Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003150-61.2023.8.26.0229"

Processo nº 1003150-70.2023.4.06.3812

ID: 295194965

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-70.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIAS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003150-70.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DIAS ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) SENTENÇA Isto posto, REJEITO os embar…

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Processo nº 1003150-28.2023.4.06.3826

ID: 273403384

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-28.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003150-28.2023.4.06.3826/MG AUTOR : ELAINE CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) SENTENÇA Diante do exposto, condeno…

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Processo nº 1003150-86.2019.4.01.3800

ID: 315691136

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-86.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DEMETRIO DE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003150-86.2019.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIANO DEMETRIO DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE ROCHA (OAB MG066059) DESPACHO/DECISÃO Sem pedido de novos esclarecimentos, d…

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Processo nº 1003150-40.2023.4.06.3822

ID: 333793871

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-40.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANITO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003150-40.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOANITO BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA Diante do expost…

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Processo nº 6008868-07.2025.4.06.3807

ID: 338673255

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008868-07.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACHADO E ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008868-07.2025.4.06.3807/MG AUTOR : THIAGO MACHADO E ANDRADE ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB MG110159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008868-07.2025.4.06.3807/MG AUTOR : THIAGO MACHADO E ANDRADE ADVOGADO(A) : FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB MG110159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por THIAGO MACHADO E ANDRADE contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG buscando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do desconto de "Cota Parte Pré-Escolar" incidente sobre a Assistência Pré-Escolar mensalmente paga em razão da inscrição do filho dependente, nascido em 24/07/2020. Alega que a assistência é gratuita, sendo descabidos os descontos efetuados em seu benefício. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito liminar. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência nos moldes delineados na inicial merece agasalho. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal previsão não exige que a decisão promova uma cognição exauriente da questão, mas apenas que se faça um juízo de probabilidade, sempre se observando o princípio da proporcionalidade. No caso, resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a cobrança impugnada desdobra-se em desconto na folha de pagamento do autor e vem se repetindo mensalmente. A probabilidade do direito também se afigura presente. É que a matéria ora discutida já foi objeto de manifestação pelo TRF6, que possui entendimento no sentido de é descabido o desconto da cota-parte sobre a Assistência Pré-Escolar. Com efeito, a educação infantil, através do atendimento em creches ou pré-escolas, é um direito constitucionalmente garantido às crianças de zero a seis anos de idade, cabendo ao Estado provê-lo, quer diretamente quer indiretamente, a exemplo da entrega de valores em dinheiro aos responsáveis, como o é o auxílio em discussão nestes autos. A lei não prevê a obrigação estabelecida no Decreto 977/93, que, em seu art. 6º, também atribui aos servidores a responsabilidade pelo custeio dos planos de assistência pré-escolar. Sendo assim, forçoso reconhecer que o Decreto 977/93 extrapolou seu limite regulatório ao determinar a coparticipação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar, criando encargo que legalmente só existe para o Estado. Houve, com efeito, evidente ofensa ao princípio da legalidade, pois referido encargo só poderia ser instituído por lei ordinária, que, contudo, não foi editada. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. [...] 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). [...] (TRF6, ApRemNec 0002301-33.2017.4.01.3823, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) Na situação analisada, o autor é servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG e demonstrou, por meio das fichas financeiras, que vem sendo descontado de sua remuneração o valor correspondente a "Cota Parte Pré-Escolar" ( evento 1, FINANC6 ). Considerando o descabimento da referida cobrança, faz jus à suspensão do desconto de tais valores em sua remuneração mensal, doravante. Este o quadro, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos de "Cota Parte Pré-Escolar" efetuados na folha de pagamentos do autor incidentes sobre a Assistência Pré-Escolar. INTIME-SE o réu para cumprimento imediato e CITE-SE. Vindo preliminares ou proposta de acordo na contestação, dê-se vista ao autor no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

ID: 303835769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002301-33.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV

Acórdão

Advogados:

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6003139-73.2025.4.06.3815

ID: 338279151

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 6003139-73.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADUFSJ-S.SIND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO PEREIRA

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LEONARDO DE CASTRO PEREIRA

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 6003139-73.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ADUFSJ-S.SIND ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) DESPACHO/DECI… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 6003139-73.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ADUFSJ-S.SIND ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Coletiva, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela ADUFSJ – SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (ADUFSJ-S.SIND.) , na qualidade de substituta processual, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ) . A parte autora busca provimento jurisdicional que determine a imediata suspensão dos descontos efetuados a título de "cota-parte" sobre o benefício de assistência pré-escolar pago aos docentes da instituição de ensino superior, bem como, ao final, a declaração de inexigibilidade de tal cobrança e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente deduzidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A petição inicial narra que os professores da Universidade Federal de São João del-Rei que são pais ou responsáveis por crianças com idade inferior a seis anos recebem um valor mensal a título de assistência pré-escolar, benefício destinado a auxiliar nas despesas com o desenvolvimento e educação de seus dependentes durante a jornada de trabalho. Contudo, a entidade ré, ao efetuar o pagamento do referido auxílio, promove, simultaneamente, um desconto compulsório de um percentual que varia entre 5% (cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor-teto do benefício, a título de coparticipação do servidor. A autora sustenta que tal prática é ilegal, uma vez que o custeio da educação infantil, incluindo a assistência pré-escolar, é um dever do Estado, a ser prestado de forma gratuita, conforme preceitua a Constituição da República e a legislação infraconstitucional pertinente. Alega que o Decreto n. 977/93, ao instituir a referida cota-parte, extrapolou seu poder regulamentar, impondo uma obrigação não prevista em lei, em flagrante violação ao princípio da legalidade. Com base nesses fundamentos, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que a UFSJ seja compelida a cessar imediatamente os descontos nos vencimentos dos substituídos, sustentando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciado na natureza alimentar da verba e no prejuízo contínuo aos orçamentos familiares dos docentes. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido . A teor do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da tutela pleiteada . A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da exigência de participação dos servidores públicos federais no custeio da assistência pré-escolar, benefício que lhes é concedido em razão de seus dependentes em idade pré-escolar. A parte autora argumenta que o Decreto n. 977/1993, ao prever a coparticipação dos servidores, desbordou de sua função meramente regulamentar, criando uma obrigação pecuniária sem amparo em lei em sentido estrito e contrariando o preceito constitucional da gratuidade da educação infantil. Uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, revela que a tese autoral se reveste de elevada plausibilidade. A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade. Ao detalhar as garantias para a efetivação desse dever, o art. 208, inciso IV, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/2006, é explícito ao assegurar a " educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade ". Esse mandamento constitucional foi reforçado por legislações infraconstitucionais de suma importância. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), em seu art. 54, inciso IV, reitera o dever do Estado de assegurar " atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade ". Na mesma esteira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), em seu art. 4º, inciso II, garante a " educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade ". O advérbio "gratuitamente" empregado no texto legal é de clareza solar e não deixa margem para interpretações que admitam a oneração do cidadão para o acesso a este direito fundamental. Foi nesse contexto normativo que sobreveio o Decreto n. 977, de 10 de novembro de 1993, com o propósito de regulamentar a assistência pré-escolar para os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal. O referido Decreto instituiu o benefício, que pode ser prestado de forma direta (por meio de creches próprias) ou indireta (mediante auxílio em pecúnia), como forma de viabilizar a garantia constitucional durante a jornada de trabalho do servidor. O cerne da ilegalidade apontada, contudo, reside nos arts. 6º e 9º do mencionado decreto. O art. 6º dispõe que " os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores ". O art. 9º, por sua vez, estabelece que a " cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento ". Com base nesses dispositivos, a Instrução Normativa SAF n. 12/1993 fixou os percentuais de desconto entre 5% e 25% do valor-teto do benefício. Ocorre que – em uma primeira análise –, ao impor um ônus financeiro ao servidor, o ato regulamentar inovou indevidamente no ordenamento jurídico. O poder regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 84, IV, da Constituição Federal, destina-se a dar "fiel execução" à lei. Não pode, sob o pretexto de regulamentar, criar direitos, impor obrigações ou estabelecer restrições que não encontrem previsão na norma hierarquicamente superior que lhe serve de fundamento. A fonte primária de direitos e obrigações, em nosso sistema jurídico, é a lei em sentido formal e material. No caso em apreço, as Leis que tratam da matéria (Lei n. 8.069/1990 e Lei n. 9.394/1996) não apenas silenciam sobre a possibilidade de custeio da educação infantil pelo beneficiário, como, ao contrário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação a qualifica expressamente como " gratuita ". Assim, ao instituir a " cota-parte " do servidor, o Decreto n. 977/1993 parece ter violado frontalmente o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública (CF, art. 37), segundo o qual ao administrador só é permitido fazer o que a lei autoriza. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3. O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré-escolar) em pecúnia. 4. Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5. O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6. Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar "custeio" para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). (...). (TRF da 1ª Região, AC nº 200533000223294, Sétima Turma, relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 03/08/2012, p. 590). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 475608320084013, relator Juiz Federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo, Diário Eletrônico de 06/02/2015, adotou o mesmo entendimento. Destaco, ademais, que a posição acima se alinha ao entendimento da TNU, conforme julgamento do PEDILEF n. 0040585-06.2012.4.01.3300 realizado na sessão de fevereiro do ano de 2016: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. (...) Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público . Com efeito, a exigência de coparticipação, por meio de um ato infralegal, transforma a natureza do auxílio, que deixa de ser uma integral contraprestação estatal pela não oferta direta do serviço (que deveria ser gratuito) para se tornar um sistema de custeio compartilhado, sem que haja lei que o autorize. A documentação acostada comprova de forma inequívoca a efetivação dos descontos sob a rubrica "COTA PARTE PRE-ESCOLAR", materializando a lesão ao direito dos substituídos. Portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora é manifesta, encontrando-se a pretensão em sintonia com os princípios constitucionais e legais que regem o direito à educação e a atuação da Administração Pública. Também nesse sentido, recente precedente do TRF da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES -- Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 0002301-33.2017.4.01.3823, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente caracterizado. Os descontos questionados, embora possam parecer de pequena monta quando analisados mensalmente e de forma isolada, incidem de maneira contínua sobre a remuneração dos servidores, que possui natureza alimentar. Tais valores são subtraídos do orçamento familiar, que, por presunção, já se encontra organizado para fazer frente às despesas ordinárias de sustento, incluindo aquelas relacionadas aos cuidados com os filhos. A perpetuação desses descontos, que se afiguram ilegais, até o provimento final da demanda, implica prejuízo financeiro direto e recorrente para os substituídos. Mais do que isso, a verba em questão – assistência pré-escolar – possui destinação específica e de alta relevância social: garantir o cuidado, a segurança e o desenvolvimento pedagógico de crianças na primeira infância . A redução do montante destinado a essa finalidade, por força de um desconto indevido, compromete a capacidade dos pais de proverem o melhor atendimento possível a seus dependentes, seja pela contratação de instituições de ensino, seja pela aquisição de materiais ou pela remuneração de cuidadores. Por outro lado, a concessão da medida não gera risco de dano inverso grave ou irreversível para a Administração Pública. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, o que se admite apenas para fins de argumentação, os valores que deixaram de ser descontados poderão ser integralmente repostos ao erário por meio de consignação em folha de pagamento, mecanismo de cobrança que a própria ré já utiliza, o que demonstra a plena reversibilidade dos efeitos da presente decisão. Este o quadro, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ) se abstenha, a partir da intimação desta decisão, de efetuar quaisquer descontos a título de "cota-parte" ou coparticipação no custeio do benefício de assistência pré-escolar (auxílio-creche) pago aos docentes substituídos pela entidade autora. Esta decisão alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles domiciliados, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e da jurisdição deste juízo, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Intime-se a UFSJ, com urgência, para cumprimento imediato desta decisão. No caso de pessoa física, para o deferimento da gratuidade basta, em regra, a declaração de hipossuficiência (ou seja, de não poder suportar os custos da demanda sem prejuízo da própria manutenção), tudo isso nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A presunção destacada acima não milita em favor da pessoa jurídica, a qual deve comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . A alegação genérica de que o sindicato enfrenta problemas financeiros não é suficiente para demonstrar a inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de comprovação de sua alegada condição financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. 1- Considerando que a natureza da lide praticamente inviabiliza a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 2. Cite-se a Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 do CPC, sob pena de revelia (CPC, art. 344 e seguintes). 2.1. Na contestação, deverá a parte requerida: 2.2.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 2.2.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 2.2.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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