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Processo nº 8148012-64.2021.8.05.0001

ID: 281856669

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148012-64.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

AIRES VIGO

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON FAHEL DA SILVA NETO e outros Advogado(s): MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL registrado(a) civilmente como MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB:BA31008) REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. e outros Advogado(s): KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (OAB:SP304066), AIRES VIGO (OAB:SP84934) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, movida por EDSON FAHEL DA SILVA NETO e MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL, em face de ITA - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA e VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, conforme inicial de Id. 168972412. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas diretamente no site das acionadas, sendo ida e volta, com destino Salvador - Brasília / Brasília - Salvador, com data de ida em 16 de dezembro de 2021 e volta em 28 de dezembro de 2021, sendo pago o valor total de R$ 1.677,36 pelos dois tickets aéreos. Afirmam que, após a realização do trecho de ida, com chegada no destino de Brasília (DF) em 16 de dezembro de 2021, em menos de 24 horas, foram surpreendidos com a informação de suspensão do transporte aéreo, além de todos os voos marcados para o mês de dezembro. Aduzem que as opções oferecidas pelas requeridas - realocação com 48 horas antes do voo programado ou reembolso dos trechos de volta, no valor total de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) - não atenderam às suas necessidades, já que não poderiam garantir a realocação dos autores e o trecho de volta Brasília - Salvador, com as mesmas características (voo direto e classe econômica) para a mesma data adquirida (28/12) atualmente possuía o valor mínimo de R$ 1.305. Asseveram que, mesmo tentando resolver o problema na esfera administrativa, através de site e ligações, havia a possibilidade de os autores não serem realocados, conforme dispõe a resolução de nº 400 da ANAC, motivo porque decidiram intentar a presente ação com pedido de tutela cautelar, necessitando do devido amparo jurisdicional, pleiteando-se a concessão da tutela antecipada. Por fim, requereram a confirmação da tutela cautelar, sendo julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, ou, alternativamente, a conversão da ausência de realocação em perdas e danos, a ser apurado pelo valor a ser desembolsado pelos Requerentes para a aquisição de novas passagens aéreas para voltar ao destino de origem, bem como a condenação das acionadas ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, para cada autor, tendo em vista a Teoria do Desvio Produtivo, a necessidade do caráter pedagógico e o dano moral in re ipsa causado. Proferida decisão de Id. 169030874 pela Vara Recesso Consumo de Salvador em 21/12/2021, em que deferiu a gratuidade da justiça aos autores, bem como deferiu a tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Ré procedesse à realocação dos Autores em outro voo sem conexão próprio ou de outra companhia aérea para que os Demandantes retornassem a Salvador em data compreendida entre 26 e 28 dezembro e em horário similar ao contratado, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Requerida VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" apresentou contestação no Id. 170674999, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de documentos e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, ausência de danos morais e materiais. Os autores apresentaram réplica à contestação conforme Id. 178811765. Despacho determinando a citação da Itapemirim Transportes Aéreos LTDA, conforme Id. 179527379. Manifestação dos autores no Id. 181022797, apontando erro na certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Despacho no Id. 193811622, determinando a retificação das informações prestadas na certidão de citação. Nova certidão do Oficial de Justiça no Id. 201585823, informando a citação da requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda em 22/12/2021. Certidão de decurso do prazo de defesa no Id. 206886639. Manifestação dos autores no Id. 208420621, juntando comprovantes de pagamento para fins de liquidação das perdas e danos, em virtude da ausência de cumprimento da liminar concedida. Nova manifestação dos autores no Id. 374253375, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Manifestação da MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, representada pela Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no Id. 377924598, alegando ilegitimidade passiva da massa falida e requerendo a extinção do feito em relação a ela e/ou improcedência dos pedidos autorais. Nova manifestação dos autores no Id. 378147183, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Despacho no Id. 399076849, anunciando