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Processo nº 1003357-44.2024.8.26.0417

ID: 293436345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA SILVA DéBORA MARIA ALVES UNGARO GRAZIELA APARECIDA CAMILO VIEIRA IZABEL CRISTINA GIROTO MANSOLELLI JURDILEI APARECIDA CAMILLO REGINATO ROMILDA MUNIZ DOS SANTOS SALVADOR MANSOLELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Ap… Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Aparecida Camilo Vieira - - Izabel Cristina Giroto Mansolelli - - Jurdilei Aparecida Camillo Reginato - - Romilda Muniz dos Santos - - Salvador Mansolelli Neto - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. O art. 127, IV, da Lei Municipal nº 843/2006 prevê a gratificação por sexta-parte, condicionando expressamente em seu parágrafo único sua concessão à edição de lei específica e regulamentação por decreto (fl. 186). Ao instituir o novo Estatuto do Magistério por meio da LC nº 52/2020, o legislador optou por omitir qualquer menção à sexta-parte e não editou qualquer decreto regulamentador no período de sua vigência. Essa omissão, à luz do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, e da própria exigência formal constante do art. 127, impede o reconhecimento automático do direito à gratificação no período em que não havia norma específica vigente autorizando sua concessão. De fato, é certo que a LC nº 52/2020 prevê, em seu art. 84, a aplicação subsidiária da legislação estatutária geral (fl. 154). No entanto, essa cláusula de suplência não autoriza a aplicação plena de benefícios que exigem regulamentação específica, sobretudo quando a norma anterior deixa de ser reproduzida, e não há ato administrativo ou legislativo posterior que a mantenha em vigor ou reforce sua incidência automática sobre a nova carreira. A própria LC nº 74/2023, ao reintroduzir a sexta-parte, confirma que a norma anterior (LC nº 52/2020) não mais a contemplava. Desse modo, a ausência de previsão legal específica e de regulamentação por decreto no período de 2020 a 2023 afasta o direito dos autores à percepção da sexta-parte nesse intervalo. Doutro lado, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé pelo servidor, não há a possibilidade de se cobrar agora os valores já pagos, em evidente surpresa e comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva e do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SERVIDORAPÚBLICA MUNICIPAL.DESCONTOS EM FOLHA. VALORES RECEBIDOS DEBOA-FÉ. ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. IRREPETIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA Nº 531 DO STJ. 1. Remessa necessária tirada contra sentença que julgou procedente pedido deservidoramunicipal para afastar descontos em sua remuneração referentes a valores percebidos no exercício de cargo comissionado, em virtude de erro da Administração Pública e diante da demonstração deboa-fé. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema nº 531, de que é incabível a devolução de valores recebidos deboa-fépeloservidorpúblico quando o pagamento resultou de erro de interpretação da lei pela Administração Pública. 3. Aboa-fédaservidorafoi cabalmente demonstrada, posto que recebeu os valores mediante decisões administrativas regulares, com pareceres jurídicos favoráveis e autorização da autoridade competente, durante todo o período em que exerceu o cargo de Secretária Municipal. Má interpretação administrativa da legislação que não percute aoservidorque, deboa-fé, conquistou remuneração que lhe parecia regular contraprestação de seu ofício. 4. Recurso oficial desprovido. Sentença mantida. (11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1000984-15.2024.8.26.0296) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar que a Fazenda requerida deixe de proceder imediatamente os descontos na folha da servidora autora de valores relacionados com os valores pagos a título de sexta-parte nos exercício de 2020 a 2023, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto mensal, limitado ao teto de R$ 50.000,00. Diante do presente veredito, proferido em sede de cognição exauriente, antecipo os efeitos da tutela final para determinar que a requerida dê imediato cumprimento ao que fixado acima neste dispositivo, sob pena de pagamento da multa já fixada. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1003357-48.2025.8.26.0566

ID: 311378081

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTELIRO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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Processo 1003357-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alteliro Lemes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003357-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alteliro Lemes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS (OAB 332845/SP)

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Ebeneze Francisco De Paula x Município De Santana De Parnaíba

ID: 329770521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-96.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EBENEZE FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1003357-96.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Ebeneze Francisco de Paula - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Diante do exposto, * Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP)

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Processo nº 1003357-66.2021.4.01.4301

ID: 309592339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-66.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILVILANDIA DALVINO DE ALENCAR MOURA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003357-66.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003357-66.2021.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Salete Da Silva x Comercial De Alimentos Zanutto Lauer Ltda Epp

ID: 325887127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018004-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS ZANUTTO LAUER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS

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JOSE ROBERTO REGONATO

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FABIANA CASAMASSA DE LIMA

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Processo 1018004-14.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salete da Silva - Comercial de Alimentos Zanutto Lauer Ltda Epp - Ante o exposto JULGO PAR… Processo 1018004-14.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salete da Silva - Comercial de Alimentos Zanutto Lauer Ltda Epp - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente a ação para condenar a parte requerida, pelos danos morais sofridos, a pagar indenização no importe de R$ 4.000,00 à parte autora, atualizados desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, a contar do dia dos fatos. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Corrija-se o CNPJ da parte ré no sistema para 27.851.040/0001-01. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS (OAB 307392/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB 355121/SP)

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Thawany Alves Pintor x Priscila Silveira Feltrin

ID: 335315045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-42.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAWANY ALVES PINTOR

Polo Passivo:

PRISCILA SILVEIRA FELTRIN

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

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Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes … Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. THAWANY ALVES PINTOR move a presente "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN. Alega, em suma, ter locado imóvel da primeira ré, através do segundo, seu administrador. Aduz que, em razão de enxurradas, houve ruptura do muro de arrimo, comprometendo-se o segundo réu a promover o conserto, o qual restou inviabilizado porque os réus sequer dispunham de "habite-se" para o imóvel. Diz que: "No curso das obras o segundo requerido descobriu, por intermédio de seus pedreiros, que a requerente era influenciadora digital, que fazia conteúdos adultos, e ai, por puro preconceito, começaram os problemas da requerente, com a obra e com o segundo requerido". Aduz que, em razão da não realização das obras necessárias, o imóvel se tornou inabitável, razão pela qual requer a rescisão do contrato e a multa rescisória, além do levantamento da caução. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 55/56). Citados, PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN contestaram o pedido alegando, em suma, que as obras não foram levadas a efeito em tempo oportuno porque autora e seu companheiro impediram que a obra fosse concluída, pois "o companheiro da Autora mandava parar a obra o tempo todo para que os mesmos pudessem trabalhar, sem falar que levavam outras pessoas para ter relações com a Autora, conforme palavras da testemunha." (fls. 78/88) Anote-se réplica (fls. 127/130). É o relatório. Decido: A presente demanda é conexa com aquela com autos nº 1013542-14.2023.8.26.0309, em que proferida sentença do teor seguinte: "Observo que, embora THAWANY ALVES PINTOR, tenha se declarado influenciadora digital, nem a autora nem o responsável pela locação tiveram o cuidado de indagar qual seria efetivamente a atividade da ré. A ré, como visto, produz conteúdo adulto e, após algumas rusgas decorrentes da execução do contrato de locação, houve por bem a locadora, sob a alegação de que ao imóvel ter-se-ia dado destinação comercial, houve por bem pedir o despejo, sob o argumento de desvio de finalidade. Contudo, não houve evidência alguma de que THAWANY ALVES PINTOR tenha escondido, em algum momento, sua profissão. Se a autora, de fato, não tolera atividades como a exercida pela ré, a ela caberia o cuidado de não dar em locação o imóvel a influenciadores e quejandos. No caso, a ré exerce uma profissão que exploraria em qualquer imóvel que viesse a alugar e possivelmente exerceria tal atividade em imóvel de sua propriedade, caso possuísse algum apresentável ao seu público. O que parece é que, em razão das rusgas, a autora procurou um motivo para rescindir o contrato, imputando culpa à ré, enxergando numa visão intolerante com a atividade exercida pela ré, terreno aparentemente fértil à estratégia. Contudo, a estratégia não vinga. Assim, é a própria autora a responsável pela rescisão do contrato, devendo, assim, restituir a caução à ré e, ainda, pagar à ré o valor decorrente da multa contratual, no quantum de R$ 30.000,00. Não vejo, entretanto, espaço para a compensação de dano moral, uma vez que o despejo, embora almejado pela autora, não foi efetivado. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por PRISCILA SILVEIRA FELTRIN contra THAWANY ALVES PINTOR, assim como julgo improcedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da ação principal, assim como condeno a ré ao pagamento de custas da reconvenção e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ela atribuído. " Observo que, nesta ação, pede THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, imputando culpa exclusiva à primeira: a) indenização pelas benfeitorias; b) levantamento da caução; c) multa rescisória; e d) compensação de dano moral. Relativamente ao dano moral, já foi afastada tal pretensão no julgamento da ação conexa, como visto. No que toca aos demais pedidos, tenho que ambas as partes contribuíram para o insucesso do contrato de locação. Não se mostra possível afirmar-se que uma das partes agiu de forma tal preponderante que se revele evidente a necessidade de responder, com exclusividade, por todos os infortúnios. É certo que a rescisão deve ser decretada, pois a locadora quer a rescisão e a locatária a ela não se opõe, surgindo a controvérsia apenas quanto ao direito de levantamento da caução, das benfeitorias e multa inversa. Contudo, os valores gastos a título de benfeitorias foram descontados dos locativos, a título de bonificação; quanto à multa inversa, não se apurou, como dito, culpa exclusiva de uma parte em relação à outra. Bem por isso, não se tendo apurado culpa, de rigor o levantamento, pela autora (locatária), do valor da caução. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação proposta visando à declaração de rompimento do contrato de locação, sem encargos para as partes e devolução ao locatário do valor da caução - Contrato firmado para, entre outros objetivos, instalar no prédio locado estabelecimento comercial voltado à transformação de veículos automotores comuns em ambulâncias, fixado prazo de carência de dois meses para as adaptações a tanto necessárias - Verificação, poucos dias após o ajuste, da impossibilidade do empreendimento, em função de vedações do poder público - Adoção do princípio da boa-fé para a rescisão da contratação, sem ônus para quaisquer das partes - Obrigação do locador de devolver ao locatário o valor da caução oferecida - Ação acolhida - Reforma da sentença e provimento ao apelo.(TJSP; Apelação Cível 1030232-08.2019.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Posto isso, julgo procedente em parte o pedido deduzido por THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, declarando a rescisão do contrato de locação que vincula as partes e condenando os réus a promoverem a devolução do valor da caução, com atualização desde o depósito e juros de 1% desde a citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que seu causa e suportará os honorários do advogado do adversário, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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V. E. G. x J. B. De A. e outros

ID: 307724831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-30.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. E. G.

Polo Passivo:

J. B. DE A. L. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1003357-30.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.E.G. - L.P. - - J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizad… Processo 1003357-30.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.E.G. - L.P. - - J.B.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Vagner Eduardo Grecco em face de Luciana Pereira e João Benedito de Almeida. Preliminarmente, rejeito a defesa processual atinente à ilegitimidade passiva aduzida pelo requerido João Benedito de Almeida. Com efeito, as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso, a parte autora imputa à correquerida a prática de adultério em concurso com o correquerido, relação da qual adveio nascimento de um filho, fatos estes que teriam violado os direitos da personalidade do autor. Assim, a matéria aventada pelo requerido diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. A impugnação à concessão de gratuidade de justiça não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar que a parte autora ostenta condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, sobretudo considerando que a inicial está acompanhada de documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Assim, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita por seus próprios fundamentos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Concorrem seus pressupostos e estão presentes as condições da ação, de forma que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a apuração de eventual conhecimento do autor sobre a verdadeira paternidade do filho nascido na constância do casamento ou de que ele tenha sido levado a erro para assumir a paternidade da criança; b) os danos experimentados pela parte autora e o nexo causal com a conduta dos requeridos; c) a ocorrência de causas excludentes de ilicitude; d) a configuração e quantificação de danos morais e materiais. Ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas. Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual será realizada na modalidade telepresencial. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ferramenta que não precisa estar instalada no computador das partes, sendo acessível inclusive através de dispositivos móveis (celular, smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. A respeito, informo que referida ferramenta não precisa ser instalada no computador das testemunhas, que receberão por e-mail o link de acesso à reunião virtual e poderão utilizar-se de computador ou smartphone com acesso à internet. Anoto, ainda, que as orientações técnicas estão disponíveis no Comunicado 284/2020 e deverão ser previamente consultados pelas testemunhas. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível no seguinte endereço http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. A parte interessada deverá indicar os e-mails das testemunhas arroladas, além do número de celular, para recebimento do link de acesso, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Deverá a Serventia providenciar a organização da audiência virtual, observando-se o regramento contido nos itens 4 e seguintes dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, intimando-se as partes e seus advogados por ato ordinatório a ser disponibilizado via DJE, enviando e-mail de acesso a todos os participantes. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, além do e-mail e celular), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, parágrafo único, do Código de Processo Civil é ônus do Advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas de que a inércia na realização da intimação, importará na desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Defiro a intimação das partes (autor e requeridos), por mandado ou carta, advertindo-as de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Deverá a parte interessada, se necessário, comprovar o recolhimento da taxa para intimação da parte contrária no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRAM, tendo em vista que o prontuário médico pode ser solicitado diretamente pela requerida, sem a necessidade de decisão judicial. Fl. 126: Defiro os benefícios da justiça gratuita à correquerida. Anote-se. Defiro a juntada de documentos complementares. Intimem-se. - ADV: MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA (OAB 96933/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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Processo nº 1003357-87.2025.8.26.0650

ID: 323286342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003357-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLANC HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 1003357-87.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Blanc Holding e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impe… Processo 1003357-87.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Blanc Holding e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por BLANC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE VALINHOS/SP. Relata que é sociedade de responsabilidade limitada com sede em Garuva/SC, constituída em 24 de junho de 2024, com capital social de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), tendo como atividade principal a holding patrimonial, administração e participações em outras empresas, gestão, administração, locação e compra e venda de imóveis próprios, além de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial. Informa que, em 20 de junho de 2024, integralizou três imóveis para formação de seu capital social, sendo um deles localizado na comarca de Valinhos/SP, de matrícula n° 39.501, e os outros dois na comarca de São Paulo/SP. A controvérsia central reside no imóvel de Valinhos, cujo pedido de não incidência do ITBI foi protocolado junto à Prefeitura Municipal em 15 de dezembro de 2024, dando origem ao Processo Administrativo nº 39.242/2024, o qual foi indeferido, sob e alegação de "falta de fomentação da atividade empresarial devido ao imóvel ser utilizado como residência do sócio, e também por ter a empresa menos de 03 anos de constituição, ficando prejudicada à análise, incidindo o imposto". Os recursos apresentados pela impetrante contra a referida decisão também foram rejeitados. Requer, assim, a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do ITBI e determinar o fornecimento da certidão de reconhecimento da imunidade tributária, possibilitando o registro da transferência do imóvel. É o relatório. Decido. A análise da concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme os ditames da Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III. A impetrante sustenta que a incorporação do imóvel ao seu patrimônio para a integralização do capital social goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional. A redação dos referidos dispositivos é bastante explícita ao estabelecer que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) opera em tais situações, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A questão central, portanto, reside na correta interpretação da exceção à regra geral da imunidade. No caso concreto, o fisco municipal fundamentou a negativa da imunidade, em parte, no fato de a empresa possuir menos de três anos de constituição, utilizando como base o §3º do artigo 193 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.915/2005), que prescreve a incidência do imposto quando a existência da pessoa jurídica é inferior ao período de apuração da preponderância. Contudo, a própria legislação citada pelo fisco, no §2º do artigo 193 do Código Tributário Municipal, estabelece que, se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, a preponderância da atividade será apurada levando-se em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ora, a interpretação conferida pela Autoridade Impetrada ao § 3º do Art. 193 do CTM parece desconsiderar a lógica temporal estabelecida pelo § 2º do mesmo artigo, que visa justamente a situações como a presente, onde a empresa é recém-constituída e a verificação da preponderância ainda está em curso. Ademais, a alegação de "desvio de finalidade" baseada no uso residencial do imóvel pelos sócios, bem como na suposta ausência de "fomentação da atividade empresarial", não encontra respaldo na literalidade da norma constitucional e infraconstitucional. Presumir uma "burla fiscal" sem a devida apuração e fiscalização é um ato que pode violar o direito líquido e certo da impetrante. O periculum in mora também se revela presente de forma patente. A impossibilidade de registrar a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em virtude da ausência da certificação municipal quanto à imunidade do ITBI, acarreta uma situação de irregularidade para a impetrante, o que impede o pleno desenvolvimento de suas atividades, especialmente no que tange ao acesso a crédito bancário, uma vez que parte substancial de seu patrimônio não está formalmente registrada em seu nome. Considerando, portanto, a aparente violação ao direito líquido e certo da impetrante, e o iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação que a ausência do registro imobiliário e a exigência do tributo podem causar à impetrante, os requisitos legais para a concessão da liminar encontram-se plenamente demonstrados. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a impetrada: a) suspenda a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização do imóvel de matrícula n° 39.501, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valinhos/SP, ao capital social da impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança; e b) forneça a certidão de imunidade/não incidência do ITBI relativa ao referido imóvel, em caráter provisório e sob condição resolutiva, para que a impetrante possa proceder ao registro da transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A referida certidão deverá fazer expressa menção à natureza provisória da imunidade, sujeita à fiscalização da atividade preponderante da impetrante nos termos e prazos previstos no artigo 37, § 2º, do Código Tributário Nacional, e artigo 193, § 2º, da Lei Municipal nº 3.915/2005. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se, com urgência. - ADV: DÉBORA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 503057/SP)

