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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Cristina Da Silva

ID: 316439077

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020898-55.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: EDNA CRISTINA DA SILVA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020898-55.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. d94d83f) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 63/66), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 67/68). Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pela manutenção da decisão agravada (fls. 74/79). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de EDNA CRISTINA DA SILVA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010027-37.2018.5.15.0012 (fls. 24/30) pela Eg.3ª Câmara (Segunda Turma), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 36). Ocorre que, em manifestação de fl. 41, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 41). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 41) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e Rosemeire Uehara Tanaka, nos termos das divergências a seguir acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Pedindo vênia, voto com a divergência ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:04:48 - 40c7eda https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516181100800000132431892 Número do processo: 0020898-55.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516181100800000132431892 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1006343-63.2024.8.11.0004

ID: 319232046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006343-63.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEZER SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006343-63.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006343-63.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE - CPF: 135.327.816-62 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), ELIEZER SILVA VIEIRA - CPF: 075.561.816-50 (ADVOGADO), TIAGO JOSE DE MEDEIROS - CPF: 139.961.416-96 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR - CPF: 053.228.971-43 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BORGES MARQUES - CPF: 048.202.481-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), NACIONAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 50.796.441/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Desconhecimento da droga. Redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por dois réus condenados pelo crime de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e 291 dias-multa. Um dos réus pleiteia absolvição por alegada ausência de provas quanto ao dolo na prática do delito. O outro requer a aplicação da fração máxima (2/3) de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes de que o réu condutor do veículo tinha conhecimento da droga oculta no estepe; e (ii) saber se o outro réu faz jus à redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A alegação de desconhecimento da droga pelo condutor foi afastada com base em provas consistentes: estado irregular do estepe, contradições nos depoimentos, comportamento suspeito durante a abordagem e existência de vínculos fixos com o destino, evidenciando conhecimento e adesão à empreitada criminosa. 4. É cabível a aplicação da fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (2,75 kg de maconha) e dos indícios de prévio planejamento entre os réus. Tais elementos não foram utilizados para majorar a pena-base nem para afastar o benefício, servindo exclusivamente para a modulação da fração redutora. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O conjunto probatório pode demonstrar a ciência do réu sobre o transporte de droga, mesmo diante da negativa de autoria e confissão do corréu. 2. A quantidade de droga e os indícios de planejamento da conduta, quando não utilizados para agravar a pena-base nem para afastar o benefício, são elementos idôneos para justificar a fixação da fração de 1/2 na causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.” ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 40, V; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1004403-07.2024.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025,; TJMT, Rac 1009068-93.2022.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j.01/10/2024 R E L A T Ó R I O Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Carlos Daniel Chaves de Andrade e Tiago José de Medeiros contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Barra do Garças - MT, que condenou ambos, pela autoria do Tráfico Interestadual de Entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06), à pena, de forma idêntica, de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 restritivas de direito, além do pagamento de 291 dias-multa (Id. 246856739). Em suas razões recursais, a defesa de Carlos Daniel, pugna pela absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP, sob o argumento de ausência de provas da sua ciência e participação no crime de tráfico de entorpecentes. Por fim, prequestiona a matéria (Id. 270875887). Por sua vez, a defesa de Tiago insurge-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, pleiteando a readequação da fração redutora prevista na causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, para o patamar máximo de 2/3, sob o argumento de que estariam preenchidos, de forma integral, todos os requisitos legais (Id. 246856762). As contrarrazões são pelo desprovimento do recurso (Id. 246856765). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme sumário que segue transcrito (Id. 277089853): “Ementa: Recurso de Apelação – Réus condenados como incursos no art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06, à pena para ambos de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa – Inconformismo defensivo. Defesa do réu Tiago José de Medeiros - pugna pela reforma da r. sentença para que haja a diminuição da pena do recorrente diante da aplicação da benesse do tráfico privilegiado, com a maior redução da pena possível – Impossibilidade – Planejamento - recorrente se dedicava às atividades criminosas – inaplicabilidade da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. Defesa do réu Carlos Daniel Chaves de Andrade - relata que o réu desconhecia os ilícitos no carro, sendo assim, pugna pela absolvição diante da insuficiência de provas que comprovem sua participação na conduta criminosa – Impossibilidade – Materialidade e autoria que demonstram conhecimento por parte do réu da finalidade de mercancia da droga apreendida – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” É o relatório. À d. revisão. V O T O R E L A T O R Em 11.6.2024, por volta das 7h41, a guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Renault Kwid, conduzido por Carlos Daniel Chaves de Andrade, tendo como passageiro Tiago José de Medeiros, no km 14 da BR-070, em Barra do Garças/MT. Durante a fiscalização no veículo, a equipe suspeitou do pneu sobressalente (estepe), que apresentava rigidez irregular. Após levar o veículo a uma borracharia, foram localizadas cinco embalagens contendo cerca de 2,75 kg de substância análoga à maconha dentro do estepe. Por esses fatos, eles foram denunciados (Id. 246857201) e posteriormente condenados (Id. 246856740) pela autoria do crime Tráfico Interestadual de Entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06) a respectiva pena já detalhada no relatório. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito recursal, iniciando pelo recurso interposto por Carlos Daniel, cuja defesa sustenta a inexistência de provas quanto à sua autoria delitiva, e requer sua absolvição. Na sequência, examinarei o recurso de Tiago, que não questiona a condenação em si, mas apenas requer a readequação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Pois bem. A defesa de Carlos Daniel sustenta a ausência de dolo na prática do crime imputado, afirmando que ele não tinha ciência da existência da substância entorpecente ocultada no estepe do veículo por ele conduzido. Alega que a droga teria sido inserida pelo corréu Tiago em momento anterior à abordagem policial, sem o conhecimento ou consentimento de Carlos, o que, inclusive, foi expressamente reconhecido por Tiago em sua confissão espontânea. Argumenta, ainda, que o próprio comportamento do apelante durante a abordagem, bem como os depoimentos dos policiais rodoviários federais (que o conduziram inicialmente na condição de testemunha) corroboram a narrativa de desconhecimento do ilícito. Desse modo, afirma que a sentença condenatória estaria fundada em meras presunções, em afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e requer, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a sua absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. Sem razão. Embora a tese defensiva esteja bem articulada e a confissão do corréu Tiago, de fato, represente elemento relevante dos autos, entendo que não possui, por si só, força suficiente para afastar a condenação de Carlos Eduardo, especialmente quando confrontada com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Explico. As suspeitas iniciais surgiram ainda no momento da abordagem, quando Carlos, na condição de condutor do veículo, informou que havia locado o automóvel para visitar familiares em Unaí/MG, aproveitando período de folga até o dia 17.6.2024. Entretanto, ao ser indagado sobre o tempo que pretendia permanecer no destino, afirmou não saber ao certo quantos dias ficaria na cidade, o que despertou estranheza nos agentes da Polícia Rodoviária Federal, notadamente diante do fato de que o contrato de locação apresentado previa o uso do veículo por apenas dois dias (Id. 246855233). Mas não é só, durante a fiscalização veicular, os policiais constataram que o estepe encontrava-se em condições totalmente impróprias para uso – desgastado, murcho, e mal acondicionado –, fato incomum em veículos locados. Tal situação foi expressamente pontuada em juízo, pelos agentes Mauro Pereira Gomes Júnior, Igor Borges Marques e Rodrigo Ribeiro, os quais destacaram que tal condição indicava evidente manipulação prévia do equipamento. Senão vejamos: “(...) PRF Igor: O Condutor ficou muito nervoso. Pareceu assim pra equipe, tanto é que a gente conduziu ele como testemunha, que ele não tinha ciência realmente que a droga tava ali, né? (...)Promotor: Mas assim, o Carlos... Ele ia pra Unaí, ficar dois dias lá, não sabia se era dois dias, porque...pra ir pra Unaí, loca um carro por dois dias é a conta de chegar lá, não é? PRF Igor: Então, a gente achou estranho isso aí, né? Já que iria ficar essa quantidade de dias, que estavam de folga até o dia 17, por que não locar o veículo, por exemplo, por uma semana? PRF Igor: sem condições de uso, tava fora... A metade do pneu, fora da roda ali. Promotor: Igor, você que é policial rodoviário federal, por certamente tem experiência com carros locados, as locadoras fornecem carros com o pneu estepe sem condições de uso? PRF Igor: Negativo. Todos que a gente aborda tá em condições. O pneu, geralmente o pneu novo, tá limpinho, tá bem conservado ali. E esse não tava legal não, o estepe. Foi mexido (...)” (Trecho extraído da sentença – Id. 246856740) “(...) PRF Mauro: viu que o mesmo estava sem condições de uso, o pneu já estava no arame, totalmente