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Jane Magali Machado Mereu x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 278886124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MAGALI MACHADO MEREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1003370-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Magali Machado Mereu - Reqdo: Banco Bradesco Fina… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1003370-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Magali Machado Mereu - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser arbitrado em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 190/193. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Ante o exposto, rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 194/195. Intime-se.

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Jane Magali Machado Mereu x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 278883579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MAGALI MACHADO MEREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1003370-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Magali Machado Mereu - Reqdo: Banco Bradesco Fina… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1003370-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Magali Machado Mereu - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - JANE MAGALI MACHADO MEREU, qualificada nos autos, ajuizou ação de exigir contas contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que alienou fiduciariamente ao réu, em outubro de 2014, o veículo marca Ford, modelo Fiesta, ano de fabricação 2013, placas OQN 5651, por meio do contrato de financiamento nº 29429552964, de R$ 27.391,29, porém, em junho de 2016, após atraso de parcelas, sofreu a busca e apreensão do referido bem móvel durável objeto da alienação fiduciária em garantia, processo nº 1009364-04.2016.8.26.0071. Disse que o réu não prestou as devidas contas quanto a execução da garantia, daí a necessidade de compeli-lo a prestá-las em forma adequada. Deferida a prioridade na tramitação processual e emendada a petição inicial, o polo ativo foi corrigido por decisão interlocutória contra a qual a parte autora interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Concedida a gratuidade da justiça à parte autora, citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial, de falta de interesse de agir e de prescrição e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a venda em leilão, como é sabido trata de negócio jurídico incerto e de risco, pois os valores dependem do interesse de terceiros, sendo certo ainda a possibilidade de ocorrência de vários leilões até que o bem seja negociado. Requereu, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido e subsidiariamente pedidu que as contas prestadas sejam julgadas boas. A parte autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. Houve tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se da primeira fase de ação de exigir contas que tramita pelo procedimento especial e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que as questões controvertidas são de direito e as fáticas estão provadas por documentos. A petição inicial não é inepta pois atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Há interesse de agir, pois a via é adequada e a parte autora necessita do processo para obtenção das contas requeridas. Não há como se reconhecer a prescrição da pretensão da autora, pois o prazo nesse caso é decenal, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Afastadas as preliminares, a ação de exigir contas se desenvolve sobre procedimento especial e em duas fases. Na primeira, deve limitar-se a decidir se existente a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Aliás, a prestação de contas vem expressamente prevista no art. 2º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, quando determina que o preço da venda deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Reconheça-se que a expressa previsão legal e o fato de o credor-fiduciário poder vender o bem conferem ao devedor-fiduciante evidente interesse para ajuizar a ação de exigir contas. Diferente do que diz a parte ré (instituição financeira fiduciária), não se trata de prestar contas do contrato de financiamento, mas de mostrar por meio de documentos e planilhas por qual valor foi vendido o bem, quais as despesas desembolsadas, o valor da dívida e, eventualmente, a existência de saldo a ser devolvido ao autor (devedor-fiduciante). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Decisão que determinou a realização de prestação de contas do leilão do veículo objeto da alienação fiduciária - Pretensão de afastamento - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor alcançado na venda e eventual saldo remanescente - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI 2062181-42.2019.8.26.0000, rel. Des. Cláudio Hamilton, j. 12/11/2019). Em assim sendo, perfeitamente aplicável à hipótese a regra do art. 550 do Código de Processo Civil de 2015. Por outro lado, o art. 551 do mesmo Código estabelece que as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. O dever de prestar contas não se esgota no ato formal de oferecimento delas, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor pelo responsável pela administração ou guarda de bens alheios. Na primeira fase da ação de exigir contas apenas se analisa a existência ou não do dever de prestar as contas pedidas pela parte autora. Esse direito não pode ser negado, a teor do referido entendimento, sendo irrelevante na primeira fase a indicação ou não dos pontos de divergência, assim como do valor devido, uma vez que tudo isso é matéria inerente à segunda fase do procedimento especial. Posto isso, julgo procedente o pedido para: a) condenar o réu a prestar as contas pedidas, em quinze dias, contados da intimação pessoal dele, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar em substituição, nos termos dos arts. 550, § 5º, e 551, caput, do Código de Processo Civil de 2015; b) condenar o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Casa Da Criança De Teodoro Sampaio x Construtora Jp Brito Ltda Epp

