Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003357-14.2023.8.26.0309"

Processo nº 1003357-02.2023.4.06.3802

ID: 294773121

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003357-02.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FRANCISCO JEAN ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Economia 2ª Região - Corecon/Sp x Sebastiao Marcos Pereira

ID: 256813580

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003357-08.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 2ª REGIÃO - CORECON/SP

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS PEREIRA

80

Advogados:

DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003357-53.2022.4.01.3809

ID: 277186884

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003357-53.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLOR SANTOS CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003357-53.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : OLGA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003357-50.2022.4.01.3810

ID: 309001638

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003357-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESARIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN BATISTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SANCHES DO LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA CARVALHO DE ALMEIDA ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003357-50.2022.4.01.3810/MG AUTOR : FERNANDA CESARIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : LAURA CARVALHO DE ALMEIDA ROSSI (OAB MG212898) ADVOGADO(A) : ESTELA DE OLIVEIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003357-40.2019.4.01.3815

ID: 303427173

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003357-40.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSA SALATIEL UMBELINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003357-40.2019.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003357-40.2019.4.01.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIELA ROSA SALATIEL UMBE… Apelação Cível Nº 1003357-40.2019.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003357-40.2019.4.01.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : DANIELA ROSA SALATIEL UMBELINA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. CONTRATO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora e pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reparação referente à substituição das janelas, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e parcialmente procedentes os demais pedidos, condenando a CEF à entrega de cópia do contrato, ao pagamento de valores por vícios construtivos, danos materiais e morais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva e responde por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do FAR no âmbito do PMCMV; e (ii) analisar a pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da CEF como agente executor de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, confere-lhe legitimidade passiva para responder por vícios construtivos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.534.952/SC; AREsp 2053286). No caso concreto, o contrato celebrado previu expressamente que o imóvel era de titularidade do FAR, com pagamento parcial por subvenção, impondo restrições ao uso e à transferência, o que evidencia a atuação da CEF como agente executor e não mera financiadora. Embora o Programa de Olho na Qualidade se mostre um importante canal disponível ao beneficiário para acompanhamento e monitoramento das ocorrências de danos físicos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ele não afasta a possibilidade da propositura da presente ação ou mesmo a responsabilidade da CEF por eventuais prejuízos causados por vícios construtivos. A perícia técnica constatou a existência de vícios construtivos relacionados a infiltrações e pisos cerâmicos com falhas, sendo evidenciado defeito de execução da obra, cuja responsabilidade recai sobre a CEF como representante do FAR. Os vícios identificados não exigem desocupação do imóvel, tampouco representam risco à saúde ou segurança dos moradores, inexistindo, portanto, circunstância excepcional que justifique o arbitramento de danos morais em valor superior ao fixado em R$3.000,00. Ausente recurso da CEF quanto a este ponto, mantém-se a condenação. Inviável a majoração do dano moral ante ausência de comprovação de violação intensa e anormal aos direitos de personalidade, observando-se restou mantido o dano moral deferido na sentença, ante a ausência de apelação da CEF, quanto a esse ponto. Respeito ao Princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações não providas. Tese de julgamento : A CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando como agente executor de políticas públicas. O reconhecimento de vícios construtivos não implica, por si só, direito à majoração da indenização por danos morais, devendo haver prova de violação relevante e anormal aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI; Lei nº 11.977/2009; Lei nº 10.188/2001. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.163.228/AM, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/10/2012; STJ, REsp 1.534.952/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/06/2017; STJ, AREsp 2053286, Min. Humberto Martins, DJe 27/06/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes