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"1003157-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 1003157-89.2025.4.01.3502

ID: 325504356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003157-89.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003157-89.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO CARLOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 310003641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041 Requerente: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros Requerido: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, em face desta magistrada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 1004885-94.2024.8.11.0041, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT – id nº 198422008 – pág. 01 a 28. Preliminarmente, cumpre analisar a tempestividade da presente exceção. Consoante o art. 146 do CPC, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias úteis, contados do conhecimento do fato que ocasionou a arguição. No caso em exame, a decisão que rejeitou os argumentos da defesa ocorreu em 18/06/2025 (id nº 198049908), tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça em 23/06/2025, iniciando-se o prazo em 24/06/2025, considerando a intimação eletrônica. A presente exceção foi protocolada em 24/06/2025, portanto, tempestiva. Em análise aos autos, verifica-se que o motivo para o Excipiente ingressar com a presente Exceção de Suspeição, baseia-se, como posto na inicial, no seguinte: “No caso em apreço, o fato que motivou a oposição do presente incidente foi a ciência da decisão proferida nos autos do Processo nº 1004885- 94.2024.8.11.0041, em 18/06/2025 (ID 198049908), na qual foram rejeitados fundamentos essenciais da defesa — como a alegação de fato novo superveniente e o pedido de incidente de falsidade documental5 — sem qualquer enfrentamento técnico adequado6, não obstante a existência de duas planilhas absolutamente inconciliáveis quanto aos valores de amortizações7, juros e encargos na mesma data-base (25/10/2023), comprometendo a certeza8, liquidez e exigibilidade do título executivo.” Afirmou que esta magistrada não fez enfrentamento técnico adequado, discordando com as determinações do processo. Pretende com o incidente submeter a nova análise as matérias já apreciadas no processo. NÃO SENDO O MEIO IDÔNEO. O combate das decisões desta magistrada, deveria ser efetivada através de recurso, não estando elencadas em nenhum dos casos do artigo 145 do CPC. Isso porque, os fundamentos apresentados pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, senão vejamos: O art. 145 do CPC estabelece as causas de suspeição do magistrado: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Quanto à alegação de enquadramento de inimizade processual é figura atípica, pois o que o inciso I do art. 145 do CPC, prevê inimizade pessoal, o que inexiste seja em relação as partes ou seus advogados, pois se houvesse, a própria magistrada já teria suscitado a suspeição. A alegação de parcialidade não se sustenta com base em elementos objetivos, mas em mera irresignação com as decisões proferidas no curso do processo, as quais, em verdade, foram devidamente fundamentadas, com base no livre convencimento motivado desta magistrada. Questiona ainda, a decisão posta na Exceção de pré-executividade, afirmando que não houve análise aprofundada de argumentos e provas. MATÉRIA TAMBÉM AFETA A RECURSO PRÓPRIO. Afirma ainda que por ter decisões contrárias à sua tese esta magistrada agiu com parcialidade. Vejam que o Excipiente é executado na Ação de Execução n. 1004885-94.2024, quando ali ingressou com uma Exceção de Pré-executividade, onde foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executada C&C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Em síntese, a parte executada sustenta, em síntese, a existência de vícios insanáveis na relação processual de origem, apontando: (i) nulidade da citação, (ii) excesso de execução, (iii) cerceamento de defesa e (iv) inexigibilidade do título, pedindo ainda a gratuidade da justiça – id nº 190938490. A parte exequente impugna os argumentos, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da citação por edital, a inexistência de excesso de execução e a legitimidade dos encargos cobrados, requerendo a rejeição da exceção – id nº 193899740. Rebateu as ilações do excepto no id nº 193971880. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De prêmio, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa executada não veio acompanhado de documentos contábeis hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira. A mera declaração genérica e a ausência de demonstração da incapacidade econômica não autorizam a concessão do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, quanto a ilação de nulidade de citação, tenho que a referida ocorreu por edital, após certidões infrutíferas de tentativas pessoais. A jurisprudência é clara ao considerar legítima a citação por edital quando evidenciado, como no caso, que o citando encontrava em local incerto ou não sabido (art. 256, §3º do CPC). Vajam que o mandado para citação pessoal, se deu no endereço constante do contrato do id n. 140975046-pág.110, indicado pela parte requerida, não encontrando passou-se para citação por edital. Além disso, foi nomeado curador especial e houve apresentação de contestação por negativa geral. Assim, não se verifica nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a alegação de nulidade da citação. E mais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpre a exigência legal de garantir representação processual ao réu citado por edital. A apresentação de contestação por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia e preserva o contraditório. Outrossim, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada afirma que efetuou pagamento não considerado pela parte exequente (R$ 40.700,00), apontando suposto excesso na memória de cálculo. No entanto, conforme impugnação apresentada, a quantia mencionada refere-se à alienação extrajudicial do bem apreendido e foi corretamente considerada no abatimento da dívida. A sentença que embasa a execução transitou em julgado e reconheceu expressamente o saldo remanescente. Não cabe rediscutir valores e cláusulas contratuais na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, via de consequência, prejudicado pedido para discutir sobre encargos contratuais. Não demonstrado, de plano, o excesso de execução, rejeito essa alegação. Além disso, o título executivo judicial é válido, certo, líquido e exigível, ou seja, possui todos os requisitos legais para continuar sendo cobrado. Portanto, não há motivo para anular ou suspender a execução. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, decorrido o prazo, assim como quanto ao posto no id nº 190800533, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Todos argumentos postos no referido incidente foram analisados como consta acima. Em seguida, o Exipiente postula por tutela de urgência, medida inadequada ao processo executivo, afirmando fato novo superveniente e após ouvir a parte contrária, nova decisão foi proferida nos autos: “Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de C E C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, amparado na Cédula de Crédito Bancário nº C20821295-3. A parte executada apresentou manifestação (Id nº 196604704) alegando fato novo superveniente e incidente de falsidade documental, consistente na descoberta, em 03/06/2025, da existência de outro processo idêntico (nº 1003157-81.2025.8.11.0041) ajuizado pela exequente, posteriormente, extinto por desistência, no qual constavam planilhas de cálculo com valores inconsistentes quando comparadas com as apresentadas nestes autos. Sustenta a executada que os cálculos apresentados pela instituição financeira apresentam divergências materiais quanto aos valores de parcelas, juros e amortizações na mesma data-base (25/10/2023), o que comprometeria a liquidez e certeza do título executivo. Aponta que a planilha juntada no id nº 140975047 indica amortização de R$ 92.000,00, enquanto a planilha do processo extinto (Id nº 181769019) registra amortização de R$ 134.876,13, ambas referentes à mesma data. Alega ainda que a conduta da exequente violou princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, caracterizando litigância de má-fé. Argumenta que sofre restrições no acesso à sua conta bancária mantida junto à cooperativa, o que dificulta a obtenção de documentos necessários à sua defesa, mesmo após tentativas administrativas junto à ouvidoria e ao Banco Central. Por fim, requereu o recebimento e processamento da alegação de fato novo superveniente; a instauração de incidente de falsidade documental; a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução; a aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente; a inversão do ônus da prova; a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a exequente apresentou impugnação (id nº 197912175), alegando a inexistência de fato novo superveniente ou falsidade documental, tratando-se de mero erro material sanado com a extinção da ação duplicada; que a extinção do processo não teria causado prejuízo à executada; que a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo apresentadas são válidas e suficientes para embasar a execução; inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de relação entre empresários; inexistência de juros abusivos ou obscuridade nas planilhas; inexistência de violação ao princípios; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; a improcedência do pedido de danos morais. No id nº 197983339, a executada reforça os argumentos do pedido de id nº196604704, destacando a ocorrência de fato novo superveniente e a relevância das inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, reiterando o pedido de suspensão da execução e instauração de incidente de falsidade documental. Pois bem. Inicialmente, quanto ao mérito da alegação de fato novo superveniente, entendo que não merece acolhida. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte executada alegue ter tomado conhecimento apenas em 03/06/2025 sobre a existência do processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, tal ação já havia sido extinta por desistência da parte exequente, conforme informação constante nos próprios autos. A simples existência de processo anterior, já extinto, não configura fato novo superveniente capaz de influenciar na presente demanda, especialmente porque a extinção do feito se deu justamente para evitar a tramitação de ações idênticas, demonstrando boa-fé processual por parte da exequente. Ressalta-se que o fato de a exequente ter desistido do processo anterior, antes mesmo de qualquer citação ou manifestação da executada, evidencia a preocupação em sanar eventual equívoco na distribuição de ações, afastando a alegação de má-fé ou intuito deliberado de causar prejuízo à parte executada. Quanto à alegação de falsidade documental, relacionada às supostas inconsistências entre as planilhas de