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Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira

ID: 326182004

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000286-42.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781ace5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO intentou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor da ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, ambos qualificados nos autos. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A demandada, após ser intimada, apresentou a manifestação de fls. 134 e ss, acompanhada de documentação. Diante dos argumentos expostos na petição de fls. 141, este Juízo concedeu prazo à demandada para a apresentação dos documentos listados na peça atrial, sob pena de multa diária, até o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprindo a determinação, a acionada colacionou os documentos de fls. 157/219 e 222/239. O Sindicato autor se manifestou acerca dos documentos anexados pela demandada, alegando que os mesmos não atenderam à pretensão inicial, tendo apresentado listagem referente aos empregados e documentos faltantes (fls. 239/240). Novos documentos coligidos aos fólios pela acionada, sustentando que anexou a documentação vindicada tão somente por amostragem, requerendo a anexação da documentação referente aos substituídos listados, conforme petição de fls. 245 e ss. O Sindicato Requerente foi intimado a se manifestar acerca da petição retromencionada e dos documentos que a acompanham, reiterando o descumprimento do requerido na exordial. No despacho de fls. 656, foi concedido prazo à demandada para que apresentasse a integralidade dos controles de jornada e fichas financeiras de todos os empregados, além dos comprovantes do pagamento da contribuição assistencial. Em manifestação de fls. 2221 o Sindicato autor deu-se por satisfeito quanto a documentação anexada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Da falta de interesse de agir A requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, alegando falta de requerimento prévio. A preliminar não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova possui natureza jurídica distinta da ação cautelar de exibição de documentos, não exigindo o Código de Processo Civil qualquer tentativa prévia extrajudicial como requisito para sua propositura. O artigo 381 do CPC apenas requer a demonstração do receio de que a prova desapareça ou se torne de difícil produção. Por sua vez, o precedente invocado pela requerida refere-se especificamente ao regime das sociedades anônimas e ao direito de acionistas examinarem documentos societários, disciplina que não se aplica às relações trabalhistas e sindicais. No âmbito trabalhista, os sindicatos exercem função fiscalizatória decorrente de sua representatividade constitucional, conforme artigo 8º, III, da Constituição Federal, dispensando formalidades prévias que obstaculizem essa prerrogativa. Logo, a exigência de requerimento prévio criaria óbice desnecessário ao exercício da função institucional dos sindicatos, contrariando o princípio da efetividade processual. Ademais, a apresentação espontânea de documentos pela requerida não prejudica o interesse de agir, pois a produção antecipada visa constituir acervo probatório para eventual processo principal futuro. Por essas razões, REJEITO a preliminar. - Produção antecipada de prova. Procedimento de jurisdição voluntária. O Sindicato requerente pleiteia a exibição dos documentos listados na atrial, tendo a reclamada apresentado contestação e juntando aqueles que entende necessários (fls. 157/219; 222/239 e 245 e ss). Inicialmente, há de se observar que a presente ação é espécie de jurisdição voluntária, tendo a finalidade de assegurar meios à preservação de um pretenso direito que poderá ser oportunamente postulado pelo ente de classe, legitimado que é para a defesa da categoria que representa (artigo 8º, III, CF). Pois bem. Nos termos do art. 381 do CPC/2015, a ação de produção antecipada de provas tem cabimento nos casos em que: (I) “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”; (II) “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito”; (III) “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. O §5º do mesmo dispositivo estende a utilização da ação para aquele “que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”. A ação visa garantir o direito da parte à prova em si mesma, que se mostre necessária ao esclarecimento de fatos subjacentes a potenciais direitos/deveres, não comportando qualquer análise do juízo “sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (art. 382, §2º, CPC/2015). Pode servir, inclusive, à prevenção do litígio, caso a parte demandante assim entenda, após a análise da prova documental juntada pela adversa. Por consequência lógica, para que se configure uma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015 não se exige que a parte autora da demanda tenha certeza quanto a fatos ou direitos, bastando que apresente “as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova” e mencione “com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair”, nos termos do art. 382 do CPC/2015. Não há, ademais, qualquer dispositivo legal que exija requerimento extrajudicial prévio ao ajuizamento da demanda. Eventual impugnação pela demandada, por sua vez, fica limitada às questões processuais e à ocorrência das hipóteses previstas no art. 381 do CPC/2015. Ou seja, a parte ré pode ou não anexar os documentos solicitados, suportando os respectivos ônus quanto à ação pró-futuro da parte requerente (ajuizar ou não a ação principal). Nesse diapasão, desde que configurada alguma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015, o provimento judicial deverá consistir na homologação do pedido e entrega da prova pretendida (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), não comportando “defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, na forma do art. 382, §4º, do CPC/2015. Como o procedimento de produção antecipada de provas é típico procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta defesa, recurso (art. 382, §4º, do CPC/2015) ou valoração probatória (art. 382, §2º, CPC/2015), entendo que a resistência da parte reclamada em apresentar a prova solicitada não autoriza este Juízo a aplicar medidas coercitivas nem tampouco as consequências do art. 400 do CPC/2015 no caso de recusa de cumprimento pelo interessado citado nos autos. Assim, melhor refletindo sobre a temática, julgo por revogar a parte final da decisão de fls. 656, no particular que trata da aplicação de astreintes. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO . A pretensão do demandante encontra-se amparada pelo inciso III do art. 381 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível o requerimento de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não há como se aplicar, no caso, as medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 8150720185130025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)” (destaques acrescidos) “Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400, caput, CPC/2015, ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033280420198260438 SP 1003328-04.2019.8.26.0438, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 20/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2019)” (destaques acrescidos) No entanto, a resistência da parte requerida no atendimento do pedido de produção de provas, ainda que parcial, enseja condenação em honorários de sucumbência, conforme julgado do STJ adiante colacionado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)” (destaques acrescidos) Disso tudo, homologo a produção da prova produzida nos autos (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), condenando a requerida em honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, em razão da juntada parcial dos documentos requeridos, o que é entendido pelo Juízo como resistência ao atendimento do pedido, conforme listado pelo sindicato autor em suas petições, alegações estas acatadas pelo Juízo, conforme fundamentos supra. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO homologar a produção da prova requerida no processo ajuizado pelo SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAIRA, nos termos do art. 381 a 383, todos do CPC, declarando exibidos os documentos pleiteados e acostados nas fls. 147 a 570, e, em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Notifiquem-se as partes, atentando à Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Custas pela requerida, no importe de 2% sobre o valor dado à causa. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira

ID: 326182030

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000286-42.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PAP 0000286-42.2024.5.06.0002 REQUERENTE: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781ace5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO intentou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor da ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA, ambos qualificados nos autos. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A demandada, após ser intimada, apresentou a manifestação de fls. 134 e ss, acompanhada de documentação. Diante dos argumentos expostos na petição de fls. 141, este Juízo concedeu prazo à demandada para a apresentação dos documentos listados na peça atrial, sob pena de multa diária, até o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprindo a determinação, a acionada colacionou os documentos de fls. 157/219 e 222/239. O Sindicato autor se manifestou acerca dos documentos anexados pela demandada, alegando que os mesmos não atenderam à pretensão inicial, tendo apresentado listagem referente aos empregados e documentos faltantes (fls. 239/240). Novos documentos coligidos aos fólios pela acionada, sustentando que anexou a documentação vindicada tão somente por amostragem, requerendo a anexação da documentação referente aos substituídos listados, conforme petição de fls. 245 e ss. O Sindicato Requerente foi intimado a se manifestar acerca da petição retromencionada e dos documentos que a acompanham, reiterando o descumprimento do requerido na exordial. No despacho de fls. 656, foi concedido prazo à demandada para que apresentasse a integralidade dos controles de jornada e fichas financeiras de todos os empregados, além dos comprovantes do pagamento da contribuição assistencial. Em manifestação de fls. 2221 o Sindicato autor deu-se por satisfeito quanto a documentação anexada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Da falta de interesse de agir A requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, alegando falta de requerimento prévio. A preliminar não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova possui natureza jurídica distinta da ação cautelar de exibição de documentos, não exigindo o Código de Processo Civil qualquer tentativa prévia extrajudicial como requisito para sua propositura. O artigo 381 do CPC apenas requer a demonstração do receio de que a prova desapareça ou se torne de difícil produção. Por sua vez, o precedente invocado pela requerida refere-se especificamente ao regime das sociedades anônimas e ao direito de acionistas examinarem documentos societários, disciplina que não se aplica às relações trabalhistas e sindicais. No âmbito trabalhista, os sindicatos exercem função fiscalizatória decorrente de sua representatividade constitucional, conforme artigo 8º, III, da Constituição Federal, dispensando formalidades prévias que obstaculizem essa prerrogativa. Logo, a exigência de requerimento prévio criaria óbice desnecessário ao exercício da função institucional dos sindicatos, contrariando o princípio da efetividade processual. Ademais, a apresentação espontânea de documentos pela requerida não prejudica o interesse de agir, pois a produção antecipada visa constituir acervo probatório para eventual processo principal futuro. Por essas razões, REJEITO a preliminar. - Produção antecipada de prova. Procedimento de jurisdição voluntária. O Sindicato requerente pleiteia a exibição dos documentos listados na atrial, tendo a reclamada apresentado contestação e juntando aqueles que entende necessários (fls. 157/219; 222/239 e 245 e ss). Inicialmente, há de se observar que a presente ação é espécie de jurisdição voluntária, tendo a finalidade de assegurar meios à preservação de um pretenso direito que poderá ser oportunamente postulado pelo ente de classe, legitimado que é para a defesa da categoria que representa (artigo 8º, III, CF). Pois bem. Nos termos do art. 381 do CPC/2015, a ação de produção antecipada de provas tem cabimento nos casos em que: (I) “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”; (II) “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito”; (III) “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. O §5º do mesmo dispositivo estende a utilização da ação para aquele “que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”. A ação visa garantir o direito da parte à prova em si mesma, que se mostre necessária ao esclarecimento de fatos subjacentes a potenciais direitos/deveres, não comportando qualquer análise do juízo “sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (art. 382, §2º, CPC/2015). Pode servir, inclusive, à prevenção do litígio, caso a parte demandante assim entenda, após a análise da prova documental juntada pela adversa. Por consequência lógica, para que se configure uma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015 não se exige que a parte autora da demanda tenha certeza quanto a fatos ou direitos, bastando que apresente “as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova” e mencione “com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair”, nos termos do art. 382 do CPC/2015. Não há, ademais, qualquer dispositivo legal que exija requerimento extrajudicial prévio ao ajuizamento da demanda. Eventual impugnação pela demandada, por sua vez, fica limitada às questões processuais e à ocorrência das hipóteses previstas no art. 381 do CPC/2015. Ou seja, a parte ré pode ou não anexar os documentos solicitados, suportando os respectivos ônus quanto à ação pró-futuro da parte requerente (ajuizar ou não a ação principal). Nesse diapasão, desde que configurada alguma das hipóteses do art. 381 do CPC/2015, o provimento judicial deverá consistir na homologação do pedido e entrega da prova pretendida (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), não comportando “defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, na forma do art. 382, §4º, do CPC/2015. Como o procedimento de produção antecipada de provas é típico procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta defesa, recurso (art. 382, §4º, do CPC/2015) ou valoração probatória (art. 382, §2º, CPC/2015), entendo que a resistência da parte reclamada em apresentar a prova solicitada não autoriza este Juízo a aplicar medidas coercitivas nem tampouco as consequências do art. 400 do CPC/2015 no caso de recusa de cumprimento pelo interessado citado nos autos. Assim, melhor refletindo sobre a temática, julgo por revogar a parte final da decisão de fls. 656, no particular que trata da aplicação de astreintes. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO . A pretensão do demandante encontra-se amparada pelo inciso III do art. 381 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora cabível o requerimento de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, não há como se aplicar, no caso, as medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 8150720185130025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)” (destaques acrescidos) “Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400, caput, CPC/2015, ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033280420198260438 SP 1003328-04.2019.8.26.0438, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 20/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2019)” (destaques acrescidos) No entanto, a resistência da parte requerida no atendimento do pedido de produção de provas, ainda que parcial, enseja condenação em honorários de sucumbência, conforme julgado do STJ adiante colacionado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)” (destaques acrescidos) Disso tudo, homologo a produção da prova produzida nos autos (STJ, AResp 1.7236.270/PR, DJe 30/06/2021), condenando a requerida em honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, em razão da juntada parcial dos documentos requeridos, o que é entendido pelo Juízo como resistência ao atendimento do pedido, conforme listado pelo sindicato autor em suas petições, alegações estas acatadas pelo Juízo, conforme fundamentos supra. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO homologar a produção da prova requerida no processo ajuizado pelo SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAIRA, nos termos do art. 381 a 383, todos do CPC, declarando exibidos os documentos pleiteados e acostados nas fls. 147 a 570, e, em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Notifiquem-se as partes, atentando à Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Custas pela requerida, no importe de 2% sobre o valor dado à causa. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

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Carlos Eduardo Pereira Teixeira e outros x Bruna Santos De Carvalho

ID: 335838561

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007036-55.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNA SANTOS DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

BRUNA SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007036-55.2022.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007036-55.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: BRUNA SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA A parte autora, ingressou com ação ordinária em face da demandada, argumentando ser credora de valores em face contrato de cartão de crédito 8534170055957236, informando também, que a Requerida deixou de pagar as faturas aprazadamente ocasião em que a utilização do cartão pela parte ré atingiu o montante atualizado de R$ 10.885,62 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). A Requerida se defende em ID 387623070, informando que os valores seriam indevidos em face de onerosidade excessiva, bem como que "deixou de efetuar alguns pagamentos por motivos de carência financeira, pois a mesma encontrava-se em dificuldades financeiras, haja vista que cursava á época da dívida curso superior, e custeava parte dos estudos, passagens, materiais e outros gastos escolares. Destarte, vale esclarecer que atualmente a embargante não possui condições financeiras de pagar tal dívida, uma vez que não possui bens, imovéis ou se sequer trabalho fixo, sendo que atua há 2 anos na advocacia, não tendo renda suficiente para tanto" (fls. 2 ID 387623073) A parte contrária teve oportunidade de se manifestar, consoante arrazoados. Relatados, decido. Não subsiste argumentação acerca da falta de provas a embasar pedido inicial. Veja-se que a jurisprudência e doutrinas são unânimes em afirmar que o simples contrato de abertura de crédito já possa servir como prova ao manejo da ação de cobrança. De outra banda, percebo que a parte autora juntou dezenas de páginas referentes aos contratos firmados pelos réus, e extratos de evolução da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE BB GIRO EMPRESA FLEX - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ARGUÍDA NA EXORDIAL DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SÃO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÉVIA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inovação recursal quando a matéria aventada no recurso de apelação foi objeto de insurgência durante a instrução processual. 2. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ). 3. Segundo entendimento consolidado do colendo STJ, é "Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula nº 539, STJ). 4. Acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, entende o colendo STJ que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula nº 541, STJ). 5. Não havendo reforma da sentença e restando a parte recorrente sucumbente na demanda, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 6. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031896-81.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.07.2019) (TJ-PR - APL: 00318968120168160001 PR 0031896-81.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019) A jurisprudência superior, informa que, para que se considerasse taxa de juros acima da média de mercado , referido índice tem que estar dissociado dos valores médios em 1,5 vezes a mais. Não basta apenas que seja algumas casas decimais acima. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - SÚMULA 297. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA DE FORMA EXPRESSA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE JUROS COM OUTROS ENCARGOS. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO AUTORAL FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA NO QUE TANGE ÀS DEMAIS COBRANÇAS PREVISTAS NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Previsão contratual clara acerca da cobrança da taxa de Comissão de Permanência, inexistindo cumulação com outros encargos. Valor da Comissão de Permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na cédula, consoante Súmula 472 do STJ. VIII - IX - Inexistência de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê. X - Tendo sido o mérito da ação julgado improcedente no tocante à declaração de ilegalidade das cláusulas do contrato e, sendo a sentença confirmada nesta corte, inexiste motivos para deferimento de danos morais e repetição de indébito, tendo em vista que não há o que ser ressarcido ou compensado num contrato reconhecidamente por esta corte como legal. XI - Apelo improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512029-51.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/01/2019 ) Não se olvida que as planilhas oriundas de Banco Central são meramente informativas e não vinculam a contratação entre particulares capazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGO INDEVIDO. 1.1. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. CÁLCULO REALIZADO VIA DA "CALCULADORA DO CIDADÃO". FERRAMENTA QUE DESCONSIDERA ELEMENTOS RELEVANTES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 1. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 1.1 O cálculo obtido via "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Bacen, é insuficiente para provar abusividade dos encargos, pois desconsidera elementos relevantes do contrato, servindo apenas como referência genérica, conforme site do Banco Central. 2. A inocorrência de cobrança indevida obsta à pretensão de repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005479-25.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (TJ-PR - APL: 00054792520218160031 Guarapuava 0005479-25.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) Todo aquele que deseja controverter uma dívida deve necessariamente, apontar detalhadamente, o cálculo dos valores devidos. Assim a nossa legislação e jurisprudência: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO - ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC - cédula de crédito bancário que constitui título de crédito - art. 26 da Lei nº 10. 931/04 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário - entendimento pacificado nesse sentido - cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade - excesso de execução - tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo - apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo - alegação de falta de prova da liberação do crédito, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos respectivos extratos de conta-corrente, o que o apelante não cuidou de fazer - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033283120218260568 SP 1003328-31.2021.8.26.0568, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. O réu não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor conforme o disposto no inciso II, do artigo 373 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005058920188130145, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim é que os embargantes não conseguiram comprovar a insubsistência dos valores exibidos pela parte autora. Também não juntaram prova de amortização ou quitação em relação aos valores disponibilizados pela instituição financeira, o que culmina com a necessidade de procedência. Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, devendo a parte ré proceder ao pagamento de R$ 10.885,62 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).atualizados monetariamente INPC (débitos judiciais) e acrescidos de juros legais de 1% a.m a partir da citação, até a data do adimplemento. Condeno também o Requerido a arcar com as custas processuais e honorários de advogado do procurador do Autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a inexistência de audiências ou maiores dificuldades processuais, embora sob formato do art. 98 §3º, em face de AJG, que ora defiro. P e I. ILHÉUS/BA, 17 de janeiro de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

