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Processo nº 1045960-91.2024.4.01.3900

ID: 309199425

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045960-91.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEAL CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN CORDEIRO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALDENI CORDEIRO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045960-91.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE LEAL CORREA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045960-91.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE LEAL CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDENI CORDEIRO DA COSTA - PA22347 e VIVIAN CORDEIRO DA COSTA - PA36279 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE LEAL CORREA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e a suspensão do leilão de imóvel residencial. O autor afirma que firmou contrato com garantia de alienação fiduciária em 01/12/2014, referente a imóvel utilizado como sua residência familiar. A inadimplência teria ocorrido a partir de abril de 2020, em razão de dificuldades financeiras derivadas da pandemia. Alega que não foi validamente notificado sobre a consolidação da propriedade, nem sobre os leilões agendados para as datas de 24/10/2024 (1ª Praça) e 31/10/2024 (2ª Praça) dos quais só teve ciência em 21/10/2024, poucos dias antes de sua realização. Requereu, liminarmente, a suspensão dos leilões e atos expropriatórios, manutenção da posse, declaração de nulidade da consolidação, restabelecimento do contrato e inversão do ônus da prova com base no CDC. A decisão judicial de ID 2154984547 deferiu a justiça gratuita, suspendeu os leilões, determinou a oitiva da CEF e inverteu o ônus da prova para que a instituição juntasse o procedimento administrativo da execução extrajudicial. Em manifestação de ID 2155681128 juntando documentos referentes ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, dentre eles a certidão de ID 2155681343. Em seguida, a CEF apresentou contestação em ID 2167382851, alegando a regularidade do procedimento, sustentou que a notificação foi válida e realizada conforme a Lei nº 9.514/97, e que eventual nulidade não afastaria a inadimplência, o que permitiria nova execução. Requereu a improcedência da ação. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntado pela ré, o autor apresentou manifestação (ID 2171318525), afirmando que a notificação foi entregue a terceiro (porteiro), sem que houvesse esgotamento dos meios de localização pessoal, reiterando que não teve oportunidade de purgar a mora. Requereu a reanálise da execução extrajudicial ou renegociação da dívida. É o relatório. Decido. – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico o entendimento da jurisprudência de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (ADI n. 2.591/DF e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). – Tutela de urgência – Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade O cerne da demanda reside em verificar se o demandante possui direito à suspensão dos leilões, agendados para os dias 24/10/2024 (1ª Praça) e 31/10/2024 (2ª Praça), bem como de todos os efeitos decorrentes da consolidação da propriedade, em vista do arcabouço processual. A teor do art. 300 do NPC, a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 9.514/97 instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário, permitindo, dentre as modalidades de garantia do financiamento, a alienação fiduciária de coisas imóveis, especialmente disciplinada pelos arts. 22 a 33 da citada lei, com alterações (inclusive da Lei 14.711/2023). Especificamente em relação a inadimplência do contrato de financiamento e seus efeitos, a Lei 9.514/97 prevê: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Quanto à realização dos leilões, a referida lei dispõe: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Na hipótese, a decisão de ID 2154984547 inverteu o ônus da prova determinando que a CEF juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel, o que não foi cumprido integralmente, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento acerca da intimação dos leilões agendados, sustentando em contestação a ausência de obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, no caso do imóvel ter sido garantido por alienação fiduciária (ID 2167382851 - Pág. 11). Em relação à intimação do autor/mutuário para purgação da mora, resta comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, assim como pela certidão de inteiro teor de ID 2155681343, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ananindeua, onde constam as tentativas de intimação pessoal do autor nos dias 23/12/2023 às 10h15min, 02/01/2024 às 17h44min e 04/01/2024 às 08h10min, por hora certa, sendo entregue a notificação à pessoa responsável pela portaria do prédio, visto a suspeita de ocultação. Por outro lado, consta na referida certidão que no imóvel em discussão residia o inquilino do autor, ou seja, imóvel não estava fechado, por motivo de viagem, como alega o autor. Nesse ponto, é preciso registrar que a execução extrajudicial de dívidas que contam com a garantia de alienação fiduciária de bens imóveis é realizada pelo oficial do registro de imóveis competente (§1º, do art. 26), ou seja, por cartório extrajudicial, cujos atos gozam de presunção de veracidade. Por outro lado, os §§ 3º, 3º - A 3º - B, disciplinam o procedimento de intimação do devedor, nos termos descritos na referida certidão. Assim como a obrigação do “devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio” (§ 4º). Observo, ainda, que conforme os e-mails juntados pelo autor em ID 2154842526, o inadimplemento do contrato é datado desde 10/12/2020 (corroborado pela planilha de evolução de ID 2154842794 - Pág. 6) e que foi dada oportunidade de renegociação do débito em caráter excepcional com desconto de juros de mora e multa. Sendo assim, resta comprovada a intimação da parte autora para purgação da mora. Com relação à notificação dos leilões, a CEF nada juntou, sustentando, inclusive, a ausência de obrigatoriedade para sua efetivação, o que não procede. Consoante a jurisprudência do STJ, a partir da Lei 13.465/2017, que alterou o art. 27 da Lei 9.514/1997, incluindo-se parágrafos, tornou-se obrigatória a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, por expressa determinação legal, assegurando-se, também o direito de preferência do devedor fiduciante para aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade de leilão extrajudicial realizado sem a notificação pessoal do devedor fiduciante. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se, após a Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial. 4. A ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante, ou por edital, na impossibilidade da notificação pessoal, torna o leilão extrajudicial nulo por vício insanável. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A partir da Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial. 2. A ausência de notificação pessoal ou por edital, na impossibilidade da notificação pessoal, torna o leilão extrajudicial nulo por vício insanável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.001.115/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.876.057/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.460.125/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Por outro lado, conforme o disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, que estabelece que “as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, bem como nos termos do § 2º-B do mesmo artigo, segundo o qual, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, “é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos...”, a parte autora juntou aos autos a correspondência de ID 2154842877, com aviso de recebimento, postada em 10/10/2024, destinada à notificação dos leilões, sendo o primeiro deles designado para 24/10/2024, sem, contudo, comprovar a data efetiva do recebimento. O fato é que a parte autora teve conhecimento prévio das datas dos leilões, não se verificando a demonstração de prejuízo à parte requerente. Ademais, observa-se que o autor não comprovou possuir capacidade financeira para exercer o direito de preferência e, assim, impedir a alienação do imóvel a terceiros, inexistindo, também por esse motivo, comprovação de prejuízo à parte requerente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Neste contexto, ausentes a comprovação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) revogo a decisão de ID 2154984547 e indefiro a tutela de urgência. b) intime-se a CAIXA para dizer se pretende produzir novas provas, além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito (prazo: 15 dias); c) requerida dilação probatória, conclusos para decisão, nada requerido, conclusos para sentença. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1045960-91.2024.4.01.3900