cálculo apresentadas nos diferentes processos, entendo que também não merece prosperar. As divergências apontadas pela executada não configuram falsidade documental, mas eventual erro material na elaboração das planilhas, o que não compromete a autenticidade dos documentos nem a validade do título executivo judicial, proveniente de julgado transitado em julgado. A exequente reconheceu a existência de erro material no processo extinto, motivo pelo qual optou pela sua desistência. As planilhas apresentadas no presente cumprimento de sentença observam os requisitos legais. Ademais, estamos tratando de execução de sentença transitada em julgada e as alegações da parte executada, não restauram prazos ou questões alcançadas por coisa julgada material. Para a concessão da tutela de urgência, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela executada, uma vez que as meras divergências entre planilhas, apresentadas em processos distintos, sendo um deles já extinto por iniciativa da própria exequente, não são suficientes para comprometer a exigibilidade do título ou o valor exequendo. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a executada dispõe dos meios processuais adequados para questionar o valor da execução, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Em relação à alegação de litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer conduta da exequente que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ao contrário, a desistência do processo anterior demonstra transparência e boa-fé processual. Quanto à alegação de restrição de acesso à conta bancária, trata-se de questão que, se existente, deve ser discutida em ação própria, não guardando relação direta com o presente cumprimento de sentença. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, além de não se aplicar o CDC à relação entre empresários, o ônus probatório, no caso de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, recai sobre o devedor, que deve demonstrar de forma específica e fundamentada os pontos controversos. Posto isso, REJEITO os pedidos de legação de fato novo superveniente e o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que os sustentem e, via de consequência INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença, ante a ausência dos requisitos previstos em lei ou aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e por tratar de matérias alcançadas pela coisa julgada material. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da determinação id nº 190800533, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se”. Assim, todos os questionamentos postos no processo executivo foram analisados, se não a contento do Excipiente/executado, somente através de recurso para tentar alteração. Em momento algum, esta magistrada agiu com parcialidade, posto que não conhece as partes e não possui interesse na causa, inexistindo qualquer das causas do artigo 145 do CPC a gerar sua suspeição. Com efeito, a rejeição dos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e posteriormente na arguição de fato novo e incidente de falsidade documental não configura quebra da imparcialidade, mas sim, legítimo exercício da função jurisdicional, embasada na análise dos elementos constantes dos autos. Não há nos autos qualquer elemento que indique amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados (art. 145, I, CPC), tampouco interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, IV, CPC). Cabe destacar que a existência de processos idênticos com posterior desistência de um deles não configura, por si só, conduta fraudulenta que exija intervenção judicial ex officio. O ajuizamento de ações idênticas, embora possa eventualmente configurar litispendência, é matéria que se resolve pelos meios processuais próprios, como de fato ocorreu com a desistência de um dos feitos. Ademais, as alegadas divergências entre as planilhas de cálculo apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisão fundamentada, não havendo qualquer indício de parcialidade neste proceder, mas apenas o exercício regular da prestação jurisdicional. No caso em tela, os fundamentos invocados pelos excipientes revelam, em verdade, mera insatisfação com o resultado das decisões proferidas, o que não caracteriza suspeição. Importante ressaltar que os elementos destacados pelos excipientes são insuficientes para demonstrar a quebra da imparcialidade. A atuação desta magistrada esteve pautada na análise técnica e jurídica das questões trazidas ao seu conhecimento, sem qualquer favorecimento indevido a qualquer das partes. Por fim, destaco que o acolhimento de exceção de suspeição exige elementos concretos que demonstrem a quebra da imparcialidade, não sendo suficiente a mera irresignação com decisões desfavoráveis, sob pena de banalização desse importante instrumento processual. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de suspeição por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 146, §1º do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permanecendo o processo principal em regular tramitação (nº 1004885-94.2024.8.11.0041), obstando o andamento do processo executivo acima noticiado até decisão do E. Relator que declarará os efeitos que serão recebidos. Encaminhe-se cópia dos autos executivos n. 1004855-94.2024, todos seus atos na sequencia, a partir da Exceção de Pré-executividade proposta pelo excipiente, qual deverá acompanhar o ofício de remessa, até presente data, certificando ali a interposição do incidente. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Alfredo Henrique Hoffman Moreira x L.R.G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 290945075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003157-52.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HENRIQUE HOFFMAN MOREIRA