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Processo nº 1003357-35.2018.8.11.0041

ID: 333837613

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003357-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA BOA ESPERANCA LTDA - ME SIDNEY MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1003357-35.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 161.559,38 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 3850, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: OTICA BOA ESPERANCA LTDA - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 1270, Avenida Lucindo Nepomuceno Cebalho, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 Nome: SIDNEY MARQUES DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1767, AP 05, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Banco Autor celebrou com a primeira Ré ÓTICA BOA ESPERANÇA LTDA ME, em 07/10/2011, Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Cartões nº 296.004.763. Referido contrato teve por finalidade abrir um crédito no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte ré pagaria ao autor 24 (Vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 10/11/2011 e a última em 10/10/2013. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelos réus.Em 12/02/2015, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente – BB giro cartões nº 296.004.763 elevando o valor do financiamento para R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), além de excluir a garantia prestada pela Sra. SYHELMA SARAIVA SANTOS.O segundo integrante o faz na condição de fiador, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como nas assinaturas no contrato/ aditivo de retificação e ratificação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente – BB giro cartões nº 296.004.763.Em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos Réus atinge o montante de R$ 161.559,38 (Cento e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).Esta é a síntese da lide. DECISÃO: Vistos etc.Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL.Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC.Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis.Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC.Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade.Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAYRAH ALVES SANTOS, digitei. CUIABÁ, 6 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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D. C. S. De A. x P. De S. A.

ID: 335541512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE A.

Polo Passivo:

P. DE S. A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA QUINTILIANO MANSUR

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ELAINE FELIX FRANÇA

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Processo 1003357-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C.S.A. - P.S.A. - Vistos. Fls. 321/384: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos… Processo 1003357-81.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C.S.A. - P.S.A. - Vistos. Fls. 321/384: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos. A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa e nos termos do artigo 437, §1° do CPC, manifeste-se o requerido, no prazo de quinze dias, sobre os documentos que acompanharam a réplica. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerente recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: JÚLIA QUINTILIANO MANSUR (OAB 404786/SP), ELAINE FELIX FRANÇA (OAB 264451/SP)

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