ID: 324672978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-63.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANçA DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA BAREIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLEI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003370-63.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Casa da Criança de Teodoro Sampaio - Construtora Jp Brito Ltda Epp e outros - 1. Concedo os beneficios da assis… Processo 1003370-63.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Casa da Criança de Teodoro Sampaio - Construtora Jp Brito Ltda Epp e outros - 1. Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente dada a natureza da Instituição. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e indenização ajuizada por A CASA DA CRIANÇA DE TEODORO SAMPAIO em face de CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP e seus sócios JOAQUIM FERREIRA BRITO e PATRÍCIA APARECIDA NOGUEIRA BRITO. A parte autora alega ter contratado serviços de construção com a empresa ré no valor de R$ 102.862,11, sustentando a existência de vícios construtivos estruturais no imóvel que teriam causado danos materiais no montante de R$ 41.288,20. A empresa ré e seus sócios apresentaram contestação arguindo preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa por ausência de prova de propriedade do imóvel, ilegitimidade passiva dos sócios e, no mérito, negaram a responsabilidade pelos alegados danos, sustentando que eventuais problemas decorreriam do desgaste natural pelo tempo e de ampliações posteriores realizadas no imóvel. A parte autora apresentou impugnação à contestação e especificou provas requerendo a realização de perícia técnica. 2. Das Preliminares A parte requerida sustenta ilegitimidade ativa da autora por ausência de prova de propriedade do imóvel e inépcia da inicial por insuficiência documental A preliminar não prospera. Conforme se verifica dos autos, a inicial está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, sendo irrelevante a efetiva propriedade do terreno sobre o qual foi realizada a obra pela autora, uma vez que é incontroverso que os serviços foram contratados pela requerente, do que se dessume inclusive sua legitimidade para pleitear reparação pelos vícios na execução dos serviços contratados. A legitimidade ativa decorre da relação contratual estabelecida entre as partes, independentemente da propriedade do imóvel onde foram executados os serviços. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da incial. Assiste razão à parte requerida quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Conforme se depreende dos autos, o contrato foi firmado com a empresa CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP e não com seus sócios pessoalmente. Tratando-se de sociedade empresária de responsabilidade limitada, não há que se falar em responsabilidade pessoal dos sócios pelos atos praticados pela pessoa jurídica, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se vislumbra no caso concreto. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e EXCLUO do polo passivo os corréus JOAQUIM FERREIRA BRITO e PATRÍCIA APARECIDA NOGUEIRA BRITO. 3. Da preliminar de mérito (prescrição) A parte requerida argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V do Código Civil, sustentando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Contudo, não assiste razão à requerida. Tratando-se de ação que reclama por vícios construtivos em imóvel, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que estabelece que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" Nesse sentido: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação indenizatória de danos morais. Instalação de caixa de contenção e inspeção elétrica sob área de uso privativo do apartamento dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência não configuradas. Empreitada sujeita a prazo de garantia quinquenal e prescrição decenal, contada da ciência do vício. Artigos 618 e 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC, pena de sob pena de conceder ao consumidor regime menos protetivo do que o dedicado ao regime do Código Civil. Pedido indenizatório procedente. Imóvel adquirido pelos autores. Prejuízo à salubridade do prédio, com acréscimo considerável de risco de acidente de consumo e redução de seu uso cômodo e valor. Laudo pericial que confirma os danos ao autor e redução do uso cômodo do imóvel. Defeito de informação, pela omissão da construtora acerca das caixas de inspeção, na fase pré-contratual. Fato e vício do produto e serviço, a acarretar o dever de indenizar. Indenização por dano moral devida. Lesão a direito de personalidade, de caráter extrapatrimonial. Dano moral reduzido para R$ 20.000,00. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1004321-59.2018.8.26.0510; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)" O prazo trienal do art. 206, §3º, V aplica-se às pretensões de responsabilidade civil extracontratual, o que claramente não se aplica ao presente caso. "Esta Corte Superior pacificou entendimento, segundo o qual, "É decenal o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, enquanto é trienal o prazo prescricional relativo a pretensão fundada em responsabilidade extracontratual." (AREsp n. 2.735.426/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, conforme se depreende dos autos, as obras foram concluídas em 2013, tendo sido proposta a presente ação em 2022, não transcorrendo o prazo necessário à prescrição. REJEITO a preliminar de prescrição. 4. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Serviços efetivamente contratados entre as partes; b) Existência de danos no imóvel objeto da contratação, sua causa e extensão; c) Responsabilidade da empresa ré pelos danos em questão. 4.1. DETERMINO de ofício a produção de prova pericial e NOMEIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE, CPF: 368.694.528-22 (e-mail: peritoeng.ga@gmail.com), para realização de perícia técnica no imóvel, fixando seus honorários em 8,88 Ufesps nos termos da Resolução 910/2023. Intime-se-o para manifestar o aceite. Aceita a nomeação, solicite-se à Defensoria Pública a reserva dos honorários. No ato de realização da perícia, deverá o expert responder aos seguintes quesitos: Qual a natureza e extensão dos danos verificados no imóvel? Os danos constatados decorrem de vícios na execução dos serviços de construção? Os danos têm relação com o projeto executado ou com a qualidade dos materiais e serviços empregados? Qual o valor necessário para reparação dos danos identificados? Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4.3 Por ora, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas genericamente indicadas pelo réu. Sem prejuízo de posterior reconsideração a considerar as informações trazidas pela prova pericial. P.I.C. - ADV: ANTONIO VANDERLEI MORAES (OAB 120964/SP), LUCIANA BAREIA BARBOSA (OAB 213743/SP)

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Processo nº 1003370-13.2025.4.01.3400

ID: 294049959

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CARDOSO DE AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003370-13.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003370-13.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA CARDOSO DE AMORIM RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) apresentar declaração de hipossuficiência com data recente; j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, I e K, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

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Processo nº 1003370-60.2025.8.26.0400