ID: 309199432

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045960-91.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045960-91.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE LEAL CORREA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045960-91.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE LEAL CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDENI CORDEIRO DA COSTA - PA22347 e VIVIAN CORDEIRO DA COSTA - PA36279 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE LEAL CORREA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e a suspensão do leilão de imóvel residencial. O autor afirma que firmou contrato com garantia de alienação fiduciária em 01/12/2014, referente a imóvel utilizado como sua residência familiar. A inadimplência teria ocorrido a partir de abril de 2020, em razão de dificuldades financeiras derivadas da pandemia. Alega que não foi validamente notificado sobre a consolidação da propriedade, nem sobre os leilões agendados para as datas de 24/10/2024 (1ª Praça) e 31/10/2024 (2ª Praça) dos quais só teve ciência em 21/10/2024, poucos dias antes de sua realização. Requereu, liminarmente, a suspensão dos leilões e atos expropriatórios, manutenção da posse, declaração de nulidade da consolidação, restabelecimento do contrato e inversão do ônus da prova com base no CDC. A decisão judicial de ID 2154984547 deferiu a justiça gratuita, suspendeu os leilões, determinou a oitiva da CEF e inverteu o ônus da prova para que a instituição juntasse o procedimento administrativo da execução extrajudicial. Em manifestação de ID 2155681128 juntando documentos referentes ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, dentre eles a certidão de ID 2155681343. Em seguida, a CEF apresentou contestação em ID 2167382851, alegando a regularidade do procedimento, sustentou que a notificação foi válida e realizada conforme a Lei nº 9.514/97, e que eventual nulidade não afastaria a inadimplência, o que permitiria nova execução. Requereu a improcedência da ação. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntado pela ré, o autor apresentou manifestação (ID 2171318525), afirmando que a notificação foi entregue a terceiro (porteiro), sem que houvesse esgotamento dos meios de localização pessoal, reiterando que não teve oportunidade de purgar a mora. Requereu a reanálise da execução extrajudicial ou renegociação da dívida. É o relatório. Decido. – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico o entendimento da jurisprudência de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (ADI n. 2.591/DF e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). – Tutela de urgência – Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade O cerne da demanda reside em verificar se o demandante possui direito à suspensão dos leilões, agendados para os dias 24/10/2024 (1ª Praça) e 31/10/2024 (2ª Praça), bem como de todos os efeitos decorrentes da consolidação da propriedade, em vista do arcabouço processual. A teor do art. 300 do NPC, a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 9.514/97 instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário, permitindo, dentre as modalidades de garantia do financiamento, a alienação fiduciária de coisas imóveis, especialmente disciplinada pelos arts. 22 a 33 da citada lei, com alterações (inclusive da Lei 14.711/2023). Especificamente em relação a inadimplência do contrato de financiamento e seus efeitos, a Lei 9.514/97 prevê: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Quanto à realização dos leilões, a referida lei dispõe: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Na hipótese, a decisão de ID 2154984547 inverteu o ônus da prova determinando que a CEF juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel, o que não foi cumprido integralmente, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento acerca da intimação dos leilões agendados, sustentando em contestação a ausência de obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, no caso do imóvel ter sido garantido por alienação fiduciária (ID 2167382851 - Pág. 11). Em relação à intimação do autor/mutuário para purgação da mora, resta comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, assim como pela certidão de inteiro teor de ID 2155681343, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ananindeua, onde constam as tentativas de intimação pessoal do autor nos dias 23/12/2023 às 10h15min, 02/01/2024 às 17h44min e 04/01/2024 às 08h10min, por hora certa, sendo entregue a notificação à pessoa responsável pela portaria do prédio, visto a suspeita de ocultação. Por outro lado, consta na referida certidão que no imóvel em discussão residia o inquilino do autor, ou seja, imóvel não estava fechado, por motivo de viagem, como alega o autor. Nesse ponto, é preciso registrar que a execução extrajudicial de dívidas que contam com a garantia de alienação fiduciária de bens imóveis é realizada pelo oficial do registro de imóveis competente (§1º, do art. 26), ou seja, por cartório extrajudicial, cujos atos gozam de presunção de veracidade. Por outro lado, os §§ 3º, 3º - A 3º - B, disciplinam o procedimento de intimação do devedor, nos termos descritos na referida certidão. Assim como a obrigação do “devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio” (§ 4º). Observo, ainda, que conforme os e-mails juntados pelo autor em ID 2154842526, o inadimplemento do contrato é datado desde 10/12/2020 (corroborado pela planilha de evolução de ID 2154842794 - Pág. 6) e que foi dada oportunidade de renegociação do débito em caráter excepcional com desconto de juros de mora e multa. Sendo assim, resta comprovada a intimação da parte autora para purgação da mora. Com relação à notificação dos leilões, a CEF nada juntou, sustentando, inclusive, a ausência de obrigatoriedade para sua efetivação, o que não procede. Consoante a jurisprudência do STJ, a partir da Lei 13.465/2017, que alterou o art. 27 da Lei 9.514/1997, incluindo-se parágrafos, tornou-se obrigatória a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, por expressa determinação legal, assegurando-se, também o direito de preferência do devedor fiduciante para aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade de leilão extrajudicial realizado sem a notificação pessoal do devedor fiduciante. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se, após a Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial. 4. A ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante, ou por edital, na impossibilidade da notificação pessoal, torna o leilão extrajudicial nulo por vício insanável. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A partir da Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial. 2. A ausência de notificação pessoal ou por edital, na impossibilidade da notificação pessoal, torna o leilão extrajudicial nulo por vício insanável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.001.115/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.876.057/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.460.125/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Por outro lado, conforme o disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, que estabelece que “as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, bem como nos termos do § 2º-B do mesmo artigo, segundo o qual, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, “é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos...”, a parte autora juntou aos autos a correspondência de ID 2154842877, com aviso de recebimento, postada em 10/10/2024, destinada à notificação dos leilões, sendo o primeiro deles designado para 24/10/2024, sem, contudo, comprovar a data efetiva do recebimento. O fato é que a parte autora teve conhecimento prévio das datas dos leilões, não se verificando a demonstração de prejuízo à parte requerente. Ademais, observa-se que o autor não comprovou possuir capacidade financeira para exercer o direito de preferência e, assim, impedir a alienação do imóvel a terceiros, inexistindo, também por esse motivo, comprovação de prejuízo à parte requerente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Neste contexto, ausentes a comprovação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) revogo a decisão de ID 2154984547 e indefiro a tutela de urgência. b) intime-se a CAIXA para dizer se pretende produzir novas provas, além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito (prazo: 15 dias); c) requerida dilação probatória, conclusos para decisão, nada requerido, conclusos para sentença. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 3002177-93.2024.8.06.0035

