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Processo nº 0800286-58.2025.8.10.0019

ID: 298891370

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800286-58.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIOMAR ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEUSIOMAR ALVES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TADNA REVILLA SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800286-58.2025.8.10.0019 Promovente: PEDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do Demandante: DEUSIOMAR ALVES SILVA - OAB/MA 27465, TADNA REVILLA SILVA NUNES - OAB/MA 26484 Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do Demandado: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875-A S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por PEDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA), alegando que, em 19/12/2024, adquiriu poltronas de fibras sintéticas (R$ 775,00), sem frete, cuja compra foi posteriormente cancelada unilateralmente sem qualquer justificativa e os valores estornados. Alega que pouco tempo depois os mesmos produtos foram ofertados, dessa vez com frete. Busca indenização por danos morais. Em sua contestação, EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) suscita preliminares e no mérito afirma que não houve qualquer dano, tendo em vista que os valores despendidos na compra já foram devolvidos. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente suscita EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) a falta de interesse de agir, por perda de objeto, bem como por ausência de pretensão resistida, posto que o Autor não procurou a plataforma para solução administrativa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tanto sob a alegação de perda do objeto, como por ausência de pretensão resistida. Apesar de ter havido a devolução dos valores despendidos na compra do produto, há que se analisar eventual ocorrência de dano moral. Sobre a pretensão resistida, a contestação do Reclamado demonstra a sua oposição à pretensão do Autor. Quanto ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Reclamante em seu pedido. Inicialmente, tem-se que os valores despendidos na compra já foram devolvidos para a conta do Autor, não havendo dano material indenizável. Sobre a posterior divergência de valores para o mesmo produto, com a inclusão de frete, não há nenhuma prova nesse sentido. Era obrigação legal do Autor trazer aos autos documento que demonstrasse a divergência entre o valor adquirido e o valor praticado posteriormente, a fim de indicar eventual descumprimento de oferta ou mesmo má-fé. Nesse quesito, descumpriu mister inscrito no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o fato narrado, não vejo ultrapassar aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna. Não há prova de prejuízo imaterial sofrido. Frustração não implica em violação à honra subjetiva. Sobre o assunto, cito: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO VENDEDOR. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (RI nº 0032638-04.2023.8.16.0182/PR, TJPR, 1ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, J. 16/03/2025). “Apelação – Ação indenizatória – Improcedência – Autora que adquiriu fraldas para bebê por meio de anúncio promocional no site da ré – Compra cancelada unilateralmente com estorno do valor no dia seguinte. 1. Dano moral não caracterizado. Situação não extrapolando os aborrecimentos a que todos os indivíduos se sujeitam no dia a dia, nos tempos atuais. Orientação jurisprudencial só reconhecendo dano moral em casos de expressivo sofrimento íntimo ou de efetivo abalo da imagem do indivíduo no meio social. 2. Conduta não se enquadrando no arquétipo do dispositivo legal invocado para justificar a aplicação da sanção (CPC, art. 80, V e VI). Não reconhecimento de má-fé processual no proceder da autora, que não extrapolou no exercício do direito de ação. Deram parcial provimento à apelação.” (AC nº 1003210-70.2022.8.26.0002/SP, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, J. 18/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE COMPRA PELO VENDEDOR. VALOR PAGO RESTITUÍDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral se o valor do produto, embora tenha sido cancelada a compra pelo vendedor de forma imotivada, foi restituído a tempo e modo ao consumidor, tratando a quebra de confiança da relação comercial, neste caso, de mero dissabor do cotidiano.” (AC nº 1.0000.20.500777-6/001/MG, TJMG, 17ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Desa. Aparecida Grossi, J. 11/02/2021). Não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar ao EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) a obrigação de pagamento de indenização pecuniária. Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1003210-76.2021.4.01.3804

