, sendo que o registro do título translativo foi formalizado apenas em 26/02/2020. Argumentou que a execução originária (autos nº 0007157-78.2013.8.11.0004) foi distribuída em 05/08/2013, em data posterior à aquisição e posse do bem, e que a sentença exequenda foi proferida apenas em 05/11/2019, com início da fase executiva em 05/01/2020, ao passo que a averbação da existência da ação só foi realizada em 03/05/2021. 7. Alegou, ainda, que embora seu cônjuge, Xavier Leonidas Dallagnol, conste como advogado de Hugo Sergio Nieri, um dos coproprietários, tal circunstância não caracteriza qualquer fraude, pois a aquisição do imóvel pela embargante antecedeu à propositura da ação que deu origem ao cumprimento de sentença. Sustentou que não há qualquer ato processual praticado por seu cônjuge nos autos da execução que enseje suspeita de conluio ou má-fé. Acrescentou que é casada sob o regime de separação total de bens, afastando, assim, qualquer presunção de comunicação patrimonial. 8. Requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao mérito, a procedência integral da demanda, para desconstituir a averbação lançada na matrícula do imóvel, afastando os efeitos das medidas constritivas incidentes sobre o bem, inclusive eventual adjudicação ou leilão. 9. Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora providenciasse nova digitalização do comprovante de transferência constante no id nº 187006325, efetuasse o recolhimento das custas remanescentes e apresentasse cópia atualizada da matrícula nº 16.550, do Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT. Em resposta, a autora informou que a matrícula nº 16.550 foi encerrada, originando as matrículas nº 20.092 e nº 20.093, as quais foram devidamente anexadas aos autos, bem como comprovou o recolhimento das custas remanescentes. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Da análise minuciosa das matrículas nº 20.092 e nº 20.093, observa-se que ambas são derivadas da matrícula nº 19.778, a qual, por sua vez, tem origem na matrícula nº 16.550. Desse modo, ainda que a matrícula originária tenha sido encerrada, sua apresentação permanece necessária para aferição das datas das averbações e dos registros nela efetivados, inobstante algum deles sejam transcritos para as novas matrículas. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias atualizadas das matrículas nº 16.550 e nº 19.778, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003100-96.2024.4.01.3602

ID: 275823793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003100-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORIZETE DAVID COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA RABELLO DE ALMEIDA

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ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003100-96.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003100-96.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORIZETE DAVID COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BENEDITO DANTAS EMERENCIANO - MS23571 e SILVANA RABELLO DE ALMEIDA - MS24480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais (ID 2172740357). No quesito outras considerações constam a seguinte observação: “No momento o periciando apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral”. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora não são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Esclareça-se que a presença de condições pessoais desfavoráveis não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a) e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1008713-86.2024.8.11.0045

ID: 319621357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: ANDERSON ARANTES DO AMARAL Vistos etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de ANDERSON ARANTES DO AMARAL, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 42.017,67, valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado(s) Contrato, na modalidade PRÉ APROVADO, emitido em 26/02/2024, no valor de R$ 29.614,05, contratado pelo(a) réu(ré) por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. A(O)RÉ(U) por sua vez fez uso dos referidos limites de crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, ou mesmo após seus vencimentos, devidamente acrescido das taxas contratadas. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total deR$ 42.017,67,conforme planilha(s) de cálculo anexa. Por se tratar de Concessão de Crédito Pré-Aprovado, se utiliza o aplicativo SICOOBNET para efetivar a contratação, sendo os relatórios de assinatura eletrônica do(a) devedor(a), comprobatórios na forma da lei. Ocorre que, por conta da migração do sistema antigo para um novo, houve a perda de acesso aos relatórios de assinatura, portanto, sendo necessário propor a presente ação de Cobrança para o efetivo reconhecimento da dívida. Desde já, porém, como instrumentos de comprovação incontestáveis são juntados extratos que comprovam a liberação dos valores contratados, eventual cobrança tarifária pela contratação e demais documentos que comprovam sua utilização do recurso fornecido. Junta-se ainda o comprovante de contratação devidamente autenticado sistemicamente, gerado no momento do requerimento pelo réu do recurso, demonstrando de tal forma a adesão e contratação voluntária, taxas e modos contratados de remuneração além de outras condições norteadoras da relação existente entre as partes. Com o inadimplemento vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito da(o)RÉ(U), porém aAUTORA não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, aAUTORA utilizase da tutela jurisdicional, para assim satisfazer seu direito. A prova da existência dos débitos se faz através da análise documental, que demonstra de forma irrefutável a obrigação do(a) RÉU(É)” Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$42.017,67 (quarenta e dois mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 174387003. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. No caso em comento tenho que os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e suficiente a existência da relação contratual entre as partes, eis que não fora ancorado aos autos qualquer documento assinado pela parte ré. Trata-se de prova documental que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. A ausência de tais documentos compromete a formação do conjunto probatório mínimo necessário à demonstração do direito alegado, especialmente em se tratando de relação contratual cuja existência e validade dependem de comprovação inequívoca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL . DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO . EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03152151720168240008, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destarte, a improcedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que ausente manifestação da parte contrária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008713-86.2024.8.11.0045

