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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Acórdão

Advogados:

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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ADARCIR SEIDL JUNIOR

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CLEBER GUERCHE PERCHES

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RUBEN MARCOS SEIDL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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L. C. M. x V. B. S.

ID: 302823635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047131-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da auto… Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da autora L.C.M., noticiada às fls. 277/285, e objetivando propiciar ao réu V.B.S. o exercício do regime de convivência fixado na decisão de fls. 266/270, intimem-se as partes para que manifestem se possuem terceiros de confiança, aptos a intermediar a entrega e devolução do adolescente nos dias e horários estabelecidos, em 10 (dez) dias, na forma sugerida pelo Ministério Público (fls. 294/295). Transcorrido o prazo, abra-se ao Ministério Público, tornando-me, na sequência, conclusos. Ainda em relação ao regime de convivência, alerto ao réu V.B.S. o dever de evitar comentários negativos ou depreciativos sobre a autora L.C.M. durante o exercício do regime de convivência com o menor D.M.B.S., abstendo-se de questioná-lo sobre a rotina da autora, considerando-se que tal prática tem trazido prejuízos ao infante e à própria convivência entre a parte ré e o adolescente, como se depreende da leitura do relatório de fls. 288/289. 2) O requerimento do réu de concessão do benefício da justiça gratuita merece acolhimento, porquanto sua afirmação de hipossuficiência não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos. Ao contrário, o réu está representado por profissional nomeado em razão do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 210/211), fato que conduz à conclusão de que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, rejeitando a impugnação da autora formulada em sua manifestação sobre a contestação (fls. 143/161). Anote-se. 3) A preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de alimentos em favor do filho comum das partes, e pedido de fixação de regime de convivência, não prospera. Preconizam os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que, para postular em juízo, propondo uma ação, é necessário que a parte tenha legitimidade (legitimatio ad causam), isto é, seja titular do direito em conflito (legitimação ordinária) ou tenha autorização do ordenamento jurídico para, em nome próprio, defender direito alheio, individual ou coletivo lato sensu, aí englobados os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (legitimação extraordinária). Sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que qualquer dos genitores, em ação de divórcio, e a congênere ação de reconhecimento e dissolução de união estável, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor de filhos menores, dada a necessidade de se regularizar a situação dos filhos e os alimentos com a extinção da sociedade conjugal, já que os genitores, ambos, exercem o poder familiar, do qual decorre o dever sustentar filhos menores e, por consequência, o direito a alimentos. Sobre o tema: APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA E ALIMENTOS. (...). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Mãe que, em ação de divórcio, tem legitimidade ativa para, em nome próprio, postular alimentos em prol de filho menor. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003430-74.2022.8.26.0291; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS - Decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos do ex-casal - Insurgência do genitor alimentante, aduzindo ilegitimidade ativa - Legitimidade - Genitora, ora agravada, que tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, na ação que tem por finalidade a extinção do vínculo conjugal, alimentos em favor dos filhos menores Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047739-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Ainda, a autora L.C.M. é titular do direito subjetivo em ter em sua companhia o filho comum D.M.B.S., por força do artigo 1.589 do Código Civil, de modo a possuir legitimidade para pleitear a sua fixação em juízo. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) A controvérsia entre as partes reside nos seguintes pontos: (i) bens e direitos adquiridos durante a constância da união estável, cuja existência e período de duração remanesceram incontroversos; (ii) dever de o réu pagar aluguel à autora pelo apartamento que reside, e repasse de metade do aluguel das demais locações em vigor; (iii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do menor D.M.B.S.; (iv) capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho menor, uma vez que a necessidade do adolescente é incontroversa e presumida. 6) Para dirimir o ponto controvertido atinente à existência de valores depositados em conta(s) em nome das partes, DETERMINO a quebra do sigilo bancário da parte autora e parte ré, correspondente ao mês de dissolução da união estável, em março de 2022. Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud. 7) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial formulado pelo réu (fls. 290/291). Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pelo réu, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 8) Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações de guarda, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, isto é, sem riscos e capaz de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo, sem perder de vista, ainda, os vínculos afetivos. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). No caso, não se vislumbra fato excepcional a tornar necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas. Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas, como requerido na petição de fls. 290/291. 9) Para elucidar o ponto controvertido atinente à capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum das partes, DETERMINO, ainda, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do réu ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 10) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e das pesquisas de bens, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP), JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO (OAB 311123/SP)