ID: 323167108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003370-60.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003370-60.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos pr… Processo 1003370-60.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida 3. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 3.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 4. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 5. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de dez dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. O não comparecimento da parte requerida na audiência de conciliação acarretará a desconsideração das alegações de eventual contestação, diante da revelia. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público, encaminhando os autos à conclusão na sequência. 6. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 7. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SUÉLEN CAROLINA GIBELI (OAB 376892/SP)

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Processo nº 1003370-92.2025.4.01.3600

ID: 329370973

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003370-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZA GRATIDIANO DORILEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA GRATIDIANO DORILEO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANNILO MONTEIRO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003370-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003370-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA GRATIDIANO DORILEO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por NILZA GRATIDIANO DORILEO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, José Correia de Moraes, ocorrido em 05/08/2024 (DER: 18/10/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito foi comprovada. Conforme informações do CNIS, recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cessado com o óbito (ID 2171742472, fl. 34). O benefício foi indeferido por falta de comprovação da dependência econômica da autora com relação ao segurado. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. O INSS ofereceu proposta de acordo. A autora recusou. Para comprovar a existência de união estável até a data do óbito, foram apresentados pela autora os seguintes documentos: 1) certidão de óbito, tendo como declarante a autora; 2) certificado de adesão da PAX Nacional em nome do falecido, com cadastro em 10/06/2023, constando a autora como beneficiária (cônjuge), com endereço na rua cento e vinte, n. 20, setor 1, Tijucal, em Cuiabá/MT; 3) correspondência do falecido datada de 07/2023 com endereço na rua cento e vinte, n. 20, setor 1, Tijucal, em Cuiabá/MT; 4) declaração da PAX Nacional datada de 20/08/2024 informando que a autora era dependente/cônjuge do falecido desde 10/06/2023 e que por razão do óbito, em 05/08/2024, foi prestado serviços funerários; 5) fatura de cartão de crédito da autora com endereço na rua cento e vinte, n. 20, Tijucal, em Cuiabá/MT (sem data); 6) fotos do casal (sem data); 7) CNIS cidadão da autora atualizado em 18/10/2024, com endereço na rua cento e vinte, n. 20, Tijucal, em Cuiabá/MT. Como se vê, há documentação demonstrando o relacionamento entre a autora e José Correia de Moraes até o falecimento deste. O óbito foi declarado pela própria requerente e há comprovante de mesmo endereço. Todavia, das provas apresentadas, a mais antiga é o documento da Pax Nacional, datado de 10/06/2023. A autora foi intimada para complementar a prova acerca da união estável por mais de vinte e quatro meses antes do óbito. Juntou fotos de rede social e print de mensagem entre 2021 e 2022 e escritura pública de Ata Notarial de verificação de imagens fotográficas em aparelho celular, datada de 30/06/2025. As imagens de redes sociais não são suficientes para demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a configuração dos requisitos essenciais da união estável. A união estável, como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o inequívoco objetivo de constituição de família. As fotografias de redes sociais, embora possam indicar a existência de um relacionamento afetivo e a proximidade entre as partes, são por natureza voláteis, seletivas e muitas vezes não refletem a totalidade da realidade fática do convívio. É comum que casais, amigos e até mesmo familiares compartilhem momentos de lazer, viagens e eventos em plataformas digitais, sem que isso configure, por si só, a intenção de constituir uma unidade familiar nos moldes legais. Tais imagens são, na maioria dos casos, meros recortes de situações pontuais, desprovidas da profundidade necessária para comprovar a estabilidade e o propósito familiar que a lei exige. Assim, apesar de alegar o companheirismo há mais de cinco anos, a autora não logrou êxito em anexar aos autos prova nesse sentido. Não há prova material de que a união estável tenha se iniciado dois anos antes do óbito. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica deve ser comprovada por início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. Trata-se de norma de caráter processual, pois diz respeito à prova da condição de dependente, de modo que possui aplicação imediata aos processos pendentes de decisão, mesmo que para óbitos anteriores a Lei 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o §5º no art. 16 da Lei 8.213/91. Já o §6º do art. 16 da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), prevê, expressamente, que: Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), motivo pelo qual a audiência, no presente caso, se mostra desnecessária. Por essa razão, a autora faz jus à pensão instituída pelo falecido desde a data do óbito (DIB/21: 05/08/2024), porquanto requerida em menos de 90 dias após o fato gerador, nos termos do art. 74, I da Lei nº 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n° 13.846/2019. Considerando, no entanto, que o óbito ocorreu antes de comprovadamente completados 02 (dois) anos da união estável da autora com o falecido, a pensão será concedida pelo interregno de 04 (quatro) meses, conforme prevê o art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015 e vigente à época do fato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (1) implantar o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia, conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: DIB: 05/08/2024 (óbito) DCB: 4 meses após o fato gerador DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Tangará da Serra/MT RMI A ser calculada (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de pensão por morte. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela,uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Sebastiana Alves De Souza Donizete x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262317482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011056-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1011056-72.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE REQUERIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1011056-72.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SEBASTIANA ALVES DE SOUZA DONIZETE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminar I.I - Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar arguida, na medida em que não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso por necessidade de perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide. I.II - Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, demonstrou seu interesse de agir na demanda. II – Mérito Alega a autora que recebeu fatura referente ao mês de dezembro/2024 superfaturada, no valor de R$ 882,63 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), totalmente discrepante das faturas dos meses anteriores. Destaca que recebeu aviso de corte, então se viu obrigada a quitar a fatura. Assim, postula indenização por dano material com repetição do indébito, bem como indenização por dano moral. Em contestação, a requerida argumenta que inexiste erro no faturamento, assim, a cobrança é totalmente devida. Salienta que tais valores são resultantes do consumo utilizado pela Requerente, conforme a confirmação da leitura feita em campo, assim, nada há de errado ou abusivo no faturamento. Destaca que há fatores que geram o aumento da energia elétrica, não podendo ser punida por fatores que fogem totalmente de seu controle e que decorrem de fatores climáticos e de padrões de consumo absolutamente inesperados e excepcionais. Pugna pela improcedência da ação. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Após análise dos autos, observa-se que histórico de consumo da autora (Id.179101299), com a respectiva fatura ora debatida do mês de dezembro no valor de R$ 882,63 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) apresenta quantia superior ao costumeiramente cobrado nos últimos meses. Ressalta-se que a parte autora efetuou o pagamento da fatura exorbitante, visto que recebeu aviso de possibilidade de corte, inclusão dos dados nos sistemas de proteção de crédito, protesto e outras ações de cobrança. Por outro lado, conclui-se pelo conjunto probatório que a requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviços da concessionária requerida que não comprovou a legalidade da fatura debatida que justifique a discrepância de valor com a média de consumo da reclamante, razão pela qual é de rigor reconhecer a abusividade da fatura de energia da parte autora relativa ao mês de dezembro/2024, no valor de R$ 882,63 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos). Não se pode olvidar que a reclamante utilizou-se dos serviços da requerida no referido mês dezembro/2024, discutindo-se apenas o real consumo e seu valor, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento proporcional e razoável da fatura. Deste modo, compete à concessionária requerida a emissão de nova fatura em substituição a do mês de dezembro/2024, a ser realizada com base na média de consumo de energia da autora dos últimos 06 (seis) meses. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO COBRADO EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. SENTENÇA MANTIDA. 1- Narra a autora que recebeu cobranças exorbitantes em suas faturas de energia elétrica, sem motivo aparente, pelo que entrou em contato com a demandada, comunicando de equívoco nas leituras. Ocorre que nada foi resolvido, pois dois meses depois voltou a receber fatura com valor ainda mais elevado, o que novamente ocorreu pouco tempo depois. 2- A requerida, em contestação, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, já que se limitou a alegar a regularidade da aferição, pois o medidor se apresentava normal, conforme laudo de aferição do INMETRO e que as faturas foram emitidas de acordo com o alto consumo. 3- Alegação da ré que não encontra respaldo nos autos, porquanto dos extratos acostados, depreende-se valores entre R$ 373,00 e R$ 600,00 mensais (fls. 83/88) de consumo de energia. 4- Manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, para desconstituição dos valores cobrados e refaturamento utilizando a média dos últimos doze meses, que se mostra impositiva, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRS - Recurso Inominado: 71009237421, Relator: ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/09/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020).” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR ACIMA DA MÉDIA – ALEGADO ACÚMULO DE CONSUMO DE FATURAS ANTERIORES – NÃO COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – REGULARIDADE DO FATURAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ARTIGO 14, § 3º, DO CDC – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser mantida a sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o refaturamento com base na média de consumo dos últimos (doze) meses, se constatado que o valor da fatura de energia elétrica questionada apresentou consumo muito superior à média dos últimos doze meses e não foi comprovado pela concessionária o alegado acúmulo de consumo de faturas anteriores ou a regularidade de tal faturamento, ônus que lhe competia, na forma do artigo 14, §3º, do CDC. (TJMT. N.U 1003370-39.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020).” Ressalta-se que responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), conforme orientação jurisprudencial, in verbis: “E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E REVISÃO DE FATURAS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação das faturas e a declaração de nulidade dos débitos, devem ser mantidas. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT. N.U 1016676-53.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021).” O dano moral nestes casos é in re ipsa e independe da comprovação de culpa, e o valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Por fim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a concessionária requerida suspenda a cobrança da fatura discutida nesta ação referente ao mês de dezembro/2024 e proceda a emissão de nova fatura em substituição a esta, que deverá ser realizada com base na média de consumo de energia da autora dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura debatida; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003370-56.2017.8.11.0045

