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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318685596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318753726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 319845393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Creusa Buss Melotto e outros x Jucelia Margonato

ID: 324320986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003383-10.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA BUSS MELOTTO IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO

Polo Passivo:

JUCELIA MARGONATO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003383-10.2024.8.11.0013 RECORRENTE: CREUSA BUSS MELOTTO, IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003383-10.2024.8.11.0013 RECORRENTE: CREUSA BUSS MELOTTO, IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO RECORRIDO: JUCELIA MARGONATO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. PROBLEMAS TÉCNICOS COMPROVADOS. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, após decretar a revelia dos reclamados em razão do não comparecimento à audiência de conciliação virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a justificativa apresentada pelos recorrentes para o não comparecimento à audiência virtual de conciliação - problemas técnicos no acesso ao sistema Microsoft Teams - é suficiente para afastar a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado à sessão de conciliação implica revelia, além de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial. Contudo, tal dispositivo se refere à ausência injustificada, ou seja, sem apresentação de motivo relevante que justifique o não comparecimento. 4. No caso concreto, os reclamados justificaram sua ausência no mesmo dia da audiência, demonstrando que tentaram acessar o sistema virtual, porém enfrentaram problemas técnicos que impossibilitaram sua participação, apresentando prints de tela que comprovam a tentativa de acesso e a mensagem de erro: "O navegador Safari não pode abrir a página porque o endereço é inválido". 5. A justificativa tempestiva e a comprovação idônea dos problemas técnicos evidenciam a boa-fé dos reclamados e o real interesse em participar do ato processual, não podendo ser considerada a ausência como injustificada para fins de decretação da revelia. 6. A decretação da revelia sem a devida apreciação da justificativa apresentada configura cerceamento de defesa, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 7. Os princípios da simplicidade e informalidade que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) não podem ser invocados para restringir garantias processuais fundamentais, especialmente em um contexto de audiências virtuais, onde problemas técnicos são circunstâncias que fogem ao controle das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e PROVIDO para anular a sentença recorrida por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito. 9. Tese de Julgamento: "A comprovação idônea e tempestiva de problemas técnicos que impossibilitaram o acesso à audiência virtual constitui justificativa suficiente para afastar a decretação da revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 20; Código de Processo Civil, art. 344. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CREUSA BUSS MELOTTO e IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por JUCELIA MARGONATO. Na origem, foi proposta ação indenizatória sob alegação de que os reclamados, durante uma assembleia geral, teriam agido de forma difamatória e injuriosa, ofendendo a honra da autora ao proferirem acusações infundadas e tumultuarem a referida solenidade. Os reclamados não compareceram à audiência de conciliação designada, o que ensejou a decretação da revelia. Posteriormente, apresentaram justificativa alegando problemas técnicos no acesso ao sistema Microsoft Teams, com a apresentação de prints de tela demonstrando a falha no sistema. Em sede recursal, alegam cerceamento de defesa, sustentando que a justificativa apresentada para o não comparecimento à audiência de conciliação deveria ter sido aceita, uma vez que comprovaram a impossibilidade técnica de acesso ao sistema virtual. Subsidiariamente, contestam o mérito da demanda, argumentando que os fatos narrados na inicial não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento inerente a uma assembleia geral. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob argumento de que os reclamados não se prepararam adequadamente para a audiência e que não apresentaram contestação no prazo legal. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. A controvérsia central do recurso reside na análise da validade da decretação da revelia dos reclamados em virtude do não comparecimento à audiência de conciliação virtual. Conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento implica revelia, além de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial. Contudo, é fundamental destacar que tal dispositivo se refere à ausência injustificada, ou seja, sem apresentação de motivo relevante que justifique o não comparecimento. No caso em análise, verifica-se que os reclamados justificaram sua ausência à audiência de conciliação virtual no mesmo dia da sua realização, alegando problemas técnicos no acesso ao sistema Microsoft Teams. Para comprovar tal alegação, apresentaram prints de tela que demonstram a tentativa de acesso e a mensagem de erro exibida pelo navegador Safari, informando que "o navegador Safari não pode abrir a página porque o endereço é inválido". A justificativa apresentada pelos reclamados mostra-se plausível, uma vez que problemas técnicos no acesso a sistemas virtuais são circunstâncias que fogem ao controle das partes. Ademais, observa-se que a justificativa foi apresentada tempestivamente, logo após a realização da audiência, evidenciando a boa-fé dos reclamados e o interesse em participar do ato processual. A sentença recorrida, ao decretar a revelia dos reclamados sem considerar adequadamente a justificativa apresentada, acabou por cercear o direito de defesa, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O princípio do