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"1003392-04.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

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Processo nº 5034445-98.2024.4.04.7200

ID: 314299606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5034445-98.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5034445-98.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO OPERAÇÃO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5034445-98.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO OPERAÇÃO MATCH POINT Trata-se de pedido efetuado pelo ITAU UNIBANCO HOLDING SA postulando a liberação do veículo AUDI TT RD 2.0TFSI/I/AUDI TT RD 2.0TFSI/2013/BRANCA - Placa: EUW5H70, sob o argumento de que integra a sua esfera patrimonial, sendo objeto de alienação fiduciária, dado em garantia em contrato de financiamento. Aduziu que: i) efetuou a venda do referido veículo para THAISE MARCHESIN DE ABREU BENTO por R$ 250.000,00, sendo R$90.000,00 de entrada e o restante financiado em 48 parcelas; ii) ocorreu a inadimplência do contrato ingressou com a Ação nº 1003392-81.2024.8.26.0650, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, no qual determinada sua apreensão. O Ministério Público Federal, no evento 05, reconheceu o pedido de restituição pretendida, condicionado ao depósito do valor correspondentes às parcelas quitadas. Instada (evento 9), a instituição financeira esclareceu que ( 11.1 ): i) não teve relação com os valores pagos na entrada (R$90.000,00), alegando que foram pagos diretamente para o logista que realizou a venda do veículo e, ii) realizou contrato de alienação fiduciária com o financiado de total boa-fé, realizando procedimentos específicos e desempenhando o fornecimento de crédito. Assim, mesmo que o financiado estivesse com a posse do veículo, não é o proprietário real do bem, pois não realizou o adimplemento do crédito disponibilizado pelo banco. O requerente BANCO ITAUCARD S/A, na pessoa do seu representante legal, foi intimado por duas vezes (evento 14 e 20) para comprovar nos autos o depósito em conta judicial do montante integral monetariamente corrigido dos valores adimplidos pela devedora fiduciária em relação à Cédula de Crédito Bancário nº nº17246677 ( 2.2 ), deixando decorrer o prazo. É o relatório. Decido. No caso concreto, a instituição financeira alega que Thaisa Marchesin Abreu Bento não é proprietária do bem, estando somente na sua posse a título precário, uma vez que referido bem foi conferido à requerente em alienação fiduciária. Aduz que o contrato encontra-se em atraso, tendo sido a devedora notificada extrajudicialmente, porém, persistindo o inadimplemento, a credora fiduciária (Operação 17246677, celebrada em 28/07/2022) viu-se obrigada a ingressar com a competente ação de busca e apreensão do aludido bem (ação nº 1003392-81.2024.8.26.0650 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Vara - Foro de Valinhos, página 2 do evento 2.3 ). Ante o exposto, 1. Determino a reintimação, agora por mandado, do BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias , comprovar nos autos o DEPÓSITO em conta judicial do montante integral monetariamente corrigido dos valores adimplidos pela devedora fiduciária em relação à Cédula de Crédito Bancário nº nº17246677 ( 2.2 ). 2. Comprovado nos autos o depósito dos valores adimplidos pela devedora fiduciária, sendo tal depósito condição à restituição do bem, voltem conclusos. 3. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os presentes autos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1003392-04.2023.8.26.0299"

Processo nº 5034445-98.2024.4.04.7200