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Ana Cristina Bueno Soares x Rodrigo De Andrade Lopes Epp e outros

ID: 296699401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002047-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BUENO SOARES

Polo Passivo:

RODRIGO DE ANDRADE LOPES EPP SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002047-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1003392-63.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Bueno Soares - Rodrigo de An… Processo 0002047-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1003392-63.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Bueno Soares - Rodrigo de Andrade Lopes EPP - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 163: Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada efetuou, por equívoco, o depósito do valor devido através de DARE, quando deveria ter realizado depósito judicial. Cabe analisar se tal fato caracteriza descumprimento da obrigação, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O ordenamento processual civil brasileiro orienta-se pelos princípios da economia processual, da efetividade e da boa-fé objetiva, os quais devem nortear a interpretação das normas procedimentais. Nesse contexto, quando o devedor demonstra inequívoca intenção de adimplir a obrigação, ainda que através de meio tecnicamente inadequado, impõe-se verificar se houve efetiva satisfação do direito do credor, bem como se a conduta revela resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. No caso em testilha, o executado procedeu ao depósito integral do valor da condenação, demonstrando vontade de solver a obrigação, tendo apenas se equivocado quanto ao mecanismo adequado para tanto. A multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no parágrafo 1º do art. 523 do CPC têm natureza punitiva e visam coibir a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais. Sua aplicação pressupõe, portanto, a demonstração de má-fé, resistência ou descumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor. No caso em análise, verifica-se que o executado agiu de boa-fé, tendo realizado o depósito tempestivo do valor integral da condenação, apenas se equivocando quanto à forma adequada de efetivação do pagamento. O erro na modalidade de depósito não pode ser equiparado ao inadimplemento voluntário, especialmente quando demonstrada a intenção de cumprir a obrigação e a ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o valor depositado via DARE permanece disponível para transferência ao exequente mediante simples procedimento administrativo. A aplicação das penalidades legais em tal situação violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, punindo quem demonstrou vontade de adimplir. 1.1. Ante o exposto, RECONHEÇO que a parte executada cumpriu substancialmente a obrigação, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. DETERMINO, contudo, que a executada proceda à regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a transferência do valor depositado via DARE para depósito judicial ou, alternativamente, caso tal procedimento se mostre moroso ou inviável, efetue novo depósito judicial do montante integral da condenação, tudo para fins de imediata liberação ao exequente, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil por descumprimento desta determinação específica. 2. Fls. 168/169: Considerando o equívoco da parte executada quanto ao pagamento da quantia, expeça-se a certidão de não utilização da guia DARE paga. 2.1. Expedida a certidão, deverá a parte executada seguir as instruções disponíveis no site Portal de Custas | Default, a saber: a)Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site daSecretaria da Fazenda e Planejamentoou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b)É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c) Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d) Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e) Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f)O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais. Intimem-se. - ADV: CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18615/SP), TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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J. P. A. x S. C. Dos R. O. V. A.

ID: 334938588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003392-08.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A.

Polo Passivo:

S. C. DOS R. O. V. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA LIMA

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CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

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Processo 1003392-08.2021.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.A. - S.C.R.O.V.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com indenização por danos morais movida por JO… Processo 1003392-08.2021.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.A. - S.C.R.O.V.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com indenização por danos morais movida por JORGE PEREIRA ALVES em face de SUED CRISTINA DOS REIS OLIVEIRA VIEIRA ALVES. Em apertada síntese, consta da petição inicial que os requerentes iniciaram relacionamento amoroso no ano de 2001, sendo que se casaram em 20/09/2003 pelo regime da comunhão parcial de bens. Menciona que do relacionamento tiveram três filhos. Em relação aos bens, menciona a existência de um terreno na Rua Ney Mascarenhas nº 317, Cidade Kemel em Ferraz de Vasconcelos, que foi adquirido em 1998, sendo propriedade exclusiva sua. Menciona que a edificação se deu na constância do casamento, estimando que a parte construída possui o valor de R$ 100.000,00, pretendendo indenizar a requerida o valor de R$ 50.000,00. Menciona que descobriu uma traição no ano de 2020. Considerando a promessa de ser fiel, o autor pagou uma cirurgia plástica para a esposa, já que era seu desejo. Mas, mesmo assim, ela manteve relacionamento com nome de Jeffyrson Laercio. Menciona que teve de fazer tratamento após o episódio de infidelidade. Pelos fundamentos de direito declinados, postula a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 110.000,00. Benefício da justiça gratuita concedido às fls. 59. A requerida foi regularmente citada às fls. 84. A pedido da parte autora, este juízo designou audiência de conciliação. Em audiência não foi possível a obtenção de uma solução consensual (fls. 97/98). Houve aditamento à petição inicial. Às fls. 107/109 o autor ofereceu alimentos em favor do filho menor no importe de 25% do salário-mínimo nacional vigente. Postula a fixação de guarda compartilhada e que seja livre o direito de visitas paterno. Após ser citada quanto ao pedido de aditamento, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção às fls. 171/189. Inicialmente, salienta que acredita que a estimativa da avaliação de bem está aquém da realidade do mercado. Sustenta que não foi infiel. Aduz que por conta do comportamento agressivo e possessivo do requerente, acabou colocando um ponto final no relacionamento, sendo que ocorreu a separação de fato no ano de 2020. Esclarece que o início do relacionamento se deu após tal momento. Mesmo ciente que não reatariam a vida de casados, aceitou que o requerente pagasse a cirurgia plástica que realizou. Desse modo, impugna o pedido de condenação por danos morais, impugnando o valor pretendido. A título de reconvenção, menciona a existência de um veículo pálio na cor cinza, que deve ser objeto de meação. Menciona que o requerente possui uma fazenda em Cabreiros/BA, sendo que uma parte da gleba foi adquirida após o casamento, sendo feito benfeitorias, além da aquisição de cabeças de gado. Aduz também quanto a existência de valores em conta bancária. Em relação a pensão a ser fixada em favor dos filhos, sustenta que seu valor deve ser de um salário-mínimo, mencionando que o requerente é mestre de obra auferindo remuneração superior a R$ 10.000,00. Postula a fixação de guarda unilateral dos filhos em seu favor. Pretende ainda, como não profissionalizou, já que teve de cuidar da casa, a fixação de alimentos compensatórios no valor de um salário-mínimo por pelo menos 12 meses. Documentos juntados às fls. 190/202. Benefício da justiça gratuita concedido à requerida às fls. 208. O requerente apresentou contestação à reconvenção, salientando que a contestação é intempestiva em relação aos aspectos não relacionados a questão de alimentos. Esclarece que realmente possui o veículo alegado, pretendendo indenizar a requerida. Menciona que o imóvel rural da Bahia foi adquirido antes da relação. Réplica da reconvinte às fls. 230/235. Instados por este juízo quanto ao desejo de produzir outros meios de prova, apenas o requerente se manifestou às fls. 252/253. O feito foi saneado às fls. 258/262. Pela técnica do julgamento antecipado de mérito, foi decretado o divórcio das partes. Foi afastada a questão da revelia em relação a partilha de bens. Foi designada audiência de instrução e julgamento. De igual modo, foi deferida a pesquisas de bens para aferir a capacidade alimentar do requerente. Audiência se deu em 27/03/2025 às fls. 310/311. Alegações finais das partes apresentadas às fls. 317/330 e 335/350. Parecer do Ministério Público às fls. 358/360. É o breve relato. Passo a decidir. Enquanto este magistrado fazia o relatório para sentenciar o feito, constatou que a decisão de fls. 260 não foi cumprida: Para aferir a capacidade econômica do requerente e eventual patrimônio a ser partilhado, entendo que é caso de se determinar a pesquisa da existência de contas bancárias, bem como dos extratos no período de junho de 2020 até a presente data (como não foi especificado na contestação quando do ano de 2020 a suposta separação se deu, este juízo considerará tal como a data correta). Providencie a Secretaria o necessário. Com a juntada das pesquisas, é caso de se abrir nova vistas às partes, no prazo comum de 05 dias, oportunidade que, inclusive, poderão se manifestar a respeito dos documentos que foram acostados às alegações finais. Após nova vistas ao MP. Intime-se. - ADV: PATRICIA VIANA LIMA (OAB 488359/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP)

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Processo nº 1003392-87.2025.4.01.4300

ID: 337114055

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003392-87.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA ALVES DE CASTRO

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1003392-87.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EX… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1003392-87.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: MARIA CELIA ALVES DE CASTRO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em face de MARIA CELIA ALVES DE CASTRO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1003392-42.2024.4.01.3906

ID: 305178766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003392-42.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003392-42.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DE LIMA INACIO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (17/10/2021 - ID 2144392696). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, além dos seguintes documentos considerados mais relevantes: contrato de comodato registrado em 2024 (ID 2144392692); certidão eleitoral emitida em 2023, na qual consta a profissão declarada de agricultora (ID 2144392755); bem como documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua São Benedito, s/n, bairro Lourdelândia, zona rural, CEP 68655-000, no município de Irituia/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e trabalhar na terra de seu tio. Relatou ter estudado até a quinta série e informou que a distância entre sua residência e o terreno cultivado é de aproximadamente três quilômetros. Declarou que, juntamente com seu companheiro, cultiva maniva, maxixe e melancia, cuja produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou integralmente o teor do depoimento da autora. Contudo, não obstante as alegações constantes na petição inicial e os elementos probatórios acostados aos autos, entendo que não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento do filho. Ainda que tenham sido apresentados documentos que indicam residência em zona rural e referências à atividade agrícola, o contrato de comodato possui data de registro posterior ao nascimento da criança. Ademais, os demais elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para demonstrar, de forma segura e contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003392-28.2024.8.11.0059

ID: 291807063

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-28.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERNANDES DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003392-28.2024.8.11.0059 SILVIA FERNANDES DA SILVA MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003392-28.2024.8.11.0059 SILVIA FERNANDES DA SILVA MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Verifico que a parte requerida argumentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, com base nas seguintes alegações: “Autor(a) com vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida. Há registro de atividade(s) laboral(is) urbana(s) sujeita(s) ao RGPS ou RPPS, dentro do período de carência e por intervalo superior ao limite legal (120 dias), sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dessa(s) atividade(s) e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Além disso, não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses (Tese firmada no Tema 301/TNU).” e “Ausência de início de prova material da atividade rural. Conforme processo administrativo em anexo, a autora limitou-se a apresentar diversas notas fiscais manuscritas em nome do seu cônjuge, o senhor Valdir Pereira da Mota. Tais documentos sequer indicam a qualificação rural do mencionado senhor.”. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. Ocorre que a existência de vínculos urbanos, não retira, necessariamente, a sua condição de segurado especial. Quanto a alegação de ausência de início de prova material, a parte autora, juntou documentos visando comprovar a sua condição de rurícola. Ademais, entendo que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e, por essa razão, serão analisadas por ocasião da sentença. Rejeito, pois, as alegações. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual terá por objetivo averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar, exercida pela parte requerente, bem como o período de tempo dedicado a tais atividades. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ4MGUyZmItYjI3My00ZGE3LTgxZTYtMjgyNjhhMWRmZDFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005140-44.2025.8.11.0000

ID: 256550142

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005140-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA - CPF: 805.548.651-49 (AGRAVANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MARCELA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 046.753.581-79 (AGRAVADO), ALESSANDRA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 030.972.971-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA APÓS A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao benefício da justiça gratuita deveria ter sido apresentada na contestação, exceto se demonstrado fato superveniente que modificasse a situação financeira do beneficiário, o que não foi evidenciado no caso em questão. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1005140-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA AGRAVADA: MARCELA WICZINSKI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pela CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA, contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 273224878), que negou provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que “a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate, de rigor a manutenção da decisão agravada”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Assim sendo, requer que seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, permitindo a análise do recurso pelo colegiado, com a possibilidade de sustentação oral, ou, alternativamente, que a questão seja julgada pelo colegiado, reformando a decisão singular e concedendo a revogação da gratuidade da justiça à agravada. Caso não seja acolhida a revogação da decisão, requer que a decisão monocrática seja revista, levando em consideração os fatos supervenientes que demonstram a condição econômica da agravada, a qual tem plena capacidade de arcar com as custas do processo (Id. 276016857). Sem contraminuta pela parte agravada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, pretende o agravante a reforma da decisão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento de que decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Afirma que “não havia elemento nem “clima’ entre as partes para que o agravante tivesse notícia da condição financeira da agravada para arcar ou não com as custas do processo, só vislumbrada na decisão superior em outros autos. E assim é evidente que a notícia só lhe chegou ao conhecimento após a contestação sendo corretamente apontada na sua emenda como preconiza a regra no Art. 342, II do CPC: “Depois da contestação só é lícito ao réu deduzir novas alegações: (...) II – relativos a direito ou a fato superveniente” (sic). Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina expressamente que as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão. Nesse sentido, o artigo 337, XIII, do CPC dispõe que a impugnação ao benefício da justiça gratuita configura matéria preliminar de contestação: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Além disso, o artigo 336 do CPC consagra o princípio da concentração da defesa, estabelecendo que toda matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Ao não impugnar a concessão da gratuidade dentro do prazo da contestação, o agravante deixou escoar a oportunidade processual para discutir a questão, operando-se, assim, a preclusão consumativa, que impede o conhecimento da impugnação feita em momento posterior. Como bem fundamentado na decisão agravada o juízo de primeiro grau fundamentou corretamente sua decisão ao assentar que não houve fato superveniente que justificasse a apresentação tardia da impugnação à concessão da benesse, porquanto, conforme destacado na decisão de origem, a remuneração da autora, enquanto servidora pública municipal, era de fácil acesso desde o início do processo, estando disponível no portal eletrônico do Município de Guiratinga-MT, não havendo justificativa para a alegação de desconhecimento prévio. Logo, a decisão agravada fora acertada, não cabendo mais discussão acerca da comprovação da alegada hipossuficiência. Por conseguinte, os fundamentos do recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstra a impropriedade da decisão, tampouco apresenta os requisitos necessários para sua modificação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas.” (N.U 1003392-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Assim, ante a ausência de elementos relevantes à modificação da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consigno, ao final, que a reiteração das teses aqui afastadas acarretará na aplicação de ofício das multas do art. 1.026, §2º e art. 80, ambos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005140-44.2025.8.11.0000

ID: 256550146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005140-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA WICZINSKI MUNARETTO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA WICZINSKI MUNARETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA - CPF: 805.548.651-49 (AGRAVANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MARCELA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 046.753.581-79 (AGRAVADO), ALESSANDRA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 030.972.971-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA APÓS A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao benefício da justiça gratuita deveria ter sido apresentada na contestação, exceto se demonstrado fato superveniente que modificasse a situação financeira do beneficiário, o que não foi evidenciado no caso em questão. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1005140-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA AGRAVADA: MARCELA WICZINSKI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pela CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA, contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 273224878), que negou provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que “a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate, de rigor a manutenção da decisão agravada”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Assim sendo, requer que seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, permitindo a análise do recurso pelo colegiado, com a possibilidade de sustentação oral, ou, alternativamente, que a questão seja julgada pelo colegiado, reformando a decisão singular e concedendo a revogação da gratuidade da justiça à agravada. Caso não seja acolhida a revogação da decisão, requer que a decisão monocrática seja revista, levando em consideração os fatos supervenientes que demonstram a condição econômica da agravada, a qual tem plena capacidade de arcar com as custas do processo (Id. 276016857). Sem contraminuta pela parte agravada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, pretende o agravante a reforma da decisão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento de que decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Afirma que “não havia elemento nem “clima’ entre as partes para que o agravante tivesse notícia da condição financeira da agravada para arcar ou não com as custas do processo, só vislumbrada na decisão superior em outros autos. E assim é evidente que a notícia só lhe chegou ao conhecimento após a contestação sendo corretamente apontada na sua emenda como preconiza a regra no Art. 342, II do CPC: “Depois da contestação só é lícito ao réu deduzir novas alegações: (...) II – relativos a direito ou a fato superveniente” (sic). Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina expressamente que as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão. Nesse sentido, o artigo 337, XIII, do CPC dispõe que a impugnação ao benefício da justiça gratuita configura matéria preliminar de contestação: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Além disso, o artigo 336 do CPC consagra o princípio da concentração da defesa, estabelecendo que toda matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Ao não impugnar a concessão da gratuidade dentro do prazo da contestação, o agravante deixou escoar a oportunidade processual para discutir a questão, operando-se, assim, a preclusão consumativa, que impede o conhecimento da impugnação feita em momento posterior. Como bem fundamentado na decisão agravada o juízo de primeiro grau fundamentou corretamente sua decisão ao assentar que não houve fato superveniente que justificasse a apresentação tardia da impugnação à concessão da benesse, porquanto, conforme destacado na decisão de origem, a remuneração da autora, enquanto servidora pública municipal, era de fácil acesso desde o início do processo, estando disponível no portal eletrônico do Município de Guiratinga-MT, não havendo justificativa para a alegação de desconhecimento prévio. Logo, a decisão agravada fora acertada, não cabendo mais discussão acerca da comprovação da alegada hipossuficiência. Por conseguinte, os fundamentos do recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstra a impropriedade da decisão, tampouco apresenta os requisitos necessários para sua modificação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas.” (N.U 1003392-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Assim, ante a ausência de elementos relevantes à modificação da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consigno, ao final, que a reiteração das teses aqui afastadas acarretará na aplicação de ofício das multas do art. 1.026, §2º e art. 80, ambos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003392-19.2017.8.26.0071