Polo Passivo:

L.R.G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1003157-52.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alfredo Henrique Hoffman Moreira - L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda - I - RELATÓRIO ALFREDO HENRIQUE HOF… Processo 1003157-52.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alfredo Henrique Hoffman Moreira - L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda - I - RELATÓRIO ALFREDO HENRIQUE HOFFMAN MOREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos em face de L.R.G CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Narra que, em maio de 2020, firmou contrato de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no programa minha casa, minha vida". Assevera que, passado um tempo, apareceram uma série de defeitos construtivos no imóvel. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 30/72). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (fls. 73). Devidamente citada (fls. 78), a requerida contestou (fls. 79/92). Em preliminar alega a falta de interesse de agir. Assevera que atendeu a todas as exigências técnicas, contratuais e legais que lhes foram impostas. Afirma que não há vício na construção, a qual foi construída conforme previsto no projeto e os problemas decorrem de falta de manutenção. Impugna os pedidos de indenização. Requer a improcedência e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 93/100). Réplica às fls. 104/115. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a prova pericial no imóvel (fls. 119/120), enquanto a requerida não se manifestou nos autos (fls. 121). O processo foi saneado (fls. 127/128) e determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 168/192. Decorreu o prazo in albis sem manifestação das partes acerca do laudo (fls. 198). É, em suma, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são: a) conduta; b) nexo de causalidade: c) dano e d) culpa. Com relação aos alegados vícios construtivos, o laudo pericial de fls. 168/192, elaborado por profissional isento, revela que a conduta da ré influiu para a ocorrência de tais danos. A Tabela de danos, causas e soluções constante do laudo pericial (fls. 174) aponta, de forma expressa, que os danos existentes no imóvel são, basicamente, decorrentes da não observação das normas e mão-de-obra desqualificada, os quais poderiam ser evitados, mesmo em se tratando de moradia popular com valor pré-estabelecido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Ainda, é necessário destacar que o perito deixou expresso que Os danos físicos apresentados referem-se exclusivamente a aqueles ocorridos nas edificações originais do imóvel entregue pela empresa responsável pela execução dos serviços (requerida), ou causadas por elas, observadas durante a vistoria do imóvel e que foram possíveis de identificação através de provas técnicas ou através de claros indícios que deram a plena convicção a este perito de sua existência, de maneira a possibilitar a fundamentação deste laudo pericial. (fls. 173). E que O imóvel apresenta sinais de má-utilização ou utilização indevida de suas instalações ou dependências? Resposta: Não (fls. 183). Desse modo, o laudo pericial afastou a possibilidade de que as anomalias verificadas sejam decorrentes de falta de manutenção ou de mau uso do imóvel pela parte autora. E, ainda que se verifique o decurso do tempo entre a entrega do imóvel e a realização da perícia, não se afigura verossímil que todos os problemas surgidos tenham por origem a depreciação natural, falta de conservação ou mau uso do imóvel, conforme sustentou a Ré. Assim, estando presentes os requisitos para responsabilização da requerida, de rigor a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 9.317,18, conforme planilha orçamentária de fls. 175. Indo em frente, quanto aos danos morais, configurado está o ato ilício, decorrente das anomalias verificadas no imóvel, não podendo a situação ser tratada como de mero aborrecimento da vida cotidiana. Neste sentido: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Vícios Construtivos - Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias - Impugnação à Gratuidade da Justiça - Rejeição - Cerceamento de Defesa Inexistência - Prova pericial realizada nos autos que constatou a existência de vícios de construção na unidade do autor, decorrentes de falhas na execução e má qualidade dos materiais e mão de obra, e a relação destes com os danos suscitados - Ilegitimidade passiva "ad causam" afastada - Empresas requeridas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Dano material - Obrigação de arcar com o valor necessário à reparação - Dano moral caracterizado - Recurso do autor provido e desprovida a apelação das corrés. (TJSP; Apelação Cível 1001551-28.2020.8.26.0024; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Andradina; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Autora ajuizou a demanda visando compelir as rés a realizarem os reparos no imóvel por ela adquirido, em razão da existência de vícios construtivos, bem como indenizá-la pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de procedência. Apelo da requerida CDHU. Execução da obra por terceiro, decorrente de contrato firmado entre a CDHU e a construtora, não produz efeitos em relação à adquirente para liberar de responsabilidade a CDHU. Responsabilização pelos vícios construtivos. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Obrigação de reparação pela requerida CDHU. Danos morais. Transtornos decorrentes da existência de diversos vícios construtivos no imóvel e que prejudicavam o seu uso regular que não podem ser considerados mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum adequado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005977-22.2016.8.26.0704; Relator(a): Mary Grün, j. 25/05/2021) O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, em decorrência da clara falha na prestação do serviço pela construtora, frustrando parcialmente o sonho da casa própria. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: a) a indenizar a parte autora os danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, no importe mensurado no orçamento do perito (fls. 245/247), em R$9.317,08 (Nove Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Oito Centavos), com posição para abril de 2025, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação desta sentença, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, por ser contratual a relação, a teor do artigo 405, do Código Civil. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Expeça-se MLE em favor do perito, nos termos do formulário de fls. 194. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314424067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314422673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314425672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314413202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314416220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Ana Cristina Dos Santos Silva

ID: 314437458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197077-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

MARCOS NORCE FURTADO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197077-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravada: Ana Cristina dos Santos Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 183 da origem que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação, nos seguintes termos: Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer a embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Saliente-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o Juízo já se convenceu neste ou naquele sentido, e expôs os motivos de seu convencimento, não se mostra necessário que ele se manifeste especificamente sobre todos os argumentos mencionados pelas partes. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. O agravante insurge-se contra a exclusão dos juros incidentes sobre o valor fixado a título de fruição. Alega que o juízo de origem determinou a retirada dos juros sobre a indenização decorrente da ocupação do imóvel, o que configura tratamento desigual entre as partes e conduz ao enriquecimento sem causa, especialmente porque sobre as verbas a serem restituídas houve incidência de juros. Aduz que a fruição tem natureza jurídica equivalente à dos aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que, uma vez fixados juros sobre os valores restituíveis, deve haver a mesma incidência sobre a indenização pela fruição, em atenção ao necessário equilíbrio entre as obrigações das partes. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela integral reforma da decisão recorrida, com o acolhimento dos pedidos formulados. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias (art. 1003, §, 5º, do CPC). Embora o agravante tenha apontado como decisão recorrida a proferida a fls. 183 da origem, a insurgência volta-se em verdade contra a primeira decisão proferida a fls. 167/168 da origem. A decisão recorrida data de 26/02/2025 (fls. 168). Em 12/03/2025 o agravante apresentou embargos de declaração (fls. 171/176) que na realidade constituíam pedido de reconsideração e que, por isso, foram rejeitados. A decisão original, portanto, foi mantida, com publicação em 05/03/2025 (fls. 170 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe que os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinalar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas indefinidamente. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias é de 15 dias a contar da publicação (art. 1.003, §, 5º, do CPC). Dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. O agravante objetivou com a apresentação dos embargos de declaração a reconsideração da decisão proferida a fls. 167/168 da origem, de modo que foram rejeitados, porquanto manifestamente incabíveis. Não havia omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada e nem erro material a ser corrigido. O que buscava o agravante era apenas a reconsideração da citada decisão, demandando maiores esclarecimentos do juízo singular, o que não se afigura razoável. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC. 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação" (AgRg no AREsp 740.914/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, Dje 05/10/2016). Intempestividade do recurso especial afastada. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15. 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (destaque nosso) Trago também a aplicação deste entendimento no âmbito desta E. Corte, especialmente nesta Subseção de Direito Privado I: RECURSO Agravo interno Seguimento negado Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração Hipótese em que não se interrompe o prazo para interposição do recurso cabível Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida - Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2219662-44.2014.