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Bernardino Bento De Souza Filho x Sbr Comércio De Móveis Ltda

ID: 305613278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003261-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO BENTO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

SBR COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003261-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bernardino Bento de Souza Filho e outro - Sbr Comércio de Móveis Ltda - Vistos. BERNARD… Processo 1003261-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bernardino Bento de Souza Filho e outro - Sbr Comércio de Móveis Ltda - Vistos. BERNARDINO BENTO DE SOUZA FILHO e MARILISA LOPES SOUZA, devidamente qualificados, propuseram a presente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral em face de SBR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que, em 04 de julho de 2023, celebraram junto à empresa ré contrato de compra e instalação de marcenaria planejada, visando adquirir móveis planejados e complementos para mobiliar todo seu apartamento, tendo pago integralmente o valor acordado no importe de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), contudo, até a presente data, não recebeu os móveis. Informam que o prazo mencionado na clausula 4.1 do instrumento firmado entre as partes, previa a entrega de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após a aprovação do projeto, o que fora feito imediatamente, mas até a presente data, não houve o cumprimento contratual pela ré. Argumentam que, ante a inexecução contratual e a necessidade de se mudar, obrigaram-se a contratar outra marcenaria, incorrendo em despesas adicionais e enfrentando transtornos significativos. Alegam que, ante o descumprimento contratual por parte da ré e esgotadas as alternativas amigáveis de solucionar o presente conflito, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação. Pedem a procedência da ação para decretar a rescisão do contrato, condenando a ré à devolução do valor pago, invertendo a multa penal em favor do consumidor, devendo ser aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor pago pelos autores, além de cômputo de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, com correção monetária, até a data do efetivo pagamento, bem como em indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 141.000,00 (fls. 01/09). Juntaram documentos (fls. 10/27). Emenda à inicial (fls. 31/34). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 41/44), arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo. No mérito, sustenta, em suma, que não há documento que comprove o alegado atraso na entrega e montagem dos móveis. Impugna a multa pretendida pelos autores, eis que não há previsão contratual. Alega que não há danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 45/61). Houve apresentação de réplica (fls. 65/67). A fls. 68, as partes foram instadas a especificarem provas, manifestando-se somente os autores (fls. 71 e 72). Foi designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 77 e 80), que restou infrutífera (fls. 87). É o relatório. DECIDO. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, Inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A produção de prova oral nada acrescentaria ao deslinde da demanda. Quanto à juntada de documentos, não está caracterizada a hipótese do artigo 397 do Código de Processo Civil a autorizar a produção de prova documental após a contestação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Resek). A preliminar de incompetência do juízo ante a existência de cláusula de eleição, arguida na contestação, não vinga. Isso porque, o vínculo jurídico existente entre as partes configura relação de consumo e, nessas circunstâncias, a jurisprudência vem decidindo no sentido de que o foro competente é o do consumidor, o qual prevalece inclusive sobre o foro de eleição estabelecido contratualmente. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, prevalece o disposto nos artigos 6º, VIII, 51, IV e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o disposto na legislação consumerista, norma de ordem pública, deve preponderar sobre o pactuado, devendo ser afastada a cláusula 13.1 (fls. 15) que prevê foro de eleição diverso do domicílio do consumidor, parte hipossuficiente, uma vez que o colocaria em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa. Passo ao mérito. Primeiramente, de se consignar que os autores aceitaram as disposições contratuais impostas pela ré sobre o preço, forma de pagamento e a forma de extinção do negócio jurídico, em nítida situação de vulnerabilidade. Inevitável, pois, a adoção das disposições do Código de Defesa do Consumidor para efeito de interpretação da relação jurídica em debate, especialmente no que diz respeito à interpretação das cláusulas contratuais e, em especial, acerca da inversão do ônus da prova em favor dos autores, já que as alegações dos requerentes são verossímeis. De se frisar, ainda, que a relação firmada entre autores e ré é própria de consumo, porquanto os autores se subsumem ao conceito de consumidores, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a ré, por sua vez, ao conceito de fornecedora de produto, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. A aquisição dos produtos descritos na inicial é incontroversa nos autos, restando, no mais, comprovada pelos documentos de fls. 11/19. A ré tinha conhecimento de que os fatos derivam de relação de consumo que enseja a inversão do ônus da prova, mas não se dignou a abastecer o conjunto probatório de elementos que sustentassem a tese explicitada na contestação. A responsabilidade do fornecedor no caso em discussão emerge da proteção ao consumidor que permeia todas as disposições da Lei 8.078/90. Comunicado o vício à fornecedora e, não sendo ele sanado no prazo legal, fica sob a opção do consumidor alternativamente solicitar: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie; b) a restituição imediata do valor pago; c) abatimento proporcional do preço. Assim, seja nos termos da regra básica quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC), seja por conta da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a ré não se desincumbiu do ônus de provar a entrega dos móveis nos moldes contratados ou restituir aos autores o valor pago. Dessa forma, não produzindo a ré prova alguma do cumprimento integral do contrato, de se autorizar sua resolução e a consequente devolução integral dos valores pagos. No que concerne aos danos morais, estes restaram comprovados. É inegável que a ocorrência relatada nos autos causou desgaste emocional aos autores, não só pelo fato do descumprimento contratual por parte da ré, mas também pela frustração sentida pelos autores que se viram privados dos produtos adquiridos. Impõe-se, assim, à ré o dever de indenizar os autores, a título de danos morais. O dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Fixar o valor da indenização, no presente caso, no importe de R$ 5.000,00 atende aos objetivos. Os autores pleitearam, ainda, a inversãoda cláusula penal (cláusula 6.1, fls. 13), o que merece acolhida, eis que houve no contrato sub judice houve previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador, estipulada em2% sobre o valor do débito, com juros de mora de 1% ao mês (fls. 13). Dessa forma, considerando o inadimplemento exclusivo da requerida e, em prestígio à boa-fé contratual e ao equilíbrio das relações consumeristas, cabível a inversão da multa penal em favor dos consumidores. Portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento da multacontratual de 2% sobre o valor total docontrato (R$ 121.000,00). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/8/2024; a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), bem como condeno a ré ao pagamento da multacontratual, por inversão, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total docontrato (R$ 121.000,00). CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da publicação desta sentença; para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação da ré no pagamento de danos morais em valor menor do que aquele pleiteado pelos autores na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré, por fim, a arcar com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES (OAB 217608/SP), FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES (OAB 217608/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299920250

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003261-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(Processo 1003261-90.2025.8.11.0003) Ação de Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vist… (Processo 1003261-90.2025.8.11.0003) Ação de Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada no processo, objetivando o ressarcimento dos valores descritos na inicial. A seguradora alega que firmou contrato de seguro com o Juliano Botelho de Araújo, e que uma das coberturas contratadas pelo segurado garante indenização securitária quando da ocorrência de danos elétricos a seu patrimônio, causados por variações anormais de tensão, curto circuito ou outros fenômenos de natureza elétrica. Diz que no dia 27/05/2024, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos ocasionando danificações de bens eletroeletrônicos que guarnecia o referido imóvel. Sustenta que o segurado comunicou o ocorrido à autora, e que contrataram serviços de empresas especializadas, as quais averiguaram os danos. Aduz que indenizou o segurado no importe de R$ 4.475,00 com decorrência do prejuízo sofrido. Arguiu que o sinistro ocorreu por culpa única e exclusiva da ré, e em razão disso, pede os ressarcimentos dos valores pagos a favor do segurado. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 187022589). No mérito, alega que não há responsabilidade objetiva a ela, demandada; que não há como aplicar o CDC ao caso; que não houve defeito na prestação dos seus serviços, bem como não há comprovação de que a oscilação de energia foi causadora da danificação do aparelho; que não há registros de ocorrência no abastecimento de energia da UC da seguradora, e que não houve pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica (Id. 190662868). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 192562442). A ré pleiteou pela prova pericial (Id. 193246735). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. A autora ajuizou a demanda regressiva visando o ressarcimento dos danos alegados na inicial, a qual foi compelida a desembolsar para pagamentos de sinistro envolvendo seu segurado, em virtude dos danos materiais por ele suportado, decorrente de alegada falha na prestação de serviço de fornecimento de energia prestado pela ré (distúrbios elétricos). Nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A questão também está regulada no art. 786 do Código Civil, que assim prescreve: " Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra a autora do dano." É certo que, ao caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sub-rogada a seguradora/autora nos direitos de seus segurados (art. 786 do CC), a ela se transferem todas as prerrogativas que eles, consumidores, ostentavam perante a concessionária de fornecimento de energia elétrica ré, nos termos do art. 349 do Código Civil de 2002. Daí a legitimidade para a propositura da demanda. Porém, a aplicação do CDC não retira da consumidora o ônus da prova quando ela possui os meios de produzi-la. E a prova apresentada pela autora é de natureza unilateral, portanto, os documentos juntados não são hábeis a embasar o pedido inicial. Isto porque o aparelho supostamente danificado não foi disponibilizado pela autora/seguradora, impossibilitando que um perito judicial ou a concessionária de energia procedessem ao exame desses aparelhos, a fim de investigar a causa dos supostos danos, ou seja, em outros termos, é necessário e indispensável haver prova do evento danoso, da extensão do dano e do nexo causal - ao menos algum elemento de prova de que o prejuízo guarda relação de causa e efeito com o serviço prestado pela ré (por exemplo, com a juntada de pareceres ou laudos técnicos e relatórios). Desse modo, é o entendimento: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora. Descargas elétricas que resultaram em avarias a equipamentos da segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a autora viabilizado a produção de prova técnica, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. Além disso, a perícia realizada de forma indireta, mediante exame da documentação coligida, concluiu que os danos não foram causados por perturbação na rede elétrica administrada pela ré. Hipótese em que a ausência de prévio pedido administrativo, conquanto não importe ausência de interesse de agir, impediu a requerida de inspecionar os aparelhos e produzir prova para contrapor aos pareceres unilaterais que acompanharam a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1119729-04.2017.