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Resultados para "1003383-06.2023.8.26.0602"

Ezra Kizz Figueiredo Sampaio Nepomuceno e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 291282437

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0186648-53.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZRA KIZZ FIGUEIREDO SAMPAIO NEPOMUCENO LAURA ANDREA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EZRA KIZZ FIGUEIREDO SAMPAIO NEPOMUCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA ANDREA NASCIMENTO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0186648-53.2017.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARCIO JOSE FREITAS DO NASCIMENTO, PATRICIA LOPES ARAGAO, MELISSA ARAGAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MELISSA ARAGÃO DO NASCIMENTO (representada por seu genitor MÁRCIO JOSÉ FREITAS DO NASCIMENTO), em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora narra que, em agosto de 2012, seus pais efetuaram uma reserva de hospedagem no hotel Livin' Residence, localizado em Buenos Aires, por meio da plataforma administrada pela ré, Booking.com, com previsão de estadia a partir do dia 3 de dezembro de 2012. A confirmação da reserva foi encaminhada por e-mail pela própria plataforma, contendo o número de reserva e o código PIN correspondentes. Contudo, ao chegarem ao destino internacional, acompanhados de duas crianças pequenas, entre elas a autora, então com sete anos de idade, foram surpreendidos com a recusa de hospedagem sob a justificativa de que a reserva teria sido cancelada por problemas relacionados ao cartão de crédito - informação que, segundo alegam, não foi previamente comunicada. A comunicação formal do cancelamento, ainda conforme o relato, somente teria ocorrido no dia 8 de dezembro de 2012, por meio de mensagem eletrônica enviada pela própria ré. Diante da negativa, a família, desprovida de apoio em país estrangeiro e sem conhecimento do idioma local, viu-se forçada a buscar, pelas ruas, outra forma de hospedagem, o que só foi possível ser obtido à noite, em local com estrutura precária e inapropriada para crianças pequenas. Tal situação teria ocasionado sofrimento físico, psicológico e emocional à família, em especial à autora, por se tratar de menor de idade à época dos fatos. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da procedência total da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 40 salários-mínimos, devidamente atualizado e corrigido, a ser dividido igualmente entre os demandantes; e por fim, d) condenação da promovida ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com a petição inicial foram acostados documentos comprobatórios da reserva, e-mails de confirmação, documentos pessoais, comprovantes de gastos com hospedagem alternativa, e registros da comunicação com a ré. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id nº 123795801), por meio da qual sustenta, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como intermediária entre consumidor e prestador do serviço de hospedagem; ii) ausência de interesse de agir da autora por não ter acionado diretamente o hotel e não ter exaurido a via administrativa; iii) prescrição da pretensão reparatória. No mérito, alega que: iv) não há relação de consumo direta com a autora; v) não se verifica defeito na prestação de serviço por parte da Booking.com; vi) não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil; vii) o dano moral não restou configurado. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 123795806), na qual refuta as preliminares suscitadas e insiste na configuração da responsabilidade objetiva e solidária da ré, na condição de fornecedora por equiparação, bem como na aplicação das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, reiterando todos os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio despacho saneador (Id nº 123795812), no qual o juízo, à luz do art. 357 do CPC, reconheceu a complexidade da causa, mas, diante da insuficiência estrutural da unidade judiciária, optou por não designar audiência de saneamento, abrindo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação quanto à produção de provas, delimitação das questões controvertidas e eventual requerimento de julgamento antecipado. A requerida, no prazo assinalado, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, informando que não possuía outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos (Id nº 123795815). No curso processual, foi designada audiência de conciliação (Id nº 123796435), realizada virtualmente em 14 de maio de 2024, na qual estiveram presentes os representantes legais de ambas as partes, mas não se logrou êxito na autocomposição, sendo os autos, ao final, devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento. Por fim, a parte autora, já em fase avançada do trâmite, requereu o reconhecimento da revelia (Id nº 158262265), alegando que não teria havido apresentação tempestiva da contestação pela ré. O pedido, contudo, não se sustenta, pois a contestação encontra-se regularmente inserida no processo e foi apresentada dentro do prazo legal, o que descaracteriza a omissão que daria ensejo à decretação da revelia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. Rejeita-se, de plano, a alegação de revelia formulada pela parte autora. Conforme se extrai dos autos, a