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"1003430-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1003430-06.2024.8.26.0291"

Alan De Lima Tavares e outros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 261179585

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000214-04.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DE LIMA TAVARES KARINE MENEZES ROCHA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN DE LIMA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE MENEZES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3000214-04.2024.8.06.0018 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: EMANUEL WESLEY PEREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo Nº 3000214-04.2024.8.06.0018 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: EMANUEL WESLEY PEREIRA GOMES Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO AO MERCADOPAGO. CONDUTA ABUSIVA. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 18469496) possuir com conta bancária, que foi repentinamente bloqueada após o autor ter realizado procedimento de segurança solicitado pelo próprio banco. Ainda, que não lhe foi permitido resgatar o valor de R$ 4.780,58 que possui na referida conta. Requereu a reativação da conta, o resgate do valor e condenação do promovido a indenizar por danos morais. Em sentença (id. 18469530), o pleito da parte autora foi julgado parcialmente procedente para determinar o desbloqueio da conta, do valor de R$4.780,58 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. Inconformado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado (Id. 18469536), alegando, resumidamente, que a conta bancária foi suspensa de forma definitiva por terem sido identificadas divergências nos documentos cadastrados, razão pela qual os pedidos da parte autora deveriam ser julgados totalmente improcedente e, subsidiariamente, que fossem minorados os valores a título de danos morais. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. VOTO Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. Cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedor e, a parte autora, no de consumidor, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse esteio, a parte demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Trata-se de ação em que o recorrente postulou a reforma da sentença, afirmando inicialmente que a suspensão da conta ocorreu nos moldes devidos, por ter constatado divergências nos documentos cadastrados pelo autor junto à plataforma. Verificada a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré e, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova, têm-se que a parte autora acostou o que lhe era possível para demonstrar o seu direito e a falha na prestação de serviço do promovido. Acostou diversos prints (Id.18469505) que demonstram o bloqueio/suspensão da sua conta junto ao aplicativo do mercadopago. Todavia, a empresa recorrente não obteve êxito em comprovar suas alegações, deixando, portanto, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Apresentou, tão-somente, fotos aleatórias de suposto documento falso, facilmente encontrado na internet, sem nenhuma comprovação de que o autor quem teria enviado aquele documento e quando teria sido feito o envio. Da análise dos documentos apresentados nos autos, a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do funcionamento do aplicativo relativamente à conta do recorrido. Em casos semelhantes assim decidiu a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO. ASTREINTES FIXADAS. MULTA DEVIDA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410, STJ. BLOQUEIO NO ACESSO AO APLICATIVO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR VALORES DA CONTA. EMPRESA AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. LESÃO À HONRA OBJETIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 227 DO C. STJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008138-97.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.10.2022) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO IMOTIVADO DE CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE POSTERIOR JUSTIFICAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE É RAZOÁVEL, EM FACE DO DANO E DAS POSSIBILIDADES DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO PAN S/A em face da sentença de fls. 232/237 que julgou procedentes os pedidos deduzidos por DARLLA COSTA TEIXEIRA e a condenou a pagar à recorrida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais. 2. Narra a autora, ora recorrida, que permaneceu sem acesso à conta bancária mantida pela recorrente no período entre 30 de novembro de 2022 e 06 de dezembro de 2022, fato inconteste nestes autos (fls. 38/39; 72). A ação foi ajuizada porque, conforme se extrai da petição inicial, o bloqueio teria sido repentino e imotivado, causando danos de ordem extrapatrimonial à autora. 3. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, ponderando que o mero fato de a parte autora se ver impedida de acessar a sua conta corrente por dias, sem qualquer justificativa plausível, é suficiente para dar azo à condenação do réu, ora em razão do transtorno causado, ora como forma de coibir condutas semelhantes. 4. Irresignado, recorre o BANCO PAN (fls. 242/250). Aduz, em síntese, que (i) não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que o bloqueio teria ocorrido de forma preventiva, por razões de segurança, haja vista terem sido verificadas transações fora do padrão habitual da consumidora, e que tal possibilidade está expressa no contrato celebrado entre as partes; e que (ii) a situação não é capaz de gerar dano moral, tratando-se de mero dissabor, haja vista que a falta de acesso perdurou por curto período. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer seja o valor da indenização minorado. 5. Recurso que, contudo, não merece provimento. 6. É possível perceber que, desde a contestação, a recorrente vem argumentando que o bloqueio foi legítimo. Na peça de bloqueio, chega a afirmar que este se deu em razão de "reclamação feita pela própria parte autora sobre transações que alega não ter realizado" (fls. 71). Contudo, a defesa e as razões do recurso inominado são lacônicas, deixando de explicitar quais teriam sido essas transações suspeitas, bem como de apresentar cópia da comunicação feita pela recorrida, conforme bem reconhecido na sentença impugnada. 7. Não se desconhece que as instituições financeiras podem (e devem) realizar bloqueios preventivos nas contas dos clientes para sua própria proteção, sobretudo se considerada a proliferação de golpes eletrônicos. Contudo, o bloqueio deve ser motivado, e, por se tratar de ato unilateral, está sujeito a posterior controle judicial, como no caso em tela. Tendo a recorrente falhado em comprovar que realizou o bloqueio em função de questões de segurança, ônus que absolutamente lhe competia (art. 6º, inciso VIII, do CDC), sua responsabilização é devida. 8. Danos morais perfeitamente cabíveis na espécie. Seguindo os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante, o dano moral possui caráter punitivo, compensatório e dissuasório, e se revela poderoso instrumento para coibir a recidiva de práticas indevidas. Também não se pode falar que o ocorrido é mero dissabor, sobretudo porque, na era digital, a dependência dos usuários às suas contas bancárias para realizar os mais simples atos do dia a dia é patente, sendo certo que um bloqueio imotivado perdurando por mais de seis dias é, certamente, ato ilícito indenizável. Ademais, a condenação em dano moral tem como intuito tutelar não só a frustração do recorrido, mas também seu tempo útil dispendido, considerada a teoria do desvio produtivo. 9. Valor dos danos que foi suficientemente arbitrado, à luz do caso concreto, e devidamente fundamentado pelo magistrado sentenciante, não merecendo qualquer reparo. Ademais, considerada as próprias capacidades da recorrente, o valor não se mostra avultoso. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (1ª Turma Cível SP- Proc. 1003430-37.2023.8.26.0001 - Rel. Juíza Rafaela Caldeira Gonçalves - j. 29/01/2024. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DO VENDEDOR. BLOQUEIO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE TRÊS MESES. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE IRREGULAR POR PARTE DO USUÁRIO. LUCROS CESSANTES. DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000326-82.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.06.2020) Isto posto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização, passamos a análise do quantum da indenização. Em relação ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero razoável e adequada a manutenção da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 , que considero justo e condizente com o caso em tela. Juros e correção, conforme definidos na sentença. Isto posto, conheço do recurso, para julgá-lo DESPROVIDO, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Alan De Lima Tavares e outros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 261179974

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000214-04.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DE LIMA TAVARES KARINE MENEZES ROCHA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ALAN DE LIMA TAVARES

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KARINE MENEZES ROCHA

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Resultados para o tribunal: TJCE

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