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Olivina Alves De Freitas x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 325470707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003265-68.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVINA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003265-68.2025.8.11.0055. AUTOR: OLIVINA ALVES DE FREITAS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003265-68.2025.8.11.0055. AUTOR: OLIVINA ALVES DE FREITAS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por OLIVINA ALVES DE FREITAS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP, onde sustenta, em suma, que desconhece a dívida uma vez que não foi contratado por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Devidamente citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação e, deixou de apresentar contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Porém, a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. (STJ, AgRg no AREsp 450.729⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20.05.2014, DJe 28.05.2014). Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. O feito oportuniza o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 23, da Lei nº 9.099/95, porque a demanda não exige a produção de provas, considerando a inequívoca ocorrência da revelia (art. 20, da Lei nº 9.099/95), e a consequente produção de seus efeitos. Assim, diante da inercia do reclamado, declara-se sua revelia, o que conduz à pena de confissão quanto à matéria de fato, imperiosa a procedência do pleito inicial, considerando que a demonstração do direito da parte reclamante. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR indevidos os descontos discutidos nos autos; confirmar a tutela concedida; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 553,74 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Diogo Elias De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334060949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161934-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se d… Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito, ajuizada por Diogo Elias de Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A decisão de fls. 239 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV).", momento em que a autora manifestou discordância em relação à exigência - fls. 347/348. Novamente intimada a fl. 349, reiterou a discordância - fls. 352/355. Em decorrência, novamente este Juízo oportunizou a respectiva juntada - 356/359, mas a autora manifestou a desnecessidade da exigência a fl. 364/365. Em derradeira oportunidade, o Juízo concedeu o prazo de 5 dias para o cumprimento, contudo, a parte novamente reiterou a desnecessidade da exigência - fls. 369/372. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada, ao contrário, impugnou por diversas vezes a exigência orientada pela própria Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. .Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1006177-07.2025.8.26.0286

ID: 334016215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-07.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ

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Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo com… Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. O comprovante de recolhimento das custas deve ser apresentado no Processo nº 1004817-08.2023.8.26.0286, extinto sem julgamento do mérito. Providencie a parte autora o comprovante de residência. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. São graves os fatos relacionados aos menores. Embora os elementos indiquem que estavam sob os cuidados da mãe, há forte indício de evasão escolar. Outrossim, observa-se comunicação do Pronto Atendimento Médico do município ao Conselho Tutelar sobre atendimento da filha primogênita, encontrada, em área pública, inconsciente devido ao uso abusivo de álcool, com marcas sugestivas de automutilação. Segundo consta, a própria mãe reconheceu mudança de comportamento da filha, as quais não foram localizadas por contato telefônico e no imóvel de residência para acompanhamento social. Ante o exposto, até melhor apuração dos fatos, visando preservar a integridade e pleno desenvolvimento saudável, evitando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO ao genitor a guarda provisória dos menores N. F. DA S. e R. F. DA S. Expeçam-se termos de guarda provisória, com prazo de 180 dias. Cumpra-se, com urgência, destacando que os termos, assinados pelo Juízo, terão validade acompanhados dessa decisão e assinados pela parte. No prazo de dez dias, providencie a parte interessada a digitalização dos termos, devidamente assinados. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Prazo: 30 dias. Comunique-se ao Conselho Tutelar local para fins de continuidade dos acompanhamentos multidisciplinares dos menores junto ao ambiente familiar paterno. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CAPS-AD local solicitando o imediato agendamento de avaliação e início de acompanhamento psicológico/psiquiátrico da adolescente N. F. DA S., qualificação supra. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de Setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, e mandado. - ADV: WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ (OAB 296208/SP)

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Municipio De Itapeva e outros x Ana Paula Peretti e outros

ID: 277900085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0007308-44.2009.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPEVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