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Processo nº 1003328-47.2025.8.26.0291

ID: 335248419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003328-47.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GIANGRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1003328-47.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Giangrecco - Vistos. 1. Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, n… Processo 1003328-47.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos Giangrecco - Vistos. 1. Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento (salário/proventos/rendimentos). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. No tocante à procuração de fls. 11 foi assinada digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Assim, para demonstração da autenticidade da assinatura ali lançada, necessária a juntada do respectivo relatório de conformidade, a ser gerado no endereço eletrônico abaixo indicado: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade As assinaturas digitais lançadas no instrumento de mandato podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para o processo judicial, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato, sendo necessária a juntada do relatório de conformidade. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer os valores indicados na planilha juntada a fls. 03, isso porque a repetição do indébito deve ocorrer estritamente em relação às parcelas efetivamente pagas. Além disso, a planilha não indica a data do início dos descontos de cada contrato ali indicado e também a data do término. Regularize-se. Assim, cabe à parte autora discriminar as parcelas pagas de cada contrato, em tese, efetivadas indevidamente, para se apurar o valor da causa. 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Ressalto que o comprovante de endereço juntado a fls. 19 não contem a indicação de data e deve ser juntado em sua integralidade para ser válido. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 7. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. A autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos consignados não contratados junto ao requerido. A fls. 03 indica os contratos objeto da impugnação. Requer a imediata suspensão dos descontos, visto não reconhecer haver contratado os empréstimos que os originaram. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, os descontos vem sendo efetivados de longa data, o que afasta a urgência. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1035764-38.2023.8.11.0003

ID: 323942190

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035764-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.693.687/0001-93 (APELANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003 movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. Alega a parte recorrente que não firmou contrato de empréstimo com a instituição bancária apelada, afirmando desconhecer a contratação da operação eletrônica nº 0006027618501007637 referente ao serviço FOPAG COVID19, tampouco ter autorizado o depósito da quantia de R$ 127.016,47 em sua conta corrente. Aduz a inexistência de documentos assinados que formalizem a contratação, impugnando a tese de contratação por meio digital ante a ausência de elementos seguros que comprovem a manifestação de vontade da empresa. Em suas palavras, “inexistente vínculo obrigacional reconhecido, mostra-se absolutamente indevida a cobrança judicial de valores cuja origem e destinação não foram esclarecidas pela instituição financeira”. Sustenta, ainda, que a ausência de prova documental hábil viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, sendo indevida a cobrança sem prévia constituição do título executivo conforme o art. 784 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade do feito pela inexistência de relação contratual válida. Em contrarrazões (Id. 293555942), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, alegando que os encargos contratuais foram corretamente aplicados, em consonância com a jurisprudência, inexistindo bis in idem na forma de atualização adotada. Por fim, requer que o recurso de apelação seja desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. De acordo com os autos originários, o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 293879866). Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível apresentada por PEGASUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003, que julgou procedente o pedido do banco autor, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara restringe-se à validade da contratação eletrônica da operação de crédito, no contexto da linha de financiamento FOPAG COVID19 e à exigibilidade da quantia creditada em conta de titularidade da empresa apelante, que nega ter formalizado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA NULIDADE DA SENTENÇA Sustenta a apelante a nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação, com a omissão de análise dos pontos relevantes que poderiam infirmar as razões de decidir. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se fundamentada a decisão que enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não sendo exigível o exame exaustivo de cada ponto ou alegação secundária quando a decisão indicar, de modo claro e coerente, as razões pelas quais entendeu pela procedência ou improcedência do pedido. A sentença prolatada nos autos analisou os elementos constantes do caderno processual, reconhecendo a existência de contratação por meio eletrônico, com base na documentação apresentada pelo autor, especialmente o comprovante de crédito na conta da empresa ré, a conta gráfica do contrato e a inadimplência parcial do valor financiado. Examinou ainda a tese de inexistência de contrato físico, consignando que a ausência de assinatura não compromete a validade do negócio jurídico na modalidade eletrônica, conforme jurisprudência citada e entendimento assentado dos Tribunais Superiores. Nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO PRESTAMISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À REGULAÇÃO DO SINISTRO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Inexistente a nulidade da sentença. A decisão apreciou adequadamente as matérias essenciais à controvérsia, ainda que não tenha se pronunciado de forma exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 373, I, e 797; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; STJ, AgInt no REsp 2053702/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1007331-41.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. (N.U 1041587-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025 – grifo nosso) A fundamentação, conquanto sucinta, revela-se suficiente e adequada, tendo atendido aos requisitos formais do art. 489 do CPC e demonstrado o raciocínio lógico-jurídico que conduziu ao convencimento do juízo de origem. Inexistindo vício de omissão ou obscuridade relevante, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. Com efeito, não se exige que o magistrado rebata todas as alegações em sua literalidade, mas apenas aquelas que guardem pertinência lógica com o desfecho da causa. No caso, a insurgência da parte ré contra a validade da contratação eletrônica foi devidamente enfrentada e superada pelo juízo sentenciante, que entendeu demonstrada a obrigação por meio dos documentos bancários apresentados. Desse modo, ausente qualquer mácula ao dever de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. · PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Portanto, está atendido o princípio da dialeticidade recursal, assim como está resguardada a vedação à inovação recursal. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo 80, do CPC, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário. Nos termos litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, não constato má-fé do autor por ressaltar, a seu ver, que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia para ter a reforma da sentença, de forma que entendo não ser devida a aplicação de multa por litigância por má-fé. Rejeito as preliminares. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e das contrarrazões. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação da legalidade dos encargos cobrados. Ademais, cabia o devedor demonstrar a ilegalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II do CPC e a impossibilidade da revisão dos contratos bancários de ofício, nos termos da súmula 381 do STJ. Contudo, o feito foi instruído com planilhas de evolução do débito (Id. 293555903), planilha de pagamentos (Id. 293555903), além da juntada integral dos instrumentos contratuais (Id. 293555902), todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas e o exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos. Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para conferir ao magistrado de primeiro grau, o condão do convencimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses onde a controvérsia está limitada a elementos documentais já constantes dos autos (STJ REsp 2208902/SP). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. 6. Não se configura cerceamentode defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 7. O apelante não impugnou especificamente os valores apresentados pela apelada, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade nos encargos, sem comprovar abuso ou desvantagem excessiva. 8. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o entendimento do STJ de que a abusividade de juros remuneratórios não decorre automaticamente da estipulação acima de 12% ao ano, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS – Tema Repetitivo). 9. A taxa de juros aplicada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, o que afasta a alegação de abusividade. (N.U 1007045-16.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 -grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. · MÉRITO No caso dos autos, a instituição financeira colacionou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar que a quantia de R$ 127.016,47 foi efetivamente creditada na conta corrente de titularidade da empresa apelante (Agência 2185 / Conta Corrente 130033893), em decorrência de operação registrada sob o número 0006027618501007637, vinculada ao produto bancário identificado como “FOPAG COVID19”, modalidade de crédito emergencial lançada no contexto da pandemia de Covid-19 para financiamento da folha de pagamento de empresas (Id. 293555902). A contratação foi efetuada via internet banking que é juridicamente válida e amplamente aceita pela jurisprudência. A formalização da contratação por meio digital não exige a assinatura física do contratante, bastando a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados (Id. 293555933) No caso concreto, restou devidamente demonstrado que a empresa apelante solicitou e obteve a liberação do crédito diretamente em sua conta bancária, por meio de transação realizada pelo internet banking, mediante utilização de senha e chave de segurança. Os documentos constantes dos autos, em especial os extratos bancários, comprovante de contrato eletrônico e regulamento da operação, são hábeis para comprovar a contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao tomador do empréstimo. Conforme entendimento jurisprudencial, a demonstração da disponibilização dos valores contratados é suficiente para comprovar a contratação da operação bancária, cabendo ao devedor demonstrar eventual irregularidade ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA MOBILE BANKING. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO TOTAL DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3. A contratação eletrônica por meio de mobile banking é juridicamente válida e não exige assinatura física do contratante, sendo suficiente a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados. 4. Extratos bancários, comprovantes de transação e regulamento da operação são documentos hábeis para demonstrar a contratação e o recebimento do crédito, cabendo ao devedor provar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A multa moratória incidente sobre o saldo total da dívida, incluindo encargos financeiros, não configura abusividade quando expressamente pactuada, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência consolidada. 7. A incidência de juros moratórios desde o vencimento da dívida é válida, pois o inadimplemento constitui mora automática ("mora ex re"), nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por mobile banking é válida e pode ser comprovada por extratos bancários e registros da transação. 2. A multa moratória pode incidir sobre o saldo total da dívida, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, se houver previsão contratual. 4. Os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida, independentemente de citação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJ-PR, Apelação Cível nº 0012584-49.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024. (N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso) EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA MOBILE BANK. APRESENTAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIZILIBAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de dívida, pela ausência de comprovação hábil da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação e utilização do empréstimo pessoal, bem como a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que a documentação apresentada comprovando a contratação e utilização do empréstimo pessoal, extratos bancários e telas sistêmicas, não foi devidamente impugnada pelo apelado. 4. A negativa isolada de ausência de contratação pelo apelado não é suficiente para descaracterizar a dívida, sendo os extratos bancários documentos hábeis para comprovar o débito. 5. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do apelado para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A comprovação da contratação e utilização de empréstimo pessoal via mobile bank pode ser feita mediante a apresentação de extratos bancários, sendo desnecessária a juntada do contrato físico. A revogação do benefício da justiça gratuita é cabível quando ausentes os requisitos para sua concessão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJMT, N.U 1001059-60.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024; TJMT, N.U 1048606-72.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022; TJMT, N.U 0008450-17.2017.8.11.0013, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021. (N.U 1001948-52.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024 – grifo nosso) Tais elementos, cotejados com os extratos de conta e a conta gráfica colacionada pelo apelado, evidenciam a ocorrência do mútuo bancário, consubstanciado na disponibilização do numerário em favor da empresa apelante, a qual não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento, tampouco o extravio de credenciais de acesso ou ocorrência de fraude bancária. O princípio da pacta sunt servanda, embora possa sofrer mitigações em determinadas situações, não pode ser totalmente desconsiderado sem justificativa relevante, o que não é o caso dos autos. A parte apelante usufruiu do numerário disponibilizado pela instituição bancária, sem que tenha demonstrado justa causa para sua retenção ou ausência de legitimidade da origem. Assim, operante a norma do art. 884 do Código Civil, que impõe ao enriquecido a obrigação de restituir, devidamente atualizados, os valores indevidamente percebidos. Ademais, não há falar em ausência de título executivo ou em nulidade do feito por violação ao art. 784 do Código de Processo Civil, porquanto a ação ajuizada pelo banco não se funda em execução de título extrajudicial, mas sim em ação ordinária de cobrança, em que o autor assume o ônus de demonstrar a existência da dívida por meio de prova documental e contábil, como efetivamente procedeu nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1035764-38.2023.8.11.0003

