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Processo nº 1003176-36.2025.8.26.0408

ID: 335089937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-36.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.G. - Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Trata-se de ação intitulada pelo Autor com… Processo 1003176-36.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.G. - Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Trata-se de ação intitulada pelo Autor como obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Aduz o Autor, em suma, ao analisar detalhadamente seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável, vinculados ao seu benefício; no entanto, verificou não possuir conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles; diligenciou junto ao Requerido para obter cópias desses contratos, não obteve sucesso, ante a injustificada resistência do Requerido; requer tutela antecipada para que o Requerido exiba os contratos indicados na exordial. Decido. Vislumbro presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito invocado na exordial e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As evidências que apontam para a presença de probabilidade do direito invocado decorrem, primeiro, do ajuizamento do presente feito que tem a finalidade de discutir a origem da cobrança; segundo, a impossibilidade de exigir do consumidor a produção de prova negativa; e, terceiro, a plausibilidade das assertivas insertas na exordial. Há, também, para a hipótese de mantença do quadro atual, perigo de dano ou risco de, a final, resultado inútil do processo, considerando as consequências nefastas que advirão, para o Autor, em decorrência da negativa da tutela de urgência, tais como, dentre outros, descontos, cobranças indevidas e restrições creditícias. Defiro, pois, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência para o fim de determinar ao Requerido a exibição dos contratos indicados na exordial (fls.03), no prazo de 10 dias. Oficie-se. Cite-se o Réu, pelo correio, para, querendo, no prazo de quinze dias, contestar o pedido inicial. Servirá a presente decisão devidamente assinada, como ofício. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Do Amparo Sousa Costa x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310366705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-22.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO SOUSA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-22.2025.8.26.0404 (processo principal 1003176-19.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria do Amparo Sousa Costa - CREFISA S/A. CRÉDITO… Processo 0000631-22.2025.8.26.0404 (processo principal 1003176-19.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria do Amparo Sousa Costa - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 4.795,43 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) discriminado a fls. 50, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1003176-40.2025.4.01.3100

ID: 292192746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003176-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003176-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003176-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003176-77.2025.8.26.0168

ID: 315685442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003176-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE AGUIAR ALVES SOUZA MAURíCIO JOSé AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-77.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Maria de Aguiar Alves Souza - - Maurício José Aguiar - Posto isso, com fundamento no artigo 666, … Processo 1003176-77.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Maria de Aguiar Alves Souza - - Maurício José Aguiar - Posto isso, com fundamento no artigo 666, do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de alvará para AUTORIZAR os requerentes a promoverem a transferência dos bens e levantamento dos valores deixados por Jose Maria Aguiar, supra qualificado, mediante o pagamento das despesas e taxas de praxe para a transferência, a saber: A) à autora MARCIA MARIA DE AGUIAR ALVES SOUZA, supra qualificada, a promover a transferência da propriedade para seu nome, junto ao DETRAN, do veículo VW/GOL CL 1.6, ANO/MODELO 1992, RENAVAM 00603127843, PLACA BFN8265, chassi 9BWZZZ30ZNT044172; B) ao autor MAURÍCIO JOSÉ DE AGUIAR, supra qualificado, a promover a transferência da propriedade para seu nome, junto ao DETRAN, do veículo FIAT/UNO ELECTRONIC, ANO/MODELO 1995, RENAVAM 00637384903, PLACA BUN7B94, chassi 9BD146000S5521282; C) aos requerentes MARCIA MARIA DE AGUIAR ALVES SOUZA e MAURÍCIO JOSÉ DE AGUIAR, supra qualificados, a procederem ao levantamento dos saldos existentes junto à agência da Caixa Econômica Federal, na conta vinculada do FGTS/PIS/PASEP do(a) "de cujus" , NIT nº 106.71724.70-0, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento art. 487, I do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o transito em julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, ante as declarações acostadas com a inicial. Anote-se. Ressalvo expressamente dereito de terceiros não "citados" para o processo, ou de eventuais interessados não mencionados, aplicando-se o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Fica consignado que a presente sentença/alvará ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do). Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará. Oportunamente, remetam os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP), RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Durval Heliodoro Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 320101714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003176-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL HELIODORO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003176-86.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003176-86.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Durval Heliodoro Silva - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGA QUE FORAM REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO COM O RÉU, COMPROMETENDO SEUS RENDIMENTOS MENSAIS.BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO PRODUZINDO A PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL, AFETANDO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 14.905/24JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1723791/MSSTJ, RESP 1846819/PR ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Kavin Caulay C E Correa x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 310490477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAVIN CAULAY C E CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A DRIVON MULTIMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Ban… Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Kavin Caulay C e Correa ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 309, alegando omissão na apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais ou recolhimento destas ao final do processo. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, de fato, na decisão proferida às fls. 309 não houve apreciação do pedido contido na peça exordial acerca do recolhimento das custas. O pedido de parcelamento das custas processuais comporta acolhimento, considerando o elevado valor da causa, bem como para evitar restrição de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). (...) 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do art. 98, § 6º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2310046-04.2024.8.26.0624. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Djalma Lofrano Filho. Julgamento em 22.11.2024). Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme solicitado pelo autor, no montante de 04 (quatro) parcelas. Para tanto, deverá o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento das demais nos meses subsequentes, comprovando o recolhimento nos autos. Por fim, verifica-se que o patrono do Banco Itaucard não fora intimado acerca da decisão proferida às fls. 299, conforme se nota da certidão de publicação de fls. 301. Assim, providencie a serventia o envio para nova publicação da decisão de fls. 299 ao advogado do requerido Banco Itaucard, aguardando-se a vinda aos autos da especificação de provas pelo requerido. Int. - ADV: HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA (OAB 494872/SP), THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB 36857/ES), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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Processo nº 1003176-83.2025.4.01.3603

