Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003261-06.2024.8.26.0457"

Maria De Fatima Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 255665262

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003261-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

80

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003261-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA FERREIRA RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 11/04/2025 …

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Processo nº 1003261-70.2025.8.13.0024

ID: 278901252

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003261-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003261-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora pa…

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Processo nº 1003261-70.2025.8.13.0024

ID: 331634208

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003261-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003261-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA …

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Processo nº 5004398-98.2024.8.13.0106

ID: 261434696

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004398-98.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5004398-98.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: JAININE ELIZABETH DE PAULA FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: JAININE ELIZABETH DE PAULA FERREIRA, OAB nº MG168768G Polo Passivo: MAGAZINE LUIZA S/A, APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, OAB nº SP257968P, JOSE ROBERTO FABRE, OAB nº MG44041G, Procuradoria - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc … Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JAININE ELIZABETH PAULA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A, alegando, em síntese, que comprou um celular Iphone 14 Plus, na data do dia 06.09.2024, na loja física da segunda requerida, no valor de R$4.049,10, conforme nota fiscal, através do serviço on line no e-commerce da referida loja. Assevera que no dia 09.09.2024 o aparelho foi entregue juntamente com um cabo USB tipo C e ao retirar o produto da loja foi afirmado pela vendedora que o conteúdo da caixa estava limitado ao celular e ao cabo, sendo que a autora teve que efetuar a compra do adaptador de tomada para que seu celular tenha uma boa funcionalidade, o que veio a gastar com o referido adaptador o importe de R$169,00, conforme nota fiscal. Argumenta que a atitude da primeira requerida configura a prática de venda casada, em que a fornecedora obriga o consumidor a adquirir um segundo produto que deveria, por regra, vir acompanhado com o primeiro produto comprado. Cita seu direito. Pleiteia pela inversão do ônus da prova. Requer a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$169,00. Pede a gratuidade, protesta por provas, atribuiu à causa o valor de R$10.169,00 Com a inicial vieram os documentos no PJe. A requerida, Apple Computer Brasil Ltda., apresentou sua peça de resistência no ID 10363527031 alegando que não é prática abusiva o fornecimento do Iphone desacompanhado do adaptador de tomada. Invoca Jurisprudências. Alega que foi amplamente divulgado através da mídia e de canais próprios que a Apple removeu os adaptadores de tomada e os fones de ouvido das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental. Argumenta que os consumidores não precisam adquirir o adaptador de tomada e o fone de ouvido da mesma marca, ou seja, podendo ser de outras marcas como é o caso da grande maioria dos usuários de Iphone que não pagam por eles. Por fim, argumenta que não há danos morais, por ausência de comprovação de ter vivenciado qualquer dor moral. Requer a improcedência dos pedidos da inicial, protesta por provas e juntou documentos. Em audiência de conciliação no ID 10384486135 tem-se que a conciliação restou-se infrutífera. Após, foi pleiteada a aplicação de multa pelo não comparecimento do representante legal da Apple e foi dado prazo ao Magazine Luiza S/A apresentar sua contestação. O Magazine Luiza S/A apresentou sua contestação no ID 10387736341 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva “ad causam”, uma vez que não pode ser responsabilizado porque se trata apenas de loja que comercializou e, neste caso, excluído está o comerciante da cadeia de responsabilidade. Rebate os argumentos da inicial e cita jurisprudência. Requer a improcedência dos danos morais e protesta por provas. A autora impugnou as contestações no ID 10408758896 rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os pedidos da inicial. A decisão do ID 10414486932 saneou os autos e determino que as partes especificassem provas. O requerido, Magazine Luiza S/A, pugnou no ID 10416059122 pelo julgamento antecipado do mérito. No ID 10421022973 a Apple Computer Brasil Ltda. requereu o julgamento antecipado. A autora no ID 10421722193 pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. Relatei. Fundamento e decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo requerido, Magazine Luiza S/A: O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido, Magazine Luiza S/A. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. Pois bem. Da narrativa, lê-se que a autora adquiriu um aparelho Iphone 14, plus, que veio desacompanhado de adaptador de tomada, sendo que foi preciso adquirir um pelo valor de R$169,00, o que pleiteia sua indenização (danos materiais) e afirmou que a situação a deixou inconformada e acarretou danos de ordem moral. A questão controvertida consiste em saber se houve ato ilícito perpetrado pelas requeridas e se os efeitos daí advindos tem aptidão para sustentar os pedidos deduzidos em inicial. Da análise das provas coligidas nos autos, verifica-se que não há substrato probatório mínimo para o acolhimento da pretensão autoral, visto que não foi comprovado que a empresa requerida descumpriu a oferta veiculada nem que o consumidor foi induzido a erro. Como é de conhecimento geral, empresa fabricante do produto adquirido, através da nova política implementada, decidiu que o carregador e o fone de ouvido não acompanharia o celular da marca Iphone, o qual foi vendido à autora. Tal fato foi foi amplamente divulgado na mídia digital e televisiva. A própria caixa do bem negociado contém as informações sobre o conteúdo, bastando ao consumidor a conferência antes de concluir a compra, o que, inclusive, foi mencionada pela autora na inicial ao dizer que a vendedora teria mostrado que o produto não vem com o adaptador. Além disso, entendo que cabe à requerente a escolha pelo produto que melhor atenda aos seus anseios. Nesse sentido, ressalto que a aquisição de modelo de celular que não acompanha os acessórios foi opção única e exclusiva da autora, já que existem no mercado inúmeros aparelhos que vêm acompanhados desses itens. Ademais, não há que se falar em venda casada, pois o cabo USB-C que acompanha o produto possibilita que o aparelho seja carregado de outras maneiras que não unicamente pelo carregador vendido pelo mesmo fabricante. Com isso, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, pois a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a parte autora e os requeridos enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º no referido diploma legal. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a vedação da prática da venda casada, o que não foi o caso em tela. A despeito disso, ainda que aplicadas as disposições da legislação consumerista ao caso, a situação, portanto, não implica no acolhimento do pedido formulado pela autora, qual seja de dano material, por ter que adquirir um adaptador de tomada, uma vez que o produto comprovado veio sem, porém, repito, ela tinha ciência de que o aparelho não vinha acompanhado do mencionado acessório, por ocasião da compra, e ainda assim decidiu adquiri-lo. Confira as posições dos Tribunais acerca da matéria em tela: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA. Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada. Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomadas concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor.” (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5067072-35.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023) APELAÇÃO. Ação de indenização c/c pedido de obrigação de fazer. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da requerida que objetiva a improcedência da demanda. Aquisição de aparelho celular (iPhone). Fabricante "Apple" que passou a comercializar o produto sem fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Aquisição do acessório de marca diversa de livre escolha do consumidor ou adesão à política ambiental proposta pela ré, no sentido de realizar a alimentação do aparelho adquirido através de outras fontes com entrada USB. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Inexistência de devor de restituição de quantias pagas. Ilícito não verificado. Confirmação de improcedência do pedido de indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. Recurso da parte autora que busca condenação por danos morais e pagamento dos ônus sucumbenciais pela requerida. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral "in casu". Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Improcedência da demanda que resulta na inversão dos ônus sucumbenciais. Resultado do recurso da requerida que prejudica o recurso da parte autora. Recurso prejudicado. Recurso da requerida provido e recurso do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003261-43.2023.8.26.0068; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Sendo assim, não vislumbro ato ilícito por parte das requeridas, que agiram no exercício do seus direitos à livre iniciativa, mas respeitando as balizas do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação. De igual modo, não se sustenta o pedido de indenização por dano moral, já que, não restou demonstrado nenhum ato ilícito praticado pelas requeridas, excluindo o dever de indenizar. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JAININE ELIZABETH PAULA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e MAGAZINE LUIZA S/A e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Cambuí, 24 de abril de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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