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069621

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sonia Lucia Cordoba Thurler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276069630

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-92.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000157-92.2025.5.02.0035 AUTOR: SONIA LUCIA CORDOBA THURLER RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1b79fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DECISÃO Inicialmente, registro que este Juízo fixou seu Entendimento acerca do presente Cumprimento de Sentença, considerando-se a alta complexidade da matéria, bem como em virtude da quantidade significativa de demandas distribuídas. Em análise das preliminares, bem como para a fixação dos parâmetros de cálculos, foi proferida a Decisão de Organização e Saneamento processual que segue. "Trata-se de execução individual de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referente à ação civil pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER. Na originária, a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não, complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada, mais especificamente: (a) parcelas vencidas correspondentes à gratificação semestral/PLR dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros; (b) parcelas vincendas relativas à gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes ao valor equivalente ao que eventualmente tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada a limitação de cada uma das gratificações semestrais devidas ao valor de um salário de cada empregado, condicionada à existência de lucro, conforme as normas regulamentares. Foi determinada a livre distribuição das ações individuais para cumprimento do título executivo. Considerando-se a quantidade de demandas, este Juízo entende pela fixação dos parâmetros. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passo, inicialmente à análise das questões preliminares arguidas pela reclamada, quais sejam: Incompetência da Justiça do Trabalho;Representação processual;Prescrição I. Da incompetência da Justiça do Trabalho Improcede a alegação da incompetência desta Especializada, nos termos do art. 512 do CPC. Isto porque a demanda originária foi julgada nesta Justiça do Trabalho, o que atrai a competência para processar a liquidação e a respectiva execução. Importante destacar que a complementação objeto do presente Cumprimento de Sentença refere-se a verbas decorrentes do contrato de trabalho, estendidas aos aposentados. Certo também que, tratando-se de execução de título executivo oriundo de ação coletiva, processada e julgada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, a competência para a execução da sentença é da Justiça do Trabalho, conforme art. 877 da CLT, "in verbis: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não fosse bastante, trago ainda que o tema em questão foi disciplinado por este E. Tribunal por meio da edição do Ato GP/CR nº 1, de 16/07/2021, que dispôs sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo nº 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos), determinando que "...a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor.". Afasto. II. Da representação processual Afirma a reclamada que a Associação não tem poderes enquanto representante processual do exequente. Argumenta que não possui legitimação extraordinária para representar os associados. Pois bem. Em análise da procuração juntada, não tem prazo de validade, conferiu poderes aos advogados Renato Rua de Almeida, OAB/SP 29.241 e Marcus Tomaz de Aquino, OAB/SP 23.464, para atuação na execução da sentença da Ação Civil Pública originária, proc. nº 0042400-13.1998.5.02.0036 da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando-se que a presente lide é proveniente da respectiva Ação Coletiva, tendo os poderes para representação em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, rejeito, porquanto não se verifica qualquer irregularidade de representação. Afasto. III. Da prescrição Alega a reclamada que a pretensão executiva é preclusa. Nos termos da Súmula 150 do STF temos que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma é o quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, tratando-se de execução individual de ação coletiva, o prazo prescricional é contado do trânsito em julgado desta. Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 11/04/2019, verifica-se que não há que se falar em prescrição quando se verifica a data de distribuição da presente ação. Afasto. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No bojo da Ação Civil Pública originária, processo 004240013-1998.5.02.0036, as gratificações semestrais foram equiparadas aos PLR´s (alusão no julgado acerca da mesma natureza jurídica), implicando, nos termos do acórdão do E.TRT em sede de embargos de declaração, id 557c8d3 (ou id c85d5cf, pag. 3) parcelas vincendas, justamente como forma de manter a paridade conquistada pelos aposentados relativamente ao pessoal da ativa. Argumenta a reclamada que de 12 de janeiro de 2007 em diante, passou a parte exequente a vincular-se a plano de previdência complementar (Plano V), momento em que perdeu o direito à percepção de gratificações semestrais, visto que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao recebimento dos benefícios previstos no regulamento do plano a que passou a integrar. Argumento equivocado. Primeiro porque rechaçado nos autos principais. Segundo, por precluso, porquanto tendo a decisão transitado em julgado, descabe a sua rediscussão neste momento processual (art. 879, § 1º da CLT). De todo modo, é descabida a tese de que a adesão ao "Plano V" obstaria a execução do julgado. A natureza da parcela deferida é bem diferente de benefício de previdência complementar. A tese de que a condenação deveria ser limitada ao valor pago a título de complemento de aposentadoria também não pode ser acolhida. Com efeito, a r. decisão condenatória é clara ao determinar a apuração a partir do "salário" - que deve abarcar a globalidade das verbas percebidas pelo substituído (inclusive a parcela recebida pelo Regime Geral de Previdência Social). Ainda, entendo que inexiste a limitação temporal defendida pela ré. É de ressaltar que a presente execução individual não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao restabelecimento aos aposentados do pagamento de gratificações semestrais suprimidas. E a vinculação do exequente ao plano de previdência complementar (Plano V) submetido ao regime da Lei Complementar nº 109/2001 tratou-se de imposição legal relativa à regulamentação dos planos de previdência privada complementar. No entanto, tal vinculação em nada interfere no direito do exequente ao recebimento das parcelas deferidas na decisão transitada em julgado, visto que a gratificação semestral/PLR não possui natureza de complementação de aposentadoria, de modo que os valores correspondentes a essa parcela não se sujeitam ao limite do valor do complemento do benefício devido ao substituído. É certa, pois, a inaplicabilidade da disposição contida no item II da Súmula 51 do C. TST, por não se tratar de coexistência de dois regulamentos nem de opção do empregado por um deles. Quanto à alegação de alteração do regime jurídico em que se fundam os direitos previdenciários dos aposentados do Banespa, também sem razão a executada. A Ação Civil Pública tem como fundamento o pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa, sendo que eventual alteração nos planos de complementação de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação semestral ao exequente. Posto isso, analisando a documentação acostada aos autos pelo autor verifica-se que se encontra inserido na lista dos associados da AFABESP que recebem abono de complementação de aposentadoria. Para que haja o cumprimento integral da coisa julgada, além de realizar o pagamento das verbas vencidas desde o marco inicial fixado no título executivo, que já estão sendo objeto de liquidação, é preciso que o executado inicie o pagamento das verbas vincendas na forma determinada. Entendimento diverso acarreta a perpetuação da liquidação e da execução, o que não se mostra razoável. Contudo, em decisão proferida no mandado de segurança nº 1003430-92.2022.5.02.0000, a Seção de Dissídios Individuais deste E. Tribunal concedeu ao Banco executado liminar para suspender a decisão proferida nos presentes autos, no que se refere à determinação de implementação da parcela "gratificação semestral" em folha de pagamento, sem prévia liquidação da decisão prolatada na ação civil pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036. Posto isso, deixo, por ora, de intimar a reclamada ao cumprimento da Obrigação de Fazer, ou, no caso do empregado falecido, entendo que não há que se falar em implementação devido à perda do objeto. O caso concreto será analisado posteriormente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido. DA APLICAÇÃO DA SELIC O título exequendo nada dispôs acerca dos índices de atualização monetária. E, considerando-se os efeitos modulatórios da ADC 58 do E. STF, que devem ser observados, os índices a serem aplicados no presente são: IPCA-E + juros de 1% ao mês no período pré-processual e a taxa Selic no período processual. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS Afastadas as prejudiciais, passo a fixação dos parâmetros de cálculo. Decerto, não há falar em restrição do cálculo até o ano de 2000, uma vez que após o ano de 2000, o pagamento das parcelas vincendas está condicionado ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, e nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, não é devido o pagamento da gratificação semestral. Tampouco merece acolhida a alegação da reclamada no sentido de que os valores são devidos tão somente até a adesão do empregado aposentado ao plano de previdência complementar (Plano V), no ano de 2007, submetido ao regime da Lei Complementar 109 /01, haja vista que a condenação refere-se à equivalência remuneratória entre os empregados ativos e inativos, e não a complemento de aposentadoria regulamentado pela Lei nº 4.819/1958, principalmente por se tratar de benefício complementar àquele pago pela reclamada. O v. acórdão do recurso de revista, no dispositivo, estabeleceu os seguintes parâmetros de apuração: “a) (...) condenar o banco reclamado a pagar aos associados da Associação - autora constante do rol por ela apresentado: a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.” Em sede de julgamento interposto em face do acórdão do recurso de revista, o item “b” se fixou com a seguinte redação: “b) parcelas vincendas – a gratificação semestral do 2º semestre de 1997 e dos anos seguintes, no valor equivalente ao que, eventualmente, tiver sido pago ou ao que for pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, conforme se quantificar em regular execução, compensando-se os valores que já tiverem sido pagos a título de gratificação semestrais nos anos respectivos, e, nos semestres em que não tiver sido paga a participação nos lucros, será devida a gratificação semestral, na forma das normas regulamentares, condicionada sempre à existência de lucro.”. Como se observa, restou fixado que as gratificações, no caso em que o pagamento decorria da equiparação com a PLR dos ativos, estava limitada ao valor de um salário do substituído por semestre, ou seja, duas gratificações por ano. De igual forma, restaram definidos os pagamentos das parcelas vincendas sem qualquer limitação até fevereiro de 2001 ou da adesão ao Plano V (2007). Ressalte-se que o executado ajuizou a Ação Rescisória nº1000312- 70.2019.5.00.0000, tendo sido julgada improcedente, mantendo o acórdão proferido. Logo, deverá ser observado que: Os critérios para apuração da gratificação semestral foram estabelecidos pela ação civil pública já transitada em julgado, sendo incabível qualquer alteração nesse particular nessa fase processual nos termos do art. 502 do CPC e art.879, §1º da CLT.Deverá considerar como base de cálculo para a apuração da gratificação semestral, os critérios consignados na norma coletiva para a apuração do PLR, limitando a verba da condenação ao salário do empregado. É certo que a Sentença determina: “a) parcelas vencidas – a gratificação semestral dos 1º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997 em valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de cada empregado, compensando-se a importância já paga, a título de gratificação semestral, nesses semestres, conforme se quantificar em regular execução.”. Logo, a base de cálculo das Gratificações Semestrais: deverá ter como base de cálculo a aposentadoria paga pelo INSS juntamente com o complemento de aposentadoria pago pelo reclamado. Deverá trazer a apuração de uma gratificação por semestre, e não, por ano.Considerando-se que não houve lucro no ano de 2000, não deve ser apurada qualquer gratificação.Deverá taxa Selic Simples, porque os juros capitalizados vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto Lei 2322/87. Como no presente caso os juros são contados a partir de 19/02/1998, a taxa Selic foi obtida de forma simples. Por oportuno, colaciono entendimento neste sentido: PROCESSO TRT/SP No0143100-35.2009.5.02.0028 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: A. E. J. P. AGRAVADOS: BANCO ITAUCARD S/A, C. N. A. e R. S. RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES- EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art.406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão do autor, notadamente ante o que estabelece a Súmula n.121, STF. Não há crédito previdenciário ante a natureza da condenação.". DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE Foi Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 1004112-47.2022.5.02.0000, suscitado pelo MM Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação de Cumprimento nº 1000109-73.2022.5.02.0089, referente à liquidação individual da sentença genérica proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 - que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença - pelo Tribunal Pleno, Cadeira 6. Trago à baila o excertos do Acórdão, que determinou o sobrestamento dos autos na 2ª Instância, pelos argumentos que segue: "Tema 6 Liquidação e execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0042400-13.1998.5.02.0036, em que figurou como substituta processual a Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), delimitando-se a controvérsia nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto Relatora. (IRDR 1004112-47.2022.5.02.0000 / NUT: tema 6 de IRDR) Admitido / Processos suspensos em segundo grau / Mérito pendente de julgamento (...) Portanto, como ainda está pendente o juízo de