ID: 273276882

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-76.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE FATIMA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003210-76.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LEILA DE FATIMA PEREIRA PORTO ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB MG139037) ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003210-76.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LEILA DE FATIMA PEREIRA PORTO ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB MG139037) ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA (OAB MG138543) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Gerson Soares Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293609205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-44.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-44.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Soares dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD… Processo 1003210-44.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Soares dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos declaratórios de fls. 179/182 e no mérito dou-lhes provimento para sanar omissões referentes às preliminares alegadas em contestação. Primeiramente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com os documentos, e o mero fato de ser assistida por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do Código de Processo Civil ([a] assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça). Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita Quanto à alegada prescrição dos pleitos indenizatórios, deve ser rejeitada. Isso porque, O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 dez anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA . 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, Dje 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 22/08/2024) No caso, a distribuição da demanda é anterior ao prazo decenal, a contar da assinatura do contrato firmado entre as partes, de modo que deve ser afastada a preliminar de prescrição. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser rejeitada. Isso porque, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Também de acordo com os princípios de Direito Civil, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final art. 2º). Quanto à denunciação da lide e ao litisconsórcio passivo, devem ser rejeitados. Isso porque, a responsabilidade é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, bem como a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, reservando-se o direito de regresso. Quanto ao valor da causa, por ora, não se verifica a necessidade de adequação. O valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos. No caso, o valor indicado na exordial considerou o dano material estimado pelo autor, que será, se o caso, mensurado quando da produção da prova pericial, oportunidade em que o valor da causa poderá ser adequado, com fundamento no do art. 292, § 3º, do CPC. No mais, conquanto não se ignore o teor do Enunciado nº 16, no caso concreto não se vislumbram indícios de litigância predatória. Isso porque, presume-se a boa-fé e até o presente momento não há comprovação de que o objetivo da demanda seja vantagem ilícita, nem que os pedidos sejam infundados. A simples atuação do patrono em diversos casos do mesmo assunto não indica por si só litigância predatória. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência de vícios de construção no imóvel indicado na inicial, (b) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (c) os reparos necessários e os efetivos custos, (d) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes. No mais, permanece a decisão de fls. 175/176 como lançada, sendo está apenas complementar, sem alteração da produção de prova pericial como lá deferida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1003210-58.2025.4.01.3506

ID: 320873538

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003210-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAI… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PRESTES & GUEDES LTDA, nos autos da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00, contrato nº 0.000.000.002.049.575, com carência de 09 (nove) meses e vencimento da primeira parcela em 06/05/2024. A embargante alega, essencialmente, que há excesso de execução, indicando diferença de R$ 32.927,90, e requer o recálculo da dívida com base em juros simples, alegando anatocismo pela adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Apresenta, para tanto, parecer técnico que recalcula o débito utilizando taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Dessa forma, devem ser recebidos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que os embargos, por sua natureza de defesa, não estão sujeitos ao recolhimento de custas processuais iniciais, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Todavia, eventual condenação em honorários advocatícios e demais despesas poderá ser exigida ao final. Assim, considerando que a parte embargante é pessoa jurídica, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de demonstrações contábeis atualizadas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há notícia de penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, requisito indispensável nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. O simples argumento de hipossuficiência financeira não é, por si só, fundamento suficiente para suspender os atos executórios. Assim, o efeito suspensivo deve ser indeferido. A embargante também formula pedido de parcelamento do débito, invocando dificuldades econômicas. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. O contrato em discussão prevê o pagamento em 48 parcelas mensais, com carência de nove meses, conforme item 2 (dados do crédito) e subitem (forma de pagamento), vejamos: "Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 39 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros." Todavia, a embargante não adimpliu sequer a primeira parcela, vencida em 06/05/2024. Diante da inadimplência total e da mora inequívoca, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual se reputa vencida a dívida nos contratos de cédula de crédito bancário quando houver inexecução de obrigação nele prevista, inclusive o não pagamento de qualquer de suas parcelas. Nessas circunstâncias, não há espaço jurídico para concessão de parcelamento judicial, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos. Quanto à alegação de excesso de execução, é certo que os documentos contábeis acostados aos autos apontam discrepâncias entre os valores cobrados e aqueles considerados corretos à luz de método alternativo de cálculo (juros simples). Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro quanto à aplicação do sistema francês de amortização e à taxa pactuada (1,55% a.m.). Soma-se a isso o fato de que a dívida encontra-se integralmente inadimplida, sendo natural, portanto, que o valor cobrado inclua encargos contratuais, correção e encargos de mora. Ainda assim, considerando os cálculos apresentados pela embargante (IDs. 2196215133, 2196215180, 2196215191 e 2196215222) verifica-se que não foi levado em conta a carência de 09 (nove) meses e a redistribuição dos encargos financeiros nas 39 prestações restantes. No caso, o embargante calculou o montante com juros e dividiu em 48 parcelas, o que naturalmente ensejaria um valor menor. Tal discrepância deixa sem amparo qualquer pedido antecipatório de produção de prova técnica a fim de dirimir a controvérsia. Ademais, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela embargante. A presente demanda envolve contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins de capital de giro, com destinação empresarial evidente. Trata-se, portanto, de típica relação de insumo e não de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em tela, a exequente já apresentou, na petição inicial da execução, Cédula de Crédito Bancário (CCB), planilha demonstrativa do débito contendo os valores atualizados e os encargos incidentes (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte embargante, portanto, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECIDO: (i) recebo os embargos à execução, por serem tempestivos (art. 915 do CPC); (ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 914, §1º, CPC); (iii) indefiro o pedido de parcelamento, em razão do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, e da ausência de qualquer pagamento; (iv) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC); (v) rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do art. 373, do CPC; (vi) intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Prestes & Guedes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320873547