contraditório garante às partes o direito de participar efetivamente do processo, apresentando seus argumentos e provas, enquanto a ampla defesa assegura a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito para a defesa de seus interesses. A revelia indevidamente decretada impediu que os reclamados exercessem plenamente esses direitos. Ressalta-se que, embora a recorrida alegue em suas contrarrazões que os reclamados também não apresentaram contestação no prazo legal, tal argumento não se sustenta, uma vez que, conforme a sistemática dos Juizados Especiais, a contestação deve ser apresentada na própria audiência de conciliação ou, quando infrutífera, no prazo legal subsequente. Como os reclamados não puderam participar da audiência por problemas técnicos comprovados, não houve oportunidade adequada para a apresentação da defesa. Diante dessas considerações, verifica-se que houve cerceamento do direito de defesa dos reclamados, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a designação de nova audiência de conciliação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários, em face do resultado do julgamento. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Joao Paulo Beltrao De Freitas x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 320748901

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800041-21.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: Avenida Maranhão, 99, SOUSA E BELTRAO ADVOCACIA, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-410 Requerido Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Reclamada A empresa Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. alega em sede preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua meramente como intermediadora tecnológica, sem integrar a cadeia de consumo e sem responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões que ofertam imóveis em sua plataforma. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que plataformas digitais de intermediação que oferecem serviços ou produtos a consumidores finais integram, sim, a cadeia de fornecimento, e respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação do serviço contratado. Transcreve-se: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso dos autos, a Booking.com não apenas intermedeia a relação, como também atua como agente ativo do contrato, ofertando imóveis, realizando transações, repassando cobranças e oferecendo suporte pós-venda. O consumidor, ao acessar a plataforma, tem legítima expectativa de que a empresa é responsável por assegurar a efetividade da reserva realizada — o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Civil da Reclamada Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor contratou, por meio da plataforma da ré, reserva de imóvel residencial para o período do réveillon, o qual, sem qualquer aviso prévio ou suporte, foi negado no momento do check-in, sob a justificativa da anfitriã de que “o imóvel já estava alugado e as reservas haviam sido canceladas”. Tal conduta, além de configurar evidente falha na prestação do serviço, viola os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da informação adequada, consagrados no art. 6º, III, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ainda nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING) . CANCELAMENTO DA RESERVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DA DIFERENÇA DO MONTANTE DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE NOVAS RESERVAS. ESTADIA EM HOTEL DIVERSO, MAIS CARA QUE A RESERVA ORIGINARIAMENTE REALIZADA E CANCELADA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 51854535220228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) A relação jurídica se insere no âmbito do art. 14 do mesmo diploma legal, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, não restam dúvidas quanto à existência de dano material, já que o autor comprovou a contratação emergencial de nova acomodação no valor de R$ 800,00, em razão da falha na prestação do serviço inicialmente contratado. Igualmente demonstrado está o pagamento da reserva original, no valor de R$ 540,00, a qual não foi disponibilizada nem utilizada. Todavia, não se reconhece o direito à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não restou evidenciada má-fé da ré ou ausência de engano justificável, considerando que o cancelamento foi realizado diretamente pela anfitriã — terceira cadastrada na plataforma — e sem prova de ciência prévia da ré sobre o ocorrido. A jurisprudência tem exigido a inexistência de erro justificável para aplicação da penalidade em dobro, o que, no presente caso, não se verifica. Dessa forma, impõe-se a restituição simples apenas da diferença entre o valor gasto com a nova hospedagem (R$ 800,00) e o valor da reserva frustrada (R$ 540,00), perfazendo o montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a título de dano material emergente. 3. Dos Danos Morais No presente caso, restou suficientemente demonstrado que a conduta da ré, ao permitir a manutenção de reserva cancelada sem qualquer aviso prévio e ao não prestar suporte mínimo ao consumidor no momento do check-in, gerou situação vexatória e de angústia, atingindo diretamente a dignidade da parte autora e de sua família — que incluía uma criança de 2 anos — em viagem durante o Réveillon. A frustração dos planos, a exposição à incerteza em cidade estranha e a necessidade de resolver às pressas a situação de hospedagem justificam plenamente a reparação por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA. HOTEL . VIAGEM. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. JUSTIFICATIVA . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . 1. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil, inclusive a do fornecedor, são a conduta violadora da norma ou do contrato (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 2. O pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais deve ser acolhido quando provada a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade e não demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade . 3. O cancelamento de reserva previamente paga em viagem internacional com crianças e idosa é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade dos consumidores. 4. O valor reparatório fixado deve atender adequadamente à função pedagógica da condenação sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou prejuízo à atividade do ofensor . 5. Reparação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes. 6. Apelação provida. (TJ-DF 0746863-32.2022.8 .07.0001 1828082, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), e considerando as peculiaridades do caso concreto — como a presença de menor, período festivo e falha integral na prestação do serviço —, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia suficiente para atender às funções reparatória e pedagógica da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Paulo Beltrão de Freitas em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., para: 01. Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondente à diferença entre o valor pago pela nova hospedagem emergencial (R$ 800,00) e o valor da reserva não usufruída (R$ 540,00), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 02. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0800041-21.2025.8.14.0024

ID: 322602593

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800041-21.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0800041-21.2025.8.14.0024 Requerente Nome: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS Endereço: Avenida Maranhão, 99, SOUSA E BELTRAO ADVOCACIA, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-410 Requerido Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Reclamada A empresa Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. alega em sede preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua meramente como intermediadora tecnológica, sem integrar a cadeia de consumo e sem responsabilidade pelos atos praticados pelos anfitriões que ofertam imóveis em sua plataforma. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que plataformas digitais de intermediação que oferecem serviços ou produtos a consumidores finais integram, sim, a cadeia de fornecimento, e respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação do serviço contratado. Transcreve-se: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso dos autos, a Booking.com não apenas intermedeia a relação, como também atua como agente ativo do contrato, ofertando imóveis, realizando transações, repassando cobranças e oferecendo suporte pós-venda. O consumidor, ao acessar a plataforma, tem legítima expectativa de que a empresa é responsável por assegurar a efetividade da reserva realizada — o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Civil da Reclamada Conforme amplamente demonstrado nos autos, o autor contratou, por meio da plataforma da ré, reserva de imóvel residencial para o período do réveillon, o qual, sem qualquer aviso prévio ou suporte, foi negado no momento do check-in, sob a justificativa da anfitriã de que “o imóvel já estava alugado e as reservas haviam sido canceladas”. Tal conduta, além de configurar evidente falha na prestação do serviço, viola os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da informação adequada, consagrados no art. 6º, III, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ainda nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING) . CANCELAMENTO DA RESERVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DA DIFERENÇA DO MONTANTE DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE NOVAS RESERVAS. ESTADIA EM HOTEL DIVERSO, MAIS CARA QUE A RESERVA ORIGINARIAMENTE REALIZADA E CANCELADA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 51854535220228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) A relação jurídica se insere no âmbito do art. 14 do mesmo diploma legal, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, não restam dúvidas quanto à existência de dano material, já que o autor comprovou a contratação emergencial de nova acomodação no valor de R$ 800,00, em razão da falha na prestação do serviço inicialmente contratado. Igualmente demonstrado está o pagamento da reserva original, no valor de R$ 540,00, a qual não foi disponibilizada nem utilizada. Todavia, não se reconhece o direito à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não restou evidenciada má-fé da ré ou ausência de engano justificável, considerando que o cancelamento foi realizado diretamente pela anfitriã — terceira cadastrada na plataforma — e sem prova de ciência prévia da ré sobre o ocorrido. A jurisprudência tem exigido a inexistência de erro justificável para aplicação da penalidade em dobro, o que, no presente caso, não se verifica. Dessa forma, impõe-se a restituição simples apenas da diferença entre o valor gasto com a nova hospedagem (R$ 800,00) e o valor da reserva frustrada (R$ 540,00), perfazendo o montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a título de dano material emergente. 3. Dos Danos Morais No presente caso, restou suficientemente demonstrado que a conduta da ré, ao permitir a manutenção de reserva cancelada sem qualquer aviso prévio e ao não prestar suporte mínimo ao consumidor no momento do check-in, gerou situação vexatória e de angústia, atingindo diretamente a dignidade da parte autora e de sua família — que incluía uma criança de 2 anos — em viagem durante o Réveillon. A frustração dos planos, a exposição à incerteza em cidade estranha e a necessidade de resolver às pressas a situação de hospedagem justificam plenamente a reparação por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA. HOTEL . VIAGEM. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. JUSTIFICATIVA . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . 1. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil, inclusive a do fornecedor, são a conduta violadora da norma ou do contrato (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral. 2. O pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais deve ser acolhido quando provada a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade e não demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade . 3. O cancelamento de reserva previamente paga em viagem internacional com crianças e idosa é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade dos consumidores. 4. O valor reparatório fixado deve atender adequadamente à função pedagógica da condenação sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou prejuízo à atividade do ofensor . 5. Reparação por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes. 6. Apelação provida. (TJ-DF 0746863-32.2022.8 .07.0001 1828082, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), e considerando as peculiaridades do caso concreto — como a presença de menor, período festivo e falha integral na prestação do serviço —, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia suficiente para atender às funções reparatória e pedagógica da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Paulo Beltrão de Freitas em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., para: 01. Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondente à diferença entre o valor pago pela nova hospedagem emergencial (R$ 800,00) e o valor da reserva não usufruída (R$ 540,00), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 02. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 1001722-08.2024.4.01.3602

ID: 315435047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-08.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001722-08.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001722-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2191381960), o perito concluiu que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem psicose (CID F31.4 e CID-10), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral desde 13/08/2021. O expert estimou o prazo de 12 meses para reavaliação médica. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Registre-se, por fim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Da qualidade de segurada e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2127567405, a autora recebeu auxílio-doença nos interstícios de 11/03/2015 a 30/08/2021 e 02/12/2021 a 01/03/2023. Além disso, conforme consignado na decisão de ID n. 2177692884, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento do benefício no período de 30/08/2021 a 02/12/2021, por sentença transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 1003383-27.2021.4.01.3602, sendo incontroverso o preenchimento desses requisitos na DII (13/08/2021). Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (09/01/2024 – ID 2127092043), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (12 meses a partir da perícia, realizada em 12/05/2025), ou seja, até 12/05/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Importa consignar que não merece acolhimento o pedido de concessão do benefício desde a data da cessação do anterior (NB 638.135.977-7 - cessado em 01/03/2023), visto que não há comprovação do pedido de prorrogação. Nesse sentido, o Enunciado n. 165 do FONAJEF: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. No que tange ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, vale ressaltar a matéria foi objeto de afetação pela TNU, em 15/02/2023 (PEDILEF nº 5000742-54.2021.4.01.7016/PR), para julgamento sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, em que se propõe a seguinte questão: “Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema n 318). Não há decisão até o momento, encontrando-se o feito aguardando o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. Todavia, anote-se que as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade mencionadas já foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o entendimento de que as alterações promovidas pela EC nº 103/2019 em relação à forma de cálculo da RMI dos benefícios de aposentadoria são constitucionais. Assim, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, da E nº 103/2019. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MARIA APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (CPF 014.881.061-69), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 09/01/2024 (DER), DIP em 01/07/2025 e DCB em 12/05/2026 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 014.881.061-69 DIB: 09/01/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 DCB: 12/05/2026 DII: 13/08/2021 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular

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Processo nº 5019574-45.2024.8.13.0518

ID: 261491601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019574-45.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5019574-45.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Manuel da Silva Henriques Requerida: Ebazar.com.br Ltda SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar suscitada pela empresa requerida no sentido da sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que compõe a cadeia de consumo, auferindo lucros na sua atividade, respondendo solidariamente aos termos da presente, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “(…) Havendo mais de um fornecedor do serviço defeituoso, a responsabilidade por reparar ou compensar quaisquer danos ao consumidor será solidária entre eles (art. 7º, parágrafo único, do CDC), porque integram a cadeia de consumo. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50053792520238130701 1.0000.23.254871-9/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 18/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) “Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com. Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP – Apelação Cível: 1003383-19.2021.8.26.0006 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Noutro giro, não se admitindo, em sede de Juizados Especiais, qualquer espécie de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95), descabe o acolhimento do argumento preliminar no sentido da suposta hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à requerida a comprovação quanto à ausência de responsabilidade quanto à não entrega do produto descrito na inicial, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Malgrado os argumentos sustentados pela requerida na contestação ofertada sob ID nº 10406825980, tem-se que, na presente hipótese, resta configurada a sua responsabilidade, uma vez que o produto adquirido pelo requerente foi anunciado na sua própria plataforma, participando ativamente da relação consumerista. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório. Não tendo a requerida se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Sendo devida a rescisão do contrato entre as partes, sem ônus para o requerente, o valor despendido também deverá lhe ser restituído. Em arremate, vejamos o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. 2. Os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line. 3. A condenação a título de danos morais exige a violação a direitos da personalidade, suficientemente capaz de gerar dor, humilhação, sofrimento ou constrangimento à vítima, o que não se verificou no caso concreto, porquanto concebidos como meros dissabores da vida cotidiana. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMG – Apelação Cível: 50201503620238130433, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G), Data de Julgamento: 07/04/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Data de Publicação: 09/04/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Manuel da Silva Henriques em face de Ebazar.com.br Ltda para fins de: DECLARAR RESCINDO o contrato entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde o desembolso, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Outrossim, RETIFICAR os registros de autuação, a fim de que conste, no polo passivo, a requerida Ebazar.com.br Ltda. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ezra Kizz Figueiredo Sampaio Nepomuceno e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 291282437

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0186648-53.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZRA KIZZ FIGUEIREDO SAMPAIO NEPOMUCENO LAURA ANDREA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EZRA KIZZ FIGUEIREDO SAMPAIO NEPOMUCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA ANDREA NASCIMENTO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0186648-53.2017.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARCIO JOSE FREITAS DO NASCIMENTO, PATRICIA LOPES ARAGAO, MELISSA ARAGAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MELISSA ARAGÃO DO NASCIMENTO (representada por seu genitor MÁRCIO JOSÉ FREITAS DO NASCIMENTO), em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora narra que, em agosto de 2012, seus pais efetuaram uma reserva de hospedagem no hotel Livin' Residence, localizado em Buenos Aires, por meio da plataforma administrada pela ré, Booking.com, com previsão de estadia a partir do dia 3 de dezembro de 2012. A confirmação da reserva foi encaminhada por e-mail pela própria plataforma, contendo o número de reserva e o código PIN correspondentes. Contudo, ao chegarem ao destino internacional, acompanhados de duas crianças pequenas, entre elas a autora, então com sete anos de idade, foram surpreendidos com a recusa de hospedagem sob a justificativa de que a reserva teria sido cancelada por problemas relacionados ao cartão de crédito - informação que, segundo alegam, não foi previamente comunicada. A comunicação formal do cancelamento, ainda conforme o relato, somente teria ocorrido no dia 8 de dezembro de 2012, por meio de mensagem eletrônica enviada pela própria ré. Diante da negativa, a família, desprovida de apoio em país estrangeiro e sem conhecimento do idioma local, viu-se forçada a buscar, pelas ruas, outra forma de hospedagem, o que só foi possível ser obtido à noite, em local com estrutura precária e inapropriada para crianças pequenas. Tal situação teria ocasionado sofrimento físico, psicológico e emocional à família, em especial à autora, por se tratar de menor de idade à época dos fatos. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da procedência total da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 40 salários-mínimos, devidamente atualizado e corrigido, a ser dividido igualmente entre os demandantes; e por fim, d) condenação da promovida ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com a petição inicial foram acostados documentos comprobatórios da reserva, e-mails de confirmação, documentos pessoais, comprovantes de gastos com hospedagem alternativa, e registros da comunicação com a ré. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id nº 123795801), por meio da qual sustenta, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como intermediária entre consumidor e prestador do serviço de hospedagem; ii) ausência de interesse de agir da autora por não ter acionado diretamente o hotel e não ter exaurido a via administrativa; iii) prescrição da pretensão reparatória. No mérito, alega que: iv) não há relação de consumo direta com a autora; v) não se verifica defeito na prestação de serviço por parte da Booking.com; vi) não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil; vii) o dano moral não restou configurado. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 123795806), na qual refuta as preliminares suscitadas e insiste na configuração da responsabilidade objetiva e solidária da ré, na condição de fornecedora por equiparação, bem como na aplicação das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, reiterando todos os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio despacho saneador (Id nº 123795812), no qual o juízo, à luz do art. 357 do CPC, reconheceu a complexidade da causa, mas, diante da insuficiência estrutural da unidade judiciária, optou por não designar audiência de saneamento, abrindo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação quanto à produção de provas, delimitação das questões controvertidas e eventual requerimento de julgamento antecipado. A requerida, no prazo assinalado, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, informando que não possuía outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos (Id nº 123795815). No curso processual, foi designada audiência de conciliação (Id nº 123796435), realizada virtualmente em 