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Processo nº 1013130-86.2025.8.11.0000

ID: 293761125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013130-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA Número do Protocolo: 1013130-86.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDUIR DA COSTA MARTINS e outro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 1003452-18.2024.8.11.0021), ajuizada pelos agravantes contra ECOMAP - INDÚSTRIA E COM. LTDA., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica dos autores/agravantes a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 189546561 dos autos de origem). Os agravantes insistem na tese de que não possuem renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirmam que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pedem, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 282609354). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, destacando que “In casu, os documentos anexados ao feito, não são capazes de demonstrar que a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela.” (cf. Id. nº 189546561), com destaque para o fato de que o agravante Wanduir da Costa Martins é proprietário de “lotes urbanos, propriedade rural e camionete hilux”. E, para amparar a pretensão recursal, o agravante trouxe aos autos apenas extratos bancários do agravante com o saldo “negativo”, presumindo-se, certamente, que possui outra fonte de renda não mencionada capaz de custear suas despesas ordinárias e extraordinárias, o que, embora não seja, por si só, motivo para o indeferimento do benefício, indica que a realidade financeira do agravante não é exatamente como tenta fazer transparecer. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar aos recorrentes de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução De Obras x Alice Operadora Ltda.

ID: 309548755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHARIA | EXECUçãO DE OBRAS

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução de Obras - Alice Operadora Ltda. - Vistos. EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHAR… Processo 1003452-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução de Obras - Alice Operadora Ltda. - Vistos. EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHARIA | EXECUÇÃO DE OBRAS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ALICE OPERADORA LTDA. Alegou que, desde janeiro de 2024, é beneficiária do seguro saúde fornecido pela requerida, na modalidade plano coletivo. Sempre pagou em dia as mensalidades, tendo tido problemas com atraso apenas no mês de agosto e setembro. Ocorre que, ao final do mês de setembro, quando entrou em contato com a requerida, obteve a resposta de que o plano havia sido cancelado, pois havia dois boletos em aberto, sendo que, além do respectivo pagamento, deveria ocorrer a contratação de nova apólice. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à função social do contrato de seguro saúde, à abusividade da rescisão contratual imotivada e à ocorrência de danos morais. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a restabelecer a relação contratual, no prazo de 48 horas, bem como seja deferido o depósito judicial dos valores devidos. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja (i) reconhecida a abusividade da rescisão unilateral e (ii) condenada a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (p. 21/37). A autora procedeu ao recolhimento das custas judiciais (p. 42/44). Indeferido o pedido liminar (p. 45/48). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 58/73). No mérito, aduziu que a autora foi devidamente notificada sobre o inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, tendo sido concedido prazo de 10 dias para regularização das pendências financeiras. Sustentou que o cancelamento foi legítimo, uma vez que a inadimplência da autora superou 62 dias. Alegou que todas as exigências contratuais e legais foram cumpridas, incluindo a notificação prévia por meio eletrônico. Argumentou que não houve qualquer irregularidade no cancelamento e que inexistem danos morais passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 74/134). Réplica às p. 139/143. A autora juntou acórdão que deu provimento ao recurso interposto a fim de restabelecer o plano de saúde (p. 144/151). A requerida se manifestou e juntou documentos (p. 155/168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos, prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde já, anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde coletivo e indenização por danos morais em razão de suposto cancelamento indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que o cancelamento foi legítimo, ante o inadimplemento superior a 60 dias e prévia notificação da beneficiária. De início, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde. Neste sentido a Súmula 608, do STJ, dispõe que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No