ID: 320114687

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ARANTES DO AMARAL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008713-86.2024.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: ANDERSON ARANTES DO AMARAL Vistos etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de ANDERSON ARANTES DO AMARAL, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 42.017,67, valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado(s) Contrato, na modalidade PRÉ APROVADO, emitido em 26/02/2024, no valor de R$ 29.614,05, contratado pelo(a) réu(ré) por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. A(O)RÉ(U) por sua vez fez uso dos referidos limites de crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, ou mesmo após seus vencimentos, devidamente acrescido das taxas contratadas. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total deR$ 42.017,67,conforme planilha(s) de cálculo anexa. Por se tratar de Concessão de Crédito Pré-Aprovado, se utiliza o aplicativo SICOOBNET para efetivar a contratação, sendo os relatórios de assinatura eletrônica do(a) devedor(a), comprobatórios na forma da lei. Ocorre que, por conta da migração do sistema antigo para um novo, houve a perda de acesso aos relatórios de assinatura, portanto, sendo necessário propor a presente ação de Cobrança para o efetivo reconhecimento da dívida. Desde já, porém, como instrumentos de comprovação incontestáveis são juntados extratos que comprovam a liberação dos valores contratados, eventual cobrança tarifária pela contratação e demais documentos que comprovam sua utilização do recurso fornecido. Junta-se ainda o comprovante de contratação devidamente autenticado sistemicamente, gerado no momento do requerimento pelo réu do recurso, demonstrando de tal forma a adesão e contratação voluntária, taxas e modos contratados de remuneração além de outras condições norteadoras da relação existente entre as partes. Com o inadimplemento vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito da(o)RÉ(U), porém aAUTORA não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, aAUTORA utilizase da tutela jurisdicional, para assim satisfazer seu direito. A prova da existência dos débitos se faz através da análise documental, que demonstra de forma irrefutável a obrigação do(a) RÉU(É)” Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$42.017,67 (quarenta e dois mil, dezessete reais e sessenta e sete centavos). A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 174387003. Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. No caso em comento tenho que os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma clara e suficiente a existência da relação contratual entre as partes, eis que não fora ancorado aos autos qualquer documento assinado pela parte ré. Trata-se de prova documental que, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão. A ausência de tais documentos compromete a formação do conjunto probatório mínimo necessário à demonstração do direito alegado, especialmente em se tratando de relação contratual cuja existência e validade dependem de comprovação inequívoca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL . DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO . EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03152151720168240008, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destarte, a improcedência da ação é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que ausente manifestação da parte contrária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001029-82.2025.8.26.0296

ID: 333320285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-82.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