ID: 312316444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003176-83.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALFREDO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003176-83.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERALDO ALFREDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1018149-22.2024.4.01.0000

ID: 282981716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018149-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018149-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10031… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018149-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003176-32.2024.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A e PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1014193-03.2021.4.01.0000

ID: 290942738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014193-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MADSON DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA

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TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014193-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003176-86.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014193-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003176-86.2021.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MADSON DE ALMEIDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA - RO6356-A e CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA - RO6375-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MADSON DE ALMEIDA ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1003176-42.2025.8.26.0309

ID: 325969741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003176-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZUFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

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Processo 1003176-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Zuffo - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o autor pretende a exibição de documentos. Pois … Processo 1003176-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Zuffo - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o autor pretende a exibição de documentos. Pois bem, na atual sistemática processual civil, e conforme entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça de São Paulo, registro que, para exibição de documentos a parte interessada pode optar por três medidas diversas, quais sejam: i) propositura de ação de produção antecipada de provas, calcada no artigo 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, no bojo da qual se faz desnecessária qualquer pedido de tutela de urgência, eis que a parte é citada para exibi-los ou justificar a impossibilidade ou sua recusa; ii) propositura de ação autônoma de exibição de documentos, cujo pedido principal seja a obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos, podendo haver pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ou concomitante com o pedido principal; ou iii) pleitear a exibição de documentos como meio de prova em ação autônoma cujo objeto não seja a exibição de tais documentos (art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), ainda que tal requerimento seja apresentado a título de tutela de urgência cautelar. In casu, a parte autora, conquanto tenha cadastrado o processo como "produção antecipada de provas", não fundamentou os pedidos nos dispositivos a ela aplicáveis. Outrossim, denominou a ação como "ação de exibição de documentos", apresentando pedido de tutela de urgência, desacompanhado, contudo, de pedido principal ou, ao menos, de pedido de procedência da demanda, com a confirmação da tutela de urgência. Deverá, portanto a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo se está propondo ação de produção antecipada de provas ou ação autônoma de exibição de documentos, fazendo as devidas modificações em sua exordial, de modo a adequá-la ao procedimento por si escolhido. Por fim, observo que a parte autora fez menção à expedição de ofício ao Cartório de Títulos e Documentos para obtenção das atas das assembleias (item "c", fls. 08). Considerando que tal providência está ao alcance da parte, deverá, no mesmo prazo, esclarecer porque não obteve a cópia de tais atas diretamente no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. Intime-se. - ADV: CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES (OAB 506785/SP)

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