14 de maio de 2024, na qual estiveram presentes os representantes legais de ambas as partes, mas não se logrou êxito na autocomposição, sendo os autos, ao final, devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento. Por fim, a parte autora, já em fase avançada do trâmite, requereu o reconhecimento da revelia (Id nº 158262265), alegando que não teria havido apresentação tempestiva da contestação pela ré. O pedido, contudo, não se sustenta, pois a contestação encontra-se regularmente inserida no processo e foi apresentada dentro do prazo legal, o que descaracteriza a omissão que daria ensejo à decretação da revelia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. Rejeita-se, de plano, a alegação de revelia formulada pela parte autora. Conforme se extrai dos autos, a parte ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. apresentou contestação tempestiva, enfrentando, ponto a ponto, os fundamentos da inicial, conforme registro no documento de Id nº 123795799. Assim, ausente o pressuposto fático essencial à decretação da revelia, qual seja, a ausência de resposta no prazo legal, não incidem os efeitos do art. 344 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMÁRIO - RÉU CITADO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA ANTES DA AUDIENCIA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EFETIVIDADE - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O instituto da revelia tem como objetivo penalizar aquele, que ao tempo certo, tinha que apresentar a sua defesa e não o fazendo presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. In casu, observa-se que a contestação foi entregue tempestivamente. Dessa forma, prejudicado o pedido de revelia, visto que o combate ao pedido inicial foi, de fato, realizado . O não comparecimento à audiência não pode caracterizar a revelia, pois, a referida audiência é de conciliação conforme previsto no art. 277 do CPC, e, portanto, tem como escopo somente a conciliação. Se a contestação é apresentada tempestivamente, o não comparecimento da parte à audiência não pode induzir à caracterização da revelia, principalmente se a audiência designada é de conciliação. Tenho entendido que a instrumentalidade do processo deve ser sempre observada para que não afaste da parte a possibilidade de acesso à justiça . (TJ-MG - AI: 10024102451176001 Belo Horizonte, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/01/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2012) Portanto, rejeita-se o pedido de reconhecimento de revelia. A promovida aduziu como prejudicial de mérito o instituto da prescrição. A demandada sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; No entanto, tal alegação não subsiste, haja vista que, conforme comprovado nos autos, a autora era absolutamente incapaz à época dos fatos, possuindo apenas 7 (sete) anos de idade em 2012, quando ocorreu o evento danoso. Desse modo, a prescrição restou suspensa até que a autora atingisse 16 anos, o que, à luz da data do ajuizamento (novembro de 2017), não havia ainda ocorrido. Logo, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão indenizatória. A parte ré alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuaria unicamente como mera intermediadora entre consumidores e prestadores de serviço de hospedagem, não devendo, por conseguinte, figurar no polo passivo da presente demanda. Entretanto, tal argumentação não merece acolhida. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, são equiparadas a fornecedor todas as pessoas jurídicas que, mesmo não sendo as prestadoras diretas do serviço, integram a cadeia de fornecimento, o que inclui os agentes intermediadores de contratação de hospedagem pela internet. No caso dos autos, restou evidenciado que a plataforma da Booking.com foi o meio exclusivo utilizado para a contratação da reserva hoteleira, sendo dela a comunicação de confirmação e posterior cancelamento da reserva. Com efeito, a jurisprudência é firme quanto à legitimidade das empresas intermediadoras na cadeia de consumo, in verbis: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. A autora, consumidora, na forma do art. 17 do CDC, sofreu diretamente os efeitos do defeito do serviço, apesar de não ter sido a contratante formal. A ré, por sua vez, como plataforma digital de intermediação, atuou na cadeia de fornecimento, sendo, portanto, fornecedora por equiparação, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC, estando sujeita à responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do mesmo diploma: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme bem esclarecido na réplica e corroborado pelos documentos dos autos, a comunicação de cancelamento da reserva se deu apenas após o início da viagem internacional da família autora, ou seja, após o dia 03 de dezembro de 2012, sendo que a reserva fora confirmada por e-mail meses antes. Tal falha na comunicação caracteriza verdadeiro vício do serviço, gerador de angústia, transtornos e sofrimento, principalmente à autora, criança em tenra idade, que se viu em país estrangeiro, sem hospedagem, acompanhada dos pais e de sua irmã também menor, circunstância que transcende o mero aborrecimento do cotidiano. A ausência de aviso prévio, aliado ao fato de a Booking.com ter centralizado a comunicação entre contratante e hotel, revela conduta negligente, violadora do dever de transparência (art. 6º, inciso III, CDC), da boa-fé objetiva (art. 4º, inciso III, CDC) e do legítimo direito do consumidor à segurança e à informação adequada (art. 6º, incisos I e III, CDC). Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo, dada a intensidade e a notoriedade do sofrimento vivenciado por uma criança pequena, em contexto de insegurança e exposição pública, em país estrangeiro, em razão de falha do fornecedor. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano,evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de condenar a ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (03/12/2012), nos termos da Súmula 54 do STJ. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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