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V. De A. De F. x V. De A. F.

ID: 306154503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CURATELA Nº Processo: 1003204-57.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. DE A. DE F.

Polo Passivo:

V. DE A. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-57.2021.8.26.0565 - Curatela - Nomeação - V.A.F. - V.A.F. - Por estas razões e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: 1) decl… Processo 1003204-57.2021.8.26.0565 - Curatela - Nomeação - V.A.F. - V.A.F. - Por estas razões e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: 1) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do artigo 114, da Lei n.º 13.146/2015, no que tange às alterações feitas nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil; e 2) decretar, nos moldes do artigo 755, inciso I e §1º do CPC, a interdição absoluta de V. d. A. F. e, por consequência, NOMEAR como curador, seu irmão, o Sr. V. d. A. F , tornando definitiva a tutela antecipada deferida a fls. 31/33. 3) fixar remuneração no valor de 3 (três) salários-mínimos mensais em benefício do curador, conforme art. 1.752 c.c. art. 1.781 do CC/02. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com fundamento artigo 487, inciso I, também, do CPC. 1) Expeça-se mandado para que a interdição seja inscrita no Registro de Pessoas Naturais; deverá, ainda, a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, observando-se, por ora, o disposto no item 4.5 do Comunicado Conjunto n.º 380/2016, da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. 2) ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a ser encaminhado pela serventia à CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 686/2014, da Corregedoria Geral de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocaetano6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO E CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, desde que assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) Curador(a) nomeado(a) (artigo 759, I do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) Curador(a) imprimi-la diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem necessidade de comparecimento ao Cartório. 4) Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) curador(a) especial no máximo da Tabela em vigor. Custas e despesas processuais conforme a Lei; sem honorários de advogado. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA (OAB 190048/MG), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Processo nº 1003204-34.2025.8.26.0010

ID: 295374823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-34.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E.S DA SILVA COMéRCIO DE MóVEIS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003204-34.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E.s da Silva Comércio de Móveis Epp - Vistos. 1. Providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comp… Processo 1003204-34.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E.s da Silva Comércio de Móveis Epp - Vistos. 1. Providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da taxa judiciária devida (faltam R$ 2,29; fls. 40/41) e as custas citatórias (R$ 3,05; fls. 12/13). 2. Anoto que a fixação dos honorários (de 10%) possui previsão legal (artigo 827, "caput", do CPC), logo, não há como exigir da parte-executada o pagamento de 20% de honorários advocatícios. 3. Após o cumprimento do item "1", CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, ficando ressaltado que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos (ação autônoma) por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC, ficando ressaltado que caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: TATIANE SKOBERG PIRES (OAB 284803/SP)

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Processo nº 1003204-22.2018.8.11.0002

ID: 261352560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003204-22.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS RENAN DOS SANTOS SANTANA TATIANE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1003204-22.2018.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: TATIANE DOS SANTOS SANTANA Endereço: RUA ZEQUINHA DE ABREU, 01, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-242 Nome: RENAN DOS SANTOS SANTANA Endereço: RUA ZEQUINHA DE ABREU, 01, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-242 Nome: RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA ZEQUINHA DE ABREU, 01, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-242 Advogado do(a) REQUERENTE: HERBERT REZENDE DA SILVA - MT16773-O POLO PASSIVO: Nome: Ofício de Registros das Pessoas Naturais e tabelionato de Notas da Comarca de Vilhena/RO Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 3208, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 Vistos. TATIANE DOS SANTOS SANTANA, RENAN DOS SANTOS SANTANA e RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, visando à alteração da certidão de óbito de DELFIN SANTANA, falecido em 11.04.2015, lavrada no 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Vilhena/RO. Afirmam que o registro apresenta erro quanto ao nome da companheira do falecido, além de omitir os nomes dos filhos. Requerem a inclusão de RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS como companheira e a inserção de seus filhos, TATIANE DOS SANTOS SANTANA e RENAN DOS SANTOS SANTANA, no assento de óbito. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID. 22914973). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, admite-se a retificação judicial de registro civil desde que comprovado o erro e ausente prejuízo a terceiros. No presente caso, a documentação acostada aos autos comprova a convivência da falecida com RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS, bem como a filiação de TATIANE e RENAN, devendo, portanto, constar tais dados na certidão de óbito para refletir a realidade jurídica e social. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino: A expedição de mandado ao cartório competente para retificar a certidão de óbito de DELFIN SANTANA, falecido em 11.04.2015, lavrada no 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Vilhena/RO, para que conste como companheira RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS e como filhos TATIANE DOS SANTOS SANTANA e RENAN DOS SANTOS SANTANA. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID. 12919533). Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003204-19.2025.8.26.0597