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Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora a… Processo 1001029-82.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.S.V. - Vistos. Fls. 109/114, 121/122 e 123/125: Ao que se verifica, existe dissenso entre as partes, sendo que a autora alega que o benefício do idoso deve ser usado em favor dele e em suas necessidades avulsas ou exames que a rede não comporta, não sendo cabível a entrega de 100% do valor como postulado pela Municipalidade. A ré, a seu turno, alega que apenas está requerendo a aplicação do artigo 35 do Estatuto do Idoso, não pretendendo qualquer apropriação ou descumprimento da ordem judicial. Ressalte-se que se trata de pessoa idosa, amparada pela previsão do art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O mesmo diploma legal preceitua ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade (art. 10º, caput), além de garantir a ela (art. 37, §1º) assistência integral em entidades de longa permanência quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. No caso dos autos, assiste razão à Municipalidade para que 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido sejam transferidos diretamente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social. A pretensão tem amparo no art. 35, § 2º, do Estatuto do Idoso e, em igual sentido reiteradas decisões de nosso E. Tribunal, das quais citamos; 10ª Câmara no julgamento da Apelação nº 1010918-36.2015.8.26.0482, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 20.03.2017, v.u.. Cumpre também mencionar outros julgados desta Corte: Ap. 1001197-21.2019.8.26.0482, 13ª C. de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 1º.04.2020, v.u.; Ap. 1001816-14.2020.8.26.0482, 5ªC. de Direito Público, Rel.ª Des.ª Maria Laura Tavares, j. 22.10.2020, v.u.; Ap. 1015053-05.2023.8.26.0032, 7ª C. de Direito Público, Relª Des. Mônica Serrano, j. 28.11.2023, v.u.; Ap. 1003100-58.2023.8.26.0577, 2ª C. de Direito Público, Rel.ª Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.11.2023, v.u.; e Ap 1000268-49.2020.8.26.0127, 4ª C. de Direito Público, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.03.2023, v.u., cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Assistência social Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de lhe assegurar acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Sentença extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o falecimento do idoso, com condenação do réu a suportar as custas processuais Inconformismo do Município quanto ao custeio da internação e à condenação sucumbencial - Reexame necessário considerado interposto em favor do polo ativo, na forma do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicável a todo o microssistema das ações coletivas Subsistência do interesse de agir quanto à confirmação da liminar, cumprida ao longo de aproximadamente cinco meses, até o óbito do idoso Julgamento de procedência de rigor, quanto a essa parte do objeto da demanda Impertinência de incluir no polo passivo terceiros, na condição de familiares obrigados ao custeio Obrigação do Município de Carapicuíba quanto à execução do serviço de assistência social, na modalidade acolhimento institucional a idosos Inteligência do art. 15, V e 23 da Lei 8.742/1993, bem como Anexo da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social Necessidade da internação incontroversa Pretensão do município em face da família do idoso que deve ser debatida em ação autônoma Possibilidade, entretanto, de utilizar 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso, antes de seu falecimento, como forma de custeio da internação, como requerido pelo Ministério Público e pelo réu Inteligência do art. 35, §2º, do Estatuto do Idoso, com amparo em precedente desta Corte Indevido impor ao réu obrigação de suportar as custas processuais, cujo adiantamento não foi exigido do autor Inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985 Sentença reformada para julgar procedente o pedido e confirmar a liminar quanto ao acolhimento efetivamente fornecido, bem como para para admitir o emprego de 70% do benefício previdenciário do idoso no custeio do cumprimento, e ainda para afastar a imposição ao réu do ressarcimento das custas processuais Recurso e reexame necessário providos, em parte.". "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Público para postular a internação em substituição ao idoso, além de questionar a interpretação do direito à saúde e a capacidade de custeio familiar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação; (ii) a legitimidade do Ministério Público para ajuizar esta demanda; (iii) o dever de o Município para custear a internação; (iv) a possibilidade de a família arcar com os custos da internação do idoso; e (v) a possibilidade de utilização de 70% de benefício de prestação continuada percebido pelo idoso para pagamento das despesas inerentes a sua internação em entendimento de acolhimento. III.Razões de decidir 4. O requerimento para utilização de 70% do BPC/LOAS auferido pelo idoso para custeio das despesas de internação não pode ser conhecido, porquanto a matéria abordada em apelação deve limitar-se àquela suscitada e discutida perante a primeira instância, não podendo a parte contrária surpreender com novas alegações em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe ao réu, ao apresentar a contestação alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação recursal. Inteligência dos arts. 336 e 1.013, § 1º, ambos do CPC. 5. Desnecessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que é obrigação solidária dos entes federativos assegurar o direito à saúde, conforme disposto na Constituição Federal. 6. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação para a proteção de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa, consoante disposição dos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal e do art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Inteligência do Tema nº 766 do STJ. 7. No mérito, as condições de saúde do idoso, documentalmente comprovadas, demonstram a impossibilidade de cuidados adequados por parte da família, tornando necessária a intervenção do Poder Público. Paciente com inúmeras comorbidades e que necessita de cuidados especiais de saúde. 8. O direito à saúde é garantido e deve ser priorizado em casos de vulnerabilidade. IV.Dispositivo 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001855-15.2024.8.26.0597; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Assim, 70% do benefício previdenciário do idoso acolhido deverá ser transferido mensalmente para conta do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e os outros 30% utilizados em suprir as necessidade do idoso como roupas, produtos de higiene e medicação. Intimem-se os autores para que providenciem os repasses, sob pena de sanções penais e processuais. No mais, manifestem-se as partes se tem outras provas à produzir. Após ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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