ID: 312592378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEMICIANO FILHO WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GREGORY TRESCASTRO

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ADRIANE MARCON

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JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO DEMICIANO FILHO HERDEIRO: WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003370-56.2017.8.11.0045. REQUERENTE: ANTONIO DEMICIANO FILHO HERDEIRO: WELITON GUSTAVO BOMBEM FLORES DE CUJUS: CLEVERSON GILBERTO FLORES Vistos. Trata-se de inventário ajuizado pelo credor Antonio Demiciano Filho acerca dos bens deixados pelo “de cujus” Cleverson Gilberto Flores, aduzindo em síntese que decorreu mais de um ano do falecimento do inventariado sem que o filho (herdeiro) ajuizasse a competente ação de inventário. Alega que antes do falecimento do autor da herança firmou com ele contrato de compra e venda de imóvel urbano. Informa os dados de identificação do filho/herdeiro do inventariado, bem como da genitora do “de cujus”, requerendo a nomeação de inventariante. O requerente recolheu as custas iniciais, Id. 10005577. Ao Id. 10091376, este juízo recebeu a inicial, nomeou o filho do “de cujus”, Weliton Gustavo Bombem Flores, como inventariante. Contudo, o então inventariante Weliton Gustavo Bombem Flores, formalmente citado e tendo aceito o encargo, não realizou os atos que lhe competiam, atrasando a demanda em questão e trazendo prejuízos à presente lide, tendo sido instaurando incidente remoção de inventariante n. 1003850-97.2018.8.11.0045, sendo julgado procedente para remoção do Sr. Weliton do cargo de inventariante, Id. 39286866. Ao Id. 37218316, este juízo revogou a decisão (Id. 32083848) e determinou a expedição de termo de inventariante ao requerente Antonio Demiciano Filho e sua intimação para apresentação das primeiras declarações. Termo de compromisso do inventariante, Id. 41830659. Ao Id. 41842107, foram apresentadas as primeiras declarações, constando que o “de cujus” deixou como herdeiro seu filho Weliton Gustavo Bombem Flores, bem como os seguintes bens a inventariar: Bens Móveis: · Caminhão Volvo FH 440 6X2T, ano/modelo 2009/2010, diesel, cor branca, chassis n. 9BVAS02C3AE752389, motor n. D13822198A1E, placa ATP0127, RENAVAM 169789322 (bem na posse do herdeiro) – Tabela FIPE: R$ 173.599,00 (Cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais); · Semi-reboque Guerra AG GR, ano/modelo 2003/2003, cor branca, chassis n. 9AA07072G3C042056, placa HRV3283, RENAVAM 803381441, carroceria aberta, capacidade de carga 25 toneladas (bem na posse do herdeiro) – Valor não disponível ante ausência do bem para avaliação; · Semi-reboque Guerra AG GR, ano/modelo 2003/2003, cor branca, chassis n. 9AA07102G3C042055, placa HRV3282, RENAVAM 803381298, carroceria aberta, capacidade de carga 25 toneladas (bem na posse do herdeiro) - Valor não disponível ante ausência do bem para avaliação; · Caminhão Scania R124 GA4XxNZ 400, ano/modelo 2005/2005, cor branca, chassis n. 9BSR4X2A053563660, placa JZZ9134, RENAVAM 852374453 (bem na posse de terceiro) – Tabela FIPE: R$ 119.849,00 (Cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Bens Imóveis em Nome do “de cujus” · Imóvel sito no lote 19 da quadra 03 com área de 560 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), no Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde-MT, contendo uma casa de alvenaria de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) com as seguintes confrontações: Lado esquerdo com 35,00 (trinta e cinco) metros (com lote 20), lado direito com 35,00 (trinta e cinco) metros (com lote 18), frente com 16,00 (dezesseis) metros (com rua n.1), fundos com 16,00 (dezesseis) metros (com lote 33). Benfeitorias: Uma casa de alvenaria de 80 (oitenta) metros quadrados, contendo três quartos, um banheiro, sala e cozinha e, ao fundo do mesmo imóvel, uma edícula de alvenaria de 58 (cinquenta e oito) metros quadrados contendo, dois quartos, um banheiro, sala e cozinha. Referido imóvel leva a matrícula n. 29.000 registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Diamantino-MT. - Valor Venal: R$ 332,027,50 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e sete reais e cinquenta centavos). Dívidas ou Créditos · O inventariante é credor do “de cujus” no imóvel retro (matrícula 29.000 do Cartório de Registro Imobiliário de Diamantino-MT), conforme Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano acostado aos autos (doc. Id.9709714). Decisão ao Id. 44957723, determinando a citação do herdeiro, intimação da Fazenda Pública dentre outras determinações. Ao Id. 58077035, manifestação da Fazenda Pública Estadual, para que sejam acionados os Sistemas SISBAJUD e RENAJUD com vistas à localização de bens ou direitos que, eventualmente, não foram declarados nos autos e a juntada a Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE/SEFAZ, obtida no site da SEFAZ-MT gratuitamente. Ao Id. 58380130, a União manifestou não possuir interesse no feito, juntando ao Id. 58380132, certidão negativa de débito em nome do “de cujus”. Ao Id. 59874292, o herdeiro manifestou informando quanto aos valores dos semireboques descritos no item “a” das primeiras declarações, informa que os valores dos mesmos gira em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um. Ainda, requereu seja oficiado os seguintes bancos: Brasil agência 3784-2, Conta corrente 7.318-0 e Bradesco agencia 3282-4, conta corrente 0025233-6, para verificação de saldo na data de falecimento. Ao Id. 60440456, o herdeiro, impugnou o contrato de compra e venda de bem imóvel, acostado aos autos alegando que o imóvel fora vendido por procurador outorgado em procuração publica com poderes gerais, especificando-se apenas as instituições bancárias e não o imóvel que poderia ser negociado. Pugnando ainda, pela expedição de ofício à instituição bancária para averiguação de existência de saldo. Ao Id. 60504034, o Município de Lucas do Rio Verde-MT, apresentou certidão negativa de débito em nome do espólio, Id. 60504037. Ao Id. 66694991, o inventariante pugnou: a) A decretação de revelia do herdeiro e a aplicação de seus efeitos, com a consequente certificação nos presentes autos; b) O desentranhamento da manifestação Id. Num. 60440456, uma vez que intempestiva; c) A juntada da presente à estes autos e acolhimento das razões apresentadas; d) A retificação do valor venal do imóvel descrito no item “b” das primeiras declarações (Id.Num.9709656) para o valor de R$ 195.809,03 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e três centavos), de acordo com a certidão de valor venal fornecida pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT à época do fato gerador (9709860); e) A autorização judicial para que o Inventariante (Credor) proceda na apuração e pagamento da guia de ITCD relativa exclusivamente sobre o bem objeto do seu crédito, e seja intimado o herdeiro para que recolha o ITCD relativo aos demais bens que estão em sua posse, sob pena de