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003210-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRESTES & GUEDES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAI… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PRESTES & GUEDES LTDA, nos autos da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00, contrato nº 0.000.000.002.049.575, com carência de 09 (nove) meses e vencimento da primeira parcela em 06/05/2024. A embargante alega, essencialmente, que há excesso de execução, indicando diferença de R$ 32.927,90, e requer o recálculo da dívida com base em juros simples, alegando anatocismo pela adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Apresenta, para tanto, parecer técnico que recalcula o débito utilizando taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Dessa forma, devem ser recebidos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que os embargos, por sua natureza de defesa, não estão sujeitos ao recolhimento de custas processuais iniciais, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Todavia, eventual condenação em honorários advocatícios e demais despesas poderá ser exigida ao final. Assim, considerando que a parte embargante é pessoa jurídica, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de demonstrações contábeis atualizadas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há notícia de penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, requisito indispensável nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. O simples argumento de hipossuficiência financeira não é, por si só, fundamento suficiente para suspender os atos executórios. Assim, o efeito suspensivo deve ser indeferido. A embargante também formula pedido de parcelamento do débito, invocando dificuldades econômicas. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. O contrato em discussão prevê o pagamento em 48 parcelas mensais, com carência de nove meses, conforme item 2 (dados do crédito) e subitem (forma de pagamento), vejamos: "Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 39 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros." Todavia, a embargante não adimpliu sequer a primeira parcela, vencida em 06/05/2024. Diante da inadimplência total e da mora inequívoca, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual se reputa vencida a dívida nos contratos de cédula de crédito bancário quando houver inexecução de obrigação nele prevista, inclusive o não pagamento de qualquer de suas parcelas. Nessas circunstâncias, não há espaço jurídico para concessão de parcelamento judicial, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos. Quanto à alegação de excesso de execução, é certo que os documentos contábeis acostados aos autos apontam discrepâncias entre os valores cobrados e aqueles considerados corretos à luz de método alternativo de cálculo (juros simples). Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro quanto à aplicação do sistema francês de amortização e à taxa pactuada (1,55% a.m.). Soma-se a isso o fato de que a dívida encontra-se integralmente inadimplida, sendo natural, portanto, que o valor cobrado inclua encargos contratuais, correção e encargos de mora. Ainda assim, considerando os cálculos apresentados pela embargante (IDs. 2196215133, 2196215180, 2196215191 e 2196215222) verifica-se que não foi levado em conta a carência de 09 (nove) meses e a redistribuição dos encargos financeiros nas 39 prestações restantes. No caso, o embargante calculou o montante com juros e dividiu em 48 parcelas, o que naturalmente ensejaria um valor menor. Tal discrepância deixa sem amparo qualquer pedido antecipatório de produção de prova técnica a fim de dirimir a controvérsia. Ademais, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela embargante. A presente demanda envolve contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins de capital de giro, com destinação empresarial evidente. Trata-se, portanto, de típica relação de insumo e não de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em tela, a exequente já apresentou, na petição inicial da execução, Cédula de Crédito Bancário (CCB), planilha demonstrativa do débito contendo os valores atualizados e os encargos incidentes (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte embargante, portanto, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECIDO: (i) recebo os embargos à execução, por serem tempestivos (art. 915 do CPC); (ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 914, §1º, CPC); (iii) indefiro o pedido de parcelamento, em razão do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, e da ausência de qualquer pagamento; (iv) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC); (v) rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do art. 373, do CPC; (vi) intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003960-59.2025.8.26.0037