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Ratifico que os documentos juntados pela autora, são extremamente parcos e superficiais, consignando apenas que as falhas dos equipamentos se deram em razão de variação de tensão. Cabe destacar que a autora expressamente consignou que não havia outras provas a produzir, como por exemplo, a prova pericial, e somente pleiteou pela produção documental. Diante desse cenário, inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo segurado da autora e a falha na prestação de serviços da ré, sendo irrelevantes os demais argumentos apresentados pela autora. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva (relação de consumo e teoria do risco administrativo), não houve demonstração idônea do liame causal entre o dano e o serviço prestado. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Ap.1000089-88.2018.8.26.0482, rel. Ana Catarina Strauchj. 12/03/2019). Ação regressiva de Seguradora sub-rogada, contra Concessionária de eletricidade. Alegados danos em equipamentos eletrônicos de segurado, que teriam sido indenizados. R. sentença de procedência, com recurso apenas da Concessionária ré. Em princípio seria de se cogitar em responsabilidade objetiva da demandada. Porém, havendo pedido desta no sentido de que os aparelhos danificados fossem periciados, e tendo vindo notícia de que a Seguradora não mais detém a posse de tais objetos para exame, não há como acolher o pleito inicial, já que não são suficientes os documentos carreados pela interessada para indicar seu direito. Questão antiga, reiterada e ainda polêmica. Dá-se provimento ao recurso da Concessionária ré. (Ap.1003878-24.2018.8.26.0344, rel. Campos Petroni, j. 05/02/2019). Logo, não tendo a seguradora comprovado o nexo causal entre o dano e a suposta oscilação de energia, entendo que o pleito deve ser julgado improcedente. Ex positis, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da requerida em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 5004398-98.2024.8.13.0106

ID: 261434696

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004398-98.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5004398-98.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: JAININE ELIZABETH DE PAULA FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: JAININE ELIZABETH DE PAULA FERREIRA, OAB nº MG168768G Polo Passivo: MAGAZINE LUIZA S/A, APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, OAB nº SP257968P, JOSE ROBERTO FABRE, OAB nº MG44041G, Procuradoria - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc … Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JAININE ELIZABETH PAULA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A, alegando, em síntese, que comprou um celular Iphone 14 Plus, na data do dia 06.09.2024, na loja física da segunda requerida, no valor de R$4.049,10, conforme nota fiscal, através do serviço on line no e-commerce da referida loja. Assevera que no dia 09.09.2024 o aparelho foi entregue juntamente com um cabo USB tipo C e ao retirar o produto da loja foi afirmado pela vendedora que o conteúdo da caixa estava limitado ao celular e ao cabo, sendo que a autora teve que efetuar a compra do adaptador de tomada para que seu celular tenha uma boa funcionalidade, o que veio a gastar com o referido adaptador o importe de R$169,00, conforme nota fiscal. Argumenta que a atitude da primeira requerida configura a prática de venda casada, em que a fornecedora obriga o consumidor a adquirir um segundo produto que deveria, por regra, vir acompanhado com o primeiro produto comprado. Cita seu direito. Pleiteia pela inversão do ônus da prova. Requer a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$169,00. Pede a gratuidade, protesta por provas, atribuiu à causa o valor de R$10.169,00 Com a inicial vieram os documentos no PJe. A requerida, Apple Computer Brasil Ltda., apresentou sua peça de resistência no ID 10363527031 alegando que não é prática abusiva o fornecimento do Iphone desacompanhado do adaptador de tomada. Invoca Jurisprudências. Alega que foi amplamente divulgado através da mídia e de canais próprios que a Apple removeu os adaptadores de tomada e os fones de ouvido das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental. Argumenta que os consumidores não precisam adquirir o adaptador de tomada e o fone de ouvido da mesma marca, ou seja, podendo ser de outras marcas como é o caso da grande maioria dos usuários de Iphone que não pagam por eles. Por fim, argumenta que não há danos morais, por ausência de comprovação de ter vivenciado qualquer dor moral. Requer a improcedência dos pedidos da inicial, protesta por provas e juntou documentos. Em audiência de conciliação no ID 10384486135 tem-se que a conciliação restou-se infrutífera. Após, foi pleiteada a aplicação de multa pelo não comparecimento do representante legal da Apple e foi dado prazo ao Magazine Luiza S/A apresentar sua contestação. O Magazine Luiza S/A apresentou sua contestação no ID 10387736341 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva “ad causam”, uma vez que não pode ser responsabilizado porque se trata apenas de loja que comercializou e, neste caso, excluído está o comerciante da cadeia de responsabilidade. Rebate os argumentos da inicial e cita jurisprudência. Requer a improcedência dos danos morais e protesta por provas. A autora impugnou as contestações no ID 10408758896 rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os pedidos da inicial. A decisão do ID 10414486932 saneou os autos e determino que as partes especificassem provas. O requerido, Magazine Luiza S/A, pugnou no ID 10416059122 pelo julgamento antecipado do mérito. No ID 10421022973 a Apple Computer Brasil Ltda. requereu o julgamento antecipado. A autora no ID 10421722193 pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. Relatei. Fundamento e decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo requerido, Magazine Luiza S/A: O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido, Magazine Luiza S/A. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. Pois bem. Da narrativa, lê-se que a autora adquiriu um aparelho Iphone 14, plus, que veio desacompanhado de adaptador de tomada, sendo que foi preciso adquirir um pelo valor de R$169,00, o que pleiteia sua indenização (danos materiais) e afirmou que a situação a deixou inconformada e acarretou danos de ordem moral. A questão controvertida consiste em saber se houve ato ilícito perpetrado pelas requeridas e se os efeitos daí advindos tem aptidão para sustentar os pedidos deduzidos em inicial. Da análise das provas coligidas nos autos, verifica-se que não há substrato probatório mínimo para o acolhimento da pretensão autoral, visto que não foi comprovado que a empresa requerida descumpriu a oferta veiculada nem que o consumidor foi induzido a erro. Como é de conhecimento geral, empresa fabricante do produto adquirido, através da nova política implementada, decidiu que o carregador e o fone de ouvido não acompanharia o celular da marca Iphone, o qual foi vendido à autora. Tal fato foi foi amplamente divulgado na mídia digital e televisiva. A própria caixa do bem negociado contém as informações sobre o conteúdo, bastando ao consumidor a conferência antes de concluir a compra, o que, inclusive, foi mencionada pela autora na inicial ao dizer que a vendedora teria mostrado que o produto não vem com o adaptador. Além disso, entendo que cabe à requerente a escolha pelo produto que melhor atenda aos seus anseios. Nesse sentido, ressalto que a aquisição de modelo de celular que não acompanha os acessórios foi opção única e exclusiva da autora, já que existem no mercado inúmeros aparelhos que vêm acompanhados desses itens. Ademais, não há que se falar em venda casada, pois o cabo USB-C que acompanha o produto possibilita que o aparelho seja carregado de outras maneiras que não unicamente pelo carregador vendido pelo mesmo fabricante. Com isso, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, pois a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a parte autora e os requeridos enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º no referido diploma legal. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a vedação da prática da venda casada, o que não foi o caso em tela. A despeito disso, ainda que aplicadas as disposições da legislação consumerista ao caso, a situação, portanto, não implica no acolhimento do pedido formulado pela autora, qual seja de dano material, por ter que adquirir um adaptador de tomada, uma vez que o produto comprovado veio sem, porém, repito, ela tinha ciência de que o aparelho não vinha acompanhado do mencionado acessório, por ocasião da compra, e ainda assim decidiu adquiri-lo. Confira as posições dos Tribunais acerca da matéria em tela: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA. Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada. Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomadas concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor.” (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5067072-35.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023) APELAÇÃO. Ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da requerida que objetiva a improcedência da demanda. Aquisição de aparelho celular (iPhone). Fabricante "Apple" que passou a comercializar o produto sem fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Aquisição do acessório de marca diversa de livre escolha do consumidor ou adesão à política ambiental proposta pela ré, no sentido de realizar a alimentação do aparelho adquirido através de outras fontes com entrada USB. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Inexistência de devor de restituição de quantias pagas. Ilícito não verificado. Confirmação de improcedência do pedido de indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. Recurso da parte autora que busca condenação por danos morais e pagamento dos ônus sucumbenciais pela requerida. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral "in casu". Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Improcedência da demanda que resulta na inversão dos ônus sucumbenciais. Resultado do recurso da requerida que prejudica o recurso da parte autora. Recurso prejudicado. Recurso da requerida provido e recurso do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003261-43.2023.8.26.0068; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Sendo assim, não vislumbro ato ilícito por parte das requeridas, que agiram no exercício do seus direitos à livre iniciativa, mas respeitando as balizas do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação. De igual modo, não se sustenta o pedido de indenização por dano moral, já que, não restou demonstrado nenhum ato ilícito praticado pelas requeridas, excluindo o dever de indenizar. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JAININE ELIZABETH PAULA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Cambuí, 24 de abril de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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Processo nº 1000995-32.2025.8.26.0127