mais, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.692.594, segundo o qual os contratos coletivos de assistência à saúde com menos de 30 beneficiários, como no caso, estão sujeitos a proteção jurídica assemelhada àquela concedida aos planos individuais e familiares e, por isso, não podem ser unilateralmente rescindidos pela contratada sem apropriada motivação. Desta forma, a controvérsia dos autos reside na análise da regularidade do cancelamento do plano de saúde coletivo da autora pela operadora ré bem como na verificação do cumprimento das formalidades legais exigidas para tanto. Neste sentido, dispõe o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98: Artigo 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Das disposições legais acima transcritas, verifica-se que a respectiva lei, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura a renovação automática dos contratos, sendo vedado expressamente a sua rescisão unilateral por parte da prestadora do serviço, inclusive quando se tratar de contrato coletivo por adesão, exceto em casos de fraude ou inadimplemento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado. A respeito do tema, o Enunciado de Súmula 94 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. No caso, o inadimplemento das parcelas vencidas de agosto e setembro de 2024 é incontroverso, vez que informado na inicial e ratificado em sede de contestação. Igualmente, restou evidenciada a notificação válida e em tempo hábil para que autora purgasse a mora (p. 122/132), tal como prevê a legislação. Nesse contexto, a notificação eletrônica tem validade, uma vez que atingiu sua finalidade, não podendo agora a consumidora - que teve plena ciência de sua mora no prazo assinalado no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 -, alegar que não fora notificada. Por oportuno, insta destacar que a requerida, em sede de contestação, informou que as mensalidades atrasadas ainda não foram quitadas (p. 63) e, ainda, ausente prova de que pagamento houve. Assim, diante do inadimplemento confesso, decorrido o prazo de 60 dias sem o pagamento das mensalidades atrasadas e comprovada a notificação prévia, reputo que a ré atendeu ao dispositivo legal acima indicado, de tal sorte que a resolução do contrato se operou validamente, restando afastado o pedido autoral de restabelecimento do plano de saúde ofertado pela ré. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação condenatória ajuizada por segurada contra Alice Operadora Ltda, pleiteando o restabelecimento do plano de saúde e a improcedência da reconvenção para cobrança de parcelas em aberto. O autor estava inadimplente e procurou parcelar a dívida, mas recebeu cobrança em parcela única. Alegou necessidade de tratamento continuado, inviabilizando o cancelamento do plano, e purgação da mora parcelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência e (II) a possibilidade de parcelamento da dívida em aberto. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência do autor é incontroversa, e a notificação foi válida e em tempo hábil. 4. A rescisão do contrato foi válida, pois o autor foi notificado e não regularizou os pagamentos. A operadora não é obrigada a aceitar prestação diversa da combinada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência é válida quando há notificação prévia. 2. A operadora não é obrigada a aceitar as condições de pagamento impostas pelo consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inc. II. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1152469-05.2023.8.26.0100. (TJSP; Apelação Cível 1001198-87.2024.8.26.0075; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; D. J. 11/04/2025). APELAÇÃO DA RÉ RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - Inadimplência do consumidor -Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Bradesco Saúde que fica afastada, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, operando o plano cancelado - Artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 atendido pela corré Qualicorp - Comprovada notificação prévia à parte recorrida, viabilizando eventual purgação da mora - Eventual falha do desconto em folha que não exime a parte autora de conferir e pagar eventual mensalidade por outros meios disponibilizados pela parte ré - Não há que se falar no restabelecimento do contrato - Sentença reformada - PRECEDENTES DO TJSP RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedente o pedido autoral. (TJSP; Apelação Cível 1152469-05.2023.8.26.0100; Relator M.A. BARBOSA DE FREITAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Julgamento: 31/07/2024). Portanto, configurada a justa causa para o cancelamento do plano de saúde, não há se falar em pagamento das verbas indenizatórias pleiteadas pela autora. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido.Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO (OAB 385933/SP)