o julgamento e determinando nova conclusão. Despacho no Id. 412059830, intimando os autores para apresentarem documentos provando a condição financeira antes de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça e demais preliminares, bem como intimando as requeridas para manifestação quanto aos documentos novos anteriormente juntados pelos autores. Manifestação da Massa Falida do Grupo Itapemirim no Id. 413024607, reiterando manifestação anterior. Manifestação dos autores no Id. 418920828, pela rejeição à impugnação da gratuidade, instruída com documentos. Proferida decisão no Id. 441681834, indeferindo a gratuidade e determinando a intimação dos autores para recolher as custas processuais. Acórdão no Id. 473189376 e respectiva certidão de trânsito em julgado no Id. 473189373, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 8031288-72.2024.8.05.0000 para reformar a decisão anterior, concedendo aos agravantes, ora autores, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, além de a matéria ser predominantemente de direito, não há necessidade de produção de outras provas. A ré Viação Itapemirim ofertou defesa nos autos (Id.170674999), alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que os autores não usufruíram dos serviços prestados pela Requerida Viação Itapemirim Ltda, isto é, o transporte rodoviário de passageiros. A preliminar de ilegitimidade passiva da Viação Itapemirim Ltda merece acolhimento, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à mencionada requerida. No caso vertente, as provas demonstram que os autores adquiriram bilhetes aéreos da corré Itapemirim Transportes Aéreos para voo de Salvador a Brasília, com partida prevista para 16/12/2021 e retorno para 28/12/2021 (Id. 168972422). Infere-se, pois, da prova documental acostada aos autos, que a parte requerida Viação Itapemirim Ltda não atuou no contrato celebrado entre os autores e a 1ª Requerida. Neste ponto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Itapemirim S/A, uma vez que a empresa promove apenas a venda de passagens rodoviárias, não possuindo relação com o cancelamento do voo e a falha na prestação de serviços noticiados nos autos. Quanto à parte requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., observo que foi regularmente citada (Id. 201585823) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 206886639, impondo-se o reconhecimento de sua revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo os autores consumidores e a requerida Itapemirim Transportes Aéreos fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Considerando a revelia da requerida Itapemirim Transportes Aéreos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a contratação das passagens aéreas; (ii) o cancelamento unilateral dos voos pela requerida; (iii) a impossibilidade de remarcação da viagem para data diversa; (iv) a realização da viagem por meio de outra companhia, com gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46. Assim, resta incontroverso nos autos que a requerida falhou na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente os voos contratados pelos autores, comunicando-os apenas 12 dias antes da data prevista para a viagem, sem lhes oferecer alternativas viáveis que atendessem às suas necessidades, violando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de serviços. No caso em tela, verifico que o cancelamento dos voos pela requerida constituiu falha na prestação do serviço, capaz de gerar dano moral indenizável, mormente considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido, tenho que o cancelamento dos voos contratados, nas circunstâncias descritas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e gerou danos morais aos autores, caracterizados pela frustração, estresse e angústia decorrentes da modificação forçada de seus planos de viagem. No que tange aos danos morais, sua caracterização, no caso, decorre não apenas do cancelamento do voo em si, mas de todo o contexto em que ocorreu o inadimplemento contratual. A frustração da programação de férias, especialmente quando envolve datas comemorativas importantes e circunstâncias pessoais relevantes, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória Transporte aéreo nacional Sentença de parcial procedência Recurso da requerida DEVOLUÇÃO RECURSAL Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte DANOS MORAIS Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias Assistência material não fornecida pela companhia aérea Inobservância do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003210-18.2023.8.26.0299; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a frustração de viagem com data especial, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; b) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46 (mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 2.465,69, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Ademais, JULGO EXTINTO o feito em relação à Viação Itapemirim S/A com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar

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Edson Fahel Da Silva Neto e outros x Viacao Itapemirim S.A.

ID: 281856692

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148012-64.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FAHEL DA SILVA NETO MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Sentença

Advogados:

AIRES VIGO

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8148012-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON FAHEL DA SILVA NETO e outros Advogado(s): MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL registrado(a) civilmente como MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB:BA31008) REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. e outros Advogado(s): KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (OAB:SP304066), AIRES VIGO (OAB:SP84934) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, movida por EDSON FAHEL DA SILVA NETO e MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL, em face de ITA - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA e VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, conforme inicial de Id. 168972412. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas diretamente no site das acionadas, sendo ida e volta, com destino Salvador - Brasília / Brasília - Salvador, com data de ida em 16 de dezembro de 2021 e volta em 28 de dezembro de 2021, sendo pago o valor total de R$ 1.677,36 pelos dois tickets aéreos. Afirmam que, após a realização do trecho de ida, com chegada no destino de Brasília (DF) em 16 de dezembro de 2021, em menos de 24 horas, foram surpreendidos com a informação de suspensão do transporte aéreo, além de todos os voos marcados para o mês de dezembro. Aduzem que as opções oferecidas pelas requeridas - realocação com 48 horas antes do voo programado ou reembolso dos trechos de volta, no valor total de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) - não atenderam às suas necessidades, já que não poderiam garantir a realocação dos autores e o trecho de volta Brasília - Salvador, com as mesmas características (voo direto e classe econômica) para a mesma data adquirida (28/12) atualmente possuía o valor mínimo de R$ 1.305. Asseveram que, mesmo tentando resolver o problema na esfera administrativa, através de site e ligações, havia a possibilidade de os autores não serem realocados, conforme dispõe a resolução de nº 400 da ANAC, motivo porque decidiram intentar a presente ação com pedido de tutela cautelar, necessitando do devido amparo jurisdicional, pleiteando-se a concessão da tutela antecipada. Por fim, requereram a confirmação da tutela cautelar, sendo julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, ou, alternativamente, a conversão da ausência de realocação em perdas e danos, a ser apurado pelo valor a ser desembolsado pelos Requerentes para a aquisição de novas passagens aéreas para voltar ao destino de origem, bem como a condenação das acionadas ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, para cada autor, tendo em vista a Teoria do Desvio Produtivo, a necessidade do caráter pedagógico e o dano moral in re ipsa causado. Proferida decisão de Id. 169030874 pela Vara Recesso Consumo de Salvador em 21/12/2021, em que deferiu a gratuidade da justiça aos autores, bem como deferiu a tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a Ré procedesse à realocação dos Autores em outro voo sem conexão próprio ou de outra companhia aérea para que os Demandantes retornassem a Salvador em data compreendida entre 26 e 28 dezembro e em horário similar ao contratado, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Requerida VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" apresentou contestação no Id. 170674999, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de documentos e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil, ausência de danos morais e materiais. Os autores apresentaram réplica à contestação conforme Id. 178811765. Despacho determinando a citação da Itapemirim Transportes Aéreos LTDA, conforme Id. 179527379. Manifestação dos autores no Id. 181022797, apontando erro na certidão emitida pelo Oficial de Justiça. Despacho no Id. 193811622, determinando a retificação das informações prestadas na certidão de citação. Nova certidão do Oficial de Justiça no Id. 201585823, informando a citação da requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda em 22/12/2021. Certidão de decurso do prazo de defesa no Id. 206886639. Manifestação dos autores no Id. 208420621, juntando comprovantes de pagamento para fins de liquidação das perdas e danos, em virtude da ausência de cumprimento da liminar concedida. Nova manifestação dos autores no Id. 374253375, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Manifestação da MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM, representada pela Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no Id. 377924598, alegando ilegitimidade passiva da massa falida e requerendo a extinção do feito em relação a ela e/ou improcedência dos pedidos autorais. Nova manifestação dos autores no Id. 378147183, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Despacho no Id. 399076849, anunciando o julgamento e determinando nova conclusão. Despacho no Id. 412059830, intimando os autores para apresentarem documentos provando a condição financeira antes de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça e demais preliminares, bem como intimando as requeridas para manifestação quanto aos documentos novos anteriormente juntados pelos autores. Manifestação da Massa Falida do Grupo Itapemirim no Id. 413024607, reiterando manifestação anterior. Manifestação dos autores