desgastado e totalmente murcho, e não estava totalmente encaixado na roda, tinha sofrido alguma varia, alguma coisa do tipo, foi perguntado ao condutor se não foi feita a vistoria, se informaram isso para ele, se ele sabia, ele disse que foi feita a vistoria, que o estepe estava em condições(...)” “(...)PRF Rodrigo o que chamou a atenção foi porque a gente perguntou como que o outro, porque quem alugou foi o que estava conduzindo, que foi o que falou que não sabia, e o passageiro que era o proprietário da droga, que se intitulou como proprietário, no caso que estaria levando para alguém, ele falou que estaria levando para alguém que iria receber uma quantia, não lembro direito, se era de dois mil, dois mil reais, uma quantia pequena, assim, mais ou menos nesse valor, aí o que chamou a atenção foi o que alugou o carro que estava sob a posse do carro, a gente perguntou aí, mas como foi que ele colocou essa droga, né, aí ele falou que eu deixei o carro lá e aí ele pegou e eu não vi, aí foi mais ou menos essa, aí a gente conduziu os dois para a delegacia, né, e apresentou lá para a Polícia Judiciária, né, a gente apresentou as versões de ambos, né, e aí foi essa a ocorrência(...)” Em juízo Carlos Eduardo, justificou que, embora o contrato de locação indicasse o período de apenas dois dias, isso se deu em razão da sua incapacidade financeira de arcar, naquele momento, com o valor integral do aluguel. Alegou, ainda, que pretendia realizar a prorrogação do contrato ao chegar em Unaí/MG, ocasião em que o corréu Tiago arcaria com o restante do pagamento, utilizando recursos supostamente fornecidos por seus familiares. Já o corréu Tiago declarou que a locação do veículo foi realizada por Carlos Eduardo, mas que a inserção dos entorpecentes no interior do pneu foi feita por ele próprio, sem o conhecimento do corréu. Relatou, ainda, que assumiria o pagamento do restante do valor do contrato ao chegar em Minas Gerais, ocasião em que receberia quantia decorrente da venda de “uns bezerros”, tendo ficado estipulado o caução no valor de R$ 3.000,00. Afirmou que o pneu teria permanecido na residência e que sua intenção era entregar a droga em Barra do Garças, prosseguindo, em seguida, até Unaí/MG, onde visitaria parentes. Acrescentou que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 para realizar o transporte da droga até Barra do Garças. No entanto, os próprios depoimentos revelam contradições e lacunas nas versões apresentadas, na medida em que carece de elementos comprobatórios e não se coadunam com práticas habituais de locação de veículos, que exigem planejamento prévio e garantias financeiras. Primeiramente, o percurso entre Cáceres/MT e Unaí/MG ultrapassa os 1.400 km em apenas um sentido, o que, considerando a distância total de ida e volta, exigiria no mínimo quatro dias apenas para o deslocamento. A isso se soma o alegado propósito da viagem (visita a familiares durante o período de folga) o que, por óbvio, demandaria mais tempo no destino. Diante disso, torna-se completamente incompatível e inverossímil a contratação de um veículo por apenas dois dias, especialmente tratando-se de viagem de longa distância, por estrada, e com retorno previsto. Ademais, a justificativa de que os acusados esperavam obter recursos de familiares em Minas Gerais para então estender o contrato de locação carece de qualquer comprovação objetiva. Nenhuma diligência foi promovida pela defesa no sentido de confirmar a disponibilidade ou o compromisso dos referidos familiares em arcar com tais despesas. Trata-se, portanto, de hipótese meramente especulativa, que não possui suporte documental nem testemunhal idôneo. Prosseguindo, embora os policiais tenham inicialmente conduzido Carlos na condição de testemunha, isso não equivale a um atestado de inocência. Ao contrário: o nervosismo apresentado por ele, bem como suas respostas vagas sobre o período de permanência em Unaí, chamaram a atenção dos agentes e foram um dos motivos da inspeção minuciosa do veículo. O nervosismo injustificado, embora não constitua prova isolada de culpa, é elemento que, somado a outros indícios, corrobora a tese acusatória. O estado do pneu sobressalente — murcho, desgastado e mal posicionado — foi destacado por todos os policiais rodoviários federais como elemento atípico, incompatível com a praxe de locadoras de veículos. Esse detalhe, aponta para a manipulação intencional do compartimento antes da viagem. Nesse cenário, não se pode perder de vista que, qualquer condutor minimamente prudente faria a checagem básica de segurança antes de percorrer milhares de quilômetros, não sendo minimamente crível ou plausível a versão de que o apelante não teria percebido qualquer modificação no carro, mormente porque a maconha estava acoplada de modo facilmente perceptível, conforme os uníssonos depoimentos dos policiais. Outro aspecto que merece destaque é a estratégia defensiva de atribuir todo o dolo exclusivamente ao corréu Tiago, com base em sua confissão, tentando eximir Carlos Eduardo de qualquer envolvimento. No entanto, mesmo que a ocultação da droga tenha sido realizada por Tiago, Carlos Eduardo contribuiu objetivamente com a empreitada ao locar e conduzir o veículo, assumindo risco concreto e direto de servir de meio para o transporte da substância entorpecente, sendo, portanto, no mínimo, partícipe ou coautor do crime. Por fim, não passa despercebido o fato de que, embora ambos os acusados que a viagem até Unaí/MG teria natureza meramente transitória, os próprios documentos constantes dos autos revelam que essa informação não corresponde à realidade. Com efeito, a procuração outorgada por Carlos Eduardo em 21.6.2024 (Id. 246857210) indica como endereço de residência o imóvel situado no “Lote 30, Bairro Centro Comunitário, Unaí/MG”, coincidentemente o mesmo local por ele declarado em seu interrogatório extrajudicial (Id. 246855227), no qual também informou que exercia atividade laboral na Fazenda Maringá. No entanto, a documentação contratual da referida fazenda (Id. 246857220), colacionada pela defesa durante um pedido de revogação de prisão preventiva (Id. 246857218) confirma a existência de vínculo de trabalho temporário com Carlos Eduardo, com início em 15.2.2024, término inicialmente previsto para 30.3.2024 e prorrogado até 14.5.2024. Não há, contudo, qualquer indício de nova prorrogação contratual após essa data, de modo que a alegação de que Carlos Eduardo permaneceria empregado ou estaria retornando à região em razão desse vínculo laboral carece de qualquer respaldo documental. Já Tiago José de Medeiros, por sua vez, também declarou, em juízo (Id. 246855230), domicílio em Unaí/MG – especificamente no imóvel “Quadra A, Casa 1”, zona rural, informando ainda o exercício de atividade na Fazenda Grandênia. Tais elementos desmontam a versão construída pela defesa de que a presença dos réus em Minas Gerais se daria de forma episódica e despretensiosa. Ao contrário, evidenciam vínculos residenciais e sociais estáveis com a cidade de Unaí/MG, denotando familiaridade com o local, inclusive com possíveis rotas e facilidades logísticas, o que reforça a tese de que a viagem não tinha por finalidade a simples visita a parentes, mas sim a entrega programada da substância entorpecente no trajeto, com plena ciência de sua ocultação no veículo. Tal constatação reforça, de maneira ainda mais contundente, o acerto do entendimento adotado pelo juízo de origem, que bem observou: “No mais, a alegação realizada pelo corréu Tiago de que receberia o valor de R$ 1.000,00 pelo transporte da maconha aparentemente não condiz com a realidade, eis que alegaram ter pago caução de R$ 3.000,00 pela locação do veículo. Logo, o suposto valor que aduziu receber pelo transporte sequer cobriria os custos da viagem, pelo que muito provavelmente a droga pertencia aos próprios acusados, que poderiam tê-la adquirido a preço reduzido em Cáceres/MT para posterior revenda, com elevada margem de lucro, em Unaí/MG.” (Id. 246856740) – Grifei Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça, já decidiu: “(...)6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. (TJMT, Rac 1004403-07.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) “(...)A alegação de que a apelante não tinha conhecimento da existência da droga e, portanto, não praticou o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, por sí só, não descaracteriza as demais provas produzidas nos autos. (TJMT, Rac 1009068-93.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Assim, a tentativa de caracterizar a viagem como casual ou improvisada se revela não apenas inverossímil, mas frontalmente contrariada pelos próprios dados cadastrais e documentais colacionados aos autos, os quais corroboram o planejamento prévio e consciente da empreitada criminosa. Desse modo, estou plenamente convencido de que Carlos Eduardo não apenas tinha plena ciência da ocultação da substância entorpecente no veículo que conduzia, como também aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, contribuindo de forma direta e consciente para sua concretização. Prosseguindo, a defesa do apelante Tiago requer a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, correspondente a 2/3 (dois terços), sob o argumento de que todas as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis. Sem razão. No caso concreto, observa-se que o Magistrado sentenciante reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos legais para o tráfico privilegiado e não utilizou a quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base, tampouco como fundamento para negar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O que se verificou foi a utilização da quantidade expressiva do entorpecente apreendido (2,705 kg de maconha, fracionada em cinco porções grandes), em conjunto com os indícios de prévio ajuste entre os acusados para a locação do veículo utilizado na empreitada criminosa — deslocando entorpecente de Cáceres/MT até Unaí/MG —, como critérios para a fixação da fração redutora em 1/2, e não no patamar máximo pleiteado. Tal compreensão está em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta egrégia Corte: “(...)3. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (430,81g de maconha e cocaína), bem como a nocividade elevada de uma delas, justificam a aplicação da minorante em patamar intermediário (1/2), conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.(...) Tese de julgamento: “1. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos aptos a justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar intermediário, afastando a redução máxima da pena.” (TJMT, Rac 1003150-23.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...)7. A causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, foi corretamente aplicada na fração de 1/2, considerando a quantidade e circunstâncias específicas do transporte dos entorpecentes, evidenciando maior gravidade concreta da conduta. (TJMT, Rac 0004101-24.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fração adotada pelo juízo de origem, razão pela qual não há reparo a ser feito na dosimetria da pena nesse ponto. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos de apelação interpostos por Carlos Eduardo Silva e Tiago José de Medeiros, mantendo-se incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000243-70.2025.8.11.0000