ID: 323942193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035764-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.693.687/0001-93 (APELANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003 movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. Alega a parte recorrente que não firmou contrato de empréstimo com a instituição bancária apelada, afirmando desconhecer a contratação da operação eletrônica nº 0006027618501007637 referente ao serviço FOPAG COVID19, tampouco ter autorizado o depósito da quantia de R$ 127.016,47 em sua conta corrente. Aduz a inexistência de documentos assinados que formalizem a contratação, impugnando a tese de contratação por meio digital ante a ausência de elementos seguros que comprovem a manifestação de vontade da empresa. Em suas palavras, “inexistente vínculo obrigacional reconhecido, mostra-se absolutamente indevida a cobrança judicial de valores cuja origem e destinação não foram esclarecidas pela instituição financeira”. Sustenta, ainda, que a ausência de prova documental hábil viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, sendo indevida a cobrança sem prévia constituição do título executivo conforme o art. 784 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade do feito pela inexistência de relação contratual válida. Em contrarrazões (Id. 293555942), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, alegando que os encargos contratuais foram corretamente aplicados, em consonância com a jurisprudência, inexistindo bis in idem na forma de atualização adotada. Por fim, requer que o recurso de apelação seja desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. De acordo com os autos originários, o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 293879866). Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível apresentada por PEGASUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003, que julgou procedente o pedido do banco autor, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara restringe-se à validade da contratação eletrônica da operação de crédito, no contexto da linha de financiamento FOPAG COVID19 e à exigibilidade da quantia creditada em conta de titularidade da empresa apelante, que nega ter formalizado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA NULIDADE DA SENTENÇA Sustenta a apelante a nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação, com a omissão de análise dos pontos relevantes que poderiam infirmar as razões de decidir. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se fundamentada a decisão que enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não sendo exigível o exame exaustivo de cada ponto ou alegação secundária quando a decisão indicar, de modo claro e coerente, as razões pelas quais entendeu pela procedência ou improcedência do pedido. A sentença prolatada nos autos analisou os elementos constantes do caderno processual, reconhecendo a existência de contratação por meio eletrônico, com base na documentação apresentada pelo autor, especialmente o comprovante de crédito na conta da empresa ré, a conta gráfica do contrato e a inadimplência parcial do valor financiado. Examinou ainda a tese de inexistência de contrato físico, consignando que a ausência de assinatura não compromete a validade do negócio jurídico na modalidade eletrônica, conforme jurisprudência citada e entendimento assentado dos Tribunais Superiores. Nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO PRESTAMISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À REGULAÇÃO DO SINISTRO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Inexistente a nulidade da sentença. A decisão apreciou adequadamente as matérias essenciais à controvérsia, ainda que não tenha se pronunciado de forma exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 373, I, e 797; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; STJ, AgInt no REsp 2053702/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1007331-41.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. (N.U 1041587-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025 – grifo nosso) A fundamentação, conquanto sucinta, revela-se suficiente e adequada, tendo atendido aos requisitos formais do art. 489 do CPC e demonstrado o raciocínio lógico-jurídico que conduziu ao convencimento do juízo de origem. Inexistindo vício de omissão ou obscuridade relevante, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. Com efeito, não se exige que o magistrado rebata todas as alegações em sua literalidade, mas apenas aquelas que guardem pertinência lógica com o desfecho da causa. No caso, a insurgência da parte ré contra a validade da contratação eletrônica foi devidamente enfrentada e superada pelo juízo sentenciante, que entendeu demonstrada a obrigação por meio dos documentos bancários apresentados. Desse modo, ausente qualquer mácula ao dever de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. · PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Portanto, está atendido o princípio da dialeticidade recursal, assim como está resguardada a vedação à inovação recursal. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo 80, do CPC, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário. Nos termos litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, não constato má-fé do autor por ressaltar, a seu ver, que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia para ter a reforma da sentença, de forma que entendo não ser devida a aplicação de multa por litigância por má-fé. Rejeito as preliminares. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e das contrarrazões. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação da legalidade dos encargos cobrados. Ademais, cabia o devedor demonstrar a ilegalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II do CPC e a impossibilidade da revisão dos contratos bancários de ofício, nos termos da súmula 381 do STJ. Contudo, o feito foi instruído com planilhas de evolução do débito (Id. 293555903), planilha de pagamentos (Id. 293555903), além da juntada integral dos instrumentos contratuais (Id. 293555902), todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas e o exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos. Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para conferir ao magistrado de primeiro grau, o condão do convencimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses onde a controvérsia está limitada a elementos documentais já constantes dos autos (STJ REsp 2208902/SP). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. 6. Não se configura cerceamentode defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 7. O apelante não impugnou especificamente os valores apresentados pela apelada, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade nos encargos, sem comprovar abuso ou desvantagem excessiva. 8. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o entendimento do STJ de que a abusividade de juros remuneratórios não decorre automaticamente da estipulação acima de 12% ao ano, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS – Tema Repetitivo). 9. A taxa de juros aplicada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, o que afasta a alegação de abusividade. (N.U 1007045-16.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 -grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. · MÉRITO No caso dos autos, a instituição financeira colacionou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar que a quantia de R$ 127.016,47 foi efetivamente creditada na conta corrente de titularidade da empresa apelante (Agência 2185 / Conta Corrente 130033893), em decorrência de operação registrada sob o número 0006027618501007637, vinculada ao produto bancário identificado como “FOPAG COVID19”, modalidade de crédito emergencial lançada no contexto da pandemia de Covid-19 para financiamento da folha de pagamento de empresas (Id. 293555902). A contratação foi efetuada via internet banking que é juridicamente válida e amplamente aceita pela jurisprudência. A formalização da contratação por meio digital não exige a assinatura física do contratante, bastando a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados (Id. 293555933) No caso concreto, restou devidamente demonstrado que a empresa apelante solicitou e obteve a liberação do crédito diretamente em sua conta bancária, por meio de transação realizada pelo internet banking, mediante utilização de senha e chave de segurança. Os documentos constantes dos autos, em especial os extratos bancários, comprovante de contrato eletrônico e regulamento da operação, são hábeis para comprovar a contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao tomador do empréstimo. Conforme entendimento jurisprudencial, a demonstração da disponibilização dos valores contratados é suficiente para comprovar a contratação da operação bancária, cabendo ao devedor demonstrar eventual irregularidade ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA MOBILE BANKING. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO TOTAL DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3. A contratação eletrônica por meio de mobile banking é juridicamente válida e não exige assinatura física do contratante, sendo suficiente a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados. 4. Extratos bancários, comprovantes de transação e regulamento da operação são documentos hábeis para demonstrar a contratação e o recebimento do crédito, cabendo ao devedor provar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A multa moratória incidente sobre o saldo total da dívida, incluindo encargos financeiros, não configura abusividade quando expressamente pactuada, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência consolidada. 7. A incidência de juros moratórios desde o vencimento da dívida é válida, pois o inadimplemento constitui mora automática ("mora ex re"), nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por mobile banking é válida e pode ser comprovada por extratos bancários e registros da transação. 2. A multa moratória pode incidir sobre o saldo total da dívida, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, se houver previsão contratual. 4. Os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida, independentemente de citação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJ-PR, Apelação Cível nº 0012584-49.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024. (N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso) EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA MOBILE BANK. APRESENTAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIZILIBAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de dívida, pela ausência de comprovação hábil da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação e utilização do empréstimo pessoal, bem como a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que a documentação apresentada comprovando a contratação e utilização do empréstimo pessoal, extratos bancários e telas sistêmicas, não foi devidamente impugnada pelo apelado. 4. A negativa isolada de ausência de contratação pelo apelado não é suficiente para descaracterizar a dívida, sendo os extratos bancários documentos hábeis para comprovar o débito. 5. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do apelado para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A comprovação da contratação e utilização de empréstimo pessoal via mobile bank pode ser feita mediante a apresentação de extratos bancários, sendo desnecessária a juntada do contrato físico. A revogação do benefício da justiça gratuita é cabível quando ausentes os requisitos para sua concessão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJMT, N.U 1001059-60.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024; TJMT, N.U 1048606-72.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022; TJMT, N.U 0008450-17.2017.8.11.0013, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021. (N.U 1001948-52.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024 – grifo nosso) Tais elementos, cotejados com os extratos de conta e a conta gráfica colacionada pelo apelado, evidenciam a ocorrência do mútuo bancário, consubstanciado na disponibilização do numerário em favor da empresa apelante, a qual não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento, tampouco o extravio de credenciais de acesso ou ocorrência de fraude bancária. O princípio da pacta sunt servanda, embora possa sofrer mitigações em determinadas situações, não pode ser totalmente desconsiderado sem justificativa relevante, o que não é o caso dos autos. A parte apelante usufruiu do numerário disponibilizado pela instituição bancária, sem que tenha demonstrado justa causa para sua retenção ou ausência de legitimidade da origem. Assim, operante a norma do art. 884 do Código Civil, que impõe ao enriquecido a obrigação de restituir, devidamente atualizados, os valores indevidamente percebidos. Ademais, não há falar em ausência de título executivo ou em nulidade do feito por violação ao art. 784 do Código de Processo Civil, porquanto a ação ajuizada pelo banco não se funda em execução de título extrajudicial, mas sim em ação ordinária de cobrança, em que o autor assume o ônus de demonstrar a existência da dívida por meio de prova documental e contábil, como efetivamente procedeu nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cornelius Pauls e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307566977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000123-91.2003.