ID: 278063161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDE RIBEIRO SILVA NOVAIS

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ADV: Leide Ribeiro Silva Novais (OAB 446669/SP) Processo 1003204-19.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenilda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. Designo audiência de te… ADV: Leide Ribeiro Silva Novais (OAB 446669/SP) Processo 1003204-19.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenilda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 27/06/2025 às 09:30h , devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC (Avenida Jorge Abrão nº 581, Shangri-lá, Sertãozinho-SP) para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando isentos os beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, diante da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). (Comunicado CG nº 545/2024 - Processo nº 2023/115822, DICOGE, publicado no DJE de 09/08/2024, pg. 4). Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. ADVERTÊNCIAS -1) À Parte Autora: Tratando-se a Parte Autora de ME ou EPP, esta deverá ser representada por seu Sócio Proprietário. Deixando a parte autora de comparecer a qualquer audiência, o processo será imediatamente EXTINTO com condenação em custas (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei 9099/95). 2) À parte requerida: O seu não comparecimento na audiência ensejará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do Juiz. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e pelo telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se.

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E. De S. P. e outros x M. Dos S. R.

ID: 317444621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003204-79.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE D.

Polo Passivo:

M. DOS S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DOS ANJOS GOMES

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ANTONIO EDUARDO PENHA

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DELTON CROCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de D. - Apelado: M. dos S. R. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, negaram provimento aos recursos. Vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 2º Juiz. Acórdão com a relatora. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A INFANTE COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E PARALISIA CEREBRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;4.. O MEDICAMENTO SOLICITADO ESTÁ PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023);5. POLÍTICA ESTADUAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF;6. COMPROVAÇÃO DE FARMACORRESISTÊNCIA ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.7. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS NÃO PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 6º, ART. 23, II ART. 196, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 300, LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº17.618, RESOLUÇÃO SS N°107/24 TJSP, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88/23, Nº 1.931/2009 E Nº 2.314/2022;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003474-93.2024.8.26.0624; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028369-31.2024.8.26.0071; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BAURU - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador) - Yuri dos Anjos Gomes (OAB: 507372/SP) - Murilo Plazon da Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003204-58.2024.8.26.0272

ID: 275838419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1003204-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Pedro - Vistos em Saneador. As partes encontram-se devidam… ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1003204-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Pedro - Vistos em Saneador. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando ausentes nulidades ou irregularidades, de modo que dou por saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: o trabalho exercido sob condições especiais, nos períodos especificados na inicial. No caso concreto, impõe-se a dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção das provas úteis e tempestivamente requeridas, principalmente a pericial a ser realizada no ambiente de trabalho. Para tanto, nomeio perito o sr. ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (e-mail: roberto.ribeiro@plamapengenharia.com), independentemente de compromisso. A produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 316/318), razão pela qual fica incumbida do adiantamento dos honorários periciais, na forma do art. 82, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão, nos termos do artigo 465, I do CPC/2015, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e apresentar quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data da perícia, devendo o juízo ser informado, com antecedência mínima de 30 dias, a data e hora do início dos trabalhos, a fim de possibilitar a intimação das partes. Assim, intime-se o perito para a realização da perícia na empresa IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas Ltda. Após a apresentação dos quesitos (ou decurso de prazo para tanto), intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Havendo concordância das partes, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor do perito e, após, tornem os autos conclusos para homologação do laudo pericial. Intime-se.

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E. De S. P. e outros x M. Dos S. R.

ID: 335089338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003204-79.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE D.