ID: 298787444

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002177-93.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARRETO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002177-93.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por M. E. B. M., representado por NAIANE BARRETO DOS SANTOS, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006833910 0, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido à deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 184,32 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, que totalizou R$ 485,06 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), resultando em uma fatura total de R$ R$ 669,38 (Seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 838,67 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.022,99 (mil e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de novembro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 75,97 (setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos acostados à inicial, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes (id 125910810), extratos de utilização do plano de saúde (id 125914092, 125914093) e laudo(s) médico(s) (ids 125914079 e 125914080). Decisão de id 125944348 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Embargos de declaração, id 127752677. Decisão de id 128088977 acolhe os embargos interpostos, reformando a decisão anterior, de forma complementar, deferindo o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, ajustados ao limite determinado na decisão inicial, tanto em relação ao refaturamento da fatura de novembro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 131626255. Contestação, id 131626255, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano Individual/Familiar, na modalidade INTERPLANO LESTE ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 132854689. Réplica, id 137328998. Decisão de id 138858611 determina que se certifique acerca da situação do recurso e anuncia o julgamento antecipado da lide. Conforma documento de id 150877444, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Tendo em vista a ausência de impugnação das partes, o Ministério Público emite parecer de id 159691134, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que pagou os valores de R$ 232,84 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) em agosto/2024, R$ 466,25 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos)em setembro/2024, R$ 485,06 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) em outubro/2024 e R$ 838,67 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) em novembro/2024 - id 125914092. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, mais de quatro vezes o valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Bruna Carneiro Pinto De Sena x David Sombra Peixoto

ID: 295373081

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002151-95.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas]AUTOR: J. M. S. D. P.REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por JOÃO MIGUEL SABINO DE PONTES, representado por sua genitora ANTÔNIA ELEUZA DE PONTES, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde mantido pela promovida, sob a carteira n.º 0 063 002006635426 9 e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F84.0, atualmente CID 11 6A02, necessitando, por conta disso, realizar tratamento com equipe multiprofissional, que inclui, psicóloga infantil especializado em ABA (10 horas por semana), fonoaudiólogo (2 vezes por semana), terapeuta ocupacional com Integração Sensorial de Ayres (2 vezes por semana) e psicopedagogia (2 vezes por semana). Prossegue discorrendo que paga a mensalidade de R$302,93 (trezentos e dois reais e noventa e três centavos) pelo plano contratado, pontuando, contudo, que a operadora de saúde vem realizando a cobrança de coparticipação com aumento expressivo, a coparticipação de outubro, totalizou o montante de: R$ 1.016,20 (mil e dezesseis reais e vinte centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.319,13 (mil trezentos e dezenove reais e treze centavos), a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.496,00 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), de forma que considera excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares necessários a sua saúde, configurando fator de severa restrição ao acesso aos serviços de saúde essenciais à melhoria do quadro. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da coparticipação do tratamento, com seu afastamento, ou que garanta a continuidade do tratamento sem a imposição de encargos financeiros desproporcionais. Juntou documentos (Id.125806967 e seguintes), dentre os quais destaco instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, laudos médicos, contrato entabulado entre as partes, extratos de utilização do plano de saúde, comprovantes de pagamento. Decisão de (Id. 127955521) defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde, Contestação, (Id. 131161443) por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano Empresarial, na modalidade MULTIPLAN CE CO-PARTICIPATIVO ENFERMARIA, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, (Id. 136162738). Réplica, (Id. 137985336). Em petição ( Id. 152345163) a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Em petição (Id. 157742704) parte autora peticiona noticiando o descumprimento da decisão liminar e requerendo a restituição dos valores pagos em excesso durante o período de outubro/2024 a junho/2025. Autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. III. MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que paga a mensalidade de R$302,93 (trezentos e dois reais e noventa e três centavos) pelo plano contratado, e a coparticipação de outubro, totalizou o montante de: R$ 1.016,20 (mil e dezesseis reais e vinte centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.319,13 (mil trezentos e dezenove reais e treze centavos), a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.496,00 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, mais que o triplo do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Determino à requerida que restitua à parte autora o valor pago em excesso após a decisão liminar de (Id. 127955521), no período de outubro/2024 a junho/2025, acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde cada desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação, a serem apurados em liquidação; Determino ainda que, na liquidação de sentença a parte autora comprove: as faturas efetivamente pagas no período indicado; os comprovantes de pagamento correspondentes; os valores que deveriam ter sido cobrados conforme a limitação imposta, bem como o cálculo específico dos valores pagos em excesso. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA-E, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Cumpra-se. Aracati, 30 de maio de 2025JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIORJuíza de Direito

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Processo nº 0202241-73.2024.8.06.0035

ID: 292273392

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202241-73.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YAN RAVY BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002146-73.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por Y. R. B. D. F., representado por MAYARA SILVA BARBOSA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006853500 7, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, associado a Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido à deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 184,32 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, que totalizou R$ 875,57 (oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.059,89 (um mil e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.051,13 (mil e cinquenta e um reais e treze centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.235,45 (mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de novembro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 80,31 (oitenta reais e trinta e um centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de id 115061886 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde, defere, ainda, o refaturamento das cobranças referentes ao mês de outubro. Embargos de declaração, id 127734836. Decisão de id 128079916 acolhe os embargos interpostos, reformando a decisão anterior, de forma complementar, deferindo o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, esta no limite equivalente a uma mensalidade do plano de saúde, tanto em relação à fatura de novembro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 132867810. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 134635460. Contestação, id 132867818, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano Individual/Familiar, na modalidade INTERPLANO LESTE 19 INDIVIDUAL / FAMILIAR COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica, id 136875421. Decisão de id 149615360 determina que se certifique acerca da situação do recurso e anuncia o julgamento antecipado da lide. A autora peticiona informando que o plano de saúde do menor fora cancelado, id 150145056. Decisão de id 150718007 determina à demandada que restabeleça o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. O Ministério Público emite parecer de id 157618654, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que pagou os valores de R$ 163,80 (cento e sessenta e três reais e oitenta centavos) em setembro/2024, R$ 875,57 (oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) em outubro de 2024 e R$ 1.051,13 (mil e cinquenta e um reais e treze centavos) em novembro/2024 - id 115061900. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, mais de cinco vezes o valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Processo nº 1017291-21.2025.4.01.3600