ANA PAULA PERETTI CARLOS ALBERTO FELIPPE ALMEIDA JOãO LUIZ MENDES DOS SANTOS JOSE LUIS ALTILIO RACCAH MARIA CECILIA PERETTI RUSSI SATURNINO ARAUJO WILMAR HAILTON DE MATTOS

Intimação

Advogados:

WALDO LOBO RIBEIRO JUNIOR

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PAULO DE LA RUA TARANCON

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NILTON DEL RIO

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MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

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MARIO LOBO RIBEIRO NETO

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MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES

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JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

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HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK

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GILBERTO JOSE DE CAMARGO

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FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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ADV: Gilberto Jose de Camargo (OAB 90447/SP), Felipe de Moraes Pinheiro (OAB 431205/SP), Waldo Lobo Ribeiro Junior (OAB 283159/SP), Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB 273753/SP), Paulo de La Rua … ADV: Gilberto Jose de Camargo (OAB 90447/SP), Felipe de Moraes Pinheiro (OAB 431205/SP), Waldo Lobo Ribeiro Junior (OAB 283159/SP), Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB 273753/SP), Paulo de La Rua Tarancon (OAB 276167/SP), Fernando Cancelli Vieira (OAB 116766/SP), Nilton Del Rio (OAB 76058/SP), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB 220187/SP), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB 205816/SP), Mario Lobo Ribeiro Neto (OAB 178911/SP), Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB 119663/SP) Processo 0007308-44.2009.8.26.0270 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: Municipio de Itapeva, Prefeitura Municipal de Itapeva - Reqdo: Wilmar Hailton de Mattos, Saturnino Araujo, João Luiz Mendes dos Santos, Carlos Alberto Felippe Almeida, Jose Luis Altilio Raccah, Ana Paula Peretti, Maria Cecilia Peretti Russi - Vistos. 1. Ante o trânsito em julgado (fls. 1719) e ante o que dispõe o art. 18, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, intime-se o Município de Itapeva, via portal eletrônico, a ajuizar o competente cumprimento de sentença sob pena de responsabilização pela omissão. 2. Acolho a renúncia de fls. 1707, 2021 e 2043. Excluam-se os patronos dos cadastros dos autos, certificando-se. 3. Fls. 1726: Já anotado no cadastro dos autos. 4. Fls. 1996/1997: Em que pese a contrariedade apresentada pelo Ministério Público às fls. 2040/2041, cabe ressaltar que este juízo já decidiu pelo levantamento da restrição sobre o imóvel em outros autos que tramitaram neste juízo (0006046-59.2009, 0007307-59.2009, 0008311-34.2009, 0008595-42.2009). De fato constou da sentença de n° 1003265-90.2022.8.26.0270 (fls. 2002/2008) que os embargos deveriam ser distribuídos em apenso em cada feito em que ocorreu a constrição. Todavia, constou também da própria sentença, o seguinte: "Pretende a embargante a desconstituição da penhora realizada nos autos do processo nº. 0008288-88.2009.8.26.0270, a qual recaiu sobre a parte do imóvel cabente ao executado Saturnino de Araújo, objeto da Matrícula nº 5.605. Alega a parte embargante que desde 20.06.1985, tais direitos lhes pertencem. Referidos pactos são incontestes, vez que provados pelos documentos de fls.13/14 e 22/24. Por sua vez, a embargada não ofertou resistência ao pedido. Como visto, questões registrais não impedem a oposição e eventual provimento de embargos de terceiro amparado em título translativo não levado a registro. " Portanto, tendo em vista o reconhecimento do direito da parte peticionante, a concordância do Município de Itapeva e de modo a evitar o ajuizamento de novas ações desnecessárias, defiro o levantamento das constrições oriundas destes autos sobre o imóvel de matrícula n° 5.605 do CRI de Itapeva-SP. Preclusa esta decisão, servirá cópia da presente como mandado para levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula n° 5.605 (AV. 21), que deverá ser encaminhado pelas partes interessadas ao Oficial de Registro de Imóveis de Itapeva-SP. 5. Anoto a condenação em face dos requeridos Wilmar, Saturnino, João Luiz e Carlos Alberto Felippe Almeida, conforme sentença de fls. 1528/1543, de seguinte teor: "Assim, em razão do prejuízo ao erário, no valor de R$ 132.650,00, os réus WILMAR HAILTON DE MATTOS, SATURNINO ARAÚJO, JOÃO LUIZ MENDES DOS SANTOS sofrerão as sanções previstas no art. 12, II da Lei n° 8.429/92, consistentes em ressarcimento integral do dano; perda da função pública (caso estejam exercendo alguma); suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 265.300,00, para cada um dos réus; e proibição, extensiva a todos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. Em razão do enriquecimento ilícito, no valor de R$ 132.650,00, o réu CARLOS ALBERTO FELIPPE ALMEIDA sofrerá as seguintes sanções: perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, ou seja, R$ 132.650,00; pagamento de multa civil no valor de R$ 265.300,00; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Tais medidas são proporcionais à gravidade do fato e adequada à finalidade pedagógica consistente em evitar que condutas análogas sejam novamente praticadas. Os recursos apresentados foram indeferidos, inclusive a gratuidade judiciária postulada por Wilmar e Saturnino (fls. 1374/1379) 6. Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do TRE local, informando sobre a suspensão dos direitos políticos de Wilmar, Saturnino e João Luiz. 7. Oficie-se às Prefeituras de Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, bem como à Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando acerca da condenação em face dos requeridos, especialmente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, conforme dispositivo da sentença. 8. Providencie-se o cumprimento do Comunicado CG n° 723/2016, com inscrição da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA. 9. Oportunamente, certifiquem-se as taxas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa de preparo não recolhida e intimem-se as partes para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 10. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia com cópia de fls. 13/14, 1226/1240 e 1719. Int.