ID: 261659187

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000243-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. G.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comercialização e/ou Utilização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MARIA IZAIRES LACERDA - CPF: 594.714.921-49 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. L. G. - CPF: 107.518.091-01 (EMBARGADO), MARIA IZAIRES LACERDA - CPF: 594.714.921-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA - CPF: 087.066.359-38 (ADVOGADO), RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA - CPF: 676.987.279-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou agravo de instrumento interposto em demanda de fornecimento de medicamento à base de canabidiol. O embargante alega omissão e contradição no julgamento quanto à aplicação dos Temas 6, 500 e 1234 do STF, às Súmulas Vinculantes 60 e 61, e ao art. 927 do CPC, além da suposta incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição por não enfrentar as teses sustentadas pelo agravante. III. Razões de decidir O acórdão embargado apreciou todas as matérias constantes do agravo de instrumento, respeitando os limites da devolutividade recursal, e fundamentou de forma adequada sua decisão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Questões não enfrentadas pelo juízo de origem foram corretamente afastadas, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. O uso dos embargos de declaração com nítido caráter infringente não se coaduna com a finalidade desse recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 927 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Estado de Mato Grosso. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a omissão e contradição no julgado quanto à observância obrigatória do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 500 e 1234 da sistemática de repercussão geral. Alega a violação às Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61, que tratam da necessária observância dos fluxos e acordos interfederativos homologados pelo STF quanto à judicialização da saúde. Ainda, menciona a necessidade de análise judicial sobre a omissão administrativa da Conitec, a ausência de registro do medicamento na ANVISA e a não demonstração de sua eficácia com base em evidências científicas robustas. Segue defendendo a violação do art. 927 do CPC, ao deixar de aplicar precedentes obrigatórios e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que deveria remeter os autos à Justiça Federal, dada a ausência de registro sanitário do medicamento requerido e a ausência da União no polo passivo da demanda, conforme exigido pelo Tema 500 do STF. Diante disso, pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados. A embargada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão ou contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso e nas contrarrazões, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Inicialmente, insta salientar que, quanto à irresignação do agravante acerca da ilegitimidade passiva do Estado, irregularidade na representação processual, incompetência da justiça estadual, ausência de pedido administrativo prévio ao SUS, falta de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de comprovação de necessidade do medicamento e existência de alternativas terapêuticas, tenho que tais insurgências não foram submetidas à analise pelo juízo de origem, não sendo, portanto, objetos da decisão recorrida, acostada no id. 177603870 (autos de origem). Nesse passo, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, entendo que as matérias acima não podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Destaco ainda que, embora algumas as alegações constituam matéria de ordem pública, como se sabe, os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, devem ser observados pelas partes. Esse, inclusive, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente - ainda que considerada de ordem pública -, impede o conhecimento do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 899.431/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.03.2017). Nesse sentido já decidiu este Tribunal, in verbis: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. (...).” (RAI n.º 1003150-52.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j, 02.05.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE – MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS – INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (RAI n.º 1020463-26.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, sob pena de supressão de instância. (...)”. (RAC n.º 1029486-04.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 10.07.2024 – destaquei). Logo, não conheço do recurso nos pontos destacados. Não obstante, como dito alhures, diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, cuja cognição limita-se à análise da decisão interlocutória recorrida, não cabe a este Tribunal o exame de matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, eventuais alegações trazidas pelo agravante que extrapolem os fundamentos da decisão agravada deverão ser objeto de análise aprofundada pelo magistrado de primeiro grau, especialmente considerando que a demanda originária foi ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e da operadora de plano de saúde, formando-se estranhamente um litisconsórcio passivo, no qual se discutem obrigações de um ente público e uma entidade privada. Essa peculiaridade processual torna ainda mais complexa a análise recursal, uma vez que a decisão agravada determinou o bloqueio de valores em contas públicas, em caso de eventual descumprimento, o que, por sua vez, impacta a competência para julgamento dos eventuais recursos interpostos. Superada essa questão, atento aos limites objetivos dessa espécie recursal tem-se que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, a probabilidade do direito vindicado se mostra aparente na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado diante da gravidade do quadro de saúde da criança e em caráter urgente, consoante descrito no laudo médico (id. 175834695 – autos de origem). A propósito, segue trecho do laudo do paciente, assinado pelo médico assistente Dr. Daumiro Dias Tanure: “Condições Clínicas. Como médico, afirmo que o paciente apresenta um quadro clínico complexo e grave, caracterizado por Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, encefalite e epilepsia refratária. Desde o primeiro ano de vida, Murilo sofre de crises epilépticas refratárias a tratamentos farmacológicos convencionais. As convulsões são frequentes e intensas, aumentando o risco de estado de mal epiléptico e lesões neurológicas permanentes. Murilo demonstra comprometimento severo nas habilidades de interação social e comunicação, estereotipias motoras como deambulação na ponta dos pés e movimentos pendulares, além de alterações sensoriais específicas, evitando estímulos auditivos intensos, contato físico e certos odores. Além disso, apresenta hiperatividade psicomotora intensa, comportamento agressivo, inflexibilidade a mudanças na rotina e interesses restritos, o que compromete gravemente sua qualidade de vida e desenvolvimento neuropsicomotor. Diante da refratariedade aos tratamentos farmacológicos tradicionais e das complicações decorrentes da polifarmácia, torna-se urgente e imperativo iniciar o tratamento com Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus c/ Lecitina de Girassol 200 mg/mL. Estudos clínicos robustos demonstram a eficácia do canabidiol em casos de epilepsia refratária e TEA, oferecendo uma alternativa terapêutica promissora para pacientes como Murilo. Nos últimos meses, as observações foram um agravamento demasiadamente importante dos sintomas com o tratamento pré introdução do canabidiol prescrito. As crises epilépticas aumentaram em frequência e intensidade, apesar da terapia medicamentosa otimizada. A melhoria psicomotora e a agressividade foram mais intensas, com episódios de autoagressão e risco para terceiros. A inflexibilidade cognitiva e comportamental piorou, dificultando ainda mais a implementação de intervenções terapêuticas e o manejo diário do paciente.” (id. 175834090). Neste ponto, ao menos nesse atual estágio do feito, não cabe ao agravante definir qual a terapia que deve ser adotada, nem o material ou medicação que nela será empregada, mas ao médico que assiste e acompanha o paciente e que é o profissional habilitado para tanto, justamente em razão da gravidade do quadro de saúde apresentado. No caso em pauta, o douto magistrado observou os requisitos necessários para a concessão da tutela, veja: “A relevância do fundamento da demanda (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público por meio de políticas sociais e econômicas a obrigação de garantir o acesso à saúde. De igual modo, verifica-se o receio de ineficácia do provimento se concedido somente ao final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), mormente o risco de qualidade de vida ao autor caso não haja a disponibilidade do tratamento indicado. Além disso, entende-se, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a parte autora necessita, consoante laudo médico de id. 175834695. O paciente está autorizado pela ANVISA a realizar a importação do medicamento: “Considerando o atendimento aos requisitos definidos pela Resolução RDC n° 660, de 30 de março de 2022, informo que a Diretor Presidente autoriza o cadastramento do (a) Paciente M. L. G., CPF n° 107.518.091-01, para importar excepcional o(s) produto(s) listado(s) abaixo, para tratamento de sua saúde, por meio do Responsável Legal MARIA IZAIRES LACERDA, CPF n° 594.714.921-49, conforme prescrição do profissional legalmente habilitado, ALISSON DAVID RIBEIRO, CRM n° 17168 CE.” (ID. 175834060, p. 6). Assim, a situação em que se encontra o autor, demonstra a verossimilhança das alegações esposadas na inicial, não se permitindo a colocação de qualquer entrave burocrático na busca de uma solução ao presente caso, sob pena de risco à sua saúde - risco de prejuízos de difícil reparação -, já que somente com o procedimento prescrito é que poderá o Autor manter a sua qualidade de vida e um bom desenvolvimento.” (id. 177603870 – autos de origem). Destaco que no presente caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, nomeadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos arts. 5º e 6º, da CF. Nesse sentido, em casos semelhantes, trago recentes decisões deste Tribunal de Justiça, por suas Câmaras de Direito Público e Coletivo, confira, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E EPILEPSIA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. FEDERADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O direito à saúde, constitucionalmente garantido, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos imprescindíveis ao tratamento de doenças graves, especialmente quando comprovada a hipossuficiência do paciente. 4. Presentes os requisitos do Tema 500 do STF para fornecimento excepcional de medicamento, tendo em vista que os fármacos possuem registro na ANVISA e há comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. 5. O Estado de Mato Grosso disciplinou por meio da Lei n. 11.883/2022 o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso, incluindo expressamente o tratamento para transtorno do espectro autista. 6. Conforme Tema 793 do STF, embora exista solidariedade entre os entes federativos, o fornecimento de medicamentos de alto custo se insere primariamente na competência do Estado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devido o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol quando comprovada a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS e o registro do medicamento na ANVISA. 2. O fornecimento de medicamentos de alto custo compete primariamente ao Estado, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais entes federativos." (RAI n.º 1032879-26.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05.03.2025 - Destaquei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL (CBD). CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA O CONTROLE CLÍNICO. REGISTRO NA ANVISA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURANDO A DISPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir O direito à saúde é garantia constitucional expressa nos arts. 196 e 227 da CF/1988, assegurando o dever estatal de fornecer tratamento adequado às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que os medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS não produziram efeito clínico satisfatório, evidenciando a imprescindibilidade do uso contínuo do Canabidiol para o controle das crises convulsivas e a manutenção da saúde do menor. O medicamento possui registro na ANVISA, afastando a incidência do Tema 500 do STF e mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. O Estado de Mato Grosso possui legislação específica (Lei nº 11.883/2020) que disciplina a obrigação de fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol no âmbito do SUS estadual, reforçando sua responsabilidade na dispensação do fármaco para condições médicas debilitantes. A ausência do medicamento acarreta risco iminente à vida do menor, o que justifica a manutenção da decisão que determinou o seu fornecimento. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O Estado de Mato Grosso tem a obrigação de fornecer medicamentos à base de Canabidiol quando comprovada sua necessidade por laudo médico, desde que haja registro na ANVISA e amparo na legislação estadual específica." (RAI n.º 1012025-11.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 25.02.2025 – destaquei). Além disso, a decisão agravada não impôs bloqueio automático, mas em caso de eventual descumprimento, autorizou a medida pro rata, ou seja, proporcionalmente, em contas públicas, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, a autorização para bloqueio de valores não configura violação à autonomia administrativa do Estado, mas sim instrumento legítimo para garantir o cumprimento da decisão judicial, especialmente quando a parte não cumpre espontaneamente suas obrigações constitucionais. Assim, ao menos neste estágio precoce do feito, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, sob pena de submeter o autor/agravado a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica.” (id. 275957363). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão destacou que as matérias arguidas não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, conforme se constata da leitura do decisum hostilizado, considerando, portanto, matérias inovadoras em sede recursal, cuja apreciação direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Inobstante, no presente caso, é imperioso reconhecer que o bem jurídico maior sob tutela judicial é o direito fundamental à vida e à saúde do menor M.L.G., valores esses consagrados com status de cláusulas pétreas nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988, e que devem orientar, com primazia, toda atividade jurisdicional em sede de tutela de urgência em demandas sanitárias. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Talita Aparecida Antonia Camargo