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORNELIUS PAULS JUDITE KROKER PAULS WALTER PAULS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GRACIELA CRISTINA FREITAS SIMON SOLA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GILMAR KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000123-91.2003.8.16.0124 Processo: 0000123-91.2003.8.16.0124 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$135.823,27 Embargante(s): CORNELIUS PAULS (CPF/CNPJ: 124.583.179-87) RUA CUBATAO, 838 AP 61 - VILA MARIANA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.013-003 JUDITE KROKER PAULS (RG: 20587334 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Colônia Witmarsum, s/n - COLONIA WITMARSUM - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 WALTER PAULS (CPF/CNPJ: 015.069.009-68) Colônia Witmarsum, s/nº - COLONIA WITMARSUM - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/1256-44) Rua Conceição, 580 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 I - Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CORNELIUS PAULS, WALTER PAULS e JUDITE KROKER PAULS em desfavor da execução de NU º 0002039-82.2011.8.16.0124, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Aduziram os embargantes em suma que: o instrumento particular de confissão de dívida não possuía os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, já que não apresentou explicação detalhada acerca do quantum debeatur; e que foram cobrados juros ilegais no contrato, pois, além da parte embargada ter realizado a capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência e correção monetária - TR, houve a aplicação indevida da TR como fator de correção do débito. Requereu a procedência dos embargos e a extinção da demanda executiva (1.2, fls. 1 – 30). Juntaram documentos (1.2, fls. 31- 109). Intimado pessoalmente (1.3, fl. 189) para promover a regularização da sua representação processual, o embargado deixou o prazo transcorrer in albis (1.3, fl. 190). Em decisão saneadora, decretou-se à revelia da parte embargada e deferiu-se a produção de prova documental e pericial requerida pelo embargante (12.1). Instado a apresentar todos os documentos relacionados aos contratos anteriores, o embargado quedou-se inerte (49.1). Determinada a apresentação, pelo embargado, dos documentos solicitados, sob pena de multa diária (63.1), mas aquele deixou o prazo transcorrer sem manifestação (77.1). O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (95.1). Os embargantes requereram a redução e o parcelamento do valor pleiteado (106.1), o que foi acatado pelo perito (111.1). O juízo homologou os honorários periciais e determinou a intimação dos embargantes para o recolhimento da primeira parcela dos honorários (146.1), o que foi cumprido (202). O perito manifestou-se requerendo a apresentação de todos os extratos de movimentação dos contratos para a realização da perícia (215.1). O embargado requereu dilação de prazo para juntada dos documentos (218.1) e os embargantes pugnaram pela total procedência dos embargos à execução, aduzindo não mais caber oportunidade para juntada de documentos (219.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado do feito (222.1). O embargado juntou aos autos os documentos anteriormente solicitados (225.1). Os embargantes manifestaram-se novamente pela total procedência da demanda e, eventualmente, caso fosse reaberta a instrução processual, requereram a realização da perícia já deferida e paga (226.1). Sobreveio decisão que determinou os documentos juntados, intempestivamente, no mov. 225, bem como determinou que fosse dada ciência ao perito sobre a desnecessidade de continuação do seu trabalho, bem assim para que apresentasse cálculo dos valores dos seus serviços até então realizados (242.1). Autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução propostos por CORNELIUS PAULS, WALTER PAULS e JUDITE KROKER PAULS em face de BANCO DO BRASIL S/A. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, a documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da causa e se trata de questão de direito. Deste modo, passo à análise do mérito propriamente dito. No que se refere à revelia da parte embargada, cumpre destacar que, embora o não oferecimento de contestação no prazo legal acarrete, em regra, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, tal presunção é relativa e não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos. Com efeito, trata-se de presunção juris tantum, que pode ser afastada pela análise do conjunto probatório dos autos, sobretudo quando os fatos alegados não encontram respaldo na documentação apresentada, forem inverossímeis ou envolverem matéria de ordem pública, cuja apreciação independe da manifestação da parte contrária. II. 1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A lide será analisada à luz das disposições do Código Civil e Código de Processo Civil além da legislação extravagante correlata, sem incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor visto que, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, descabe falar-se em incidência do microssistema consumerista aos contratos de capital de giro formalizados para fomento de atividade empresarial, caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. (...) 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.). A controvérsia na presente demanda gira em torno da análise da certeza, liquidez e exigibilidade do título e a abusividade ou não dos juros aplicados a ensejar excesso de execução. Os embargos são improcedentes. Quanto a alegação pela embargante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo de confissão de dívida. O embargante alegou que referido título não preenche os requisitos legais exigidos para a propositura da execução. Alegou que os cálculos apresentados foram elaborados unilateralmente pelo embargado, sem a devida discriminação dos débitos que teriam integrado a composição confessada. Ressaltou, ainda, a inexistência, nos autos, de qualquer explicação ou demonstração por parte do embargado quanto à origem e à evolução das operações anteriores que culminaram na formalização do instrumento de confissão de dívida. Da analise dos autos, verificou-se que a alegação da parte embargante não merece prosperar. O instrumento particular de confissão de dívida apresentado preenche todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, contendo obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, o título restou regularmente assinado pelas partes e por duas testemunhas, contendo valor determinado e data de vencimento expressa, evidenciando-se, portanto, a certeza e a liquidez da obrigação. Ademais, a exigibilidade decorre do inadimplemento da obrigação no prazo pactuado, o que autoriza a propositura da execução, nos termos do art. 786 do CPC. No que se refere à alegada ausência de memória de cálculo ou de discriminação dos débitos consolidados, cumpre observar que, por expressa disposição contratual, a parte devedora, ora embargante, reconheceu de forma inequívoca a existência e a integralidade da obrigação, conforme consta do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (cláusula 1.1, fls. 11 a 20). Tal confissão, firmada de maneira voluntária, tem eficácia própria e confere liquidez, certeza e exigibilidade ao título, sendo desnecessária a reapresentação dos contratos anteriores ou detalhamento de cada parcela consolidada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESENÇA DE CLÁUSULA CUJOS EFEITOS SÃO ANÁLAGOS AOS DE UMA NOVAÇÃO . NULIDADE. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS . ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES . ART. 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM . ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC . ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cláusula de renúnica a direitos disponívies atinentes a negócios jurídicos pretéritos consolidados em confissão de dívida . Na prática ela opera efeitos análagos ao de uma novação, pois impede de tais negócios sejam revistos. I. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art . 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". ( AgInt no AREsp 1763837/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) . (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002956-75.2009.8.16 .0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09 .2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008862-07.2021.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26 .04.2023) (TJ-PR - APL: 00088620720218160194 Curitiba 0008862-07.2021.8 .16.0194 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) Portanto, uma vez reconhecida expressamente a dívida e firmado o instrumento com os requisitos formais legais, a alegação de ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade configura verdadeira tentativa de rediscutir o mérito da obrigação confessada, o que se mostra incabível no âmbito dos embargos à execução, que não admitem a rediscussão da própria causa da dívida confessada voluntariamente pela parte devedora. Quanto ao alegado excesso de execução, fundada na suposta abusividade de cláusulas contratuais. Embora este Juízo tenha determinado que o embargado juntasse cópia dos contratos que deram origem ao Instrumento de Confissão de Dívida, cumpre destacar que tal providência não se mostrava necessária, tampouco imprescindível a produção de prova pericial sobre os contratos anteriores. Isso porque os fundamentos expostos nos embargos, como alegações de onerosidade excessiva, capitalização de juros e cobrança indevida de tarifas — poderiam ter sido devidamente analisados com base na documentação já acostada aos autos. Ressalte-se que os elementos probatórios constantes no processo eram suficientes para permitir à parte embargante impugnar, de forma técnica e fundamentada, os valores executados e demonstrar eventual abusividade. A ausência de impugnação específica, com apresentação de memória de cálculo e indicação objetiva dos encargos considerados ilegais, evidencia que a pretensão foi formulada de forma genérica e sem o devido respaldo documental, circunstância que afasta a necessidade de medidas instrutórias complementares. Os embargantes argumentaram que haveria cobrança de comissão de permanência e cumulação de correção monetária, juros, multa e demais encargos moratórios ilegais, pelo que pugnaram pelo afastamento da mora. Destarte, na planilha de débito acostada na inicial do procedimento executivo, consta de forma clara a data do cálculo, o valor principal da obrigação, o índice de juros e os encargos moratórios incidentes, ou seja, todas as informações relevantes e necessárias para compreensão do débito pelo devedor. Portanto, não se sustenta a tese da embargante quanto à dificuldade para compreender como a embargada/exequente chegou ao valor do débito executado, eis que da simples leitura da peça exordial e da planilha apresentada, tem-se os parâmetros utilizados na confecção dos cálculos. Com efeito, não tendo a embargante, apesar de ter se insurgido contra o valor obtido na planilha de cálculo, apontado sua imprecisão, a não ser de forma totalmente genérica, não cumpriu com o ônus de prova que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO – ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC – cédula de crédito bancário que constitui título de crédito – art. 26 da Lei nº 10. 931/04 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário – entendimento pacificado nesse sentido – cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor – execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade – excesso de execução – tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo – apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo – alegação de falta de prova da liberação do crédito, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos respectivos extratos de conta corrente, o que o apelante não cuidou de fazer – sentença mantida nos termos do art . 252 do RITJSP – recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033283120218260568 SP 1003328-31.2021.8 .26.0568, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo autônomo, sendo desnecessária a exibição de contratos que deram origem à dívida confessada, devendo prosseguir a execução. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente os embargantes, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, na forma artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, os quais deverão ser atualizados a partir desta, até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da respectiva certidão aos autos de execução. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sânie Ponche Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 1004048-05.2025.8.11.0041