liberação tão somente do bem objeto do credor, ora Inventariante. Ao Id. 67209746, certificou-se o decurso de prazo para manifestação de terceiros interessados. Ao Id. 95738977, o inventariante manifestou requerendo a retificação do Id.Num.66694991, nos termos retro destacados, com a consequente expedição do alvará para a regularização da matrícula do imóvel em questão em seu nome, ocasião em que recolherá o respectivo ITBI. Ao Id. 144284634, este juízo indeferiu o pedido de decretação de revelia do herdeiro diante das peculiaridades do inventário, determinou a exclusão do bem imóvel da partilha, por ter se tornado litigioso, indeferindo o pedido de expedição de alvará para transferência da propriedade do bem, ainda determinou-se a inclusão do herdeiro no polo ativo da presente demanda e sua regularização processual. Ao Id. 151886923, o inventariante informou que tem interesse no prosseguimento do presente feito e manter-se na condição de inventariante. Ao Id. 151889907, o requerente informou que interpôs recurso de apelação diante da decisão determinou a exclusão do bem imóvel do acervo hereditário, bem como determinou a intimação do herdeiro para regularizar sua representação processual, bem como indeferiu a expedição de alvará para registro de imóvel em nome do inventariante, remetendo o pedido às vias ordinárias. Ao Id. 164076103, o inventariante informou que o herdeiro tem onerado os veículos arrolados nos autos, através de infrações de trânsito que resultam em multas ao espólio. Ao Id. 173197620, este juízo determinou a certificação acerca do cumprimento da carta precatória expedida ao Id. 144620589 para intimação do herdeiro a fim de proceder a regularização de sua representação processual, bem como eventual decurso de prazo para manifestação do herdeiro. Ainda, intimar o requerente para que informe se o Tribunal de Justiça julgou o recurso interposto em face da decisão proferida nos autos ou se foi recebido com efeito suspensivo, colacionando cópia da decisão aos autos. Ao Id. 175278534, o inventariante informou que não houve a intimação do herdeiro. Ao Id. 177656852, este juízo determinou que se certificasse se houve a intimação da parte contrária acerca do recurso de apelação interposto nos autos, bem como se houve sua manifestação. Ao Id. 190168237, certificou-se a não intimação do herdeiro, tendo em vista que não foi localizado no endereço contido nos autos, o mesmo que foi concretizada sua citação. Ao Id. 193434540, o inventariante manifestou nos seguintes termos: a) as intimações enviadas para o endereço antigo serão consideradas válidas, mesmo que não sejam recebidas pessoalmente; b) a consequente ocorrência de atos processuais sem a participação da parte e a responsabilização por danos processuais. Requereu seja o feito CHAMADO À ORDEM, determinando a exclusão/tornar sem efeito as manifestações retro (sem profissional habilitado para tanto) nos Id.59875349 e 60440456. Ato contínuo, requereu seja dado andamento processual para transferir o imóvel Lote 19, da quadra 03, bairro Bandeirantes, para o nome do requerente, satisfazendo seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Primeiramente, se encontra positivado no art. 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, que contra decisão no processo de inventário cabe agravo de instrumento, não cabendo no presente caso recurso de apelação contra decisão não terminativa, tratando-se de decisão interlocutória, hipótese que não encontra amparo no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais e previstas em lei, não é cabível apelação contra decisão interlocutória. Ademais, não há que se falar em fungibilidade recursal em face de erro grosseiro como o da espécie, onde não subsistem dúvidas objetivas acerca do recurso adequado a ser manejado. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nos casos de erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica, sendo inadmissível o processamento do recurso inadequado. Nesse sentido é a orientação traçada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)”. Destaquei. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (art. 475-M do CPC/1973). 2. No caso dos autos, a decisão, proferida em autos de cumprimento de sentença, não extinguiu o feito executivo; com isso, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1599876/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)”. Destaquei. " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CONHECIMENTO . R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO COMO ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - A interposição de agravo de instrumento contra a r. Sentença que extinguiu o processo de conhecimento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o conhecimento do recurso. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22661406120248260000 Araçatuba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024)". Destaquei. Diante do exposto, o recurso de apelação aviado pelo requerente não pode ser encaminhado para processamento, conforme precedentes. No mais, quanto a não localização do herdeiro no endereço apresentado aos autos, verifica-se que este foi devidamente citado nos autos no mesmo endereço que expediu-se sua intimação, consoante extrai-se do documento de Id. 66820055 e Id. 144620589, tendo mudado de endereço sem comunicar o juízo. Deste modo, é dever das partes comunicarem a alteração de seu endereço, a omissão quanto à comunicação de eventual mudança de endereço poderá implicar o reconhecimento da validade das intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, havendo a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando a parte não comunica eventual mudança de domicílio, com fundamento nos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste sentido, tem entendido este Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 18/07/2023)". Destaquei. Destarte, diante do exposto dou o herdeiro por intimado, eis que alterou o endereço sem comunicar o juízo, com fundamento nos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, não obstante a ação de inventário se desenvolva como exceção ao principio da inércia da jurisdição (art. 989 do Código de Processo Civil), o que exclui a possibilidade de extinção do processo sem enfrentamento do mérito, ainda assim, tomando-se em consideração a inércia da parte autora/inventariante e o transcurso de prazo decorrido desde o ajuizamento do presente feito, restando pendentes diligências e/ou obrigações necessárias para o prosseguimento do feito, dado à lenta/vagarosa tramitação do processo, como consequência direta de um imperativo de lógica e razão e como forma de prestar reverência ao princípio da economia processual, SUSPENDO a tramitação do feito e determino o arquivamento administrativo do presente processo de inventário, com remessa ao arquivo provisório, até ulterior deliberação deste Juízo e/ou manifestação de eventual interessado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1003370-43.2021.8.11.0004