ID: 279047406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000995-32.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FáTIMA PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos t… ADV: Octavio Vassal Cordeiro (OAB 481418/SP) Processo 1000995-32.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fátima Pires Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Solange de Fátima Pires Santos propôs a demanda em face de Condomínio Square Carapicuiba buscando reparação por danos morais alegando que o réu promoveu a interrupção do fornecimento de água em sua unidade. O condomínio foi citado e intimado e fez-se ausente na ação, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, em que pesem os efeitos da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos na exordial tão somente por tal evento processual. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, tratando-se de ação baseada em responsabilidade civil, para ter sucesso nesta demanda, a autora deveria comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano, na forma do art. 373, I, Código de Processo Civil. No caso, não é objeto de controvérsia o fato de que a autora é residente de unidade autônoma que compõe o condomínio requerido, bem como que se encontrava inadimplente quanto a taxas condominiais na ocasião dos fatos. Restou incontroverso que houve a suspensão do fornecimento de água na residência da autora, de onde se conclui, com efeito, a irregularidade da conduta da ré. O inciso I do artigo 1.336 do Código Civil estabelece que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Portanto, não há previsão legal que autorize o próprio Condomínio a promover o corte do fornecimento de água por inadimplemento, cumprindo ressaltar que o sistema jurídico disponibiliza os meios ordinários de cobrança para satisfação de eventuais débitos de condôminos, pelo que se demonstra a ilegalidade da medida adotada pelo requerido. A mera previsão em ata de Assembleia não é suficiente para que se atribua à ré o poder de suspender ou sequer diminuir o fornecimento de serviço essencial aos condôminos. Assim, deve-se confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida para que a ré se abstenha de tomar referida medida, facultando-se a ela, não obstante, a cobrança dos débitos a que faz jus pelos meios admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme acima afirmado. Por outro lado, em que pese a irregularidade da conduta da ré, não há que se falar em danos morais. Inicialmente, verifica-se que há concorrência de culpa da requerente pelos fatos narrados na exordial, tendo em vista que se deram por sua inadimplência. Ademais, é divergente a jurisprudência no sentido de que há legalidade de conduta dos condomínios que suspendem o fornecimento de água aos condôminos com base em seu regulamento interno, não havendo como se afirmar, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, os posicionamentos da Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO DA AUTORA Corte no fornecimento de água por parte do condomínio O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004575-44.2022.8.26.0590; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) RECURSO APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Corte no fornecimento de água da unidade devedora. Conduta abusiva. Suspensão que somente poderia ser efetuada pela concessionária de serviço público (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º). Precedentes. Obrigação de restabelecimento do serviço na unidade pertencente ao requerente. Possibilidade. Dano moral. Impossibilidade. No caso, nada obstante exposição dos fatos sob a ótica da autora, não se vê ofensa ao direito de personalidade. A alegada conduta irregular deve ser sopesada, diante da contribuição da autora para o ocorrido, não fazendo sentido onerar a massa condominial em prol da autora inadimplente com evidente prejuízo à coletividade. Indenização indevida. Improcedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerente em parte provido, ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1026437-74.2022.8.26.0007; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. Possibilidade. De acordo com o entendimento do C. STJ, a interrupção dos serviços essenciais de água somente se justifica quando estiver fundada em débito recente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação, a apelada possuía tanto dívida nova como dívida antiga, razão pela qual se mostrou inteiramente lícita a conduta do apelante, em interromper o fornecimento de água naquela ocasião. Não é justo que a apelada faça uso do serviço sem a devida contraprestação, prejudicando os demais condôminos. Corte que se afigura legítimo, visando impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa, bem como resguardar os interesses da coletividade. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018412-22.2023.8.26.0562; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção do fornecimento de água de unidade condominial inadimplente Impossibilidade legal - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Danos morais não caracterizados, na espécie Proprietário que não reside no imóvel e não sofreu diretamente os efeitos deletérios da suspensão do serviço - Indenização indevida Ação parcialmente procedente Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003261-55.2023.8.26.0161; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Pelo que se observa, há divergência sobre a possibilidade ou não de o Condomínio, amparado em ata de Assembleia, realizar a redução ou corte no fornecimento de água, pelo que este Magistrado entende que não é possível caracterizar o ato como ilícito e assim não há o dever de indenizar. Não obstante, em razão do entendimento deste Julgador, não há que se falar em corte ou redução no fornecimento de água por inadimplência, razão pela qual a ação deve ser julgada parcialmente procedente apenas e tão somente para que fique mantida a tutela antecipada nos termos lá determinados. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 0805227-79.2023.8.15.0731

ID: 310455610

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0805227-79.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THEO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA NIDECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0805227-79.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] AUTOR: T. D. S. M., ARCELIANE DE SOUZA SILVA REU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARTE ajuizada por T. D. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora, ARCELIANE DE SOUZA MOREIRA, todos devidamente qualificados, em face de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME (ACCESS SAÚDE), igualmente identificadas. Narra a parte autora, em síntese, ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista, realizando tratamentos terapêuticos especializados custeados pela primeira promovida (UNIMED) na clínica "Alcance", em virtude de decisão proferida nos autos do processo nº 0800987-47.2023.8.15.0731, o qual tramita na 5ª Vara Mista desta Comarca de Cabedelo. Ocorre que, em 12/09/2023, teria recebido comunicado pelos Correios da segunda promovida, administradora do plano (ACCESS SAÚDE), informando a rescisão contratual a partir de 30/09/2023. Em razão disso, alega que o prazo entre a comunicação e termo final do contrato foi abusivo, máxime por prejudicar o tratamento terapêutico e especializado ao qual a parte autora vinha se submetendo. No mesmo dia em que recebeu o comunicado, buscou ambas as promovidas para maiores informações e esclarecimentos, tendo a operadora do plano de saúde UNIMED se limitado a afirmar que a representante deveria buscar a administradora (protocolo 33547920230912441309). Por outro lado, a administradora ACCESS SAÚDE reafirmou os termos do comunicado escrito, orientando que a representante buscasse um corretor para contratar novo plano de saúde, c(protocolo 4208 2420 2309 1293 9746). Assevera que o tratamento da criança não pode ser interrompido, sob pena de regressão nas características limitantes do TEA, além de perda das habilidades já adquiridas com tanto esforço. Requer a concessão de gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência para obrigar as promovidas a restabelecerem imediatamente o plano de saúde da parte autora até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, condenando as promovidas a reativarem e manterem o plano de saúde do autor, bem como para declarar nulas as cláusulas abusivas que violam a legislação sobre o tema. Ainda, requer a condenação em danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos, inclusive áudios das ligações realizadas com as promovidas (id. 79643630 a id. 79643637). Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e deferindo a tutela de urgência (id. 79728480). Petição da parte autora informando a interrupção do tratamento da parte autora (id. 80858178). Decisão determinando a intimação das promovidas para o devido cumprimento da liminar e restabelecimento do tratamento do autor junto à Clínica Alcance, sob pena de majoração da multa diária, sem prejuízo da aplicação de outras medidas acaso necessárias (id. 81485157). Petição da parte autora informando a desistência do pedido de obrigação de fazer (id. 81670583), o que foi homologado por este Juízo (id. 81770496). Citadas as promovidas, apenas a UNIMED apresentou contestação (id. 84639778) alegando que o cancelamento do contrato observou as disposições da Resolução Normativa da ANS nº 195/09, não havendo falha na prestação de seu serviço, máxime por ser responsabilidade da ACCESS SAÚDE a inclusão e exclusão dos usuários, cancelamento dos planos, restringindo-se a operadora a promover o atendimento dos clientes indicados. Em contrapartida, a ACCESS SAÚDE se limitou a requerer a habilitação nos autos, não apresentando peça de defesa (id. 82988603). Impugnação à contestação (id. 87764926). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requer o julgamento antecipado e informa que o plano de saúde se encontra ativo, mas está sem conseguir acesso a boletos para pagamento, solicitando autorização para pagamento do valor da última mensalidade em juízo (id. 92105460). As partes promovidas não se manifestaram (id. 97657292). Decisão deferindo o pagamento em Juízo da última mensalidade (id. 97694808), tendo a parte autora juntado comprovantes do depósito judicial (id. 99079609; id. 100312701; id. 104871444; id. 110983762). Intimadas para requererem o que entendessem de direito, as promovidas permaneceram silentes (id. 100312701), pugnando a parte autora pelo julgamento do feito (id. 99676067). Parecer do Ministério Público opinando pela designação de audiência de conciliação (id. 102383864). Audiência realizada, constatando-se a ausência injustificada das duas promovidas (id. 104905528). Parecer ministerial opinando pela procedência do pedido (id. 107390694). Decisão de saneamento declarando a revelia da corré ACCESS SAÚDE, fixando como pontos controvertidos: 1) saber se a comunicação da rescisão contratual ocorreu dentro dos prazos legais; 2) em havendo abusividade na rescisão, definir se houve dano extrapatrimonial. Ainda, determinou a intimação da promovida UNIMED para juntar o contrato firmado com a parte promovente (id. 107771874). Certidão de decurso de prazo (id. 110573113). Decisão declarando a inversão do ônus da prova e determinando nova intimação para juntada do contrato (id. 110817598). Petição da parte autora informando que não tem e nunca teve uma via de seu contrato, e que sequer consegue resposta das promovidas para que forneçam uma via. Junta outros documentos para demonstrar que tem/tinha vínculo com as promovidas à época do ajuizamento desta ação; que houve comunicado de rescisão unilateral mesmo com o plano sem atrasos das mensalidades; e que o menor fazia tratamento contínuo quando houve o fato (id. 112335121). Certidão de decurso de prazo das promovidas (id.112987361 e id. 114542927). FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, os pontos controversos orbitam em torno da (i)legalidade da rescisão contratual, matéria eminentemente de direito, de forma que é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido (art. 355, I do CPC). DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, repisa-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde, consoante Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto dos autos, verifica-se que a promovida UNIMED integra a cadeia de fornecedores de serviço, existindo entre ela e a administradora ACCESS SAÚDE responsabilidade solidária pelos potenciais danos advindos da violação dos deveres contratuais, figurando, portanto, como parte legítima do polo passivo desta demanda. Em reforço, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLEITO DE REATIVACÃO DE CONVÊNIO MÉDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AFFIX – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS – ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA – CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO – CDC – ADMINISTRADORA POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL – AMBAS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – ENVIO DE E-MAIL SEM A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO – ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200738642 Nº único: 0030324-02.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 24/02/2023) (TJ-SE - AC: 00303240220208250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA COM A OPERADORA PLANO DE SAÚDE – DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ações movidas por beneficiários, respondendo, solidariamente, com a operadora quanto à responsabilidade pelos deveres contratuais assumidos, em que despontam como proponentes do serviço contratado. (TJ-MS - AI: 14031667920228120000 Caarapó, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA COM FRAGILIDADE FÍSICA E LIMITAÇÕES PSICOSSOMÁTICAS, PORTADORA DE MICROCEFALIA, SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO PARA O BEM ESTAR DA MENOR. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO COLETIVO. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA, AINDA QUE IMOTIVADA, DESDE QUE TENHA OCORRIDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. EXISTENTE A NOTIFICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COMO DETERMINADO NA DECISÃO SINGULAR. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. VALOR E PRAZO ADEQUADO À URGÊNCIA DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO Nº 8003165-06.2020.8.05.0000, que tem como Agravante QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e Agravado L. D. G. B. e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, assim o fazem pelas razões adiante expostas. (TJ-BA - AGV: 80031650620208050000, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020) Ante o exposto, em razão da responsabilidade solidária existente entre as partes promovidas, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa UNIMED. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Sem delongas, este pedido não comporta apreciação do mérito. Conforme relatado, a parte autora desistiu do pedido referente à obrigação de fazer, sendo evidente a falta de interesse processual superveniente em vista da parcial perda do objeto. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (2008) lecionam: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”[1]. Em outras palavras, o interesse processual surge da necessidade de se obter, por meio do processo judicial, a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. A perda parcial do objeto, inconteste nos autos, caracteriza falta de interesse processual, cuja ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Juízo, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciá-lo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA MÉDICA ASSISTENTE . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A suspensão do fármaco pela médica assistente, no curso do processo, acarreta a perda do objeto da demanda ante a ausência de interesse processual, condição da ação essa que leva a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2 . Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação nos ônus da sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. Sendo assim, comprovado que a parte apelada deu ensejo ao ajuizamento da ação, uma vez que negou o fornecimento do medicamento solicitado pela apelante, deve aquela suportar os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55372686320208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. LEVANTAMENTO DO IMPEDIMENTO JUDICIAL (RENAJUD). PLEITOS ALMEJADOS ATINGIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO NA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. - -O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.- (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13.7.2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 201) - Inexiste interesse do autor, consubstanciado no binômio interesse/necessidade, no prosseguimento da demanda, uma vez que a sua pretensão, ao ajuizar os embargos a execução, fora totalmente atendida, com a extinção da ação de Busca e Apreensão e o levantamento do impedimento judicial proveniente do RENAJUD. - A perda do objeto significa que, por motivo superveniente, o demandante não possui mais interesse processual na lide proposta, devendo ser reconhecida a carência de ação - Não há que se falar em condenação do Banco embargado na verba sucumbencial, uma vez que a ação principal, de Busca e Apreensão, foi ajuizada em de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00269357020118150011, - Não possui -, Relator VANDA ELIZABETH MARINHO , j. em 06-04-2015) (TJ-PB 00269357020118150011 PB, Relator: VANDA ELIZABETH MARINHO, Data de Julgamento: 06/04/2015) Assim, não há dúvidas que o objetivo da demanda foi parcialmente exaurido, sendo necessária a extinção do feito relativa à obrigação de fazer. DO MÉRITO DA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO O cerne da questão consiste em analisar a (i)legalidade do exercício de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. A parte autora indica que a rescisão contratual ocorreu de forma ilegal, tendo recebido o comunicado do cancelamento em tempo exíguo. Esclarece que, apesar das datas constantes nos documentos, os comunicados teriam sido recebidos apenas em 12/09/2023, inexistindo qualquer notificação por e-mail, WhatsApp ou outro meio de comunicação. Em contrapartida, a promovida UNIMED sustenta que, por se tratar de plano de saúde coletivo, todas as informações financeiras dos usuários se encontram em poder da administradora, inexistindo responsabilidade da UNIMED na cobrança das mensalidades e/ou envio dos boletos para pagamento, tampouco, no cancelamento e/ou suspensão do plano de saúde. Subsidiariamente, alega que, sendo reconhecida a ilicitude do cancelamento, este não esbarra na hipótese de ofensa a ponto de merecer ressarcimento, conquanto “nada mais fez do que defender o seu ponto de vista, aliás, devidamente calcados no arcabouço jurídico criado para as operadoras de planos de saúde”. Acerca do tema, o Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp nº 1842751 / RS (2019/0145595-3), sob o Tema n° 1082, firmou entendimento que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades. Assim, sopesando o princípio constitucional da dignidade humana, a função social do contrato, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da segurança jurídica, o STJ reconheceu que, conquanto seja incontroverso que há a possibilidade jurídica para as operadoras rescindirem imotivadamente contratos coletivos por adesão, sobressaem-se, para elas, deveres especiais pelas características particulares do contrato, entre eles: a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física. Só não haveria de prosperar o dever supracitado no caso de a operadora demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, tratando-se de: (I) efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual ou familiar; (II) fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (III) contratação de novo plano coletivo pelo estipulante (id. 91393040 – pág 23). Inexistindo controvérsia no caso dos autos de que a parte autora se encontrava em tratamento médico no momento da rescisão, a promovida UNIMED aduz ser obrigação da Administradora de Benefícios comunicar os beneficiários em tempo hábil para o cumprimento do prazo para opção de migração para plano de saúde individual ou familiar. Informa ter agido tempestivamente com a administradora, nos termos da Resolução nº 195/09 da ANS, notificando a ACCESS SAÚDE com a antecedência de 60 (sessenta) dias antes do cancelamento do contrato. Especificamente quanto à comunicação entre a administradora e o beneficiário do plano de saúde, destaque-se que o prazo deve ter previsão contratual. In casu, apesar de intimadas para juntarem o documento contratual, ambas as promovidas permaneceram inertes, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora. Ainda, frise-se a informação de que a autora nunca teve acesso à sua via contratual. Apesar disso, quando intimada, apresentou documentos que demonstram minimamente suas alegações de direito (id. 112335122), quais sejam, a declaração da clínica em que realiza o tratamento, a carteira do plano de saúde, o comunicado da ACCESS SAÚDE referente ao cancelamento, a declaração de permanência, e-mails enviados, até mesmo áudios das ligações realizadas tanto para a ACCESS SAÚDE quanto para a UNIMED (id. 79643635). Especificamente quanto ao comunicado da ACCESS SAÚDE (id. 79643634), importante salientar a informação contida referente ao prazo para solicitação de portabilidade de carências junto à nova operadora ou contratação de novo plano individual, à escolha do beneficiário, que seria de “60 (sessenta) dias a contar da data de cancelamento do seu plano atual”. Ocorre que tal informação é inverídica, porquanto viola o direito básico à informação da autora, sendo essa fácil verificação para a Administradora para quem era suficiente analisar o conteúdo da própria Cartilha de Portabilidade da ANS ou o art. 8º da Resolução Normativa nº 438/18 da ANS, transcrito abaixo: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. § 1º Os beneficiários mencionados nos incisos do caput deste artigo que tiveram seu vínculo extinto, deverão ser comunicados pela operadora do plano de origem sobre o direito ao exercício da portabilidade, por qualquer meio que assegure a ciência inequívoca do beneficiário, indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário, e o início e o fim do prazo disposto no caput. Portanto, não havendo a operadora UNIMED e a administradora ACCESS SAÚDE provado o cumprimento das