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Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sidinei Garcia x Sergio Loreto Parravano e outros

ID: 330210973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1003265-66.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI GARCIA

Polo Passivo:

SERGIO LORETO PARRAVANO THIAGO MURILO PARRAVANO

Intimação

Advogados:

SAMUEL CAMARGO BACCARAT

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LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO

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IGOR ZANOTI RODRIGUES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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ALEXANDRE FERNANDES

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Processo 1003265-66.2023.8.26.0008 - Dissolução Parcial de Sociedade - Conta de Participação - Sidinei Garcia - Thiago Murilo Parravano - - Sergio Loreto Parravano e outros - Vistos. 1- Diante da c… Processo 1003265-66.2023.8.26.0008 - Dissolução Parcial de Sociedade - Conta de Participação - Sidinei Garcia - Thiago Murilo Parravano - - Sergio Loreto Parravano e outros - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 5 de julho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3um5mmyf Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGM1ZTAyZjUtMTZhYi00ZGNjLWFjYzMtYTliNGEyMzZhOTEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP), ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP), IGOR ZANOTI RODRIGUES (OAB 392573/SP), IGOR ZANOTI RODRIGUES (OAB 392573/SP), IGOR ZANOTI RODRIGUES (OAB 392573/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP), LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO (OAB 262695/SP), SAMUEL CAMARGO BACCARAT (OAB 277975/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP)

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Processo nº 1003265-06.2025.4.01.3313

ID: 320143614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003265-06.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUZE GOMES FIGUEREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003265-06.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZE GOMES FIGUEREDO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003265-06.2025.4.01.3313

ID: 320143624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003265-06.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003265-06.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZE GOMES FIGUEREDO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003265-03.2025.8.26.0168