ID: 305397159

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003370-43.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MESQUITA COELHO LTDA - ME INES MORAES MESQUITA COELHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003370-43.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003370-43.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CONSTRUTORA MESQUITA COELHO LTDA - ME, INES MORAES MESQUITA COELHO M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários lançados em Certidão da Dívida Ativa (CDA), no valor de R$ 444.508,16, conforme atribuído à causa. A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema n. 1184 da repercussão geral do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema n. 1.184, com repercussão geral, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, que exigem a demonstração de providências prévias (como tentativa de conciliação ou protesto) para o ajuizamento da execução fiscal, considerando que o valor executado ultrapassa o limite de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. O Tema n. 1.184 do STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, desde que não realizadas medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou o protesto extrajudicial do título. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação administrativa e judicial do precedente, estabelecendo, de forma clara e objetiva, no art. 1º, §1º, que somente se aplica a execuções fiscais cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00. 5. O valor executado no presente caso de R$ 444.508,16, excede o limite estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, de modo que não se configura como execução fiscal de pequeno valor, afastando-se a incidência das condicionantes previstas no mencionado Tema n. 1.184 e na Resolução CNJ n. 547/2024. 6. A imposição de exigências que não encontram amparo no precedente vinculante nem na norma administrativa aplicável viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica, tornando nula a sentença proferida. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 a execuções fiscais cujo valor ultrapassa o limite fixado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: O Tema n. 1184, de repercussão geral, do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 não se aplicam a execuções fiscais cujo valor do crédito tributário seja superior a R$ 10.000,00. A exigência de medidas prévias como tentativa de conciliação administrativa ou protesto do título é restrita às execuções fiscais de pequeno valor, nos termos fixados pela jurisprudência consolidada do STF e pela regulamentação administrativa do CNJ. A aplicação indevida de precedente vinculante fora dos limites objetivos definidos implica nulidade da sentença por ofensa aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV; 37, caput; CPC/2015, art. 485, IV e VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/PR (Tema n. 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.08.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0009723-92.2016.8.11.0004, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.02.2025, DJE 18.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra a Construtora Mesquita Coelho Ltda - ME, com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 20192099904, no valor total de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema n. 1.184 dos recursos com Repercussão Geral do STF (id. 292028384). A Fazenda Pública Estadual busca a reforma da sentença, sob o argumento de que o entendimento fixado no mencionado Tema 1.184, dos recursos com repercussão geral do STF, e regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024, limita a extinção de execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, àquelas consideradas de "baixo valor", ou seja, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vistas à observância dos princípios da eficiência e economicidade. Sustenta que, portanto, a tese do mencionado Tema n. 1.184 de Repercussão Geral do STF não se aplica às execuções fiscais em que o montante do crédito tributário ultrapassa o limite de pequeno valor de R$ 10.000,00, conforme definido no precedente. Ressalta que o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) e a concessão de parcelamentos preenchem o requisito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, naquele recurso com repercussão geral. Destaca que a Resolução CNJ n. 547 é inaplicável no âmbito Estadual, sob pena de violação à autonomia do Ente Estatal, porque a tese firmada no Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo STF, determina que a competência constitucional de cada ente federado deve ser respeitada, bem como à lei estadual específica já existente sobre a matéria. Alega que, o valor da presente Execução supera e muito o montante de 160 UPF/MT previsto na Lei n. 10.496/2017, e, que não tem ajuizado execuções fiscais de CDAs com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação. Aduz, ainda, que a mencionada Resolução do CNJ não pode retroagir para exigir, como condição de validade, requisitos que sequer eram previstos à época do ajuizamento do feito, pois estaria ferindo a segurança jurídica quanto à prática do ato processual (art. 23 da LINDB c/c Art. 14 do CPC). Ao final, pugna, pelo provimento do recurso, para anulação da sentença recorrida pelo reconhecimento da validade da execução fiscal e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito, em razão do alto valor da causa (id. 287943890). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do Enunciado da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra a Construtora Mesquita Coelho Ltda - ME, com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 2020750730, no valor de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), Na ocasião, o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do STF (id. 292028384). De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-D, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Denota-se dos autos que a execução foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, em 15/04/2021, com o objetivo de cobrar crédito tributário, decorrentes de falta de recolhimento de ICMS lançado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2020750730, no valor de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), montante atribuído à causa, atualizado até a propositura da ação (id. 292027947). Frustradas as tentativas de citação por carta, procedeu-se à citação da Executada, ora Apelada, por Oficial de Justiça (id. 292028362 - Pág. 1). Intimada, a Fazenda Pública Estadual se manifestou requerendo a realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD, visando a garantia da execução. As tentativas foram negativas. Em 02/09/2024, em razão do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o Juízo singular determinou que a Fazenda Pública Estadual promovesse a demonstração da prévia tentativa de conciliação ou do protesto dos títulos executivos, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte e regulamentado pela Resolução do CNJ, no prazo de 60 dias. O Estado de Mato Grosso se manifestou arguindo que não tem ajuizado execuções fiscais de CDAs com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 38.430,40 em setembro de 2024), além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela Lei n. 10.496 de 17/01/2017. Destaca que a execução não atende às diretrizes definidas nos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017, uma vez que a CDA em nome do devedor supera 160 UPF, e desse modo é incabível a desistência quanto ao processamento da execução fiscal. Ressalta, ainda, que o requisito de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa está preenchido pelo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) e pela concessão de parcelamentos. Diante da manifestação do ente estadual, ora Recorrente, após decurso do prazo concedido, foi proferida sentença extintiva nos seguintes termos: “[...]Primeiramente, o valor do débito superior a R$10.000,00 (dez mil reais) não é o único elemento que influencia o andamento das execuções nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ. Assim, além do valor, um elemento essencial para o trâmite das execuções é o protesto do título, o qual não restou comprovado. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário [...]”. (Id. 292028384). Inconformado, o Estado recorre e alega, que o Tema n. 1.184 dos recursos com repercussão geral do STF se aplica apenas a execuções fiscais de baixo valor, não sendo aplicável ao caso, cujo débito atualizado ultrapassa, e muito, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade, ou não, da extinção da execução fiscal de valor reduzido, sob o fundamento da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema n. 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024. Com efeito, tanto o mencionado Tema, quanto a Resolução citada, restringem-se à racionalização da cobrança judicial em execuções fiscais de pequeno valor. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.355.208/PR é clara ao estabelecer que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, sendo exigida, no entanto, medidas prévias ao ajuizamento da execução, como tentativa de conciliação ou protesto do título, exclusivamente em tais casos. A Resolução CNJ n. 547/2024, ao regulamentar a aplicação do precedente em âmbito administrativo e judicial, é taxativa em seu art. 1º, §1º, ao estabelecer que “aplica-se esta resolução às execuções fiscais que tenham valor consolidado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Não se trata, pois, de uma diretriz genérica e ampla, aplicável a toda e qualquer execução fiscal, mas de uma política judiciária voltada à racionalização do acervo judicial e à eficiência administrativa, limitada à hipótese específica de créditos de reduzido valor. No caso sob exame, o valor executado é de R$ 444.508,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme atribuído à causa, montante que, como se vê, supera o limite objetivo estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, para a aplicação das referidas medidas condicionantes, de modo que a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, que estipulou a sua aplicação para execução fiscal de baixo valor. Assim, a imposição, pelo Juízo de origem, de requisitos que não se aplicam à hipótese concreta – por não se tratar de execução de pequeno valor – constitui interpretação extensiva indevida de precedente vinculante e extrapola os limites objetivos da norma administrativa correlata. Dessarte, a extinção do feito por ausência de comprovação de providências que sequer eram juridicamente exigíveis importa em manifesta nulidade da sentença, por violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da legalidade estrita (art. 37, caput, CF) e da segurança jurídica. Não há falar, portanto, em ausência de pressupostos processuais quando inexistente exigência legal vigente que imponha as medidas cobradas, notadamente porque, claramente, a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente vinculante invocado. Nesse sentido, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça, como cito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 36.775,74, foi extinta sob alegação de ausência de comprovação de medidas prévias obrigatórias para o ajuizamento, como tentativa de conciliação e protesto do título. II. Questão em discussão 3. Verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF à execução fiscal em análise, considerando o valor do crédito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00 estipulado no precedente e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 4. O Tema 1184 do STF estabelece que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, desde que preenchidas as condições para o ajuizamento, como tentativas administrativas de cobrança e protesto do título. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ complementa o precedente, definindo como execuções de baixo valor aquelas cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00. 6. No caso concreto, o valor do crédito tributário é de R$ 36.775,74, acima do limite fixado, afastando a aplicação do Tema 1184 e das disposições da Resolução nº 547/2024. 7. Diante da inaplicabilidade do precedente ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. O Tema 1184 do STF não se aplica às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1184, exige o preenchimento dos critérios objetivos de valor e medidas administrativas prévias." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Roberto Barroso. (N.U 0009723-92.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). Diante da inaplicabilidade do precedente vinculante do STF ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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