no Id. 418920828, pela rejeição à impugnação da gratuidade, instruída com documentos. Proferida decisão no Id. 441681834, indeferindo a gratuidade e determinando a intimação dos autores para recolher as custas processuais. Acórdão no Id. 473189376 e respectiva certidão de trânsito em julgado no Id. 473189373, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 8031288-72.2024.8.05.0000 para reformar a decisão anterior, concedendo aos agravantes, ora autores, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, além de a matéria ser predominantemente de direito, não há necessidade de produção de outras provas. A ré Viação Itapemirim ofertou defesa nos autos (Id.170674999), alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que os autores não usufruíram dos serviços prestados pela Requerida Viação Itapemirim Ltda, isto é, o transporte rodoviário de passageiros. A preliminar de ilegitimidade passiva da Viação Itapemirim Ltda merece acolhimento, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto à mencionada requerida. No caso vertente, as provas demonstram que os autores adquiriram bilhetes aéreos da corré Itapemirim Transportes Aéreos para voo de Salvador a Brasília, com partida prevista para 16/12/2021 e retorno para 28/12/2021 (Id. 168972422). Infere-se, pois, da prova documental acostada aos autos, que a parte requerida Viação Itapemirim Ltda não atuou no contrato celebrado entre os autores e a 1ª Requerida. Neste ponto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Viação Itapemirim S/A, uma vez que a empresa promove apenas a venda de passagens rodoviárias, não possuindo relação com o cancelamento do voo e a falha na prestação de serviços noticiados nos autos. Quanto à parte requerida Itapemirim Transportes Aéreos Ltda., observo que foi regularmente citada (Id. 201585823) e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de Id. 206886639, impondo-se o reconhecimento de sua revelia e a consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo os autores consumidores e a requerida Itapemirim Transportes Aéreos fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Considerando a revelia da requerida Itapemirim Transportes Aéreos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a contratação das passagens aéreas; (ii) o cancelamento unilateral dos voos pela requerida; (iii) a impossibilidade de remarcação da viagem para data diversa; (iv) a realização da viagem por meio de outra companhia, com gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46. Assim, resta incontroverso nos autos que a requerida falhou na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente os voos contratados pelos autores, comunicando-os apenas 12 dias antes da data prevista para a viagem, sem lhes oferecer alternativas viáveis que atendessem às suas necessidades, violando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação de serviços. No caso em tela, verifico que o cancelamento dos voos pela requerida constituiu falha na prestação do serviço, capaz de gerar dano moral indenizável, mormente considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido, tenho que o cancelamento dos voos contratados, nas circunstâncias descritas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e gerou danos morais aos autores, caracterizados pela frustração, estresse e angústia decorrentes da modificação forçada de seus planos de viagem. No que tange aos danos morais, sua caracterização, no caso, decorre não apenas do cancelamento do voo em si, mas de todo o contexto em que ocorreu o inadimplemento contratual. A frustração da programação de férias, especialmente quando envolve datas comemorativas importantes e circunstâncias pessoais relevantes, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação indenizatória Transporte aéreo nacional Sentença de parcial procedência Recurso da requerida DEVOLUÇÃO RECURSAL Ausência de insurgência recursal que torna fato incontroversa a ocorrência de danos extrapatrimoniais Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte DANOS MORAIS Viagem de Guarulhos para Fernando de Noronha com conexão em Fortaleza Atraso de aproximadamente uma hora no primeiro voo do itinerário (de Guarulhos para Fortaleza) impossibilitou o embarque no voo subsequente Reacomodação apenas em voo previsto para o dia seguinte Fato que acarretou a impossibilidade de usufruir uma diária de hotel e um dia inteiro no local escolhido pela passageira como destino de férias Assistência material não fornecida pela companhia aérea Inobservância do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC Verba indenizatória fixada em Primeira Instância (R$ 8.000,00), no entanto, revela-se excessiva Redução para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), quantum suficiente para compensar a passageira e servir de estímulo para que a requerida adote providências mais eficazes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003210-18.2023.8.26.0299; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Quanto à quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a frustração de viagem com data especial, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; b) Condenar a requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,23 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e gastos adicionais no valor de R$ 1.976,46 (mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 2.465,69, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Ademais, JULGO EXTINTO o feito em relação à Viação Itapemirim S/A com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte requerida ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar

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