ID: 292951329

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017291-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JIDEALTON FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017291-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JIDEALTON FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017291-21.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JIDEALTON FRANCISCO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANINE DA SILVA OLIVEIRA - MT21653/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JIDEALTON FRANCISCO VIEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinada “a imediata suspensão da realização do leilão extrajudicial designado para os dias 30/06/2025 e 07/07/2025 do imóvel objeto da presente demanda até o julgamento final da lide, a fim de resguardar o direito da autora à moradia”. Ainda, pleiteia a averbação premonitória da presente demanda. Aduz que o autor não foi intimado para purgara mora, além de que nunca houve notificação para participar do leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, em Várzea Grande/MT. Alega que a parte autora não conseguiu adimplir as parcelas do financiamento em dia por motivos de saúde, os quais o impediram de trabalhar. Defende que, em virtude da ausência de notificação pessoal do autor para purgar a mora e para participar dos leilões, o procedimento de execução extrajudicial é nulo, devendo ser suspensa a ocorrência dos leilões marcados. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. O procedimento executivo extrajudicial adotado pela requerida é o da Lei 9.514/1997, sendo que, por força de seu art. 39, inciso II, o Decreto-Lei 70/66 é aplicado de forma subsidiária. Sobre a consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. No caso, embora a parte autora alegue não ter sido observada essa etapa de intimação do fiduciante para purgar a mora, consta na matrícula do imóvel (ID: 2191021424, fl. 6), apresentada com a inicial, a seguinte informação: Dessa forma, a alegação aparenta estar em contraste com a informação do documento público apresentado, visto que se verifica que houve intimação do autor para purgar a mora, bem como que foi comprovado “o decurso do prazo sem a purgação da mora e permanecendo o devedor fiduciante inerte”, sendo, portanto, ônus da parte autora comprovar eventual falsidade das informações insertas na matrícula do imóvel, que é um documento público. Ademais, note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. Assim, não se vislumbra, de plano, mácula que contamine o ato de consolidação da propriedade. Quanto à alegação de nulidade do leilão convocado por ausência de notificação da parte autora das datas dos leilões, nota-se, além do contraste de informação acima indicado, que, tratando-se de prova negativa, demanda-se a oportunização à parte requerida para manifestação e demonstração nesse aspecto. Além disso, conforme alegado na inicial e demonstrado nos prints de tela de id 2191024142, o autor teve a ciência dos leilões agendados para os dias 30/06/2025 e 07/07/2025, no Leilão Público nº 0023/0225 CPA/RE (https://venda-imoveis.caixa.gov.br/editais/EL00230225CPARE.PDF). Por conseguinte, tendo a ação sido proposta em 05/06/2025, bem como o fato de que o autor tomou conhecimento da ocorrência dos leilões, verifica-se a demonstração do conhecimento prévio da parte autora das datas designadas para realização dos leilões. Além do prévio conhecimento da data de realização do leilão, recorda-se que a finalidade da comunicação ao devedor sobre as datas dos leilões é oportunizar o direito de preferência para aquisição do imóvel, conforme se depreende do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, o que pode ser alcançado pelo autor diante do conhecimento prévio, não se observando a comprovação de prejuízo à parte requerente. Nesse sentido: SFH. IMÓVEL ADJUDICADO À CEF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR/CONCILIAÇÃO - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRA AÇÃO, CUJA APELAÇÃO NÃO FOI PROVIDA, NESTA DATA. 1. A inobservância da forma prevista no art. 331 do Código de Processo Civil/1973 - audiência preliminar - não implica nulidade do processo quando inexiste prejuízo à defesa das partes. Nesse sentido: "De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei" (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). 2. A parte apelante limita-se a invocar "formalidades" processuais supostamente descumpridas, sem demonstrar prejuízo. Aliás, verifica-se que o magistrado não "partiu para o sentenciamento" sem cumprir "as formalidades legais", como alega o apelante. Houve regular instrução do processo, inclusive com designação de audiência de conciliação. 3. Não há falar em nulidade, nem em prejuízos. 4. No mérito, requer o réu/apelante reforma da sentença para "reconhecer a inconstitucionalidade do leilão extrajudicial pelo DL 70/1966 e/ou a irregularidade formal do mesmo por não ter cumprido as determinações do artigo 31 e 32 e/ou para reconhecer a iliquidez do contrato de financiamento", ou "reconhecer a carência de ação por falta à apelada o interesse processual". 5. A apelação interposta no processo 0013560-20.2000.4.01.35 (2000.35.00.013621-4)/GO, que está apenso, também resta julgada nesta sessão, com a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial. 6. Apelação não provida. (AC 0007120-37.2002.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) (grifo nosso). Além disso, observa-se que a inicial não veio acompanhada de elementos que demonstrem a adoção de medidas pela parte autora para purgação da mora e que comprovem a capacidade financeira para exercer o direito de preferência e impedir a alienação do imóvel, de forma a comprovar eventual prejuízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) (grifo nosso) Ainda nesse ponto, não se verifica ofensa ao direito de preferência, pelo fato de que a parte autora pode exercer esse direito até a realização do 2º leilão, no caso, até 07/07/2025. Ademais, não consta nos autos documentos que evidenciem que a ré esteja apresentando alguma forma de resistência ao exercício do direito de preferência. Desse modo, não se observa, em juízo sumário, a demonstração da probabilidade do direito quanto à alegação de nulidade da notificação acerca das datas dos leilões. Quanto ao pedido de averbação premonitória, este tem previsão no art. 828 do CPC, consoante o qual “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.847.105-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/9/2023). Contudo, no presente caso, como acima fundamentado, não se vislumbra a probabilidade do direito, o que afasta a possibilidade de deferimento do pedido de anotação premonitória no processo de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2191021603 e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Diante da manifestação do interesse em autocomposição na inicial, designo a realização de audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 14:00 (horário de Cuiabá/MT), conforme registrado no e-SIAC. Será facultada às partes a participação remota na audiência designada, mediante utilização de plataforma virtual apropriada, conforme regulamentação vigente. Caberá ao Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC) a disponibilização prévia do link de acesso à sala virtual, o qual será inserido nos autos do processo, garantindo-se, assim, a ciência das partes e de seus procuradores, bem como a regularidade do ato processual. Cite-se o réu e intime-se a parte autora, para ciência quanto à data do ato. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/MT). Caso não haja conciliação: 1) fique a parte ré ciente de que o início do prazo de eventual contestação se dará, ex lege, na forma dos incisos I e II do art. 335 do CPC; 2) apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, indicando as provas que pretende produzir, em 15 dias. 3) após, à parte ré para, querendo, indicar provas de forma justificada, por 15 dias; 4) na sequência, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 3002280-03.2024.8.06.0035

ID: 291364785

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002280-03.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THALLES MURILLO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002280-03.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por T. M. B., representado por BARBARA BARBOSA MONTEIRO, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 063 002007025420 6, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido á deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 340,57 (trezentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, que totalizou R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.150,83 (um mil cento e cinquenta reais e oitenta e três centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.478,23 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1784,74 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de novembro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de id 134622969 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Defere o pedido de consignação judicial, em relação à fatura de novembro e subsequentes. Contestação, id 137319968, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano Individual/Familiar, na modalidade SALUTE INDIVIDUAL/FAMILIAR ENFERMARIA C/COPARTICIPAÇÃO, COM COPARTICIPAÇÃO DE 30% e mensalidade de R$ 340,57 (trezentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 137345256. Agravo de instrumento recebido sem efeito suspensivo, id 138528156. Réplica, id 138838616. Decisão de id 138857648 determina que se certifique acerca da situação do recurso e anuncia o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista petição da parte autora, decisão de id 154405670 determina a intimação da demandada para que restabeleça o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária - id 154405670. O Ministério Público emite parecer de id 157605754, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que pagou os valores R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) em setembro/2024, R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em outubro de 2024 e R$ 1.478,23 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) em novembro/2024 - id 127149010. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, o triplo do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Processo nº 3002146-73.2024.8.06.0035