ID: 336176503

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO LABADESSA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), VICTOR HUGO LABADESSA NUNES - CPF: 961.722.231-00 (APELANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato de operação de crédito bancário nº 480741123 e condenando o réu ao pagamento de R$369.564,31, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida, impugna a validade de documentos unilaterais apresentados pelo banco e alega inversão indevida do ônus da prova. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ter se baseado exclusivamente em documentos unilaterais da instituição financeira para reconhecer a existência da dívida; e (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, produzindo efeitos ex nunc, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A juntada de extratos bancários demonstrando o efetivo crédito de R$ 220.000,00 na conta do apelante constitui elemento suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente o contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores depositados caracteriza a aceitação tácita do débito, conferindo validade à prova documental produzida pelo autor. A mera alegação de insuficiência probatória, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tem o condão de afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova de crédito bancário efetivado na conta do réu é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor creditado implica reconhecimento tácito da dívida. A aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não configura inversão probatória quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Saldo Devedor Remanescente de Operações de Crédito Bancário (Capital de Giro/Empréstimo Pessoal) cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE COBRANÇA e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter a avença contratada referente ao contrato –OPERAÇÃO nº 480741123 – id nº 18218777, no valor de R$369.564,31, qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação”. O apelante requer a concessão da justiça gratuita. Alega que o apelado não apresentou qualquer documento bilateral (como contrato assinado, termo de adesão ou instrumento de crédito) que comprove a existência da relação contratual que fundamentaria a cobrança. Afirma que a sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pelo próprio banco, como relatórios de sistema interno, sem a devida prova da origem, exatidão dos valores cobrados ou encargos aplicados. Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, pois a sentença impôs a ele a obrigação de provar fato negativo — a inexistência da dívida — contrariando o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Relata também que o suposto título executivo apresentado não possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, uma vez que não houve demonstração da evolução do débito, ausência de planilha cronológica com datas, encargos e amortizações, tampouco a origem exata do valor cobrado. Menciona que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm reafirmado a nulidade de sentenças baseadas exclusivamente em documentos unilaterais. Sustenta ainda que, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo vedada a presunção de veracidade de documentos unilaterais da instituição financeira. Por fim, pede o provimento do Recurso para que a sentença seja reformada e a demanda julgada improcedente por ausência de prova da obrigação exigida. Nas contrarrazões, o apelado pugna o não provimento do Recurso (Id 295337966). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, não há nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza o deferimento. Porém, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21-8-2023, DJe 28-8-2023). Posto isso, defiro o benefício da gratuidade. Mérito Ação de Cobrança julgada procedente com condenação do réu ao pagamento de R$369.564,31 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que o banco apelado não teria comprovado a existência da relação jurídica, uma vez que não juntou aos autos o contrato assinado pelas partes, tendo apresentado apenas documentos unilaterais, como extratos e telas de sistema, que não seriam suficientes para demonstrar a existência da dívida. Após detida análise dos autos, verifico que o banco apelado juntou à inicial os seguintes documentos: (i) informações da contratação (Id 295337914); (ii) extratos da conta corrente de titularidade do apelante; e (iii) planilha de cálculo do débito (Id 295337913). Além disso, os documentos juntados pelo apelado, notadamente os extratos da conta corrente de titularidade do apelante, demonstram de forma inequívoca que o valor de R$220.000,00 foi efetivamente creditado em sua conta em 25/05/2023, conforme alegado na inicial. O réu, em sua contestação, não negou categoricamente ter recebido o crédito em sua conta, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Nesse contexto, considerando que os extratos bancários demonstram o crédito do valor na conta do apelante, e que este não negou especificamente ter recebido tal valor, entendo que há elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito cobrado. Desse modo, a ausência do contrato não configurou cerceamento ao seu direito de defesa, visto que ele tinha à disposição todos os dados necessários para impugnar os cálculos do autor. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025”. (N.U 1035764-38.2023.8.11.0003, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, verifico que não houve, na sentença recorrida, determinação expressa de inversão do ônus probatório. O juízo de origem limitou-se a reconhecer que o apelado comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal entendimento está em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus probatório. Ressalte-se, por fim, que o apelante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar genericamente a insuficiência dos documentos apresentados pelo apelado. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 50.726,73, acrescidos de juros e encargos pactuados, honorários advocatícios e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em debate: (i) definir se a ausência do contrato firmado entre as partes configura ineptidão da petição inicial e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros nas condições contratuais apresentadas; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da evolução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR As faturas bancárias juntadas pelo autor demonstram os gastos, encargos e a evolução do débito, suprindo a ausência do contrato e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no regulamento do cartão de crédito nos autos. Não se demonstra necessidade de perícia contábil, pois o apelante não especificou as supostas irregularidades nem indicou quais encargos seriam indevidos. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado nos autos, afastando-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A ausência do contrato não enseja a inépcia da petição inicial quando há documentos que possibilitem a análise da relação jurídica e do débito. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. A inversão do ônus da prova no CDC exige comprovação da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A ausência de especificação das irregularidades afasta a necessidade de perícia contábil”. (N.U 1008064-91.2024.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004048-05.2025.8.11.0041