ID: 337163356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003960-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.0… Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e não reclama a produção de novas provas. A propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual. A ação é procedente. Pretende a autora, agente de segurança penitenciário lotado na Penitenciaria Adriano Marrey de Guarulhos no período de maço de 2020 à julho de 2022, seja declarado seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré ao pagamento da referida gratificação e seus reflexos. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS foi instituída pela Lei Complementar 1.157/2011, nos seguintes termos: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri,licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. A função do autor, qual seja, agente de segurança penitenciária, se encontra prevista no Anexo IX da referida lei entre as categorias que fazem jus ao recebimento da gratificação em comento. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde-SUS, para fins de atribuição da GESS, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária onde trabalhou a parte autora (Anexo I). Desta feita, os agentes de segurança penitenciária em exercício junto à Penitenciária passaram a fazerem jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, ainda que não exerçam suas atividades na Unidade de Saúde/Núcleo de Atendimento à Saúde dos Estabelecimentos Prisionais. Em igual sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GESS DIREITO ASSEGURADO RECURSO NÃO PROVIDO O Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014295-37.2024.8.26.0405; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS),prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 Penitenciária Orlando Brando Filinto de Iaras que foi integrada ao SUS pelo Anexo VIII do Decreto Estadual nº 57.741/12, de forma que o autor, que presta serviços nesta penitenciária,faz just à verba GESS. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003210-80.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro:06/09/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no período de março de 2020 a julho de 2022. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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Reginaldo De Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 312253860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Em síntese, narra ser aposentado beneficiário do INSS. Ao consultar os empréstimos consignados cujas parcelas são pagas mediante desconto de seu benefício, constatou um contrato relativo ao empréstimo de R$ 7.653,30, a ser pago através de 84 parcelas de R$ 189,78, que alega não ter formalizado. Com base nisso, requer a declaração de inexistência do débito relacionado a esta avença e a condenação do requerido a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 31/32). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 109/124. Em resumo, defendeu a legalidade das cobranças, posto que a contratação foi efetivamente realizada pelo requerente, da mesma forma que outros contratos de empréstimos já entabulados entre as partes. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 154/173. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade da produção de outras provas. Deixa-se de acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor, posto que a demanda se baseia em relação de consumo, ao qual se aplica o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica do demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Pois bem. Primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme dispõe a Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, caberia à requerida provar a regularidade da contratação impugnada pelo autor que resultou nos descontos efetivados nos seus vencimentos previdenciários. Compulsando os documentos carreados aos autos, nota-se que deste ônus ela se desincumbiu. Extrai-se dos documentos carreados à contestação que o autor entabulou com a requerida dois contratos de empréstimos, o primeiro em 29 de outubro de 2020 (fls. 125/132) e o segundo em 23 de novembro de 2020 (fls. 134/142). Entretanto, o autor nega apenas a contratação do segundo, o que, por evidente, não merece prosperar, pois as provas carreadas pelo requerido são suficientes para constatar a veracidade de ambas as contratações. Isso porque, ambos os contratos: i) foram firmados por meio eletrônico, através de reconhecimento facial (selfie); ii) apresentam coordenadas de geolocalização que indicam terem sido formalizados no mesmo lugar; iii) indicam que o valor contratado deve ser depositado na mesma conta bancária (fls. 127 e 136); iv) estão aparelhados com os documentos de identidade do autor (fls. 143). Vale salientar que o E. Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar válidos tais elementos para provar as contratações realizadas por meio virtual. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA TRANSFERÊNCIA DE MÚTUO REALIZADA FRAUDE INOBSERVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001945-44.2025.8.26.0223; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização, é válida e suficiente para demonstrar a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 107; INSS, Instrução Normativa nº 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.(TJSP; Apelação Cível 1001202-13.2024.8.26.0597; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Portanto, de rigor concluir pela prova da contratação do empréstimo que o autor se nega a reconhecer. Sendo assim, se contratação houve, não há que se falar em restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Gilmar Alves De Souza Registrado(A) Civilmente Como Gilmar Alves De Souza x Comercio De Pneumaticos Mr Sinop Ltda

ID: 311089595

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-43.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUMATICOS MR SINOP LTDA

Sentença

Advogados:

IVONEIDE PATU DA SILVA

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003210-43.2025.8.11.0015. AUTOR: GILMAR ALVES DE SOUZA REU: COMERCIO DE PNEUMATICOS MR SINOP LTDA Vistos. Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003210-43.2025.8.11.0015. AUTOR: GILMAR ALVES DE SOUZA REU: COMERCIO DE PNEUMATICOS MR SINOP LTDA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GILMAR ALVES DE SOUZA em face de COMERCIO DE PNEUMATICOS MR SINOP LTDA. Narra o Autor que, no dia 17/12/2024, levou o seu automóvel até a loja da Requerida para fazer um orçamento e realizar o serviço e substituição de peças, para reparos relacionados o serviço foi orçado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), cujo valor foi pago pelo Autor conforme nota fiscal juntada em ID 183628327. Todavia, após a retirada do veículo da oficina mecânica, constatou problemas no amortecedor e no sistema de freios, o que o levou a retornar à oficina do réu por diversas vezes. Contudo, os problemas persistiram, culminando na necessidade de buscar outro fornecedor de serviços (Kazu Auto Elétrica), onde pagou R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) para solucionar os defeitos, juntado comprovante em ID 183628323. O autor afirma que, além dos prejuízos materiais, sofreu abalos emocionais, noites sem dormir e agravamento de sua pressão arterial, o que o impediu de viajar com sua família no final do ano. Razão pela qual, ajuizou a presente demanda, objetivando a devolução dos valores pagos ao réu, no importe de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) e indenização por danos morais. O réu, em contestação, impugnou as alegações do autor, sustentando que não houve falha na prestação do serviço e que os problemas relatados não possuem nexo causal com os serviços realizados. Alegou ainda que o autor não apresentou provas suficientes para comprovar os danos materiais e morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O caso em análise está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é consumidor final e o réu é fornecedor de serviços. Dessa forma, à luz do disposto nos arts. 12 e 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, razão pela qual é desnecessária a perquirição da sua culpa, bastando, por parte do consumidor, para a responsabilização daquele, a comprovação do dano. Trata-se de responsabilidade decorrente da exploração de atividade de risco, a qual somente é afastada nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de presença de caso fortuito ou força maior, conforme consta no art. 14, § 3º, do CDC, sendo ônus probatório do fornecedor em demonstrar a sua ocorrência. Da análise dos autos, apesar da aplicação das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva da demandada, vislumbro que não assiste razão ao Autor. Vejamos. Na Nota Fiscal juntada em ID 183628327 pelo Autor, consta a descrição dos serviços realizados pela Requerida de técnico freio, limpeza de campana, técnico amortecedor, limpeza do sistema de freio (fluido) e balanceamento, como também as peças filtro de óleo, par amortecedor traseiro, par kit suspensão traseira e óleo 0w30. Por sua vez, na Nota Fiscal juntada em ID 183628323, também pelo Autor, é possível observar que os serviços realizados na Kazu Auto Elétrica no dia 14/01/2025 foram de substituição hidrovácuo e sensor ABS traseiro, com a troca da mangueira hidrovácuo, sensor ABS e fluido freio. Com base nas provas citadas acima, constato que não há como responsabilizar a Requerida pelos problemas ocorridos no veículo do Autor, os quais ensejaram a necessidade de manutenção em outra oficina mecânica, vez que foram realizados serviços e a substituição de peças diversas entre as oficinas. Diante desse contexto, vislumbro que as provas existentes no presente processo deixam de dar veracidade aos fatos narrados na peça portal e, por consequência, afastam a responsabilização da ré pelos danos apontados na inicial. No particular, ressalto que a aplicação das disposições do CDC e da inversão do ônus probatório não retira do consumidor o seu ônus de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO 157. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A inversão do ônus probatório não afasta do consumidor o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. 3. O colegiado estadual assentou que não houve comprovação mínima do fato constitutivo do direito. A alteração do entendimento firmado importaria em incursão fático-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Em se tratando de ação de exigir contas, a Segunda Seção firmou a tese de que constitui pedido genérico a postulação de prestação de contas que não indica o período ou os lançamentos sobre os quais haja dúvidas. 5. No caso dos autos, não houve sequer indicação dos valores investidos, de modo que não se verifica qualquer impropriedade no acórdão vergastado, ao reconhecer a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.364.259/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos e à prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.108/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo, consequentemente o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003210-64.2025.8.26.0358

ID: 294235028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003210-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-64.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida… Processo 1003210-64.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.L.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque, para a fixação de alimentos gravídicos, mesmo não sendo necessária a prévia comprovação da paternidade, é preciso a apresentação de indícios suficientes, neste sentido. Contudo, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não estão perfeitamente delineados para embasar a sua pretensão, fazendo-se necessário aguardar a instrução probatória, a fim de reunir maiores elementos de convicção, notadamente pela realização de exame de DNA. É de se ressaltar que, a despeito de ser evidente a proteção que a Lei nº 11.804/08 tem por escopo conferir a uma das partes, é fato que não pode constituir risco à outra, quando inexistam, como no caso, elementos suficientes ao convencimento judicial, relativamente à preliminar fixação da verba alimentar. Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar indício de paternidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de alimentos provisórios. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 15 de Julho de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP)

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Processo nº 1003210-52.2025.8.26.0168

ID: 323067761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-52.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003210-52.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e a… Processo 1003210-52.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, a mesma parte autora tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca, como verificado às fls. 101. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, caso não juntado; a.2) procuração específica para o ajuizamento da ação judicial (assinada manualmente ou via assinatura digital, por autoridade certificada ICP-Brasil) ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, traga documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente ao período; b.5) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.6) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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