ID: 334817974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-19.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FREITAS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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Processo 1003392-19.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Patricia de Freitas Camargo - Vistos. Patricia de Freitas Camargo propôs ação de procedimento com… Processo 1003392-19.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Patricia de Freitas Camargo - Vistos. Patricia de Freitas Camargo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Patricia de Freitas Camargo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)

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G. S. e outros x F. A. S. e outros

ID: 306346988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031292-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H. S.

Polo Passivo:

F. A. S. M. A. DE C. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI

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GILMAR CORREA LEMES

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Processo 1031292-30.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S. - - G.S. - M.A.C.S. - - F.A.S. - Trata-se de ação de alimentos movida contra os avós paternos, porque o … Processo 1031292-30.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S. - - G.S. - M.A.C.S. - - F.A.S. - Trata-se de ação de alimentos movida contra os avós paternos, porque o pai, cuja obrigação alimentar já foi estabelecida no processo 1003392-43.2022.8.26.071, não cumpre seu dever, conforme cumprimento de sentença em andamento na 3ª Vara de Família desta Comarca (processo 0000155-81.2023.8.26.0071). Passo a apreciar as preliminares aventadas nas contestações. A requerida pleiteou a suspensão do processo até a citação do correquerido. Entretanto, não existe fundamento legal para o pedido, pois o requerido foi citado logo após sua resposta ao processo (fls. 55). Também alegaram que há ilegitimidade passiva e denunciaram à lide o filho, pai dos autores. Não é cabível a denunciação da lide ao pai dos autores. Nos termos do art. 125do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo. A denunciação da lide é uma ação secundária regressiva:in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá pretensão indenizatória ou de reembolso caso ele venha a sucumbir na ação principal. Trata-se de ação de garantia, admissível nos casos em que o denunciante defende em face do terceiro interveniente, dito denunciado, um alegado direito de regresso. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a denunciação da lide é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 125. O denunciante não tem direito de ser indenizado pelo denunciado no caso de procedência da ação de alimentos avoengos. Sua obrigação é subsidiária, pois o que a lei presume é que o principal obrigado esteja incapacitado de cumprir sua obrigação alimentar e não que deixe de cumpri-la por ma-fé. Quanto à legitimidade ativa dos requeridos, é pacificado na doutrina e jurisprudência, que a responsabilidade dos avós quanto à obrigação de sustento dos netos é subsidiária. Esse entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ, conforme enunciado nº 596: "a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Em consulta ao cumprimento de sentença 0000155-81.2023.8.26.0071, verifiquei que o pai dos autores sequer foi localizado para pagamento dos alimentos, fixados em ação na qual ele foi revel. Assim, pela omissão de seu filho, os requeridos estão sendo responsabilizados a arcar com o sustento da neta. A obrigação alimentar dos avós é amplamente admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça há décadas: Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos e A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação (REsp nº 576.152, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 08.06.2010). No mesmo sentido: REsp nº 831.497, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRg no Ag nº 1.010.387, Rel. Min. Vasco Della Giustina; HC nº 38.314, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Rejeito, portanto, o pedido de denunciação da lide e a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a obrigação alimentar pode recair sobre os avós, nos termos do art. 1.698 do Código Civil. Quanto ao pedido de chamamento ao processo dos avós maternos, não é caso de deferimento. Os autores ajuizaram o pedido de alimentos apenas em face do avós paternos, justamente porque a falta de auxilio no sustento dos filhos é do pai, sendo ambos os ascendentes responsáveis por força do Código Civil a suprir a falha de seu filho. Cabe a eles a faculdade de escolher qual parente desse grau será chamado a lhe prestar alimentos. Os avós maternos não são devedores solidários, são apenas pessoas que estão, em tese, obrigados a custear as necessidades dos alimentandos, em complementação ao que ambos os genitores têm o dever de prestar, e nos limites de suas forças. Não há no caso litisconsórcio necessário, mas facultativo, porquanto está na vontade e deliberação dos autores da ação. Nesse sentido: ALIMENTOS AVOENGOS - Recurso contra sentença de parcial procedência - Cabimento - Legitimidade passiva dos avós, em se tratando de alimentos avoengos - Chamamento ao processo dos avós maternos que não cabe, visto que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo obrigatório - Realidade fática emergente dos autos não justifica a fixação de encargo alimentar ao avô paterno, observadas as circunstâncias do caso concreto - Ação improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1012914-16.2017.8.26.0477, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 09/08/2021) - grifei. Rejeitadas as preliminares e pedidos de intervenção de terceiros e sendo as partes legítimas e estando bem representadas, declaro saneado o processo. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção da prova testemunhas e juntada de novos documentos. Os requeridos deverão comprovar suas rendas, pois é impossível para os autores produzirem esse tipo de prova. Nas contestações apresentadas, deixaram de comprovar qual a fonte de rendimento de ambos e quais são suas despesas mensais. Para a mãe dos autores é impossível comprovar a renda dos requeridos. Ela apenas menciona que os requeridos residem em imóvel de alto padrão no Jardim Estoril, bairro nobre nesta cidade de Bauru. Assim, inverto o ônus da prova para que os requeridos comprovem suas rendas, com a juntada de comprovantes de pagamento de salário, extratos de contas bancárias e declaração de imposto de renda de 2024/2025, sob pena de requisição aos órgãos de pesquisa. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:00h, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com os endereços eletrônicos, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo observar-se o disposto no art. 455, § 1º, do mesmo Código. No mesmo prazo, deverá ser informado o endereço eletrônico das partes e advogados. Esclareço, de antemão, que as partes e/ou as testemunhas poderão participar do ato virtual acompanhadas do advogado, um parente ou pessoa próxima que possua endereço eletrônico e equipamento com acesso à internet, a fim de auxilia-las durante a audiência. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado/defensor público, sendo dispensável que estejam no mesmo local. - ADV: JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454169/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454169/SP)

