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"1003265-08.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1003265-08.2023.8.26.0286"

Roberta Beatriz Do Nascimento x Victor Bervani Silva Oliveira

ID: 292895974

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3028546-95.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VICTOR BERVANI SILVA OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR BERVANI SILVA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028546-95.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Requerido: REU: RENATA REGIA MONTEIRO DUARTE SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo. Juntou procuração e documentos. Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e ordenada a citação da parte promovida. Após a execução da liminar, a parte demandada compareceu nos autos informando que as partes transacionaram, firmando acordo de regularização do contrato, tendo juntado aos autos os comprovantes de pagamento. Intimada para se manifestar sobre o alegado, a parte autora, considerando os pagamentos parciais realizados em seu favor, bem como o depósito das parcelas através de depósito judicial nos autos, solicitou o levantamento dos valores e a extinção do feito (Id. 158453015). É sucinto relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não apresentaram nenhum termo de acordo devidamente assinado para fins de a homologação, havendo tão somente a comunicação de negociação do débito pela parte requerida e uma petição do autor, concordando com os pagamentos parciais realizados, requerendo a extinção do processo. Assim, considerando-se que houve a regularização do débito que ensejou a propositura da presente demanda não há mais interesse processual para o prosseguimento da presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação superveniente com a consequente extinção do feito. Dito isto, face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. Fica revogada a liminar anteriormente concedida, devendo o veículo apreendido ser devolvido ao requerido. Ao gabinete para proceder, se for o caso, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD. Expeça-se, com o trânsito em julgado, alvará de transferência dos valores constantes no comprovante de depósito acostado em Id. 136118738, mais e juros e correção se houver, em favor do autor, conforme dados informados em Id. 158453015, mediante cadastro e envio deste por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Face o princípio da causalidade[1], arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ[2], com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPOSIÇÃO EXPRESSA DA LOCADORA À PERMANÊNCIA DO INQUILINO NO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC/2015). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.(TJ-SP - APL: 10032655620158260587 SP 1003265-56.2015.8.26.0587, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 25/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) [2] Sum.14 STJ:"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003265-08.2023.8.26.0286"

Roberta Beatriz Do Nascimento x Victor Bervani Silva Oliveira