Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003176-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1003176-04.2024.8.26.0624"

Processo nº 0801364-88.2025.8.10.0051

ID: 321281513

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0801364-88.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FABRICIO COSTA SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0801364-88.2025.8.10.0051 Autor: JOSE SOARES DE BRITO SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por JOSE SOARES DE BRITO com o fito de realizar o levantamento de valor remanescente em conta bancária da sua companheira, Raimunda da Silva Pires, falecida em 12 de março de 2025. Foram acostados aos autos: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais dos envolvidos, com certidão de casamento; c) comprovação de saldo em conta bancária do de cujus, junto à Caixa Econômica Federal; d) certidão negativa de imóveis registrados em nome da falecida expedido pelo cartório de registro de imóvel do local do óbito; e) extrato do SPC/SERASA onde consta a inexistência de dívidas da falecida; f) declaração de aquiescência de todos os herdeiros para saque por parte da requerente; g) declaração de inexistência de outros bens deixados pela falecida. Em parecer, o Ministério Público reputou desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Sabe-se que, em regra, a sucessão nos bens do de cujus deve ocorrer por meio de inventário ou arrolamento, todavia, há algumas exceções inclusive previstas na Lei 6.858/80, onde se admite o levantamento de quantias depositadas em contas poupança ou corrente, saldo de FGTS, quando não há bens a inventariar e havendo aquiescência de todos os herdeiros. O procedimento de alvará judicial é meio célere para o deslinde de demandas que envolvem pequenos valores deixados pelo falecido. Os valores referentes a saldos das contas individuais do FGTS devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 1.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Da mesma forma, os valores referentes a saldos bancários devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 2.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. No mesmo caminho tem-se admitido a ação de alvará judicial para o levantamento do valor depositado na conta bancária do falecido, quando se trata do único bem deixado pelo de cujus. Trata-se de aplicação analógica da Lei nº 6.858/80 que visa celeridade e economia processual e beneficia, principalmente, as famílias de baixo poder aquisitivo. Assim, não se trata de inovação, mas de aplicação de entendimentos sedimentados na jurisprudência pátria. No mesmo sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – ALVARÁ JUDICIAL – Decisão que converteu pedido de alvará em arrolamento – Inconformismo dos agravantes (viúvo e herdeiros) – Acolhimento – Falecida que deixou apenas 2 veículos (antigos e de baixo valor) – Alvará visando a venda dos bens que conta com a concordância do cônjuge supérstite e herdeiros – Desnecessária conversão em arrolamento - Inteligência do art. 1037 do CPC – Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada– Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22800847220208260000 SP 2280084-72.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) ALVARÁ JUDICIAL – Menor único herdeiro – Liberação de veículo antigo para venda – Improcedência – Insurgência – Alegação de que: i) a sentença é nula; ii) merece os benefícios da justiça gratuita e iii) o alvará deve ser expedido, pois é o único herdeiro de um veículo antigo de baixo valor econômico – Cabimento – Ausência de nulidade – Ausência de prejuízo – A atuação da Procuradoria de Justiça afasta o pedido de nulidade por ausência de atuação do Ministério Público de primeira instância – Arguição de nulidade afastada – Menor, único herdeiro do falecido, que merece os benefícios da justiça gratuita – Ausência de capacidade econômica – Herança que se resume a um veículo antigo (de 1978) e de pequeno valor – Ainda que a hipótese em exame não se enquadre exatamente aos termos da Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a expedição de alvará em hipóteses semelhantes – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10031760320198260584 SP 1003176-03.2019.8.26.0584, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 10/12/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Não se pode deixar de destacar que não há prejuízo para a Fazenda Pública, sobretudo porque não haveria cobrança de ITCMD, uma vez que a Lei Estadual nº 7.799/2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão assim estabelece em seu art. 107-A, IV: Art. 107- A. Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis. Desta forma, considerando o valor deixado, o fato e de ser o único, e a concordância de todos os sucessores, possível o levantamento do valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do valor constante nas contas bancárias de titularidade da de cujus na conta bancária junto Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará em nome do requerente. Sem honorários. Declaro suspensa a exigibilidade do pagamento de custas tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pedreiras/MA, 8 de julho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras - MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003176-04.2024.8.26.0624"

Processo nº 0801364-88.2025.8.10.0051