parte ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. apresentou contestação tempestiva, enfrentando, ponto a ponto, os fundamentos da inicial, conforme registro no documento de Id nº 123795799. Assim, ausente o pressuposto fático essencial à decretação da revelia, qual seja, a ausência de resposta no prazo legal, não incidem os efeitos do art. 344 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMÁRIO - RÉU CITADO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA ANTES DA AUDIENCIA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EFETIVIDADE - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O instituto da revelia tem como objetivo penalizar aquele, que ao tempo certo, tinha que apresentar a sua defesa e não o fazendo presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. In casu, observa-se que a contestação foi entregue tempestivamente. Dessa forma, prejudicado o pedido de revelia, visto que o combate ao pedido inicial foi, de fato, realizado . O não comparecimento à audiência não pode caracterizar a revelia, pois, a referida audiência é de conciliação conforme previsto no art. 277 do CPC, e, portanto, tem como escopo somente a conciliação. Se a contestação é apresentada tempestivamente, o não comparecimento da parte à audiência não pode induzir à caracterização da revelia, principalmente se a audiência designada é de conciliação. Tenho entendido que a instrumentalidade do processo deve ser sempre observada para que não afaste da parte a possibilidade de acesso à justiça . (TJ-MG - AI: 10024102451176001 Belo Horizonte, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/01/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2012) Portanto, rejeita-se o pedido de reconhecimento de revelia. A promovida aduziu como prejudicial de mérito o instituto da prescrição. A demandada sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; No entanto, tal alegação não subsiste, haja vista que, conforme comprovado nos autos, a autora era absolutamente incapaz à época dos fatos, possuindo apenas 7 (sete) anos de idade em 2012, quando ocorreu o evento danoso. Desse modo, a prescrição restou suspensa até que a autora atingisse 16 anos, o que, à luz da data do ajuizamento (novembro de 2017), não havia ainda ocorrido. Logo, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão indenizatória. A parte ré alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuaria unicamente como mera intermediadora entre consumidores e prestadores de serviço de hospedagem, não devendo, por conseguinte, figurar no polo passivo da presente demanda. Entretanto, tal argumentação não merece acolhida. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, são equiparadas a fornecedor todas as pessoas jurídicas que, mesmo não sendo as prestadoras diretas do serviço, integram a cadeia de fornecimento, o que inclui os agentes intermediadores de contratação de hospedagem pela internet. No caso dos autos, restou evidenciado que a plataforma da Booking.com foi o meio exclusivo utilizado para a contratação da reserva hoteleira, sendo dela a comunicação de confirmação e posterior cancelamento da reserva. Com efeito, a jurisprudência é firme quanto à legitimidade das empresas intermediadoras na cadeia de consumo, in verbis: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. A autora, consumidora, na forma do art. 17 do CDC, sofreu diretamente os efeitos do defeito do serviço, apesar de não ter sido a contratante formal. A ré, por sua vez, como plataforma digital de intermediação, atuou na cadeia de fornecimento, sendo, portanto, fornecedora por equiparação, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC, estando sujeita à responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do mesmo diploma: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme bem esclarecido na réplica e corroborado pelos documentos dos autos, a comunicação de cancelamento da reserva se deu apenas após o início da viagem internacional da família autora, ou seja, após o dia 03 de dezembro de 2012, sendo que a reserva fora confirmada por e-mail meses antes. Tal falha na comunicação caracteriza verdadeiro vício do serviço, gerador de angústia, transtornos e sofrimento, principalmente à autora, criança em tenra idade, que se viu em país estrangeiro, sem hospedagem, acompanhada dos pais e de sua irmã também menor, circunstância que transcende o mero aborrecimento do cotidiano. A ausência de aviso prévio, aliado ao fato de a Booking.com ter centralizado a comunicação entre contratante e hotel, revela conduta negligente, violadora do dever de transparência (art. 6º, inciso III, CDC), da boa-fé objetiva (art. 4º, inciso III, CDC) e do legítimo direito do consumidor à segurança e à informação adequada (art. 6º, incisos I e III, CDC). Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo, dada a intensidade e a notoriedade do sofrimento vivenciado por uma criança pequena, em contexto de insegurança e exposição pública, em país estrangeiro, em razão de falha do fornecedor. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano,evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de condenar a ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (03/12/2012), nos termos da Súmula 54 do STJ. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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