Polo Passivo:

M. DOS S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DOS ANJOS GOMES

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ANTONIO EDUARDO PENHA

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DELTON CROCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-79.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de D. - Apelado: M. dos S. R. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, negaram provimento aos recursos. Vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 2º Juiz. Acórdão com a relatora. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A INFANTE COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E PARALISIA CEREBRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;4.. O MEDICAMENTO SOLICITADO ESTÁ PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023);5. POLÍTICA ESTADUAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF;6. COMPROVAÇÃO DE FARMACORRESISTÊNCIA ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.7. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS NÃO PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 6º, ART. 23, II ART. 196, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO/89, ART. 219, § ÚNICO; ECA, ART. 11; CPC, ART. 300, LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº17.618, RESOLUÇÃO SS N°107/24 TJSP, RESOLUÇÕES CFM Nº 1.246/88/23, Nº 1.931/2009 E Nº 2.314/2022;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003474-93.2024.8.26.0624; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TATUÍ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028369-31.2024.8.26.0071; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BAURU - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador) - Yuri dos Anjos Gomes (OAB: 507372/SP) - Murilo Plazon da Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003204-39.2025.8.26.0073

ID: 309464944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA E CONSTRUTORA CANTO DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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Processo 1003204-39.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Incorporadora e Construtora Canto da Mata Ltda - Vistos. O pedido liminar não pode ser deferido, à míngua dos r… Processo 1003204-39.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Incorporadora e Construtora Canto da Mata Ltda - Vistos. O pedido liminar não pode ser deferido, à míngua dos requisitos da tutela de urgência. No presente caso, a prévia oitiva da parte contrária, antes, portanto, da apreciação do supracitado pedido liminar, não acarretará sua frustração. Até porque, pelo que se infere da inicial, a autora notificou judicialmente a requerida há um ano (fls.22/115). Evidente, pois, que não se trata de situação nova. Não se pode perder de vista que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes da oitiva da parte contrária, deve ser concedida em hipóteses excepcionais, dada a necessária observância prévia do contraditório, como regra geral, notadamente quando a citação da parte ré não concorrer para o risco de inutilidade do provimento jurisdicional final postulado. Vale dizer, aplicável a tutela de urgência em questão apenas nas situações em que "a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito", pois "é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (ZAVASCHI, Teori Albino, Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, p.105). A propósito, bem se decidiu no V. Acórdão proferido pela E. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S. Paulo, rel. Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.99: "A antecipação de tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (cf. RT-764/221). Não sendo esse o caso e exigindo-se cautela, sobretudo porque não se tem notícia das razões que levaram à recusa do pedido na esfera administrativa, convém aguardar eventual defesa apresentada pela requerida, após o que o pedido será novamente apreciado, inclusive com base no disposto no art. 311, I e IV, do CPC. No mais, a par da ausência de manifestação de interesse da autora na realização da audiência de conciliação, a experiência tem demonstrado a inutilidade da sua tentativa, em casos como o presente, considerando-se, outrossim, o costumeiro desinteresse da requerida na composição amigável do litígio ou até mesmo a sua inviabilidade. Daí porque dispenso a designação de audiência para tal fim, privilegiando, antes, em detrimento de atos cuja inutilidade se vislumbra desde já, a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Cite-se, pois, a requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. Int. - ADV: LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP)

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Aparecida Jane Ferreira Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 319729539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-72.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FAGUNDES COLTRIN

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SADI BONATTO

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Processo 1003204-72.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Jane Ferreira dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o… Processo 1003204-72.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Jane Ferreira dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência concedida às fls. 16/18, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: 1) declarar que a autora não contratou os empréstimos consignados 00012952829, no valor de R$ 20.200,62 (84 parcelas de R$ 468,85), e 00012952848 (84 parcelas de R$ 655,25) e, por conseguinte, que as dívidas a eles relativas são inexigíveis; 2) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.869,70 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), atualizada pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3) condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: VAGNER FAGUNDES COLTRIN (OAB 281106/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Gerson Fukaya Inoue x Claro S/A

ID: 276753635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERSON FUKAYA INOUE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ODILO DIAS

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DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB 245186/SP), Odilo Dias (OAB 91899/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003204-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB 245186/SP), Odilo Dias (OAB 91899/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003204-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Fukaya Inoue - Reqda: CLARO S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Gerson Fukaya Inoue em face de CLARO S/A, para confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela antecipada concedida à fl.87/88; para declarar rescindido o contrato objeto dos autos e consequentemente a inexigibilidade dos débitos e para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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