ID: 322287296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003265-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003265-03.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Trate de Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com fundamento no Dec… Processo 1003265-03.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Trate de Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO PAN S.A.. O § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº13.043/2014, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Importante consignar que a mora constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de ação de busca e apreensão, e, portanto, deve ser cumprida antes do seu ajuizamento: Neste sentido: Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do autor contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para comprovar a constituição do réu em mora, sob pena de extinção do feito. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C . Superior Tribunal de Justiça). Se a notificação não foi entregue, constando do aviso de recebimento (AR) que o destinatário não foi procurado, é elementar que a mora não foi comprovada. Precedentes desta C. Corte . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2129920-56.2024.8 .26.0000 Olímpia, Relator.: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Na mesma direção também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em se "reconhecer a necessidade de notificação para purgar a mora como condição para ajuizamento da ação de busca e apreensão" (STJ - REsp nº 1.290.670/MS, 2011/0262544-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Publicação: 03/08/2018). Não se desconhece a decisão proferida pelo C. STJ, no REsp 1951888/RS (Tema 1.132), no sentido de se validar a notificação extrajudicial, quando encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que não recebida pelo devedor ou até mesmo por terceiro, para fins de constituição em mora para ao ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo irrelevante, portanto, o fato do aviso de recebimento ter sido devolvido com o motivo "ausente". Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira: Apelação Busca e apreensão Bem objeto de alienação fiduciária Notificação AR devolvido com o motivo "ausente" Irrelevância Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) Devedor constituído em mora Sentença de extinção anulada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10436098420228260506 Ribeirão Preto, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 01/09/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023) APELAÇÃO Ação de busca e apreensão Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV do CPC Insurgência recursal da instituição financeira autora Cabimento Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo "ausente" Validade Prova do recebimento da notificação dispensável Mora configurada Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10536182620218260576 São José do Rio Preto, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 23/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Agravo de instrumento Busca e apreensão em alienação fiduciária Prévia constituição em mora Ocorrência Notificação enviada para o endereço indicado no contrato Aviso de recebimento com anotação de "ausente" Irrelevância Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) Mora do devedor comprovada Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22169749420238260000, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 23/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Entretanto, no caso em tela, não há que se falar em constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação não foi corretamente encaminhada para o endereço indicado no contrato, não surtindo o efeito de comprovar aconstituiçãoem mora, hipótese não abrangida pelo tema 1.132 DO C. STJ Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão de veículo Decreto-Lei n. 911/69 Decisão agravada determinou a emenda da inicial para comprova a mora. Para comprovação da mora, basta o envio da notificação ao endereço do contrato, sendo dispensável a prova da entrega (tema n.1.132, do STJ) - Sucede que, no caso dos autos, a notificação extrajudicial foi endereçada a apartamento diverso do da devedora indicado no contrato Constou nesse documento o apartamento n. "000000", quando o correto era o de n. 74, daquele prédio Invalidade da notificação Mora não comprovada Decisão de primeiro grau mantida. (Agravo de Instrumento 2057654-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso interposto contra a r . decisão que determinou a intimação da ré para purga da mora, sob pena de reiteração da liminar e apreensão do bem. Notificação de constituição em mora enviada para endereço diverso. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão . Sumula nº 72, do STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC . Decisão reformada. Ação extinta. Agravo de instrumento provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21211897120248260000 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 15/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão Insurgência do autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação da constituição em mora do devedor Notificação extrajudicial que foi encaminhada para endereço diverso do contrato Ausência de regular constituição em mora, na forma da legislação de regência Decisão mantida - Recurso improvido, liminarmente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22898960220248260000 Barueri, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 01/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO . MORA. Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Mora não caracterizada. Notificação extrajudicial não enviada ao endereço contratual do devedor . Ar devolvido com o motivo "endereço insuficiente". Ausente indicação do número do imóvel, embora devidamente informado pela devedora em contrato. Precedente. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22116976320248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de quinze dias a fim de que emende o pedido inicial, a fim de comprovar, por documento idôneo, a constituição em mora do devedor, ANTERIOR ao ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003265-93.2025.8.26.0526

ID: 325988092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003265-93.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALVA BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1003265-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Batista Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assi… Processo 1003265-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dalva Batista Fernandes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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