ID: 259687666

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0016680-81.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE SAO PEDRO : TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO: 0016680-81.2024.5.15.0000 AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADA: TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI Trata-se de agravo interno interposto pelo autor (fls. 94/97) contra a decisão de fls. 90/91, que extinguiu sem resolução do mérito a ação rescisória, na forma dos arts. 485, I e VI, do CPC. Foi mantida a decisão agravada (despacho de fl.98). A agravada, embora intimada, não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho se manifestou à fl. 105 limitando-se a opinar pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo interno interposto pelo autor, porque presentes os seus pressupostos legais. A decisão de fls. 90/91 extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC, uma vez que o autor insistiu em amparar seu pedido de corte rescisório "apenas no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, o que é insuficiente para o processamento da ação". Foi ressaltado, nessa decisão, que o despacho anterior havia determinado que o autor indicasse "em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); caso se trate do inciso V, deve também ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado." No agravo, o Município insiste no cabimento da ação rescisória, ainda que não prevista em um dos incisos do artigo 966 do CPC, mas apenas no artigo 535, §§ 5º e §§8º do CPC, invocando a decisão proferida pelo STF na ADPF 501. Não lhe assiste razão. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipóteses de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse mesmo Codex, com indicação expressa do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentíssimos julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882/1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-ROT - 1003150-24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil, em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual -a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, resta manifesta a violação do art. 137 da CLT, razão pela qual é devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento." (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT - 1008537-83.2023.5.02.0000 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Presentes na decisão recorrida os fundamentos concernentes à pretensão rescisória calcada no art. 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 2015, não há falar-se em nulidade de negativa de prestação jurisdicional, cuja configuração, inclusive, é difícil alcance em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DOBRA DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2 . No caso dos autos, entretanto, exsurge de forma evidente a não ocorrência dessa hipótese, pois o art. 10 da Lei Municipal n.º 100/1998 do recorrente estabelece de forma taxativa que o regime jurídico de trabalho que preside as relações de emprego com seu pessoal é o da CLT, circunstância suficiente para afastar a incidência da causa de rescindibilidade em exame sobre o acórdão rescindendo. 3. Recurso Ordinário não provido no tema VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DOBRA DAS FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 137 C/C 145 DA CLT SEDIMENTADA NA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 1. Na origem, o TRT do 15ª Regional, entendendo pela impossibilidade de afastar o entendimento em torno da Súmula n.º 450 do TST, reconheceu devida a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, usufruídas no prazo legal, porquanto não observado o lapso temporal para o pagamento previsto no art. 145 da CLT. 2. Entre as várias vertentes lançadas na petição inicial, destaca-se aquela em que o autor se insurge veementemente contra a interpretação dada aos arts. 137 c/c 145 da CLT - exegese essa consolidada na Súmula nº 450 do TST. 3. Após a propositura da Ação Rescisória, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, sem modular os efeitos da decisão. 4. Conquanto não seja possível reconhecer a violação à norma jurídica concretizada no acórdão prolatado no julgamento da ADPF nº 501, nos termos do art. 525, § 15, do CPC, o que dispensaria maiores confrontos para além da identificação da ratio decidendi, é dado, a partir desta, solucionar a demanda. 5. Evidencia-se, de tal modo, a violação dos arts. 137 e 145 da CLT, cuja interpretação a eles conferida não se coaduna com a ordem constitucional, como alegado na petição inicial, destacando-se nessa esteira o Princípio da Separação dos Poderes, gravado no art. 2º da CF, também violado, na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido." (ROT - 7299-88.2020.5.15.0000 , Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 - grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor não amparou seu pedido rescisório em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC e tampouco apontou qual dispositivo legal teria sido manifestamente violado (inciso V do referido artigo), mantém-se a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SAO PEDRO e NÃO O PROVER, nos exatos termos da fundamentação. Parte autora isenta das custas (art. 790-A, I, da CLT). 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente Agravo Interno em ação rescisória. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos: a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, acompanhada pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e Marcelo Garcia Nunes; e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; que divergiam para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos a seguir colacionados. Divergências: "Divirjo para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito. Entendo que é possível concluir que a ação rescisória está calcada em violação de lei e que o pedido de rescisão do julgado tem relação com a decisão proferida pelo STF na ADPF nº 501. Há outras ações semelhantes tramitando normalmente, a exemplo da de nº 0016672-07.2024.5.15.0000, a ser julgada nesta mesma sessão, na sala 11. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID / Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 3ª SDI" "Acompanho a divergência da Desembargadora Adriene. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM / Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 3ª SDI" "Com todo respeito, acompanho as divergências para dar provimento ao Agravo e determinar o processamento da ação. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Com todo respeito, daria provimento ao Agravo para afastar a extinção, já que na petição inicial a parte fundamentou a rescisória com fulcro nos artigos 535 e 525 do CPC, fundamentando, ainda, a pretensão na ADPG 501. A ADPF 501 é um precedente de caráter obrigatório, é norma jurídica. Reputo, assim, que há indicação de norma jurídica violada. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI" CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 12/04/2025 12:35:25 - c309d58 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24120610420696200000126271034 Número do processo: 0016680-81.2024.5.15.0000 Número do documento: 24120610420696200000126271034 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

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Maikon Renan Gonçalves x Alicio Vieira Do Prado

ID: 315017909

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005227-77.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON RENAN GONçALVES

Polo Passivo:

ALICIO VIEIRA DO PRADO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005227-77.2021.8.16.0045 Processo: 0005227-77.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.300,00 Autor(s): MAIKON RENAN GONÇALVES Réu(s): ALICIO VIEIRA DO PRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MAIKON RENAN GONÇALVES ajuizou a presente ação indenizatória em face de ALICIO VIEIRA DO PRADO e SOMPO SEGUROS S/A, aduzindo, em apertada síntese, que, na data de 23/03/2019, envolveu-se em acidente de trânsito, na Rua Águias, nesta cidade de Arapongas, ocasionado por culpa exclusiva do primeiro réu. Em decorrência, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Juntou documentos (mov. 1 e 12). Por meio da decisão de mov. 15 foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. A decisão de mov. 26 homologou o pedido de desistência em relação à ré SOMPO SEGUROS S/A. Devidamente citado (mov. 24), o requerido ALICIO VIEIRA DO PRADO deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contestação, motivo pelo qual sua revelia foi decretada (mov. 36). A decisão de mov. 44 fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial. O laudo confeccionado pelo perito judicial foi colacionado em mov. 81, com posterior complemento em mov. 91. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. O réu é revel, pois não contestou o pedido inicial, em que pese tenha sido citado, razão pela qual, à luz do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma, que determina que “[s]e o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal. Narra a peça inicial que o autor, na data de 25/03/2019, trafegava com a motocicleta de placas “ALH-0814” pela Rua Águias, nesta cidade de Arapongas, quando foi abalroado pelo veículo conduzido pelo réu, que cruzou a via preferencial. Pois bem. A doutrina tradicional entende que são quatro os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: (a) conduta; (b) culpa; (c) nexo causal; e (d) dano (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Assim, verificando-se que o caso sob exame envolve responsabilidade extracontratual subjetiva, incumbe à parte requerente demonstrar a efetiva existência de danos, a conduta culposa da parte requerida e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o resultado danos, ainda que revéis os réus. Sobre o assunto confira-se os seguintes julgados: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Revelia. Presunção. Efeitos da revelia que, todavia, são relativos e não ensejam necessariamente a procedência da demanda, conforme bem decidido em primeiro grau. 2. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do requerido não demonstrada. Nenhuma outra prova foi produzida além daquelas que acompanham a inicial. Documentos produzidos colacionados que o requerente pretende empregar. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido (TJSP, Apelação nº 1007380-35.2014.8.26.0562, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2015). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ - REVELIA RECONHECIDA (ARTIGO 13, II DO CPC/73) - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - COLISÃO LONGITUDINAL DURANTE ULTRAPASSAGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO DANDO CONTA DA CONDUTA CULPOSA DO RÉU NO ACIDENTE - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU EVIDENCIADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATAL - SUM. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1209098-1 - Matelândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 21.07.2016) (grifou-se) No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial, envolvendo o autor e o réu, visto que tal fato se encontra devidamente comprovado pelos documentos acostados. Assim, resta configurado o elemento conduta, pois o requerido, na data dos fatos, conduzia o caminhão que atingiu a vítima. A ocorrência de danos, ao menos em parte, também é evidente, considerando os danos físicos suportados pelo autor. O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos provocados, por sua vez, igualmente exsurge com clareza, porquanto a ação perpetrada pelo réu foi causa direta do evento danoso, isto é, o abalroamento entre a motocicleta e o caminhão. Por fim, analisa-se a existência de culpa. Consoante lição doutrinária, a culpa em sentido amplo ou culpa genérica engloba o dolo e a culpa em sentido estrito, sendo que esta última pode ser conceituada como “o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medium” (STOCO, Rui. “Tratado de Responsabilidade Civil”. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 132). Na hipótese em comento, considerando que o réu é revel, impõe-se a aplicação da confissão ficta prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Vale anotar, neste ponto, que não se fazem presentes quaisquer das exceções elencadas no art. 345 do mesmo diploma legal, salientando-se que as alegações de fato formuladas pelo requerente são verossímeis e encontram respaldo no boletim de ocorrência carreado em mov. 1.6. Assim, reputa-se verídica a narrativa inicial, no sentido de que o acidente de trânsito se deu por culpa exclusiva do réu, que, ao conduzir caminhão, cruzou indevidamente a via preferencial e atingiu a motocicleta do autor. Sobre o tema, confiram-se julgados em casos análogos ao presente: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de Trânsito - Atropelamento – Revelia - Confissão ficta quanto à matéria de fato - Caracterização de culpa do réu, em decorrência da revelia - Recebimento, pelo autor, de seus vencimentos de forma usual, não havendo que se falar em prejuízo por conta do evento danoso, devidamente confirmado pelo laudo pericial - Ausência de dano material - Recurso ímprovido. DANO MORAL - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito – Indenização devida, por conta das lesões verificadas - Fixação em R$ 3.250,00, proporcional à lesão sofrida, em retribuição razoável à vítima do dano - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - Relator(a): Manoel Mattos; Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: 5ª Câmara (Extinto 1° TAC); Data do julgamento: 15/12/2004; Data de registro: 07/01/2005; Outros números: 876626500) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - ELEMENTOS DOS AUTOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DANO MATERIAL - ORÇAMENTO NÃO IDÔNEO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A confissão ficta traga presunção relativa sobre a verdade dos fatos, nos termos do art. 343 do CPC, devendo ser analisado o contexto de provas constantes nos autos. Para que se tenha a obrigação de indenizar mostra-se necessária a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, em função da fé pública da autoridade policial que o lavra, de forma que restando consignado no referido documento a assunção de culpa da parte autora e não havendo prova em sentido contrário, deve ser rechaçado o pedido indenizatório. A ausência da idoneidade do orçamento não é razão capaz de afastar a condenação por danos materiais, que podem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.13.000508-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2014, publicação da súmula em 04/11/2014) (grifou-se) INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO OCORRIDO EM CONTRAMÃO - SENTENÇA PROLATADA SEM AGUARDAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO - CONFISSÃO FICTA - CULPA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 28 E 186 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E ART. 302 DO CPC. O memorial, como se sabe, é apenas uma lembrança que se faz ao Juiz dos fatos contidos nos autos, com o que não caracteriza nenhuma eiva a inobservância de prazo para a sua apresentação. A não impugnação por parte do réu dos fatos narrados na inicial quanto a sua culpa e o dano alegado, gera a confissão dos fatos que lhe são imputados, sobretudo quando se trata de acidente automobilístico, ocorrido em contramão direcional. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.312876-1/000, Relator(a): Des.(a) Dorival Guimarães Pereira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2000, publicação da súmula em 26/08/2000) (grifou-se) Verificada a configuração dos elementos da responsabilidade civil, inclusive da culpa do réu, prossegue-se à aferição dos danos sofridos. Danos materiais Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros se traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Tratando-se de pleito de condenação ao ressarcimento por danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos e despesas devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. 1. Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelos Autores (CPC, art. 333, I). 2.- As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, portanto, ser reduzido para R$ 10.000,00, a cada um dos autores, se adequar aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência desta Corte. 3.- A orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, nos casos de indenização por danos morais, é no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1094444/PI - Rel. Min. Sidnei Beneti – Terceira Turma – j. 27/04/2010 - DJe 21/05/2010). PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio, seja de danos emergentes ou de lucros cessantes, não bastando alegações genéricas de perda salarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDResp 200600048463 – Rel. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - DJe 08/03/2010) Na hipótese em comento, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de pensionamento mensal devido à incapacidade laborativa que teria sofrido ante as lesões causadas pelo acidente automobilístico. O pleito formulado pela parte autora neste tocante tem fundamento nos arts. 949 e 950 do Código Civil, que assim determinam: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Em se tratando de responsabilidade civil, o pensionamento mensal vitalício fundado em invalidez permanente pressupõe a efetiva perda ou diminuição de capacidade laborativa do lesado. É imprescindível a prova efetiva da impossibilidade de trabalhar e de auferir renda, ou o prejuízo ao trabalho ou à percepção de remuneração. Na situação sob exame, o laudo confeccionado pelo perito nomeado judicialmente concluiu que as lesões consolidadas sofridas pelo autor devido ao acidente resultaram no afastamento temporário de suas atividades corriqueiras, tendo resultado em sequelas pós-traumática pleural, em grau leve, correspondente a apenas 2.5% (dois e meio porcento) (mov. 81). Contudo, tais lesões não importaram em perda da capacidade laborativa do requerente, visto que expert atestou, em reposta a dois quesitos expressos, que “segundo exame físico atual encontra-se plenamente apto para as funções que constam no quesito”. Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar. Nesse contexto, é de rigor observar que os elementos probatórios produzidos durante a instrução processual demonstram que o autor não suportou lesões que lhe causaram efetivamente redução da capacidade laboral, de modo a ensejar a fixação da pensão mensal pleiteada. De fato, extrai-se do laudo pericial que as lesões consolidadas apuradas pelo perito são muito leves e não implicaram em perda relevante de funções corporais, inexistindo maiores consequências práticas para as atividades laborativas habituais desenvolvidas pelo requerente. Assim sendo, incabível a condenação do réu ao pensionamento mensal, visto que apurada incapacidade mínima do autor. Nesse diapasão: INDENIZAÇÃO - Pretensão julgada parcialmente procedente – Acidente – Caixas de porcelanato que caíram sobre o dedo indicador da mão esquerda da consumidora provocando esmagamento da falange distal – Danos moral e estéticos – Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 que se mostra adequada, não comportando a majoração pretendida pela consumidora – Sequela geradora de incapacidade mínima para o labor, de forma que não cabe pagamento de pensão mensal e vitalícia – Pensão durante o período da convalescença devida fixada em um salário mínimo por mês - Autora que decaiu de parte mínima da pretensão deduzida – Sucumbência exclusiva da ré – Honorários advocatícios fixados na sentença majorados para 20% da condenação - Apelação da autora parcialmente provida, não provido o recurso adesivo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1003150-62.2019.8.26.0565; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) (grifou-se) RESPONSABILIDADE CIVIL – Consumidora que tropeça em peça solta no piso da loja, vindo a sofrer fratura grave no braço esquerdo - Indenização por danos morais e estéticos – Quantum indenizatório para o dano moral satisfatório – Artigo 944, do Código Civil - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Estimativa em R$ 20.000,00 adequada – Dano estético – Cicatriz de aproximadamente 30 centímetros de manipulação cirúrgica no braço esquerdo da autora, consequência inerente ao tratamento cirúrgico – Razoável e adequada a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00 – Pensão vitalícia – Descabimento – Mínima incapacidade que não impede a autora de exercer nenhuma função – A apelante é funcionária pública, titular de cargo efetivo de oficial sociocultural junto à Secretaria da Saúde, não tendo demonstrado prejuízo ou impossibilidade de retorno a suas atividades – Juros e correção monetária corretamente fixados – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 01424983320118260100 SP 0142498-33.2011.8.26.0100, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifou-se) Danos morais Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico por culpa da parte requerida, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral à parte requerente, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ - REsp nº 239309/DF – Terceira Turma - Rel. Min. Castro Filho - j. 02/06/05). Uma vez averiguado o dano moral, resta estabelecer sua dimensão e seu valor. Neste ponto, devem ser observados os parâmetros previstos pelos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como os critérios apontados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ - REsp 355392/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – Terceira Turma – j. 26/03/2002 - DJ 17/06/2002 p. 258) Ainda acerca do tema, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427). No caso em comento, o autor foi qualificado como ajudante de motorista, ao passo que não há informações sobre a profissão do réu. Os danos causados foram de relativa intensidade diante do trauma e das lesões físicas sofridas, uma vez que o réu teve que se submeter a tratamento cirúrgico. Por derradeiro, não restou demonstrado que o requerente tenha sofrido maiores constrangimentos em razão da conduta perpetrada pelo réu ou que o fato tenha repercutido na comunidade em que vive a vítima. Diante de tais parâmetros e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função social da responsabilidade civil, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais). Todavia, em consulta aos autos n° 0013812-89.2019.8.16.0045, constata-se que o autor recebeu quantia a título de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT), no importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). Tais importâncias devem ser descontadas do montante ora arbitrado, em atenção à Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça que preconiza que “[o] valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", resultando no total de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais). Consectários No que tange aos consectários, anota-se que indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362[1] do Superior Tribunal de Justiça, além da inclusão de juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos índices a serem observados, a incidência isolada dos juros moratórios se dá pela variação da SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária, isto é, o IPCA, por força norma do art. 406, caput e §1º[2], do Código Civil. Já nos períodos de incidência conjunta de correção monetária e de juros de mora se impõe a aplicação exclusiva da SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, apenas para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor do autor, a título de danos morais, observando-se a incidência de juros moratórios, pela SELIC deduzida a variação do IPCA, desde o evento danoso (data do acidente) até a presente data, e, a partir de então, de correção monetária e de juros de mora pela SELIC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção à natureza da causa, à dilação probatória e ao tempo necessário, nos moldes dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [2] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”