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Processo nº 1003392-67.2025.8.26.0126

ID: 314769152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAFNES BONFIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE ALVES CASALLI

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Processo 1003392-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thafnes Bonfim Oliveira - Vistos. Thafnes Bonfim Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c inden… Processo 1003392-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thafnes Bonfim Oliveira - Vistos. Thafnes Bonfim Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de M M Universo Com de Motocicletas e Peças Ltda. Narra-se na petição inicial: Em 20.02.2024 o autor adquiriu uma motocicleta Honda PCX 160 ano/modelo 2024, zero km, pelo valor de R$23.000,00 para uso pessoal. A motocicleta foi utilizada para deslocamento da esposa do autor para o trabalho por ruas asfaltadas e calçadas e para compras, sendo utilizada de maneira adequada e normal. As revisões foram realizadas regularmente. Após nove meses de uso houve descascamento da pintura na suspensão dianteira. Após acionamento da garantia, houve negativa de reparo sob a justificativa de mau uso, transferindo a responsabilidade para a fabricante. Há reclamações de consumidores sobre os problemas de descascamento de pintura em motocicletas da marca Honda. Os fatos causaram dano moral estimado em R$10.000,00. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata reparação da pintura da suspensão dianteira em até 10 dias, sob pena de multa diária, confirmando-se ao final, julgando procedentes os pedidos. Com a petição inicial (f. 01/08) vieram procuração e documentos (f. 09/32). É o relatório. O link de mídia de f. 02 está inaudível, não sendo possível extrair seu conteúdo. Deverá a parte autora encaminhar outro link. Em relação ao link de notícia de f. 03, cabia à parte autora a juntada de seu teor, não se justificando que o Magistrado tenha que acessar link de notícia que pode ser encartado pela parte. De qualquer modo, excepcionalmente, foi acessado o link, verificando-se que tal notícia refere-se à descascamento de pintura em carros da Honda nos Estados Unidos. No que toca à taxa de citação, o recolhimento deveria ter sido realizado na guia do Fundo Especial de Despesa do TJ (FEDTJ), mas foi recolhido em guia de diligência de Oficial de Justiça. Deverá a parte autora recolher o valor atual de R$32,75 na guia do FEDTJ. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Para levantamento do valor recolhido (f. 38/39) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PORTAL DE CUSTAS". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - Em relação ao pedido liminar, a despeito da alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora, não se descortina a probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo recomendada a instalação do contraditório. Deste modo, não estão preenchidos simultaneamente os requisitos exigidos pelo art. 300, CPC, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 2 - Da citação: 2.1 - Após o recolhimento da taxa necessária, nos termos acima, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: MARLUCE ALVES CASALLI (OAB 382254/SP)

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