Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003328-08.2023.8.26.0650"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Veter Elberty Magalhaes

ID: 262026389

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003328-69.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VETER ELBERTY MAGALHAES

80

Advogados:

PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1003328-80.2023.4.06.3824

ID: 274675188

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003328-80.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDE GOBATE CORTEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003328-80.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : IVANILDE GOBATE CORTEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO …

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Processo nº 1003328-89.2022.4.06.3800

ID: 332988538

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003328-89.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003328-89.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : JULIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1003328-92.2020.4.01.3802

ID: 293128544

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003328-92.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALADE JANE FERREIRA DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003328-92.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : ALADE JANE FERREIRA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) DESPACHO/DECISÃO Recurso da autora de sentença que …

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Processo nº 1003328-69.2018.4.01.3800

ID: 276685922

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003328-69.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VETER ELBERTY MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO

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Apelação Cível Nº 1003328-69.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : VETER ELBERTY MAGALHAES ADVOGADO(A) : PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO (OAB MG137125… Apelação Cível Nº 1003328-69.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : VETER ELBERTY MAGALHAES ADVOGADO(A) : PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO (OAB MG137125) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. TEMA 810/STF. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 28/11/1978 a 30/06/1985 e 19/11/2003 a 20/12/2011 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.003.526-3 em aposentadoria especial ao autor, bem como no índice de correção monetária a ser utilizado. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a utilização de EPI eficaz, conforme Tema 555 do STF. 3. Dosimetria pode ser indicada como técnica de medição de ruído, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Requisitos formais dos PPPs, atendidos. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 28/11/1978 a 30/06/1985 e 19/11/2003 a 20/12/2011, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.003.526-3 em aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença, eis que, somado o período reconhecido na esfera administrativa e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (20/12/2011). 7. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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