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Processo nº 0027807-92.2012.4.01.3400

ID: 314173056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0027807-92.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027807-92.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027807-92.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027807-92.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027807-92.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0027807-92.2012.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUGEGO para declarar o direito dos substituidos que fazem parte da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás de não serem exigidos ao pagamento da cota-parte no custeio do auxilio-creche ou auxilio pré-escolar, devendo a ré deixar de descontar as referidas rubricas desses servidores; para condenar o réu a restituir aos servidores substituidos (da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás) os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (08.06.2012), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação. Em suas razões de apelação, alega, preliminarmente, a limitação dos efeitos territorias da decisão e a ausência da relação nominal dos servidores filiados. No mérito, sustenta a prescrição do direito de ação e a ilegalidade do ato normatiavo em debate. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0027807-92.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUGEGO para declarar o direito dos substituidos que fazem parte da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás de não serem exigidos ao pagamento da cota-parte no custeio do auxilio-creche ou auxilio pré-escolar, devendo a ré deixar de descontar as referidas rubricas desses servidores; para condenar o réu a restituir aos servidores substituidos (da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás) os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (08.06.2012), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação. Do mérito A Constituição Federal assim prevê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Resolução 588/2007 do Conselho da Justiça Federal assim previa sobre o pagamento do benefício do auxílio pré-escolar: Art. 8º O Auxílio Pré-escolar será devido a partir do mês em que for feita a inscrição do dependente, não sendo pagos valores relativos a meses anteriores. Art. 9º O valor a ser pago como auxílio pré-escolar será único e deverá ser fixado em ato do Conselho da Justiça Federal, de modo a se observar a disponibilidade orçamentária e a sua distribuição isonômica entre os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal. Art. 10. O Auxílio Pré-escolar será prestado na modalidade de assistência indireta, recebendo o beneficiário, em pecúnia, o valor correspondente ao mês de competência, por dependente, conforme art. 4º, observado o disposto no artigo 13 desta Resolução. Art. 11. Os pagamentos estão limitados a doze parcelas anuais, por dependente. Art. 12. Na operacionalização do custeio do benefício, as cotas-parte dos beneficiários e do órgão serão calculadas de acordo com a Tabela constante do Anexo desta Resolução, observando-se o critério de progressividade, à vista das diversas faixas de remuneração. § 1o Entende-se como remuneração, para os fins desta Resolução, a soma das parcelas inerentes ao cargo efetivo e em comissão ou função comissionada, e demais vantagens de natureza individual. § 2o Para os servidores cedidos ou requisitados considerarse-á a soma das remunerações percebidas nos órgãos cedentes e cessionários. Art. 13. O valor mensal do Auxílio Pré-escolar será fixado e atualizado mediante Portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre a variação acumulada dos índices oficiais, a disponibilidade orçamentária, os valores adotados por órgãos públicos federais e o valor médio cobrado pelas instituições de ensino pré-escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação vigente à época do ajuizamento da ação, assim previa: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Da legitimidade ativa do Sindicato A Constituição Federal assim dispõe: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 823 (legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados) firmou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Logo, o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. Neste sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-05 PP-00900) EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.(RE 193503, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO. NATUREZA SINDICAL. ATOS CONSTITUTIVOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA. 1. O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva proposta por seção sindical. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à natureza jurídica da seção sindical esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos e com base na interpretação dos seus atos constitutivos. 4. Esta Corte entende que a tentativa de "alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte", o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a penalidade aplicada na instância de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.). Caso dos autos Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade exigência de coparticipação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar. O auxílio pré-escolar está previsto no art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 54, V, com redação à época do ajuizamento da ação, atribui ao Estado o dever de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Por esta razão, deve ser afastada a exigibilidade da cota de custeio por parte dos servidores pois a finalidade do referido auxílio é a compensação pelo não atendimento do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. A Resolução 588/207 ao instituir a coparticipação dos servidores no custeio do benefício, excedeu os limites do poder regulamentar em razão da inexistência de autorização legal para cobrança. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APELAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSILIDADE. COMPENSAÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DO DEVER ESTATAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de improcedência da pretensão de afastar a participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar. 2. A previsão do artigo 2º do Decreto n° 977/2013 que se refere a "custos e cotas-partes dos servidores beneficiados" está em desacordo com a Constituição Federal, razão pela qual indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche ou pré-escolar, cuja finalidade é a compensação pelo não atendimento do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. 3. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 4. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC/2015). 6. Apelação não provida. (AC 1044319-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DE COTA-PARTE PELO SERVIDOR. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TNU E DESTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada" (ApReeNec 1013335-59.2018.4.01.3400, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJE 12/01/2021 PAG). 2. A preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo réu, sob o argumento de não comprovação da regularidade sindical da parte autora através do registro junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais foi afastada em sentença monocrática, cujos assertos são tomados como razões de decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 883.642/RG, firmou a Tese (Tema nº 823) no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Ademais, "nas hipóteses em que não houve pedido de limitação do julgado aos servidores integrantes da lista, tampouco houve restrição dos efeitos e da eficácia da sentença, os servidores substituídos, ou seja, os membros da categoria representada pelo sindicato, possuem legitimidade ativa independentemente de constarem, ou não, em eventual listagem de indicação nominal" (AC 1004682-02.2022.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1, PJe 04/10/2024) 4. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito de cessação dos descontos procedidos nas folhas de pagamento dos filiados do autor a título de coparticipação no custeio do benefício do "auxílio-creche" ou "assistência pré-escolar", bem como a devolução dos valores preteritamente descontados. 5. É afastada a exigibilidade da cota de custeio por parte dos servidores em razão da inexistência de autorização legal para a cobrança realizada, em conformidade com precedente da Turma Nacional de Unificação (TNU) e deste Regional. 6. Não se desconhece o teor do Decreto nº 977/1993, que estipulou que a assistência pré-escolar será custeada pelos servidores. Contudo, como visto, exigir a participação dos servidores no custeio do auxílio por meio de atos infralegais ofende o princípio da legalidade disposto no art. 5º, II, da CF, razão pela qual, neste ponto, deve ser considerado ilegal. 7. Apelação desprovida. (AC 1003150-07.2019.4.01.3503, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO COMPARTILHADO ENTRE ESTADO E SERVIDORES. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que se abstenha de exigir cota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar dos servidores substituídos pelo sindicado agravado. 2. A agravante sustenta que o auxílio pré-escolar, previsto pelo Decreto nº 977/1993, deve ser parcialmente custeado pelos servidores beneficiados e que a suspensão dos descontos compromete o equilíbrio financeiro da União. 3. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de coparticipação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar, considerando a competência do Poder Executivo para instituir tal ônus via decreto regulamentar. 4. A Constituição Federal (art. 7º, XXV) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes de trabalhadores, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 54, IV) impõe ao Estado o dever de prover atendimento em creche e pré-escola para crianças até cinco anos de idade. 5. Constatou-se, no caso concreto, que o Decreto nº 977/1993, ao instituir a coparticipação dos servidores no custeio do benefício, excedeu os limites do poder regulamentar, introduzindo inovação na ordem jurídica sem previsão em lei formal. 6. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade da coparticipação no auxílio pré-escolar, declarando ilegais os descontos em folha e determinando a restituição das parcelas descontadas. 7. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve-se manter a decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência. 8. Agravo de instrumento da União Federal desprovido.(AG 1023683-44.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR CUSTEIO DE COTA-PARTE PELO SERVIDOR. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "(...) Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 2. "A limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, com redação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, não se aplica às ações coletivas propostas no Distrito Federal em face da União, quando o jurisdicionado, representado ou substituído processualmente, ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, § 2º, da própria Constituição Federal" (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 0011522-34.2006.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Ângela Catão, DJ 30.04.2013), a afastar, também por esse motivo, a necessidade da indicação dos endereços dos representados. 3. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS, ANFFA SINDICAL, objetivando a declaração de inexigibilidade do custeio do auxílio-creche ou assistência pré-escolar por parte dos servidores substituídos. 4. O auxílio pré-escolar tem previsão constitucional, no art. 7º, inciso XXV. No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulada no art. 208, inciso III, da Lei n. 8.069/1990 (ECA). A regulamentação infralegal da assistência pré-escolar ficou a cargo do Decreto n. 977/1993, no âmbito da Administração Pública Federal. 5. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069/1990), atribui ao Estado o dever de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, sendo este o dispositivo que, expressamente, o Decreto n. 977/1993 vem regulamentar. 6. Como a incumbência de arcar com o ônus das despesas relativas à assistência pré-escolar foi atribuída apenas ao Estado, por meio de lei nos sentidos formal e material, não pode o Poder Executivo, através de norma infralegal, esquivar-se da integralidade dessa tarefa, dividindo-a com quem não tem nenhuma obrigação legal de assim fazer e tratar o benefício como mera liberalidade. 7. No caso, a participação dos servidores públicos no custeio do benefício de assistência pré-escolar viola o poder regulamentar, estipulando requisito sem previsão legal e somente poderia ser efetivada mediante a elaboração de lei em sentido formal. 8. No tocante aos descontos indevidos lançados nos contracheques, adequada a restituição dos valores já cobrados a título de cota-parte do auxílio-creche ou assistência pré-escolar, em vista da comprovada subsunção fática ao texto legal, bem como da natureza alimentar da demanda e do dano irreparável aos substituídos, que vivem dos seus salários. Não merece reparos a sentença recorrida. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA- E e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra harmonizado com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator (AC 0025087-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantida a sentença em todos os termos. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0027807-92.2012.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM GOIAS - SINJUFEGO Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUGEGO para declarar o direito dos substituidos que fazem parte da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás de não serem exigidos ao pagamento da cota-parte no custeio do auxilio-creche ou auxilio pré-escolar, devendo a ré deixar de descontar as referidas rubricas desses servidores; para condenar o réu a restituir aos servidores substituidos (da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral em Goiás) os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação (08.06.2012), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação. 2. No regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 823 (legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados) firmou o entendimento de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 3. O sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 4. O auxílio pré-escolar está previsto no art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal. 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 54, V, com redação à época do ajuizamento da ação, atribui ao Estado o dever de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 6. Deve ser afastada a exigibilidade da cota de custeio por parte dos servidores pois a finalidade do referido auxílio é a compensação pelo não atendimento do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 7. A Resolução 588/207 ao instituir a coparticipação dos servidores no custeio do benefício, excedeu os limites do poder regulamentar em razão da inexistência de autorização legal para cobrança. 8. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001778-61.2023.8.11.0046

ID: 277732716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-61.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SANCHES