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Rejeição da homologação da partilha antes do recolhimento do ITCMD. Insurgência da autora. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração rejeitados na origem. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217173-19.2023.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravantes. Agravantes que se limitaram a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Matéria preclusa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2131529-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que suspendeu a presente demanda, até o julgamento da ação de reconhecimento post mortem de paternidade. Recurso da demandante. Intempestividade. Pedido de reconsideração da decisão, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292780-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) COMPRA E VENDA CONTRATO ENTRE PARTICULARES Negócio frustrado devido aos réus/vendedores não providenciarem os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário. APELAÇÃO do autor não conhecida. Intempestividade. Embargos de declaração que na realidade se tratam de mero pedido de reconsideração, não suspendendo, portanto o prazo recursal RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REUS/VENDEDORES - Falha na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil. Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos Irrelevância da comprovação das modificações das condições de financiamento bancário do imóvel. Inadimplência dos vendedores que ocorreu quando não apresentaram os documentos na data pactuada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO não configurada. Valores pagos a título de entrada do valor do imóvel e não como comissão de corretagem. Contrato entabulado que atribuía a responsabilidade do pagamento da comissão aos vendedores RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003157-65.2017.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo por ser intempestivo. Descabimento. Embargos de declaração visando reconsideração da decisão preferida não interrompem o prazo recursal. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035989-96.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento de Agravo de Instrumento - Pedido de reforma do recorrente Descabimento A) Embargos de declaração com nítido caráter infringente desprovido de qualquer figura esclarecedora - Denominação atribuída pela própria parte à peça processual não lhe define a real pretensão material Aplicação do princípio "jura novit curia" - Tratamento de reconsideração que não reúne o condão de suspender o prazo recursal Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal B) Superveniência de prolação de sentença terminativa Julgamento de extinção do processo de conhecimento - Prejudicada manifestamente análise de mérito do recurso - Entendimento insuscetível de retratação C) Decisão monocrática mantida - Improvimento (TJSP; Agravo Regimental Cível 2127852-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2016; Data de Registro: 12/01/2016) AGRAVO REGIMENTAL - A decisão apontada como objeto do agravo de instrumento não recebeu embargos de declaração opostos em Primeiro Grau, assimilando a pretensão sob a forma de pedido de reconsideração, que restou rejeitado - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Regimental Cível 0044369-65.2012.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 31/05/2012) Embargos de Declaração. Razões que trazem pretensão de reforma de julgamento monocrático que declarou prejudicado agravo de instrumento. Recebimento como Agravo Interno. Agravo Interno. Interposição contra decisão que apreciou pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Pleito de tal natureza que não ostenta a prerrogativa de interromper o prazo do recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2233052-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Dado que o pedido de reconsideração, ainda que apresentado na forma de embargos de declaração, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, ele deve ser contado desde a intimação da r. decisão de fls. 167/168 (fls. 170 autos de origem Relação 0137/2025; Data da Publicação: 05/03/2025), tendo já se encerrado, vez que foi interposto em 26/06/2025. Pelo exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Marcos Norce Furtado (OAB: 171581/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008266-05.2025.8.11.0000

ID: 322116949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008266-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 03.114.709/0001-06 (AGRAVANTE), INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA - CNPJ: 03.146.145/0001-93 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008266-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, CADA UM ASSINADO POR UMA PARTE – DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL – DISPARIDADE ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES COBRADOS – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INADIMPLÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de dois contratos de locação distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela locatária e quantia apontada como devida pela locadora, afigura-se inviável a concessão da medida liminar de despejo. 2. Na hipótese não é possível, por ora, verificar seguramente a inadimplência da requerida, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada e o devido contraditório. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME, na Ação de Despejo por falta de pagamento de alugueis ajuizada em face do INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo da parte requerida ou, de forma subsidiária, para determinar que demandada deposite o valor de R$ 155.661,60 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Em síntese, sustenta que apesar de a via do contrato da agravante não ter sido assinado, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, como os pagamentos realizados pela agravada. Salienta que o pagamento realizado pela recorrida ocorreu no valor de R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) em razão de terem sido deduzidos o desconto previsto no contrato de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), evidenciando que o aluguel correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega o preenchimento dos requisitos do artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, pois a agravada encontra-se inadimplente e não consta do contrato qualquer garantia que impossibilite a ordem de despejo. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 276110871). Sem contraminuta (ID 289440390) É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a autora, ora agravante, é proprietária do imóvel comercial situado na Av. General Valle, n. 444, bloco 2, bairro Bandeirantes, Cuiabá - MT, matriculado no 5º ofício de Cuiabá sob o n. 46.367, onde atualmente se encontra instalada requerida/agravada. Segundo a demandante, o prédio comercial é composto por 2 (dois) blocos, sendo que o Bloco 01 é dividido com a recepção e salas de exames, exceto as salas de Densitometria Óssea e IRHPA Odonto, a qual não fazia parte do contrato; e o Bloco 02 com a parte administrativa da unidade. Narra que, como a requerida exercia suas atividades no imóvel, foi formalizado entre as partes, em 24/06/2021, contrato de locação, sendo ajustado os seguintes termos: “No instrumento ficou pactuado entre as partes - autor/agravante e réu/ agravado - a quitação dos primeiros 12 meses do aluguel do Bloco 01, referente a todo o período de 2020. A partir de janeiro de 2021 a dezembro de 2035, o preço do aluguel passaria a ser de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago todo dia 05 do mês subsequente. Ainda, sobre esse valor, seria dado um desconto de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, durante 60 (sessenta) meses, a contar de novembro de 2020, por obras que o locatário iria realizar, além da quitação de algumas dívidas deixadas pela administração anterior. Ficou consignado, ainda, que seriam descontados do valor da locação valores do plano de saúde do Dr. Rubens, sócio da autora, e seu dependentes, o qual o último desconto que se teve conhecimento foi de R$ 2.790,82 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em abril de 2024, tudo nos termos da Cláusula IV e seus parágrafos. Ato posterior, em abril de 2022, considerando a não realização de melhorias por parte da agravada até aquele momento, bem como o não pagamento das dívidas assumidas, as partes pactuaram, verbalmente, que o valor do aluguel do Bloco 01, a partir de abril/2022, passaria a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as correções se dariam pelo IGPM, conforme se verifica nos últimos pagamentos realizados em 10/11/2023 12/12/2023 e 10/01/2024, referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. Pode-se notar que o valor líquido do pagamento foi R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), pois foi abatido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao desconto previsto em contrato e o valor do desconto do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual chega-se ao valor final do aluguel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, considerando que o valor do aluguel do Bloco 01 foi acordado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, no período de Abril/22 a Dezembro/2035, reajustado anualmente a partir de 01/01/2023, tendo como base os índices positivos IGP-M/FGV, atualmente ele se encontra no valor de R$ 21.887,20 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha abaixo: [...] Já em relação ao Bloco 02, nos termos da Cláusula V - Preço e Forma de Pagamento referente ao Bloco 2 do Contrato de Locação, o valor e forma de pagamento do aluguel se daria da seguinte maneira: Deste modo, considerando que as partes não estipularam o valor dos alugueis no prazo determinado no Parágrafo segundo da Cláusula V do Contrato de Locação, qual seja, 60 (sessenta) dias antes de janeiro de 2024, bem como, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo anteriormente estabelecido, a agravada não apresentou seu laudo de avaliação do imóvel locado, a fim de definir parâmetros para o valor do aluguel mensal do Bloco 2. Assim, em cumprimento a Cláusula Quinta, parágrafo terceiro, a agravante apresentou o laudo de avaliação do Bloco 2, assinado pelo corretor de imóveis, Dr. Elias Moyses Silva e Zarour, CRECI-F 4536/MT, que levando em considerando o tamanho estimado do edifício de (1.000 m²) e o valor do metro quadrado de R$ 30,00 (trinta reais), temos que o valor do aluguel do Bloco 2 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:” Afirma que o contrato elaborado e apresentado pela demandada continha cláusulas que não condiziam com o negociado, motivo pelo qual autora não assinou o documento. Narra que enviou à requerida uma nova minuta do contrato, com os termos negociados, a qual, entretanto, não assinou o pacto, existindo, com isso, dois contratos de aluguel cada um com a assinatura de uma parte. Relata que apesar de a requerida não ter assinado o contrato enviado pela autora, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, em relação aos pagamentos dos aluguéis realizados pela demandada. Sob a alegação de que a requerida se encontrava inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde janeiro 2023, estando com 24 mensalidades em atraso, ajuizou a ação de origem, com pedido liminar de despejo. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].” No caso, a liminar de despejo foi requerida, conforme acima exposto, com base no suposto inadimplemento da locatária, ora agravada, em relação aos aluguéis de janeiro de 2023 até a presente data, totalizando um débito atualizado de R$ 356.133,53 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao Bloco 01, e de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) referente ao Bloco 02. Sobre a concessão de medida liminar de despejo, dispõe o artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Conforme se verifica, para a concessão da liminar pretendida pela agravante é necessário que esteja demonstrada a relação locatícia entre as partes e a inadimplência do locatário. No caso, embora esteja demonstrado o vínculo locatício entre as partes, há nos autos dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes: um apresentado pela agravante e outro pela agravada, o que dificulta a análise das cláusulas contratuais e, consequentemente, a verificação segura da inadimplência alegada. Além da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes, o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada, de aproximadamente R$ 7.200,00 (ID 182637759), diferem muito dos valores apontados como devido pela agravante nas planilhas de débitos constantes nos (IDs 182637761 e 182637764). Vejamos: Neste particular, insta salientar que apesar de a agravante alegar que o valor pago pela recorrida, de pouco mais de sete mil reais, ocorreu por terem sido deduzidos o desconto de R$ 10.000,00 e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82, previstos no contrato, evidenciando, assim, que o aluguel correspondia aos R$ 20.000,00 alegados, não há nada nos autos que corrobore tal conclusão. Ademais, em relação ao Bloco 02, a situação é ainda mais nebulosa, pois a agravante aponta que as partes não teriam estipulado o valor dos aluguéis no prazo determinado contratualmente, tendo, portanto, apresentado unilateralmente um laudo de avaliação fixando o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem evidência de concordância da parte agravada. Portanto, diante da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada e a quantia apontada como devida pela autora, não é possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, verificar seguramente a inadimplência da agravada, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada. Ora, não se pode olvidar que o despejo constitui medida drástica que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando não há clareza quanto aos termos da relação locatícia e aos valores efetivamente devidos. A análise aprofundada do caso demanda instrução probatória adequada, com oportunidade para manifestação da parte contrária e, eventualmente, produção de provas que possam esclarecer os pontos controvertidos. Assim, afigura-se inviável, por ora, a concessão do despejo liminar. Até porque, cumpre ressaltar que o perigo de dano irreparável, no caso, milita em favor da agravada, que constitui empresa consolidada no mercado na área de saúde, exercendo atividades relacionadas a exames de diagnóstico por imagem, de modo que o despejo abrupto, além de comprometer seriamente suas atividades empresariais, com a interrupção da prestação de serviços, poderia ainda prejudicar a sua reputação e carteira de clientes. Não fosse o bastante, observa-se ainda a irreversibilidade da medida pleiteada, pois uma vez desalojada, a empresa agravada dificilmente poderia retornar ao imóvel nas mesmas condições anteriores, sobretudo ao se levar em consideração que se trata de estabelecimento de saúde, que demanda instalações específicas, equipamentos adequados e licenças sanitárias para funcionamento. Desta feita, a manutenção da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Na espécie, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- Ao contrário, além de não restar comprovada a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de contrato de locação verbal, o perigo de dano irreversível milita em favor da agravante, que, além de utilizar o imóvel para fins comerciais ainda reside nele, restando evidente o enorme prejuízo decorrente de um despejo.” (TJMT – N.U 1003157-54.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – CONTRATO VERBAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há relevância nos fundamentos apresentados pelo agravante, bem como não se demonstrou o risco de prejuízo irreparável, já que alega a inadimplência e o abandono dos pertences no imóvel desde dezembro de 2022, não há justificativa para a concessão de liminar de despejo. Ademais, por se tratar de suposto contrato verbal de locação, a questão é meritória e demanda análise acurada na ação de origem. Assim, havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de dar maior segurança jurídica às partes.-” (TJMT – N.U 1009418-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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