ID: 336176508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004048-05.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), VICTOR HUGO LABADESSA NUNES - CPF: 961.722.231-00 (APELANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato de operação de crédito bancário nº 480741123 e condenando o réu ao pagamento de R$369.564,31, acrescido de encargos contratuais e honorários advocatícios. O apelante requer o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida, impugna a validade de documentos unilaterais apresentados pelo banco e alega inversão indevida do ônus da prova. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ter se baseado exclusivamente em documentos unilaterais da instituição financeira para reconhecer a existência da dívida; e (ii) estabelecer se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, produzindo efeitos ex nunc, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A juntada de extratos bancários demonstrando o efetivo crédito de R$ 220.000,00 na conta do apelante constitui elemento suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente o contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores depositados caracteriza a aceitação tácita do débito, conferindo validade à prova documental produzida pelo autor. A mera alegação de insuficiência probatória, desacompanhada de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tem o condão de afastar a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova de crédito bancário efetivado na conta do réu é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica obrigacional, ainda que ausente contrato assinado. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor creditado implica reconhecimento tácito da dívida. A aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não configura inversão probatória quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Saldo Devedor Remanescente de Operações de Crédito Bancário (Capital de Giro/Empréstimo Pessoal) cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE COBRANÇA e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter a avença contratada referente ao contrato –OPERAÇÃO nº 480741123 – id nº 18218777, no valor de R$369.564,31, qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação”. O apelante requer a concessão da justiça gratuita. Alega que o apelado não apresentou qualquer documento bilateral (como contrato assinado, termo de adesão ou instrumento de crédito) que comprove a existência da relação contratual que fundamentaria a cobrança. Afirma que a sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pelo próprio banco, como relatórios de sistema interno, sem a devida prova da origem, exatidão dos valores cobrados ou encargos aplicados. Argumenta que houve inversão indevida do ônus da prova, pois a sentença impôs a ele a obrigação de provar fato negativo — a inexistência da dívida — contrariando o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Relata também que o suposto título executivo apresentado não possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC, uma vez que não houve demonstração da evolução do débito, ausência de planilha cronológica com datas, encargos e amortizações, tampouco a origem exata do valor cobrado. Menciona que decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso têm reafirmado a nulidade de sentenças baseadas exclusivamente em documentos unilaterais. Sustenta ainda que, tratando-se de relação consumerista, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), sendo vedada a presunção de veracidade de documentos unilaterais da instituição financeira. Por fim, pede o provimento do Recurso para que a sentença seja reformada e a demanda julgada improcedente por ausência de prova da obrigação exigida. Nas contrarrazões, o apelado pugna o não provimento do Recurso (Id 295337966). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, não há nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza o deferimento. Porém, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, Quarta Turma, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 21-8-2023, DJe 28-8-2023). Posto isso, defiro o benefício da gratuidade. Mérito Ação de Cobrança julgada procedente com condenação do réu ao pagamento de R$369.564,31 acrescidos dos juros e encargos pactuados, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que o banco apelado não teria comprovado a existência da relação jurídica, uma vez que não juntou aos autos o contrato assinado pelas partes, tendo apresentado apenas documentos unilaterais, como extratos e telas de sistema, que não seriam suficientes para demonstrar a existência da dívida. Após detida análise dos autos, verifico que o banco apelado juntou à inicial os seguintes documentos: (i) informações da contratação (Id 295337914); (ii) extratos da conta corrente de titularidade do apelante; e (iii) planilha de cálculo do débito (Id 295337913). Além disso, os documentos juntados pelo apelado, notadamente os extratos da conta corrente de titularidade do apelante, demonstram de forma inequívoca que o valor de R$220.000,00 foi efetivamente creditado em sua conta em 25/05/2023, conforme alegado na inicial. O réu, em sua contestação, não negou categoricamente ter recebido o crédito em sua conta, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não seriam suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito. Nesse contexto, considerando que os extratos bancários demonstram o crédito do valor na conta do apelante, e que este não negou especificamente ter recebido tal valor, entendo que há elementos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e do débito cobrado. Desse modo, a ausência do contrato não configurou cerceamento ao seu direito de defesa, visto que ele tinha à disposição todos os dados necessários para impugnar os cálculos do autor. Sobre a matéria: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025”. (N.U 1035764-38.2023.8.11.0003, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, verifico que não houve, na sentença recorrida, determinação expressa de inversão do ônus probatório. O juízo de origem limitou-se a reconhecer que o apelado comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o apelante não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal entendimento está em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus probatório. Ressalte-se, por fim, que o apelante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar genericamente a insuficiência dos documentos apresentados pelo apelado. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS NO PROCESSO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 50.726,73, acrescidos de juros e encargos pactuados, honorários advocatícios e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em debate: (i) definir se a ausência do contrato firmado entre as partes configura ineptidão da petição inicial e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros nas condições contratuais apresentadas; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da evolução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR As faturas bancárias juntadas pelo autor demonstram os gastos, encargos e a evolução do débito, suprindo a ausência do contrato e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que se verifica no regulamento do cartão de crédito nos autos. Não se demonstra necessidade de perícia contábil, pois o apelante não especificou as supostas irregularidades nem indicou quais encargos seriam indevidos. A inversão do ônus da prova depende da demonstração da hipossuficiência técnica e econômica e da verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado nos autos, afastando-se a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A ausência do contrato não enseja a inépcia da petição inicial quando há documentos que possibilitem a análise da relação jurídica e do débito. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. A inversão do ônus da prova no CDC exige comprovação da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A ausência de especificação das irregularidades afasta a necessidade de perícia contábil”. (N.U 1008064-91.2024.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Nadyla Antonia Da Conceicao Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 315555716

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000316-61.2025.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ADRIENE PAULINO PEREIRA

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ROSANA BARBOSA BEZERRA

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Embargos à Execução Nº 0000316-61.2025.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000058-51.2025.8.27.2733/TO EMBARGANTE : NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB T… Embargos à Execução Nº 0000316-61.2025.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000058-51.2025.8.27.2733/TO EMBARGANTE : NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por NADYLA ANTONIA DA CONCEICAO ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL SA , ambos já qualificados nos autos. A embargante alega, em síntese, o excesso de execução, sustentando que o valor cobrado de R$ 102.589,41 é desproporcional ao valor original do contrato de R$ 76.095,45. Argumenta a nulidade da execução pela ausência de uma planilha de cálculos clara e específica que demonstre a evolução do débito. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos para declarar a nulidade da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso. O embargado, Banco do Brasil S.A., apresentou impugnação ( evento 8, IMPUG EMBARGOS1 ). Sustenta a inaplicabilidade irrestrita do Código de Defesa do Consumidor, a validade do contrato como ato jurídico perfeito e a conformidade das cláusulas com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Defende a legalidade da cobrança de juros e sua capitalização, afirmando que os cálculos estão corretos e que a embargante busca apenas protelar o pagamento. A embargante apresentou réplica ( evento 16, REPLICA1 ), reforçando a aplicabilidade do CDC e a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de pactuação expressa da taxa diária. Reitera o pedido de procedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De antemão entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, pois trata-se de matéria unicamente de direito, não há vícios que possam inquiná-lo de nulidade, não havendo necessidade produção de outras provas, de acordo com o art. 355, I, do CPC. Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; As provas são dirigidas ao Magistrado, portanto, o desfecho da demanda serve-se de prova essencialmente documental, tendo-se desnecessária a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Processo: 00140115120168270000 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado entende suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, porquanto inócua a produção de provas inservíveis à solução da demanda. 2. A prova do pagamento de salário e demais verbas salariais é feita documentalmente, sendo prescindível a oitiva de testemunhas. 3. Recurso conhecido e improvido. (AP 0014011-51.2016.827.0000, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017). E também pelas disposições trazidas no início do Código de Processo Civil quanto a razoável duração do processo, assim descrito: Art. 4 o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6 o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dispõe o Código de Processo Civil em seu Capítulo XII destinado às provas o seguinte: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do Mérito A questão central reside em verificar a regularidade do título executivo ante a alegada ausência de cálculo exposto pelo exequente do valor da execução e a existência de excesso de execução. A pretensão da embargante não merece prosperar. A alegação de nulidade da execução por ausência de memorial de cálculo não se sustenta. A Ação de Execução (Processo nº 00000058-51.2025.827.2733) foi devidamente instruída com a planilha de débito ( evento 1, ANEXO2 ) que, embora de forma sucinta, demonstra a evolução da dívida, indicando os encargos contratuais que foram pactuados entre as partes. O contrato, por sua vez, constitui um "ato jurídico perfeito" , celebrado com a livre manifestação de vontade da embargante, que teve ciência prévia das condições estipuladas. Não há que se falar em abusividade na cobrança de juros. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei da Usura, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A capitalização de juros, por sua vez, é permitida por força da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos e contrato devidamente exposto em processo 0000058-51.2025.8.27.2733/TO, evento 1, ANEXO3 . Dessa forma, os cálculos apresentados pelo banco embargado não se mostram excessivos, pois foram realizados de acordo com os termos contratuais e os encargos livremente pactuados. Caberia à embargante, ao alegar o excesso, não apenas argumentar genericamente, mas apresentar o valor que entende como correto, impugnar especificamente qual clausula entende como abuseiva,, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, conforme exige o art. 917, §3º do CPC, o que não foi feito de forma a desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executado. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em mesmo sentido, aponto os seguintes julgados: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO – ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC – cédula de crédito bancário que constitui título de crédito – art. 26 da Lei nº 10. 931/04 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário – entendimento pacificado nesse sentido – cédula de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor – execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade – excesso de execução – tese consolidada pelo STJ no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo – apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo – alegação de falta de prova da liberação do crédito, o que poderia ser facilmente demonstrado com a juntada dos respectivos extratos de conta-corrente, o que o apelante não cuidou de fazer – sentença mantida nos termos do art . 252 do RITJSP – recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10033283120218260568 SP 1003328-31.2021.8 .26.0568, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de embargos à execução, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC) . 2. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais em embargos possui natureza de excesso de execução, razão pela qual, não apresentada memória de cálculo com o valor entendido como devido, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50088865120228130079, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) Por fim, a simples alegação de irregularidades não é suficiente para transferir à instituição financeira o ônus de provar o contrário. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso, à embargante) quanto ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução em seus ulteriores termos nos autos principais. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do embargado. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 27/06/2025. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA Juiz de Direito em substituição

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