Decisão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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ALLAN LUNHANI RAVAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001778-61.2023.8.11.0046 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EDSON SANCHES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Ricardo Garcia Maziero, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001778-61.2023.8.11.0046, ajuizada pela parte apelante em desfavor de EDSON SANCHES, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (ID. 273270356): “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EDSON SANCHES, todos devidamente qualificados. A exordial veio instruída por documentos (ID: 119363627). Recebida a inicial, a Tutela Provisória de Urgência foi parcialmente deferida e determinada à citação da parte demandada (ID: 119849704). Contestação no ID: 167957468. Realizada a audiência de conciliação (ID: 166240424). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Com fulcro na permissão legal do artigo 371 do Código de Processo Civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da preliminar ilegitimidade passiva: Sustenta a parte requerida a impossibilidade de responsabilização pelo dano ambiental, porquanto não teria promovido a degradação da área, afirmando que a propriedade rural foi invadida por terceiros no ano de 2022. Ocorre que, a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, não havendo como a requerido se eximir, nos termos da Súmula 623/STJ O direito ao meio ambiente, no dizer de JOSÉ AFONSO DA SILVA, “em face da Constituição vigente, não pode ser mais considerada mero interesse difuso, mas forma de direito humano fundamental, dito de terceira geração” (cf. Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1.997, pág. 221). (destaquei). O legislador, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirando-se na já mencionada Declaração quando elaborou o capítulo destinado ao meio ambiente, que está inclusa no Capítulo VI, do Título VIII, cujo artigo inicial, assim preceitua: Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ademais, preceitua, expressamente, o artigo 14, § 1º da ei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, “in verbis:” “Artigo 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (..) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Forçoso mencionar que a responsabilidade civil na seara ambiental é objetiva, sendo aplicada a Teoria do Risco Integral, já consagrada na legislação, doutrina e jurisprudência, sendo de responsabilidade/dever do proprietário do imóvel zelar pela integridade do meio ambiente, inclusive de recuperá-lo quando notificado, mesmo que não tenha colaborado de forma direta para a sua degradação. Desta feita, rejeito a preliminar e passo a análise do MÉRITO da questão. O Decreto Estadual n.º 1436/22 prevê que é infração ambiental a conduta COMISSIVA ou OMISSIVA (art. 9º). Logo, deve-se imputar a culpa também em quem falte a dever jurídico de vigiar sua propriedade para impedir a degradação do meio ambiente, o que não ocorreu no caso vertente. Explico. Consta dos autos que, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, após visita ao imóvel denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO, discriminada no MT-5103304-3F86.AD20.127C.4688.9A51.BEAB.4E98.089E, com localização geográfica de Longitude (59°47'49,66" O) e Latitude (12°24'29,42" S), de responsabilidade da parte requerida, constatou haver desmatamento de 17,1100 ha de vegetação nativa tipo floresta em área objeto de especial preservação, sem a devida licença ambiental. Assim, foi lavrado contra a requerido o auto de infração nº. 22043764.2022, estimando-se, conforme relatório técnico apresentado, o valor de R$ 97.109,34 (noventa e sete mil, cento e nove reais e trinta e quatro centavos), como total dos danos ambientais causados. Diante disso, o Ministério Público pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 12 de Lei Federal 7.347/1985, para que fosse, entre outros, determinado a parte requerida a abstenção de realizar toda e qualquer atividade econômica na área degradada sem prévio licenciamento ambiental, assim como a decretação de indisponibilidade de bens , até o valor de R$ 97.109,34 (noventa e sete mil, cento e nove reais e trinta e quatro centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final. Ocorre que, a parte requerida apresentou tese defensiva de que, por não se encontrar no local, não poderia ser apontada como agente do dano ambiental, eis que a multa ambiental não obedece à sistemática da responsabilidade objetiva, bem como para sua aplicação seria necessária a individualização da responsabilidade. Afirma, ainda, que a responsabilidade pelo dano é de terceiros, sob o argumento de que a área foi invadida por posseiros, encontrando-se, portanto, absolutamente privada de exercer seus direitos de propriedade e até mesmo de ingressar no imóvel. Desta feita, torna-se relevante apontar a diferença entre a responsabilidade civil ambiental e responsabilidade administrativa ambiental. Ao passo que a primeira possui natureza reparatória, portanto, é objetiva e, a responsabilidade administrativa é sancionatória, ou seja, é subjetiva, exigindo para a sua configuração, os seguintes elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa ou dolo). A obrigação de reparar o dano, de fato acompanha a coisa e pode ser exigida do sucessor, proprietário ou quem detém a posse, a qualquer título. Diferente é a situação dos autos, porque depende da caracterização do dano e do nexo causal. E, no presente caso, pretensão punitiva deve ser direcionada especificamente contra o autor do dano perpetrado, não se admitindo a responsabilidade solidária, tampouco a propter rem. In casu, verifica-se que a requerida é o proprietária da área rural objeto de autuação por infração ambiental, bem como a demandada não discute a veracidade dos fatos descritos nos autos de infração ou a ilegalidade e/ou desproporcionalidade das multas aplicadas, mas sim, a autoria. A área em discussão foi objeto de esbulho, por um grupo de posseiros, em razão disso, o requerido ajuizou Ação Demarcatória sob o nº 1003150-79.2022.8.11.0046, que está tramitando perante esse mesmo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Na hipótese dos autos, os indícios se firmam no sentido que, as atividades efetivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente não foram e não estão sendo realizadas pela requerida. Com efeito, diante das evidencias que a área objeto da ação sofreu esbulho possessório, ou seja, a posse está sendo exercida por terceiros invasores, tenho que não seria razoável exigir da proprietária, a responsabilização da degradação ambiental ali constatada. Além disso, considerando a situação fática que envolve a área do litigio, ou seja, ausência do exercício da posse pela proprietária do imóvel rural torna-se incabível determinar que as atividades de degradação ambiental sejam cessadas ou apresentar plano de recuperação da área atingida. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade do proprietário de boa-fé, nos caso em que o dano ambiental não foi causado por ele, mas por invasores que praticaram o esbulho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA CESSAR ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, ISOLAR A ÁREA, REGULARIZAR A ATIVIDADE RURAL E APRESENTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – ÁREA INVADIDA/ESBULHADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO MOMENTÂNEO DA DECISÃO PELO PROPRIETÁRIO – SUSPENSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ATÉ QUE ELE VOLTE A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do exercício da posse pelo proprietário do imóvel rural, em razão da invasão/esbulho praticado por terceiros, impossibilita que a pessoa que detém apenas o domínio (registro do imóvel) cumpra a liminar que determinou a suspensão das atividades que estão sendo desenvolvidas pelos invasores no local. A perda, ainda que momentânea, da posse da móvel esbulhado, inviabiliza a realização do cadastro para o exercício da atividade rural e a elaboração um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD pelo proprietário . A existência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário do imóvel rural, a qual não teve deferida a medida de urgência e se encontra pendente de julgamento, dão indícios de que houve a perda momentânea do exercício da posse, bem como a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida na ação civil pública. Diante da possibilidade do proprietário do imóvel degradado voltar a exercer a posse do bem, a decisão que deferiu liminar deve apensar ficar suspensa em relação a proprietário que sofreu esbulho e não ser revogada. (TJMT – RAI n. 1022233-93.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Mário Roberto Kono de Oliveira – Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – Data do Julgamento : 30-11-2021- grifos nosso). ” “AMBIENTAL. DANO CAUSADO POR INVASORES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo restado demonstrado nos autos que o dano ambiental não foi causado pelo proprietário da área, mas sim por invasores, não pode aquele ser responsabilizado; 2. Instado no primeiro grau a dizer se tinha provas a produzir, o apelante ficou silente, não podendo em grau de recurso arguir pretensa nulidade por cerceamento de defesa, mercê da não realização de instrução; 3. Apelação e remessa oficial improvidas”. (TRF-5 - AC: 399577 CE 0020986-07.2004.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oveira Lima, Data de Julgamento: 26/11/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 05/03/2010 - Página: 224 - Ano: 2010 – grifos nosso).” Portanto, entendo que não se mostra possível o direcionamento da ação à proprietária do imóvel degradado, uma vez que existem provas nos autos de que a área foi invadida/esbulhada, ou seja, a posse está sendo exercida por terceiros, sendo de rigor o indeferimento do pedido inicial. Ademais, no que tange ao dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Em outras palavras, para configuração do dano moral coletivo, é imperiosa a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade, em razão de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, não havendo provas nos autos de que o dano tenha precisamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização por dano moral coletivo. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PECUÁRIA EXTENSIVA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DA ATIVIDADE RURAL – INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, autoriza o exercício da atividade rural. 2 – A caracterização do dano moral, em razão de dano ao meio ambiente, exige a demonstração de que a infração ambiental tenha gerado repulsa a toda a coletividade e inviabilidade de recuperação do ambiente em prejuízo da comunidade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de indenização pecuniária. 3 – Recurso desprovido. Sentença ratificada. Apelação: 0003082-59.2015.8.11.0025, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 22/11/2022 grifos nosso”. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ATERRAMENTO COM RESÍDUOS ORIUNDOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CONDENAÇÃO REPARAÇAO DOS DANOS MATERIAIS – RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1-É possível a cumulação de obrigações de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, sobretudo quando ficar comprovado os efetivos danos e prejuízos para a qualidade de vida da coletividade e que sejam de difícil recuperação, consoante entendimento consolidado do STJ. 2 - Além disso, conforme entendimento do STJ, para ensejar a condenação por dano moral coletivo é essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais, para que não ocorra o seu desvirtuamento, conquanto, a banalização deve ser evitada. (Precedentes: REsp 1221756/RJ, AgInt no AREsp 964.666/RJ, REsp 1473846/SP). 3-Recurso desprovido. (N.U 0015365-58.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021 grifos nosso”. Diante do contexto do presente feito, resta evidenciado que a conduta da requerido não apresenta nenhuma situação fática excepcional, com a finalidade de provocar grande lesão aos direitos constitucionalmente garantidos a todos e, em especialmente, a comunidade municipal ou mesmo estadual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem lhe oportunizar a devida manifestação acerca da contestação apresentada pela parte apelada. Sustenta que a referida peça defensiva introduziu alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado, circunstância que demandaria a abertura de prazo para impugnação, nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil, sendo a omissão medida que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, assevera que, embora o magistrado de origem tenha reconhecido que terceiros foram os causadores diretos dos danos ambientais, tal circunstância não afasta a responsabilidade civil do proprietário do imóvel, diante da natureza propter rem da obrigação ambiental, conforme dispõe a Súmula 623, do STJ. A obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais recai sobre o titular da propriedade ou da posse, independentemente de culpa, sendo-lhe facultado o exercício do direito de regresso contra os causadores diretos. Argumenta, ainda, que o decisum deve ser reformado quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, porquanto destoa da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual esse tipo de dano é presumido (in re ipsa) sempre que houver lesão a valores fundamentais da coletividade, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Enfatiza-se que a condenação por dano moral coletivo, possui, além do caráter reparatório, função pedagógica e inibitória, sendo instrumento de efetividade da tutela ambiental. Por fim, destaca a omissão quanto à apreciação do pleito indenizatório por danos materiais irreversíveis. Aduz pelo cabimento, nos termos da Súmula 629, do STJ, da cumulatividade entre a obrigação de recuperar a área e a de indenizar, diante da impossibilidade de recomposição integral de certos prejuízos ambientais, como perda de fauna, flora e serviços ecossistêmicos. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 273270358): “Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados a s obrigações de fazer e na o fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos.” Contrarrazões apresentadas no ID. 273270360, por via das quais a parte apelada pugna pela manutenção da r. sentença objurgada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça “manifesta-se pelo parcial provimento do apelo, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da patente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso não acolhida a preliminar, no mérito (...) opina-se pelo provimento parcial do recurso apenas para condenar o Apelado ao pagamento por danos morais” (ID. 275708870). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1007, §1.º, do CPC e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (ID. 273306897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial (ID. 273270356). Extrai-se dos autos que o órgão ministerial ingressou, em 31.05.2023, com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001778-61.2023.8.11.0046 em face de EDSON SANCHES, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no desmatamento a corte raso de 17,1100 hectares de vegetação nativa, situado em área objeto de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme Auto de Infração n.º 22043764.2022, Termo de Embargo n.º 22044563.2022 e Relatório Técnico n.º 407/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. No dia 06.06.2023, o magistrado de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência (ID. 273269425), e realizada a audiência de conciliação, na data de 21.08.2024, todavia, inexitosa (ID. 273269442). Ato contínuo, o demandado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria promovido a degradação da área, pois a propriedade rural teria sido invadida por terceiros no ano de 2022. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil pelos danos ambientais descritos na petição inicial, argumentando que o desmatamento não decorre de sua iniciativa, mas da ação de terceiros que invadiram a propriedade, circunstância que afasta o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade, mesmo sob a ótica da teoria do risco integral. Alega que não exerce a posse plena da área denominada Fazenda Santo Antônio e que, por essa razão, não possui meios para evitar as práticas ilícitas perpetradas pelos invasores, tampouco para cumprir integralmente as determinações constantes na tutela de urgência. Afirma, ainda, que inexiste prova de conduta dolosa ou culposa de sua parte, bem como qualquer vínculo direto ou indireto com a degradação apontada. Além disso, argumenta que, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, exige-se a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, o que, no caso, não se verifica. Defende, ademais, que a imputação de responsabilidade ao requerido, nas circunstâncias apresentadas, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que se trata de proprietário igualmente prejudicado pela invasão, o qual adota medidas legais para reaver a posse e preservar a área. Assim, sustenta a necessidade de individualização da conduta e a responsabilização dos reais causadores do dano, e não daquele que não contribui para sua ocorrência. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 273269443). Sobrevém, então, a sentença proferida em 09.12.2024, que julgou improcedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 273270357). Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que houve julgamento antecipado da lide sem a devida oportunidade de se pronunciar sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte apelada, em afronta ao disposto no art. 350, do CPC. Nesse contexto, insiste que: “(...) confirmado o equívoco judicial, o escorreito e tonar sem efeito a sentença exarada nos autos e abrir-se o prazo para o Ministério Publico se manifestar sobre a contestação oferecida, a fim de exercer plenamente os princípios do contradito rio e ampla defesa, princípios previstos no art. 5º da constituição o federal, replicado no art. 7º do código de processo civil” (sic – ID. 273270358 - Pág. 6). Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, caso o réu suscite em sua contestação argumentos relacionados a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se, dessa forma, o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que o Parquet foi intimado para se manifestar sobre a contestação em 06.12.2024, tendo a sentença sido proferida apenas 03 (três) dias depois, em 09.12.2024, sem que fosse respeitado o prazo legal, circunstância que evidencia ofensa ao devido processo legal, além de decisão proferida de forma surpreendente e prematura. Confira-se o expediente: “Vista ao MP (36234231) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (26/11/2024 18:59:12) O sistema registrou ciência em 06/12/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias”. Grifo nosso. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece a nulidade da sentença proferida sem a observância do contraditório, especialmente quando a contestação apresenta alegações relevantes sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado e que não foram objeto de impugnação pelo autor, conforme se extrai: “EMENTA: - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTONÔMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O MP SE MANIFESTAR – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 350 E 437 DO CPC – DECISÃO SURPRESA – NULIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve ser feito em petição em apartado e não no corpo do próprio recurso. O julgamento antecipado de improcedência antes do decurso do prazo para o autor da ação se manifestar caracteriza cerceamento de defesa e decisão surpresa. O art. 350 do CPC impõe o prazo de 15 dias para o autor da ação se manifestar, caso o réu alegue fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ao art. 437 do CPC dispõe sobre a manifestação do autor da ação sobre documentos anexados à contestação. A não observância do direito de o autor da ação se manifestar, no prazo legal, sobre alegações da contestação que fundamentaram a sentença de improcedência é causa de nulidade da sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10032922320238110087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM ARGUMENTOS E DOCUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para impugnar as alegações do réu em sede de contestação (art. 437 do CPC), bem como para se manifestar sobre os fatos extintivos de seus direitos suscitados pelo réu (art. 350 do CPC). (TJ-MT - AC: 10001575720218110027, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023)”. “APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO . VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. ARTGS 350 E 351 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A parte requerida apontou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, tanto que os pedidos, por fim, foram julgados improcedentes, mas sem a prévia observância do que estabelece o art. 350 e o art . 351, todos do CPC. 2- O art. 5º da CF, incido LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 3- O devido processo legal não foi observado em primeiro grau, suprimindo o direito de defesa da parte autora, violando preceito constitucional e lei infraconstitucional federal . 4- É manifesto o cerceamento de defesa no caso, devendo o feito retornar para devida oportunização à parte autora para que apresente impugnação à contestação. (TJ-MT 10122485520208110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)”. Grifo nosso. Portanto, a inobservância do prazo legal de 30 (trinta) dias (em razão da contagem em dobro assegurada ao Ministério Público, nos termos do art. 180, do CPC) para que se pronuncie sobre as alegações constantes na contestação, especialmente quanto à tese de ilegitimidade passiva frente à possibilidade de regularização do polo passivo – art. 338, do CPC, configura cerceamento de defesa, vício que compromete a regularidade do processo e caracteriza a nulidade absoluta da sentença, nos termos do art. 350, do CPC, combinado com o art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Não se descuida, ainda, que como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “a instrução probatória, no contexto da demanda em exame, revela-se providência inafastável para assegurar que a solução da controvérsia esteja devidamente embasada em elementos fáticos concretos e comprovados, evitando decisões ancoradas em meras presunções ou em dados incompletos”. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de nulidade suscitada pela parte apelante, anular a r. sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado a parte autora o direito de impugnar a contestação, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5798166-25.2024.8.09.0049