ID: 278348283

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002146-73.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ALVES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002146-73.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por D. L. A. B., representado por MARIA VILANI ALVES BRAGA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006910805 6, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido á deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 341,61 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, que totalizou R$ 639,22 (seiscentos e trinta e nove e vinte dois centavos), resultando em uma fatura total de R$ 929,59 (novecentos e vinte e nove e cinquenta e nove centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.104,76 (mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.395,13 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de novembro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 70,77 (setenta reais e setenta e sete centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos acostados à inicial, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes (id 125783295), extratos de utilização do plano de saúde (págs. id 125783298, 125786132, 125786133) e laudo(s) médico(s) (id 125786134). Decisão de id 125822579 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde, Embargos de declaração, id 127751431. Decisão de id 128085700 acolhe os embargos interpostos, reformando a decisão anterior, de forma complementar, deferindo o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, ajustados ao limite determinado na decisão inicial, tanto em relação ao refaturamento da fatura de novembro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 132848375. Contestação, id 133170407, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano Individual/Familiar, na modalidade SALUTE MAX ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO DE 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 135445740. Réplica, id 137327459. Decisão de id 138852603 determina que se certifique acerca da situação do recurso e anuncia o julgamento antecipado da lide. Certidão de id 150874104 com a informação de que o agravo de instrumento ainda não foi julgado em definitivo. Conforma documento de id 150874107, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Tendo em vista a inércia das partes, o Ministério Público emite parecer de id 153237657, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que pagou os valores de R$ 218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) em agosto/2024, R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) em setembro/2024, R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em outubro de 2024 e R$ 1.478,23 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) em novembro/2024 - id 127149010. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, o triplo do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Caico Gondim Borelli e outros x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 317086072

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261919-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI THAIS CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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THAIS CRUZ DE SOUSA

