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Processo nº 1003875-75.2025.8.13.0024

ID: 298390087

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003875-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CATAO CLAUDIA CATAO DARIO CATAO INARA CATAO RIBEIRO SAUL CATAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MEIRELES GONÇALVES

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MARIA HELENA BORDINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003875-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DARIO CATAO ADVOGADO(A) : EVANDRO MEIRELES GONÇALVES (OAB MG147480) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA BORDINI (OAB MG062742) AUTOR : ALEXAND…

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Processo nº 1003157-78.2025.8.13.0024

ID: 280105806

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003157-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CATAO CLAUDIA CATAO DARIO CATAO INARA CATAO RIBEIRO SAUL CATAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003157-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) AUTOR : CLAUDIA CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BAR…

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Processo nº 1003157-78.2025.8.13.0024

ID: 322791611

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003157-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CATAO CLAUDIA CATAO DARIO CATAO INARA CATAO RIBEIRO SAUL CATAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003157-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) AUTOR : CLAUDIA CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003157-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) AUTOR : CLAUDIA CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) AUTOR : SAUL CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) AUTOR : INARA CATAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) AUTOR : DARIO CATAO ADVOGADO(A) : VICTÓRIA PARREIRA DE BARROS (OAB MG238615) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de exigir contas” ajuizada por CLÁUDIA CATÃO, ALEXANDRE CATÃO, DARIO CATÃO, INARA RIBEIRO CATÃO e SAUL CATÃO em face de RICARDO CATÃO RIBEIRO e SUELY CATÃO SOARES MORTIMER. Os autores afirmam que os requeridos exerceram a posse direta do imóvel objeto do processo de inventário e partilha de nº 2719653.18.2011.8.13.0024, recebendo valores a título de aluguel. Informam que a posse se deu por meio da partilha de bens de Júlia Augusta Catão, tia das partes, que faleceu sem deixar herdeiros ascendentes ou descendentes. Salientam que foi proferida sentença homologatória de partilha no dia 25 de junho de 2012. Sustentam que, como condôminos, também possuem o direito ao gozo e recebimento dos frutos do imóvel. Afirmam, no entanto, que nos últimos cinco anos, os requeridos alugaram e colheram seus frutos sem a devida prestação de contas. Requerem, assim, que a parte requerida seja citada para apresentar prestação de contas relativas ao imóvel objeto de partilha, indicando, de forma detalhada: "1.1) período de locação, com apresentação nos autos dos contratos ou declarem o uso exclusivo, com todos os respectivos valores envolvidos; 1.2) valor dos aluguéis ou rendimentos percebidos; 1.3) eventuais despesas comprovadamente arcadas com a manutenção do imóvel"; Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 29, DOC2 . DECIDO Conforme apurado em exordial, verifica-se que a parte autora requer a prestação de contas pela parte ré, a fim de que esta apresente documentos referentes aos valores recebidos durante o período em que exerceu a posse exclusiva do imóvel partilhado. Assim, tendo em vista a especificação detalhada sobre o negócio ensejador do pedido de prestação de contas, e em observância ao disposto pelo artigo 550 do CPC, entendo que a parte autora faz jus ao prosseguimento do feito. Desse modo, 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para prestar contas ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) No mandado deverá constar a advertência de que a não juntada de contestação ou negativa de prestar contas ensejará o julgamento antecipado do feito. Como consequência, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o a parte ré a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 1.2) As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, acompanhadas dos documentos justificativos, conforme determinação do art. 551 do CPC. 2) Intime-se. A

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