ID: 306632377

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5798166-25.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM VASCO BARBOSA

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BRENO MARCOS DE MELO COELHO CASTRO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5798166-25.2024.8.09.0049Parte Requerente: Adriana BarcelosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Adriana Barcelos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 14. Contestação no evento 19. Oferta proposta de acordo. Em caso de não anuência do acordo ofertado e em observância ao princípio da eventualidade, alega que a parte autora não possui redução para a capacidade laborativa. Instado, o autor não se manifesta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 19). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de tendinite/bursite trocantérica (CID M706), coxartrose esquerda (CID M16/CID M190), discopatia lombar degenerativa (CID M510), espondiloartrose lombar (CID M47), hérnia de disco lombar (CID M511) e outros, havendo incapacidade permanente e parcial. Embora a autora apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais — como a idade (51 anos) e a escolaridade de nível médio — indicam uma possível reabilitação. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). No caso dos autos, vislumbra-se que o laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 29/07/2024, devendo a DIB ser fixada no dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (31/07/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da cessação do benefício anterior (DIB: 31/07/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (02/10/2024) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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Processo nº 5137365-61.2025.8.09.0049

ID: 311155376

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137365-61.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA CRISTIANE MIRANDA D ARAUJO ANICETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE ARAÚJO FIDUÁRIO

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ELIAS FABRICIO DE CARVALHO

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5137365-61.2025.8.09.0049Parte Requerente: Nilza Cristiane Miranda D Araujo AnicetoParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Nilza Cristiane Miranda D Araujo Aniceto em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13. Contestação no evento 17. Oferta proposta de acordo. Em caso de não anuência do acordo ofertado e em observância ao princípio da eventualidade, alega que a parte autora não possui redução para a capacidade laborativa. Impugnação à contestação e rejeição ao acordo no evento 19. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 17). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial (CID H906) e mastoidite crônica (CID H701), havendo incapacidade permanente e parcial. Embora a autora apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais, como a idade (51 anos), sua profissão (autônoma) e a sua escolaridade (superior completo) — indicam uma possível reabilitação, apontada ainda pelo laudo pericial acostado aos autos (evento 13, quesito 5.8). Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não se justificaria, pois contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). O laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 10/2016, devendo a DIB ser fixada no dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (18/09/2024). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da cessação do benefício anterior (DIB: 18/09/2024), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (24/03/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm).

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Processo nº 5667683-38.2023.8.09.0049

ID: 277126853

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5667683-38.2023.8.09.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5667683-38.2023.8.09.0049Parte Requerente: Santiago Ferreira SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Santiago Ferreira Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 09 e esclarecimentos no evento 27. Contestação evento 14 e no evento 31. Oferta proposta de acordo. Em caso de não anuência do acordo ofertado e em observância ao princípio da eventualidade, alega que a parte autora não possui redução para a capacidade laborativa. Impugnação à contestação e rejeição ao acordo no evento 33. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação do laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do CNIS (evento 01). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de escoliose (CID M41), havendo incapacidade permanente e parcial. Embora o autor apresente incapacidade permanente, suas condições pessoais — como a idade (24 anos) e a escolaridade de nível médio — indicam uma possível reabilitação. Dessa forma, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez não se justificaria, pois contrariaria o entendimento consolidado na Súmula 47 da TNU. Nesse sentido, a tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”, em cotejo com o teor do artigo 62: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.” – Destaquei. Nessa perspectiva, a jurisprudência: RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. MANTEM AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/07/2020. Sem contrarrazões.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando:No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência neste momento. O contexto probatório faz concluir que a demandante faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, entretanto o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente fica frustrado, considerando as condições in casu, por ainda ser jovem (37 anos), bem como sua incapacidade ser apenas parcial e, suas diversas experiências profissionais vide CNIS, o que evidencia um perfil favorável, podendo ser reabilitada para outra função, compatível com sua escolaridade e sua condição física, por meio de treinamento e capacitação..5. A sentença deve ser mantida. Embora se constate a incapacidade permanente, importa frisar que o perito assinalou a possibilidade de reabilitação para atividade laboral diversa da exercida anteriormente pela parte autora.6. As condições pessoais da parte, em especial a idade (47 anos), não ensejariam o direito a benefício tão perene a indivíduos de faixa etária inferior a 50 anos de idade, com estimativa de possibilidade de reabilitação, pois violaria a norma extraída da súmula 47 da TNU, e súmula n. 10 desta Turma Recursal, as quais afastam o direito à conversão da aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais forem favoráveis à reabilitação:Súmula TR AC/RO 10: Tratando-se de situações de incapacidade permanente, mas parcial do segurado, cabível em regra o benefício de auxílio-doença, somente sendo caso de aposentadoria por invalidez quando suas condições pessoais e sociais indicarem a inviabilidade de reabilitação física e profissional 7. Convém ressaltar que se o segurado não se sinta em condições de voltar ao trabalho pode (i) se dirigir à agência do INSS e solicitar a prorrogação de seu benefício, bem como a (ii) realizar nova perícia para avaliar seu quadro clínico, não podendo, contudo, solicitar essa prorrogação por meio telefônico ou Internet.8. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (AGREXT 1003150-88.2021.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IDADE INFERIOR A 50 ANOS. NEGA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O AUTOR A REABILITAÇÃO. APLICA TEMA 177 DA TNU. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO DO INSS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da SSJ de Rondônia que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.08.2019 (data da cessação), com DCB em 02 (dois) anos a contar da sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do requerente ou seja considerado reabilitado para outra atividade.2. Nas razões, o INSS requer a reforma da sentença para que o comando judicial seja limitado apenas à deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo ou hipóteses predeterminadas de cessação do benefício concedido. A parte autora apresentou contrarrazões.3. O autor, por sua vez, pede a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS4. Breve relato. Presentes os requisitos de admissibilidade. VOTO.5. Quanto ao recurso da parte autora, a teor da perícia médica judicial, que o autor, motorista, 34 anos, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente, decorrente de Sequela de lesão de ligamento cruzado anterior e dor lombar. (CID s83.5 e m54.5)., com possibilidade de reabilitação para atividade diversa da habitual que não necessite de longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores.6. No mérito, sem razão a parte recorrente ao postular a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, especialmente porque o laudo médico pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação para a atividade habitual.7. Logo, ainda que algumas das condições pessoais do requerente sejam avaliadas negativamente, é de ser afastado o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, para o qual é imprescindível a permanência do estado incapacitante.8. Por outro lado, o INSS, em seu recurso, pugna pela impossibilidade de condicionar a cessação à efetiva reabilitação do segurado, pedindo aplicação do tema 177 da TNU, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade.9. Com razão o recorrente, pois merece aplicação no caso dos autos o teor da tese firmada no tema 177 da TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, em cotejo com o teor do artigo 62: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. §2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Destaquei.10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.11. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS reformar parcialmente a sentença, e assim, alterar o item a parte dispositiva da sentença, mantendo-se os demais termos, de modo que onde se lê:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, devendo incluir a parte autora em processo de reabilitação profissional, e somente cessar o benefício caso a perícia administrativa constate a recuperação do autor ou caso ele seja considerado reabilitado para atividade que não necessite longas caminhadas ou movimentos repetitivos com os membros inferiores, ou compatível com as limitações físicas que apresenta;Leia-se:a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da DIB/AD: 17.08.2019, e DCB em 02 (dois) anos a contar desta sentença, encaminhando o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, observando-se, em todo o caso o §1º, do art. 62, da Lei n. 8.213/91;12. Sem custas. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.13. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido o pagamento de custas cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o recorrente vencido em honorários de sucumbência pela ausência de contrarrazões. (AGREXT 1013220-04.2020.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 08/05/2023.) Portanto, verificada a incapacidade e sendo as condições pessoais desfavoráveis à concessão de aposentadoria por invalidez, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, na forma da jurisprudência acima colacionada. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da DER (DIB: 20/09/2023), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (02/02/2024) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.TEMA 246 - TESE FIRMADA: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (adm)

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