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CAICO GONDIM BORELLI

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21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0261919-24.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): EDINEIDE AMORIM DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): HAPVIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDINEIDE AMORIM DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o menor, João Carlo Amorim dos Santos Costa, é beneficiário do plano de saúde individual, tendo como responsável financeiro a sua avó, Sra. Edineide Amorim dos Santos. Relata que a criança foi diagnosticada com TEA (CID F 84.0) e conforme indicação médica necessita de terapias de reabilitação com profissionais habilitados de fonoaudiologia e psicologia. Afirma que tem recebido cobranças de valores a título de coparticipação e sustenta que após reclamação junto à Agência Nacional de Saúde - ANS o valor da fatura foi reajustado para R$ 311,39 (trezentos e onze reais e trinta e nove centavos), sendo que a mensalidade do plano do menor é de R$ 191,39 (cento e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Assim, requer, em sede de liminar, a determinação para autorizar e custear, sem qualquer tipo de cobrança de coparticipação o tratamento do espectro autista do menor, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Decisão interlocutória no ID 116960111, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação no ID 137744737, a promovida alega que nunca houve por parte da promovida qualquer cobrança indevida nas faturas da usuária. Destaca haver cláusula expressa de coparticipação. Assim, pautando as cobranças discutidas em exercício regular do direito, requer a improcedência total dos pedidos da autora. Réplica no ID 145115114. Parecer do MP no ID 158177287. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 149659151), não houve insurgência das partes. É o relatório. Decido. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessária a produção de outras. Além disso, ambas as partes foram devidamente intimadas do anúncio do julgamento do feito no estado que se encontra, não havendo impugnação, precluindo, pois, o direito de alegar a nulidade de qualquer dos atos processuais nos termos do Art. 278 do CPC: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." Afinal, a imposição legal às partes, a fim de que aleguem eventual nulidade na primeira oportunidade sob pena de preclusão, é justamente para coibir que o façam apenas quando convém, ou seja, após decisão a ela desfavorável. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É necessário reconhecer que a coparticipação é uma cobrança lícita, admitida pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, como se observa: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co- participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (...) A relação do presente caso é claramente de consumo, no entanto, a Hapvida demonstrou através do documento no ID 137744741 e ID 137744742, a previsão expressa da cláusula de coparticipação, de acordo com os termos da lei, que permite a cobrança dos valores "extras" discutidos pela autora. Constata-se previsão contratual expressa no ID 116962025 - pág 2, a qual consta como fator moderador "co-participação", bem como determina a contribuição da usuária, conforme cláusula 13.30, ID 137744742 - pág 19. Ressalta-se ainda que não houve a negativa de nenhum procedimento, a qual tenha inviabilizado o acesso do menor à saúde. Esclarece-se que a coparticipação é definida como fator moderador, um mecanismo previsto em contrato que inclui a participação do cliente no pagamento de um procedimento realizado ou a ser realizado através do plano de saúde. Portanto, a utilização da coparticipação para as consultas é uma forma de se evitar o desequilíbrio financeiro, entre prestações e contraprestações. Assim, o custo mensal do plano varia conforme a utilização. No caso, o plano do menor é no valor de R$ 191,39 (cento e noventa e um reais e trinta e nove centavos), sendo que na fatura do mês de maio de 2024 foi no valor de R$ 311,39 (trezentos e onze reais e trinta e nove centavos). A diferença de R$ 120,00 (cento e vinte reais) refere-se as doze sessões de terapia, sendo cobrado à titulo de coparticipação o valor de R$ 10,00 (dez reais) por sessão realizada, conforme previsão contratual. (ID 116962025) Verifica-se com isso que não houve ilicitude na cobrança da mensalidade do mês de maio, tendo em vista o fator moderador "coparticipação", assim como o valor cobrado por sessão, qual seja, R$ 10,00 (dez reais) está dentro da razoabilidade e proporcionalidade dos contratos dessa modalidade. A autora busca afastar qualquer limitação à cobrança á título de coparticipação, bem como a devolução dobrada dos valores, sendo que a modalidade do plano é de coparticipação, não sendo a cláusula que prevê a possibilidade de cobrança a títula de coparticipação, abusiva. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ACESSO AO TRATAMENTO. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO . AGRAVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravos de Instrumento interpostos por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda e por Ana Sophia Paulino Costa Araújo, representada por sua genitora, Neila da Costa Ramos, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0202375-74 .2024.8.06.0173, que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação pela operadora de plano de saúde . A decisão determinou que a coparticipação mensal não ultrapassasse o valor da mensalidade, com diluição do excedente nas parcelas subsequentes, e fixou o limite máximo de 50% por procedimento. A autora busca a concessão do custeio integral do tratamento, sem coparticipação, incluindo clínica não credenciada. A operadora pretende afastar qualquer limitação à cobrança, sustentando a validade integral das cláusulas contratuais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cláusula contratual de coparticipação na proporção de 30% sobre os procedimentos terapêuticos realizados, estabelecendo se a limitação judicial da coparticipação, quando os custos se mostram excessivos e comprometem o acesso ao tratamento, encontra respaldo na legislação vigente e nos princípios que regem as relações de consumo; (ii) Estabelecer se é possível compelir a operadora de saúde a custear tratamento em clínica não credenciada, diante da alegação de inexistência de prestadores suficientes na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .A cláusula de coparticipação no percentual de 30%, prevista no contrato firmado entre as partes, encontra respaldo no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, sendo válida desde que não imponha ônus excessivo ao consumidor nem inviabilize o acesso ao tratamento médico necessário. 4 .A cobrança de coparticipação que, em determinados períodos, alcançou valores superiores a 700% da mensalidade contratada configura evidente desequilíbrio contratual, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 5.A Resolução CONSU nº 8/1998 veda expressamente mecanismos de regulação que imponham ao usuário o custeio integral dos procedimentos ou criem barreiras severas ao acesso aos serviços de saúde. 6 .A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cláusulas de coparticipação são lícitas, mas se tornam abusivas quando inviabilizam o acesso aos tratamentos essenciais, especialmente no caso de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja terapêutica exige continuidade, frequência elevada e altos custos. 7.O pedido da autora para afastamento integral da coparticipação não encontra respaldo na legislação vigente, que permite a adoção desse modelo contratual, desde que dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. 8 .Por outro lado, a pretensão da operadora de saúde, no sentido de afastar qualquer limitação à cobrança da coparticipação, igualmente não prospera, pois contraria a função social do contrato e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. 9.No tocante ao pedido de realização das terapias em clínica não credenciada (Clínica Espaço Infantil), a análise exige dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, compelir desde logo a operadora ao custeio. A questão será dirimida na instrução processual, mediante verificação da capacidade da rede credenciada atender às necessidades da beneficiária, tanto em quantidade quanto em qualidade dos serviços . 10.A solução que melhor se harmoniza ao caso concreto é assegurar a validade da cláusula de coparticipação no percentual de 30%, tal como pactuado entre as partes, afastando a fixação de 50% determinada na decisão agravada, bem como mantendo a possibilidade de diluição dos valores excedentes nas mensalidades subsequentes, como forma de preservar o equilíbrio contratual e assegurar o acesso ao tratamento. IV. DISPOSITIVO 11 .Agravo do plano de saúde desprovido. Agravo da autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recurso, desprovendo o agravo do plano de saúde e dando parcial provimento ao agravo da autora, nos termos do voto da relatora. Fortaleza,data e hora da assinatura digital . EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06209489520258060000 Tianguá, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2025) Atesta-se, então, que a promovida, de fato, não praticou qualquer ato ilícito no caso em questão, tendo agido de acordo com a lei e com o contrato pactuado, em exercício regular de direito. Logo, em decorrência lógica, não há dano extrapatrimonial a ser indenizado, nem ressarcimento de danos materiais ou necessidade de concessão de tutela antecipada. Embora o fato possa ter causado algum aborrecimento à autora, por ter considerado que não recebeu respostas satisfatórias através do serviço de atendimento ao consumidor da promovida, não teve o condão de causar lesão a direitos da personalidade, ou desequilíbrio em seu bem-estar. Cuida-se de simples transtorno do cotidiano que não é apto a configurar o dano moral indenizável, mormente porque não demonstradas repercussões de maior gravidade. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa pela parte autora, contudo, suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 2 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

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Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009