admissibilidade da ADPF 1.075 pelo Plenário do Eg. STF, seria precoce excluir do objeto de admissibilidade do presente IRDR a questão relativa ao prazo de prescrição (bienal ou quinquenal), eis que se trata de um dos pontos mais importantes das diversas impugnações do Banco Santander (Brasil) S/A e será possível formar precedente vinculante que impedirá novas discussões nas centenas de execuções individuais pendentes de ajuizamento, além de resolver a questão de forma uniforme nos mais de 4.820 processos já distribuídos (grifo meu). Em razão desses fatos esta Relatora propõe a manutenção da questão de direito acerca do prazo prescricional (bienal ou quinquenal), sem prejuízo de eventualmente se revisitar a matéria por ocasião do voto da análise de mérito para fixação das teses do IRDR. Com a ressalva supramencionada, considero que não se encontra presente pressuposto negativo que impeça a admissibilidade do presente IRDR (§ 4º do art. 976 do CPC). Posto isso, considero que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente IRDR. Submeto a proposta de voto para deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, delimitando-se a controvérsia sobre as seguintes questões de direito: (i) qual é o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) para o ajuizamento da liquidação e execução individual da sentença coletiva (prazo de prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva no Processo do Trabalho)?; (grifo meu) (ii) o ajuizamento da ação de execução coletiva pela AFABESP nos autos da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 interfere no cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais?; (grifo meu) (iii) quando se iniciou e se encerrou (ou encerrará) o prazo da pretensão executória para postular a liquidação e execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036? (grifo meu) (iv) existe limitação temporal do pagamento das parcelas em razão de fato superveniente e/ou novação objetiva e subjetiva (adesão ao "Plano Pré-75" 30/04/2000; alteração do Regulamento de Pessoal em fevereiro/2001; vinculação universal regulatória em janeiro /2007 - Plano V do Banesprev)?; (grifo meu) (v) a morte do substituído/beneficiário da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036 implica na extinção da obrigação? (...) Acórdão ACORDAM os magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria, ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a respeito da controvérsia envolvendo a liquidação e execução do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, nos termos dos itens "i" a "v" da fundamentação do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. (...) Nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determina-se a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, em segundo grau, que envolvam a execução do título judicial proferido na Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, envolvendo os temas objeto do presente incidente. (grifo meu)." Decerto, a controvérsia delimitada pelo Tribunal Pleno deste Regional, especialmente nos itens de (i) a (iv), foram decididas por este Juízo para determinar o prosseguimento da presente Execução. Contudo, ante a possibilidade de precedente vinculante a ser formado por este E. Tribunal, com Entendimento diverso, trago à baila o teor do Art. 489, § 1º, inciso VI do CPC que assim dispõe: Art. 489 - São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, com fito de prestar ao jurisdicionado a segurança jurídica, igualdade e previsibilidade dos atos decisórios e, ante a perspectiva de possibilidade de alteração das decisões proferidas nestes autos - já registrando-se a eventual ressalva de Entendimento deste Magistrado -, bem como com fito em evitar danos jurídicos e maiores despesas processuais da reclamada, deixo de citar a reclamada ao pagamento do crédito exequendo e para o cumprimento da Obrigação de Fazer, por ora, pelo que determino o SOBRESTAMENTO da presente ação, bem como de todas as execuções individuais de Cumprimento de Sentença proferida nos autos nº 0042400-13.1998.5.02.0036, referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo – AFABESP em face do Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, posteriormente incorporado pelo réu BANCO SANTANDER, em transcurso nesta 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, - independentemente da fase processual em que se encontrarem - em aguardo pela decisão que será Precedente Vinculante a ser proferida nos autos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de n. 1004112-47.2022.5.02.0000. Registrem-se os movimentos processuais adequados no sistema. Intimem-se. DA REMESSA AO CEJUSC Em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 11/2017, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Retornando sem acordo, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA LUCIA CORDOBA THURLER

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