determinações normativas concernentes ao exercício de informar à parte autora seu direito à portabilidade, reputo impossível o afastamento do desamparo causado pela rescisão, bem como a ilicitude do ato de rescisão que não seguiu os ritos necessários a preservar os direitos da autora diante da rescisão pretendida. Outrossim, inexistindo provas capazes de certificar quaisquer das situações aptas a afastar o desamparo de usuário submetido a tratamento de saúde constantes do voto do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp nº 1842751 / RS (2019/0145595-3), quais sejam: (I) efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual ou familiar; (II) fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (III) contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, com fundamento no art. 166, IV, do Código Civil, impõe-se a DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DA INVALIDADE do ato de rescisão contratual. DO DANO MORAL No que tange à indenização a título de danos morais, Sérgio Cavalieri Filho ensina que, no sentido estrito, dano moral “é a violação do direito de dignidade” e no sentido amplo, “violação dos direitos de personalidade” e, por ser de natureza imaterial "deve ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano”. Prossegue o referido autor lecionando que “deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil – 7ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 76/78 – 80). No caso dos autos, a rescisão do contrato seria efetivada no dia 30/09/2023, tendo sido proferida liminar, em 26/09/2023, assegurando o direito da autora à manutenção do contrato e tratamento (id. 79728480). Ocorre que, em 18/10/2023, a parte autora informa a interrupção do tratamento com as terapias multidisciplinares em razão da ausência de pagamentos (id. 80858178), ao passo que a promovida UNIMED junta aos autos comprovante de que a reativação do plano ocorreu apenas em 13/11/2023 (id. 84639779): Como dito, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). In casu, o dano moral é patente, porquanto a rescisão ilegal ocasiou a interrupção das terapias, conduta apta a gerar angústia, dor e sofrimento, haja vista a imprescindibilidade do tratamento para a melhoria da qualidade de vida da parte autora. Assim, violados os direitos da personalidade, origina-se o dever de indenizar. Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Paraibana: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, sem prévia notificação, configura violação do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, que exige notificação prévia em casos de inadimplência para planos individuais e familiares, sendo abusiva a cessação da cobertura sem observância dessa formalidade. 4. A interrupção abrupta da cobertura médica, especialmente para beneficiária menor e portadora de TEA, transcende o mero aborrecimento, acarretando insegurança e abalo psicológico à família e à própria paciente, o que configura dano moral indenizável. 5. No caso, o dano moral decorre da privação indevida do acesso à assistência médica essencial, em violação à dignidade da pessoa humana, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. 6. O valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado fixá-lo em R$ 5.000,00, quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e para desestimular condutas similares por parte da operadora de plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia, especialmente quando se trata de beneficiário menor portador de condição de saúde específica (TEA), configura dano moral indenizável. 2. A indenização por dano moral em decorrência de cancelamento indevido de plano de saúde deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição do beneficiário e o impacto da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0828040-20.2016.8.15.2001, Rel. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, J. 28/05/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.657.941/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 29/06/2020, DJe de 05/08/2020. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB - 0802287-80.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige, além do atraso superior a sessenta dias, a prévia e eficaz notificação do consumidor, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 4. O cancelamento irregular do plano de saúde, em especial em situação envolvendo tratamento oncológico contínuo de pessoa idosa, expõe o consumidor a risco concreto à saúde, ultrapassando meros aborrecimentos do cotidiano e configurando dano moral indenizável. 5. O valor fixado para a indenização (R$ 4.500,00) é inferior à própria mensalidade do plano de saúde, estando longe de ser excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (i) A ausência de comprovação de notificação prévia ao consumidor inviabiliza a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98; (ii) O cancelamento irregular de plano de saúde, em caso de tratamento médico essencial e contínuo, configura dano moral indenizável por violação aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791560/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019; TJPB, RI 0806268-64.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal, j. 12.12.2018. (TJPB - 0832039-34.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato coletivo, embora válida no âmbito contratual, não pode comprometer a continuidade de tratamentos médicos em curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ (tema 1082). A portabilidade extraordinária de carências, prevista na RN nº 438/2018 da ANS, é medida que equilibra os direitos dos consumidores e as obrigações das operadoras, protegendo o beneficiário em casos de vulnerabilidade. O contrato firmado não caracteriza "falso coletivo", pois decorre de vínculo associativo legítimo nos moldes da legislação vigente. O cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em situação de vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, considerando o impacto na dignidade e no tratamento da beneficiária, especialmente quando se trata de paciente menor de idade e em tratamento contínuo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das rés desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos em curso, desde que o beneficiário arque com a contraprestação. A portabilidade extraordinária assegura a preservação de carências e a migração para plano individual ou familiar em condições adequadas às necessidades do consumidor. O cancelamento indevido de plano de saúde, quando comprovado abalo psíquico e prejuízo ao tratamento médico, configura dano moral in re ipsa, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos I e IV; Código Civil, art. 422; Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842751/RS, 22.06.2022; Tema 1082 do STJ; TJ-PB, AC nº 0016158-65.2014.8.15.2001; TJ-SP, AC nº 1003261-20.2023.8.26.0108. (TJPB - 0803666-05.2023.8.15.0251, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passa-se à análise da fixação do quantum indenizatório. Em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro - sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive pelo TJPB, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência anteriormente concedida. Bem assim, com fulcro nos artigos 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a rescisão contratual, com fundamento no art. 166, IV, do Código Civil; b) CONDENAR as partes promovidas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (data da sentença), e juros de mora 1% a.m. (um por cento ao mês), contados desde a citação (responsabilidade contratual), resolvendo o mérito. Sucumbindo uma das partes em porção mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIME. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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Processo nº 0895543-97.2023.8.14.0301

ID: 303508246

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895543-97.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINALDO SILVA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCINELIO DA SILVA COELHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0895543-97.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DE MORAES CORD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0895543-97.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: R. dos Tamoios, 1671, PGE, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PROGRESSÃO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Requerente : LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS. Requerido : IGEPPS e ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS ajuizada por LUZIA DE MORAES CORDEIRO MARTINS, já qualificada nos autos, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e o ESTADO DO PARÁ, aduzindo, em síntese, o que segue. Relata a demandante que é servidora pública estadual aposentada e exerceu o cargo de professora de Educação Geral, nomeada em 08/06/1979. Aduz que na sua portaria de aposentadoria, há menção da Referência VI, subentendendo que foi nomeada na referência inicial da categoria funcional, qual seja, a Referência I, e que ao ser aposentada foi classificada na Referência VI, em desacordo com o previsto da Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714, de 09.02.1987. Afirma que, após seu ingresso no serviço público em 1979, foi editada a Lei nº 5.351/86, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Estado do Pará, regulamentada pelos Decretos nº 4.714/87, nº 5.471/88 e nº 6.025/89. Alega que o art. 18, inciso I, da Lei nº 5.351/86, prevê que a progressão horizontal, que é a elevação do funcionário do magistério à referência imediatamente superior a que pertence dentro do mesmo nível, será feita dentro do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. E que o parágrafo 1º, do aludido artigo, dispõe que será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I, a data de 01 de outubro de 1986. Além disso, dispõe que, em complemento, o § 3° determina que as progressões de que tratam os incisos I e II do artigo 18, obedecerão aos critérios a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Narra que o art. 8º determina, ainda, que para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III da Lei 5.351/86, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Ressalta que a Lei nº 5.810/94, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais, também disciplinou a progressão funcional nos arts. 35 e 36, e não revogou a Lei nº 5.351/86, pois perfeitamente compatíveis entre si. Assim, assevera que foi nomeada em 08/06/1979 e aposentada em 22/03/2004, fazendo jus à progressão horizontal na Referência IX, conforme previsão da Lei nº 5.351/86 e Lei nº 5.810/94, com acréscimo de 31,5% em seu vencimento base e reflexo nas gratificações e adicionais. Requer, portanto, a incorporação ao seu vencimento base dos percentuais atinente à Progressão Funcional Horizontal omitidos pelo Estado do Pará, na base de 31,5%, com reflexo em todas as vantagens, gratificações e adicionais já recebidos, incidindo sobre o 13º salário, tudo em parcelas vencidas e vincendas com juros e a competente atualização por correção monetária de todo o período até a data do efetivo pagamento, observado a prescrição quinquenal. Pleiteia a concessão de tutela de evidência para que seja determinada a imediata implementação da progressão funcional horizontal. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela pleiteada. O ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS ofertaram defesa e arguiram a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do feito pela impossibilidade de progressão funcional e promoção na carreira de servidor não efetivo. Houve oferta de réplica pela parte Autora. Encaminhado o feito ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Requer a ora Autora, professora estadual aposentada, a condenação do IGEPPS e do ESTADO DO PARÁ à correção de seus proventos, aplicando-se a progressão funcional horizontal que acredita fazer jus. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos. Preliminarmente, rejeito a ilegitimidade passiva arguida pelo ente estatal, pois a ele está direcionado apenas o pedido de reconhecimento e pagamento da progressão funcional referente ao período em que a Autora estava na ativa. Logo, caso procedente a pretensão autoral, deverá o ESTADO DO PARÁ responder tão somente pelas parcelas pretéritas da progressão, observado também o prazo da prescrição quinquenal. De outro lado, o mesmo raciocínio aplica-se ao IGEPPS, ou seja, somente poderá ser demando pelos valores supostamente devidos e não prescritos, referentes ao período em que a servidora passou à inatividade. Frise-se, em que pese a existência de IRDR acerca da matéria junto ao 2º grau de jurisdição, não há decisão de suspensão da tramitação processual de processos no juízo a quo, pelo que o presente feito deve seguir normalmente. Em relação à impugnação à justiça gratuita, mantenho a decisão que concedeu o benefício, haja vista a parte requerida não ter demonstrado nos autos nenhum elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de hipossuficiência da Autora, esta sim comprovada por meio dos contracheques anexados aos autos. Quanto à prejudicial de mérito, cumpre registrar que a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional em tela seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a fazenda pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) - (grifei). Por fim, o caso dos autos se submete ao decido no Tema Repetitivo nº. 1017 do STJ, cuja tese firmada é a seguinte: O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional. Colaciono a ementa do julgado nos Recursos Especiais n.º 1.783.975/RS e n.º 1.772.848/RS, representativos da controvérsia repetitiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Logo, de fato, não há que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à apreciação do mérito da presente ação. O cerne da questão consiste em perquirir se é devido o enquadramento dos vencimentos da parte Autora de acordo com as normas por ela citadas (Lei 5.351/86 e Lei Estadual nº 7.442/10), bem como, a consequente repercussão financeira, em base retroativa, de eventual reajuste sobre as parcelas remuneratórias que aufere em seus proventos de aposentadoria, aduzindo que teria direito à progressão funcional que não fora observada quanto estava na ativa. Primeiramente, cumpre ressaltar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, sendo esta vedação sumulada pela Corte Suprema (Súmula 339, STF). Tampouco busca a parte Autora busca esse fim. O que se quer, em verdade, é tão somente retificar supostos equívocos no enquadramento e progressões funcionais da servidora, a fim de que sejam majorados seus vencimentos com supedâneo legal. Nessa esteira, vale, de início, destacar os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº. 5.810/94 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará), que preveem o direito à promoção: Art. 35. A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Art. 36 - A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 37 - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira, considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores. Observa-se que a legislação estadual garante ao servidor público efetivo a possibilidade de ascender dentro do cargo que ocupa, seja pelo decurso do tempo, caso em que a promoção se dará por antiguidade, seja pelo merecimento. Com efeito, o Estatuto do Magistério do Estado do Pará (Lei 5.351/86) assim dispõe sobre o direito à progressão funcional: Art. 8° - Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo Único - A referência 1(um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. [...] Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. II - Vertical - elevação do Professor GEP-M-AD-401 de um para outro cargo, dentro da mesma classe. § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986. § 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo a inclusão far-se-á na referência do novo cargo, cujo vencimento seja imediatamente superior ao da referência a que pertencer, só podendo ser beneficiado o funcionário que já tiver cumprido o período de estágio probatório. § 3° - As progressões de que tratam os incisos I e II deste artigo, obedecerão a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Tal norma, por seu turno, foi regulamentada pelo citado Decreto nº 4.714/87, que assim preconizou: Art. 3° - A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; II - Vertical, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário, de uma nova habilitação. (...) Art. 4° - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da freqüência, de acordo com os seguintes critérios: I - De O (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como de efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano. § 1° - Para fins de apuração da freqüência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como ano o período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro, excluindo-se os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2° - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidades". § 3° - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverão ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior aquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. § 4° - Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos - assiduidades estabelecidos permanecerá na referência em que se encontrar. § 5° - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput” este artigo, quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6° - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. [...] Art. 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referenda, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei n° 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III - 06(seis anos); Ref. IV - 08 (oito) anos; Ref. V - 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX - 18(dezoito) anos; Ref. X - 20 (vinte) anos. § 1°- Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de Magistério, para localização nas referências de que trata o “caput” deste Artigo, considerar-se-á a data limite de 1º de outubro de 1986. § 2º - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei nº 749/53 – grifei. Com o advento da Lei Estadual nº. 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, houve a previsão, em seu art. 14, de que os interstícios passariam a ser de três anos, com acréscimo de 0,5% a cada referência (art. 25, § 2º), in verbis: Art. 14. A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos. (...) Art. 25. A remuneração dos servidores de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento da Classe e nível do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho, acrescida dos adicionais e gratificações a que fizer jus. (...) § 2º A diferença de vencimento entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% (zero vírgula cinco décimos percentuais), de um nível para o outro, utilizando-se como base de cálculo, sempre, o vencimento do Nível A da respectiva Classe. Ademais, com o advento do PCCR, as referências passaram de 10 (I até X) para 12 (A até L). A teor dos dispositivos acima transcritos, o servidor público efetivo da Administração Pública estadual possui direito, decorridos os prazos e atendidos os requisitos, a progredir na carreira, dentro de um mesmo cargo, por antiguidade e por merecimento. Os aludidos artigos demonstram que a progressão - seja funcional, seja horizontal - será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos: a permanência no cargo no interstício requerido e o efetivo exercício da função no órgão. Cumprido isto, nasce o direito subjetivo à progressão. Todavia, analisando a situação específica destes autos, verifica-se que o ingresso da parte Autora no cargo em questão, não decorreu de prévia aprovação em concurso público. Diante disso, tenho que o pleito autoral se esbarra na vedação imposta pelo STF, que no julgamento do Tema nº. 1157 em sede de Repercussão Geral, assim decidiu: ARE 1306505 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 28/03/2022 Publicação: 04/04/2022 Órgão julgador: Tribunal Pleno Partes RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS Ementa EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Decisão O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.157 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Acre, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado do Acre. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Tema 1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT Tese É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Indexação - DISTINÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, EFETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO, DECURSO DE TEMPO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA. Assim, malgrado esse juízo já tenha proferido decisões contrárias no sentido de conceder a progressão a servidores que se enquadram no caso da ora Autora (estabilidade excepcional), há agora de se considerar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral. Ou seja, no caso em tela, embora gozasse a parte Autora da chamada “estabilidade excepcional” conferida pelo artigo 19 do ADCT, não é ele servidor efetivo, pois a “efetividade” no serviço público somente fora concedida aos servidores que ingressaram mediante prévia aprovação em concurso público. E diante disso, entendo não fazer jus a parte Autora ao reenquadramento funcional pleiteado, eis que incabível aos servidores admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos autos. Seguindo o mesmo precedente do STF, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSAO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1286380 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF, TJMT E TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. No caso, sustenta a parte autora que teve seu pedido de progressão de carreira indeferido pela Administração Pública, sob o fundamento de que por ser servidora pública estabilizada, não possuiria o direito à progressão, razão pela qual ajuizou a presente demanda. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida progressão de carreira e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. 5. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 6. Nesse mesmo contexto, é também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (Ap 6970/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018) APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (MS 98638/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016). 7. Em casos análogos, foi também o entendimento proferido em votos desta Turma Recursal, em processo de minha relatoria, nos autos de nº 1003261-14.2016.8.11.0001 e 1003239-53.2016.8.11.0001, 1003263-81.2016.8.11.0001: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL ASSISTENTE DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM RAZÃO DE FUSÃO DOS CARGOS. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO TJMT. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988.Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida revisão funcional e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 8. A sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos (TJ-MT - RI: 10003777520178110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, PASSANDO A OPTAR PELO REGIME ESTATUTÁRIO EM 1994, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 594/94, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA DE QUE A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NA ADCT A TAIS SERVIDORES NÃO LHES CONFERE EQUIVALÊNCIA COM OS SERVIDORES EFETIVOS, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS A ESTES CONCEDIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00000283120188190034, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-01). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1286380 RJ 0032669-14.2017.8.19.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022). O Egrégio TJPA também já decidiu nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE NO CARGO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37 DA CF/88 PARA ALCANÇAR EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APENAS À SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito dos Apelantes em ter reconhecida a efetividade no cargo público para efeito de concessão de progressão funcional. 2-O art. 19 do ADCT inseriu regra transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já exerciam função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à Constituição, todavia, os servidores alcançados por referida estabilidade excepcional não se equiparam aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade decorre do próprio cargo que se exerce por meio de aprovação em concurso público, consoante a jurisprudência assentada pelo STF. 3- Não resta dúvida de que a estabilidade conferida por força do art. 19 do ADCT não leva à efetividade, sendo que esta somente pode ser alcançada por meio de ingresso na carreira decorrente de aprovação em cargo público, motivo pelo qual o §1º do mencionado art. 19, coloca o tempo de serviço de referidos servidores, como título ao se submeterem a concurso para fins de efetivação. Portanto, não possuem direito à integração na carreira. 4-Não há como amparar o pleito dos Apelantes concernente no reconhecimento de efetividade no cargo público sob o argumento de terem prestado concurso interno, uma vez que a regra do art. 19 do ADCT fora criada para conferir estabilidade no serviço público aos servidores não admitidos na forma regulada no art. 37 da CF/88 e que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. 5-Ademais, cabe enfatizar que resta pacífica na jurisprudência a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há que se falar em direito adquirido dos Apelantes. Precedentes. 6-Deste modo, não assiste direito aos Apelante ao reconhecimento da efetividade no cargo público, bem como, não há o direito à consequente progressão funcional, uma vez que a legislação (art. 18 da Lei 6.969/2007) permite apenas que referida vantagem seja concedida aos servidores públicos efetivos, ou seja, investidos por meio de concurso público na forma do art. 37 da CF/88, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 7-Apelação conhecida e não provida. À unanimidade (Apelação Cível nº 00051106620128140301. Secretaria Única de Direito Público e Privado. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Comarca: Belém/PA. Apelante: Ana Tereza Pinheiro e Souza e Outros. Advogado(a): Oswaldo Pojucan Tavares Junior-OAB-PA1.392. Apelado: Estado do Pará Procurador(a): Fernanda Jorge Sequeira Rodrigues. Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira). Logo, concluo que não há embasamento legal que ampare a pretensão autoral, devendo ser julgada improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

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Processo nº 0864974-16.2023.8.14.0301

ID: 306944211

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864974-16.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864974-16.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAIDE MARQUES DE AZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864974-16.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PROGRESSÃO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Requerente : CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO. Requerido : IGEPPS e ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS ajuizada por CLAIDE MARQUES DE AZEVEDO, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS. Relata a demandante que é servidora pública estadual, cujo vínculo inicial se deu na função de PROFESSOR, em 15/04/1981, passando para inatividade em 08/10/2014, no 91º dia após a formalização do pedido de aposentaria à SEDUC. Alega que considerando o efetivo início no exercício do magistério e a data de afastamento de sala de aula, no 91º dia após a formalização do pedido de aposentadoria, por força do art. 323 da Constituição do Estado do Pará, completou 33 anos de exercício de magistério Aduz que desde o seu enquadramento, não recebeu em conformidade com a sua referência estabelecida por meio da Progressão Funcional horizontal, prevista no Estatuto do Magistério do Estado do Pará, Lei nº 5.351/86, que dispõe sobre o acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) para cada referência progredida, calculada sobre o vencimento base. Afirma que desde o início da ocupação na função até a data de afastamento de sala de aula, deveria se encontrar na Referência X, recebendo o percentual de 35% sobre o vencimento base, o que nunca foi observado para fins de pagamento da remuneração correlata à sua referência de progressão, causando importantes perdas salariais ao longo dos anos. Diante da inobservância legal do Estado do Pará, em especial ao direito adquirido, bem como da redução de seus vencimentos, o que é vedado pelo art. 37, XV da CF/88, ajuíza a presente demanda e requer implementação da progressão funcional horizontal, com o acréscimo de 35% ao seu vencimento base, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela pleiteada. O ESTADO DO PARÁ e o IGEPPS ofertaram defesa e arguiram a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do feito pela impossibilidade de progressão funcional e promoção na carreira de servidor não efetivo. Houve oferta de réplica pela parte Autora. Encaminhado o feito ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Requer a ora Autora, professora estadual aposentada, a condenação do IGEPPS e do ESTADO DO PARÁ à correção de seus proventos, aplicando-se a progressão funcional horizontal que acredita fazer jus. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos. Preliminarmente, rejeito a ilegitimidade passiva arguida pelo ente estatal, pois a ele está direcionado apenas o pedido de reconhecimento e pagamento da progressão funcional referente ao período em que a Autora estava na ativa. Logo, caso procedente a pretensão autoral, deverá o ESTADO DO PARÁ responder tão somente pelas parcelas pretéritas da progressão, observado também o prazo da prescrição quinquenal. De outro lado, o mesmo raciocínio aplica-se ao IGEPPS, ou seja, somente poderá ser demando pelos valores supostamente devidos e não prescritos, referentes ao período em que a servidora passou à inatividade. Frise-se, em que pese a existência de IRDR acerca da matéria junto ao 2º grau de jurisdição, não há decisão de suspensão da tramitação processual de processos no juízo a quo, pelo que o presente feito deve seguir normalmente. Em relação à impugnação à justiça gratuita, mantenho a decisão que concedeu o benefício, haja vista a parte requerida não ter demonstrado nos autos nenhum elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de hipossuficiência da Autora, esta sim comprovada por meio dos contracheques anexados aos autos. Quanto à prejudicial de mérito, cumpre registrar que a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional em tela seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a fazenda pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) - (grifei). Por fim, o caso dos autos se submete ao decido no Tema Repetitivo nº. 1017 do STJ, cuja tese firmada é a seguinte: O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional. Colaciono a ementa do julgado nos Recursos Especiais n.º 1.783.975/RS e n.º 1.772.848/RS, representativos da controvérsia repetitiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Logo, de fato, não há que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à apreciação do mérito da presente ação. O cerne da questão consiste em perquirir se é devido o enquadramento dos vencimentos da parte Autora de acordo com as normas por ela citadas (Lei 5.351/86 e Lei Estadual nº 7.442/10), bem como, a consequente repercussão financeira, em base retroativa, de eventual reajuste sobre as parcelas remuneratórias que aufere em seus proventos de aposentadoria, aduzindo que teria direito à progressão funcional que não fora observada quanto estava na ativa. Primeiramente, cumpre ressaltar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, sendo esta vedação sumulada pela Corte Suprema (Súmula 339, STF). Tampouco busca a parte Autora busca esse fim. O que se quer, em verdade, é tão somente retificar supostos equívocos no enquadramento e progressões funcionais da servidora, a fim de que sejam majorados seus vencimentos com supedâneo legal. Nessa esteira, vale, de início, destacar os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº. 5.810/94 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará), que preveem o direito à promoção: Art. 35. A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Art. 36 - A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 37 - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira, considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores. Observa-se que a legislação estadual garante ao servidor público efetivo a possibilidade de ascender dentro do cargo que ocupa, seja pelo decurso do tempo, caso em que a promoção se dará por antiguidade, seja pelo merecimento. Com efeito, o Estatuto do Magistério do Estado do Pará (Lei 5.351/86) assim dispõe sobre o direito à progressão funcional: Art. 8° - Para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III desta Lei sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial. Parágrafo Único - A referência 1(um) é considerada básica não importando em acréscimo de vencimento. [...] Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. II - Vertical - elevação do Professor GEP-M-AD-401 de um para outro cargo, dentro da mesma classe. § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986. § 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo a inclusão far-se-á na referência do novo cargo, cujo vencimento seja imediatamente superior ao da referência a que pertencer, só podendo ser beneficiado o funcionário que já tiver cumprido o período de estágio probatório. § 3° - As progressões de que tratam os incisos I e II deste artigo, obedecerão a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Tal norma, por seu turno, foi regulamentada pelo citado Decreto nº 4.714/87, que assim preconizou: Art. 3° - A progressão funcional far-se-á de forma: I - Horizontal, considerando tempo de serviço em funções de Magistério e assiduidade; II - Vertical, em conseqüência da apresentação, pelo funcionário, de uma nova habilitação. (...) Art. 4° - A progressão por assiduidade será feita mediante a apuração da freqüência, de acordo com os seguintes critérios: I - De O (zero) a 04 (quatro) ausências, não consideradas como de efetivo exercício, 1,0 (um) ponto por ano; II - De 05 (cinco) a 10 (dez) ausências não consideradas como de efetivo exercício, 0,5 (meio) ponto por ano. § 1° - Para fins de apuração da freqüência, aos termos do "caput" deste artigo, deve ser considerado como ano o período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro, excluindo-se os casos de afastamento previstos na legislação em vigor. § 2° - Procedida a apuração da frequência, os pontos atribuídos serão consignados sob a denominação de "pontos-assiduidades". § 3° - A cada 02 (dois) pontos-assiduidade atribuídos deverão ocorrer a localização do funcionário na referência imediatamente superior aquela em que se encontrar, mediante Ato a ser baixado pelo Secretário de Estado de Educação. § 4° - Na hipótese do membro do Magistério não atingir, no final de cada período de interstício, os 02 (dois) pontos - assiduidades estabelecidos permanecerá na referência em que se encontrar. § 5° - Cessará a atribuição de pontos de que trata o "caput” este artigo, quando o integrante do Quadro Permanente do Magistério atingir a referência final da classe a que pertence. § 6° - Na apuração do tempo de serviço será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em funções do Magistério. [...] Art. 