ID: 275442229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002597-75.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), J. F. N. - CPF: 113.354.141-00 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. TERAPIAS PRESCRITAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, determinando a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada, bem como a restituição de valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual de coparticipação aplicada de forma ilimitada em tratamento continuado e multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos acima do limite razoável em razão da onerosidade excessiva e do comprometimento da continuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação é válida, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de tratamento essencial à saúde de menor diagnosticado com TEA. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de coparticipação limitada ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na razoabilidade e na proteção do direito à saúde do consumidor. 5. A cobrança acima do limite razoável, quando inviabiliza o tratamento continuado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, desde que não inviabilize o tratamento do beneficiário, sendo legítima sua limitação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada. 2. A cobrança que excede esse limite caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição simples dos valores pagos a maior." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por J.F.N. representado por sua genitora Camila Pessutti França Nava. A sentença recorrida (ID. 269254490) julgou procedentes os pleitos iniciais limitando a cobrança de coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do infante e condenando a Requerida a restituição dos valores pagos pela parte Autora corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após a atualização. Em suas razões recursais de ID. 269254492 a Apelante em suma, defende que as terapias pleiteadas pelo Autor, ora Apelado, se enquadram como terapias de atendimento ambulatorial, sustentando ser devida a cobrança de coparticipação nesse caso. Afirma que a restituição dos valores referentes aos valores cobrados a titulo de coparticipação não deve prosperar, alegando que foram cobrados em consonância com o contrato e com a Lei Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação contratualmente prevista e afastando a condenação ao reembolso dos valores mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269254496. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 282040385). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal no presente recurso limita-se a analisar a possibilidade de cobrança ilimitada de coparticipação e eventual restituição de valores pagos. A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Assim, aplica-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, observa-se que o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo-lhe prescrito as seguintes terapias (ID. 269254458): Ademais, extrai-se que o Autor, ora Apelado, alegou na inicial a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, o que inviabilizaria a sua continuidade. Por sua vez, a Apelante, defende a legalidade da cobrança, fundamentando-se na previsão contratual. Pois bem, como sabido, os planos de assistência à saúde privados são contratos onerosos, em que os próprios usuários custeiam a assistência médica que lhes é prestada através dos planos privados, que são administrados por operadoras ou seguradoras com finalidade lucrativa. Seja através do pagamento de mensalidades, seja através do pagamento de franquias e coparticipações, os usuários arcam de forma indireta com suas próprias despesas. A coparticipação de que trata o artigo 16, VIII, da Lei nº. 9.656/98 é, portanto, válida para todo tipo de despesa médica, hospitalar e odontológica: “Artigo 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Neste mesmo caminho, também dispõe o art. 3º, inc. II, da Resolução nº 8/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar): “Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: (...) II – "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento.” Portanto, os dispositivos supracitados autorizam que os planos e seguros privados de assistência à saúde cobrem, como fator de moderação, a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.032), em que concluiu não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor pelo plano de saúde, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Sendo assim, não se olvida dizer que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação. Ocorre que, a cobrança no molde em que está sendo realizada pode inviabilizar a continuidade do tratamento do autor. Na hipótese deve ser ponderado que o objeto contratual envolve a vida, a saúde e a dignidade humana de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que depende da continuidade do tratamento para se desenvolver fisicamente, emocionalmente e socialmente, o que ficaria inviável com a cobrança ilimitada da coparticipação. Desta forma, buscando o equilíbrio contratual entre as partes, imperioso seja determinada a limitação da cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contrato. O parâmetro acima estipulado é fruto do julgamento do Recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, em que, em situação similar, decidiu-se pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de Transtorno de Espectro Autista – TEA, porém impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”. Vejamos a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072- 82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido vêm se posicionando as demais Câmaras desse Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (N.U 1003426-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante. (...) Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." (N.U 1020604-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada visa evitar que o beneficiário seja impedido de continuar o tratamento, o que se alinha ao princípio da razoabilidade e à proteção da dignidade do consumidor. A fixação desse limite assegura o equilíbrio entre a manutenção do tratamento do beneficiário e a preservação do equilíbrio econômico do contrato, não se configurando em desvantagem excessiva para a operadora do plano. Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida desde que sua aplicação não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sendo legítima a limitação da cobrança a duas vezes o valor da mensalidade contratada, em conformidade (N.U 1020354-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) Dessa forma, a cobrança da coparticipação deve limitar-se ao limite de até duas vezes o valor da mensalidade. Por esse motivo, a sentença apelada deve ser mantida nesse aspecto. Superado esse ponto, resta esclarecer a restituição dos valores cobrados a título de coparticipação superiores ao teto de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. Verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de valores superiores ao limite razoável de duas vezes o valor da mensalidade, impondo ao Apelado ônus manifestamente excessivo e desproporcional. Tal conduta revela a ilegalidade da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde. Em razão disso, impõe-se o dever de restituir os valores indevidamente pagos a título de coparticipação. Nesse sentido, trago os julgados: Ementa: Direito do consumidor e direito civil. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. plano de saúde. cobrança de coparticipação em home care. consumidor portador de doença rara. alteração unilateral da relação contratual. abusividade configurada. inexigibilidade das cobranças. restituição simples dos valores pagos. indenização por dano moral indevida. recurso parcialmente provido. (...) 7. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. (...) 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação sobre serviço de home care essencial e contínuo, equiparável à internação hospitalar, é abusiva e ilegal, devendo ser afastada nos contratos de plano de saúde." (N.U 1021509-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)(destaquei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE -- PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a titulo de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. (...) Recurso parcialmente provido. (N.U 1004434-04.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (destaquei) Dessa forma, a restituição dos valores é a medida que se impõe, devendo manter-se inalterada a sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 12% sobre o valor do proveito econômico, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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