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referenda, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei n° 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref. I - Inicial; Ref. II - 04 (quatro) anos; Ref. III - 06(seis anos); Ref. IV - 08 (oito) anos; Ref. V - 10 (dez) anos; Ref. VI - 12 (doze) anos; Ref. VII - 14 (quatorze) anos; Ref. VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref. IX - 18(dezoito) anos; Ref. X - 20 (vinte) anos. § 1°- Para efeito de contagem de tempo de serviço em função de Magistério, para localização nas referências de que trata o “caput” deste Artigo, considerar-se-á a data limite de 1º de outubro de 1986. § 2º - Na apuração do tempo de serviço não se aplicam as disposições contidas no Artigo 84 da Lei nº 749/53 – grifei. Com o advento da Lei Estadual nº. 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, houve a previsão, em seu art. 14, de que os interstícios passariam a ser de três anos, com acréscimo de 0,5% a cada referência (art. 25, § 2º), in verbis: Art. 14. A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos. (...) Art. 25. A remuneração dos servidores de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento da Classe e nível do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho, acrescida dos adicionais e gratificações a que fizer jus. (...) § 2º A diferença de vencimento entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% (zero vírgula cinco décimos percentuais), de um nível para o outro, utilizando-se como base de cálculo, sempre, o vencimento do Nível A da respectiva Classe. Ademais, com o advento do PCCR, as referências passaram de 10 (I até X) para 12 (A até L). A teor dos dispositivos acima transcritos, o servidor público efetivo da Administração Pública estadual possui direito, decorridos os prazos e atendidos os requisitos, a progredir na carreira, dentro de um mesmo cargo, por antiguidade e por merecimento. Os aludidos artigos demonstram que a progressão - seja funcional, seja horizontal - será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos: a permanência no cargo no interstício requerido e o efetivo exercício da função no órgão. Cumprido isto, nasce o direito subjetivo à progressão. Todavia, analisando a situação específica destes autos, verifica-se que o ingresso da parte Autora no cargo em questão, não decorreu de prévia aprovação em concurso público. Diante disso, tenho que o pleito autoral se esbarra na vedação imposta pelo STF, que no julgamento do Tema nº. 1157 em sede de Repercussão Geral, assim decidiu: ARE 1306505 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 28/03/2022 Publicação: 04/04/2022 Órgão julgador: Tribunal Pleno Partes RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS Ementa EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Decisão O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.157 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Acre, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado do Acre. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Tema 1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT Tese É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Indexação - DISTINÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, EFETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO, DECURSO DE TEMPO, INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA. Assim, malgrado esse juízo já tenha proferido decisões contrárias no sentido de conceder a progressão a servidores que se enquadram no caso da ora Autora (estabilidade excepcional), há agora de se considerar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral. Ou seja, no caso em tela, embora gozasse a parte Autora da chamada “estabilidade excepcional” conferida pelo artigo 19 do ADCT, não é ele servidor efetivo, pois a “efetividade” no serviço público somente fora concedida aos servidores que ingressaram mediante prévia aprovação em concurso público. E diante disso, entendo não fazer jus a parte Autora ao reenquadramento funcional pleiteado, eis que incabível aos servidores admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos autos. Seguindo o mesmo precedente do STF, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSAO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1286380 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF, TJMT E TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 – CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. No caso, sustenta a parte autora que teve seu pedido de progressão de carreira indeferido pela Administração Pública, sob o fundamento de que por ser servidora pública estabilizada, não possuiria o direito à progressão, razão pela qual ajuizou a presente demanda. 3. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida progressão de carreira e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. 5. Nesse sentido, é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 6. Nesse mesmo contexto, é também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (Ap 6970/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018) APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — PROGRESSÃO FUNCIONAL — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à progressão funcional de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido. (MS 98638/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016). 7. Em casos análogos, foi também o entendimento proferido em votos desta Turma Recursal, em processo de minha relatoria, nos autos de nº 1003261-14.2016.8.11.0001 e 1003239-53.2016.8.11.0001, 1003263-81.2016.8.11.0001: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL ASSISTENTE DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM RAZÃO DE FUSÃO DOS CARGOS. SERVIDORA QUE GOZA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. ENQUADRAMENTO CONFERIDO A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO TJMT. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 19, conferiu, de forma excepcional, a estabilidade constitucional aos servidores públicos civil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, admitidos sem concurso público e em exercício contínuo no cargo ou função há pelo menos 05 (cinco) anos datados da promulgação da Constituição Federal de 1988.Não há como reconhecer o direito da Reclamante à pretendida revisão funcional e o consequente recebimento de diferenças salariais, visto que, por não ser titular do cargo ocupado e não integrar a carreira, não possui a necessária efetividade para fazer jus às vantagens concedidas aos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 604519 CE, Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). 8. A sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos (TJ-MT - RI: 10003777520178110001 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 10/12/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, PASSANDO A OPTAR PELO REGIME ESTATUTÁRIO EM 1994, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 594/94, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA DE QUE A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NA ADCT A TAIS SERVIDORES NÃO LHES CONFERE EQUIVALÊNCIA COM OS SERVIDORES EFETIVOS, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS A ESTES CONCEDIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00000283120188190034, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-01). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19, ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. O servidor que é estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não tem direito a progressão funcional. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre o preenchimento dos requisitos para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1286380 RJ 0032669-14.2017.8.19.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022). O Egrégio TJPA também já decidiu nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EFETIVIDADE NO CARGO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37 DA CF/88 PARA ALCANÇAR EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRECEDENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA APENAS À SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar o direito dos Apelantes em ter reconhecida a efetividade no cargo público para efeito de concessão de progressão funcional. 2-O art. 19 do ADCT inseriu regra transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que já exerciam função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à Constituição, todavia, os servidores alcançados por referida estabilidade excepcional não se equiparam aos servidores efetivos, uma vez que a efetividade decorre do próprio cargo que se exerce por meio de aprovação em concurso público, consoante a jurisprudência assentada pelo STF. 3- Não resta dúvida de que a estabilidade conferida por força do art. 19 do ADCT não leva à efetividade, sendo que esta somente pode ser alcançada por meio de ingresso na carreira decorrente de aprovação em cargo público, motivo pelo qual o §1º do mencionado art. 19, coloca o tempo de serviço de referidos servidores, como título ao se submeterem a concurso para fins de efetivação. Portanto, não possuem direito à integração na carreira. 4-Não há como amparar o pleito dos Apelantes concernente no reconhecimento de efetividade no cargo público sob o argumento de terem prestado concurso interno, uma vez que a regra do art. 19 do ADCT fora criada para conferir estabilidade no serviço público aos servidores não admitidos na forma regulada no art. 37 da CF/88 e que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. 5-Ademais, cabe enfatizar que resta pacífica na jurisprudência a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de forma que não há que se falar em direito adquirido dos Apelantes. Precedentes. 6-Deste modo, não assiste direito aos Apelante ao reconhecimento da efetividade no cargo público, bem como, não há o direito à consequente progressão funcional, uma vez que a legislação (art. 18 da Lei 6.969/2007) permite apenas que referida vantagem seja concedida aos servidores públicos efetivos, ou seja, investidos por meio de concurso público na forma do art. 37 da CF/88, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. 7-Apelação conhecida e não provida. À unanimidade (Apelação Cível nº 00051106620128140301. Secretaria Única de Direito Público e Privado. Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público. Comarca: Belém/PA. Apelante: Ana Tereza Pinheiro e Souza e Outros. Advogado(a): Oswaldo Pojucan Tavares Junior-OAB-PA1.392. Apelado: Estado do Pará Procurador(a): Fernanda Jorge Sequeira Rodrigues. Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira). Logo, concluo que não há embasamento legal que ampare a pretensão autoral, devendo ser julgada improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

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