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Processo nº 1003452-43.2017.4.01.3200

ID: 301132935

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003452-43.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN KARDEX PINHEIRO

Decisão

Advogados:

RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003452-43.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003452-43.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALLAN KARDEX PINHEIRO Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALLAN KARDEX PINHEIRO, ex-Secretário de Educação do Município de Iranduba/AM, imputando-lhe conduta dolosa consubstanciada na solicitação e recebimento de vantagens indevidas para autorizar pagamentos pela prestação de serviços de transporte escolar, valendo-se de seu cargo público, conforme apurado em inquérito policial (IPL nº 693/2015) e demais elementos probatórios colhidos. A inicial original (ID 3759789) narrou que o requerido, além de integrar e contribuir para a atuação de organização criminosa, cobrava valores dos empresários do ramo do transporte público escolar para atestar a correta prestação dos serviços, prerrogativa que lhe cabia enquanto Secretário Municipal de Educação, resultando em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foi intimado para adequar a petição inicial, especialmente no que se refere ao dolo específico do requerido e à indicação de apenas um ato de improbidade dentre os previstos na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), conforme Despacho ID 849960083. Em resposta, o autor aditou a inicial (ID 886081569), fazendo constar que o réu incorreu no ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, I da Lei nº 8.429/92, tendo sido o ato praticado com dolo direto. O réu ALLAN KARDEX PINHEIRO foi devidamente citado (ID 2104791667) e apresentou contestação (ID 2127071152), arguindo preliminarmente a nulidade absoluta do inquérito policial por vício de competência ratione personae, sustentando que a investigação deveria ter tramitado desde o início perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do suposto envolvimento do então Prefeito de Iranduba/AM, XINAIK MEDEIROS, detentor de foro por prerrogativa de função. Alegou, ainda, a ausência de individualização da imputação, em virtude da inicial ter imputado genericamente atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e ter postulado condenação com base nos incisos I e III do art. 12, em desrespeito ao art. 17, §10-D da LIA, que exige a indicação de apenas um tipo de improbidade. No mérito, defendeu a manifesta improcedência do pedido, afirmando que nunca solicitou vantagens indevidas, que as contribuições recebidas eram doações para eventos da Secretaria de Educação e para suprir a ausência de autonomia financeira da pasta, e que não houve locupletamento ilícito, prejuízo ao erário ou dolo em sua conduta. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou réplica (ID 2139009168), rebatendo as preliminares e as alegações de mérito da defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Da Prescrição Intercorrente Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição intercorrente, embora não tenha sido expressamente arguida na contestação do réu, mas sim objeto de manifestação anterior do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 1108010246) em atenção a despacho judicial (ID 1002807772). A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, introduziu um novo marco temporal para a prescrição intercorrente, estabelecendo o prazo de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 23, §5º, da LIA. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que os novos prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 possuem aplicação prospectiva, ou seja, não retroagem para atingir atos processuais já praticados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 21 de janeiro de 2020, data que, sob a ótica da legislação então vigente, operou a interrupção da contagem do prazo prescricional. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 em 26 de outubro de 2021, iniciou-se um novo prazo de 4 (quatro) anos para a prescrição intercorrente, cujo termo final ocorrerá apenas em 26 de outubro de 2025. Dessa forma, considerando o lapso temporal transcorrido desde a publicação da nova lei e a ausência de inércia processual que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, a preliminar deve ser rejeitada. b) Das Alegações de Incompetência Absoluta do Juízo e Nulidade do Inquérito Policial O réu ALLAN KARDEX PINHEIRO arguiu a preliminar de nulidade absoluta do inquérito policial (IPL nº 693/2015) e, por conseguinte, de todas as provas cautelares dele derivadas, sob o fundamento de que a investigação deveria ter sido conduzida desde o seu início perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do suposto envolvimento do então Prefeito de Iranduba/AM, XINAIK MEDEIROS, que detinha foro por prerrogativa de função. A defesa sustentou que a manutenção da investigação em primeira instância, mesmo diante de indícios do envolvimento do prefeito, configuraria usurpação de competência e macularia a licitude das provas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme bem salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua réplica (ID 2139009168), a fase investigativa do Inquérito Policial nº 693/2015 teve seu início com indícios atrelados ao Secretário de Finanças do município de Iranduba/AM, DAVID QUEIROZ FELIX, identificado como líder da organização criminosa. O envolvimento de XINAIK SILVA DE MEDEIROS, à época Prefeito, não era conhecido no momento da instauração da investigação e da adoção das primeiras medidas cautelares, tornando-se um fato superveniente ao longo do deslinde das apurações. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a competência por prerrogativa de foro se fixa no momento em que há indícios concretos do envolvimento da autoridade, e não retroage para anular atos anteriores válidos, especialmente quando o envolvimento era incidental e não preexistente. Tão logo se constatou a participação de XINAIK MEDEIROS nos fatos investigados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a remessa dos autos ao Tribunal, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de primeiro grau, demonstrando a observância das regras de competência. Ademais, a própria defesa reconhece que a discussão acerca da (in)competência do juízo de 1º instância já foi arguida e afastada em sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 005398-67.2017.4.01.3200, que tramita na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO INQUÉRITO. INCOMPETÊNCIA. DESCOBERTA INCIDENTAL DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do art. 5º, XII, da CF/88 e à Lei nº 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. 2. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação, exaurida a função informativa do inquérito. Precedentes. 3. Incabível a reunião de processos se importa em prejuízo à instrução e, sobretudo, à duração razoável do processo. Precedentes. 4. Não obstante inexista definição em lei, considera-se justa causa a viabilidade da ação penal, alicerçada em suporte probatório mínimo, a indicar prognóstico de procedência. Assim, para admitir a acusação, indispensáveis a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Configurada a justa causa, a denúncia deve ser recebida, de modo a permitir a dilação probatória no curso da instrução. 5. Ante a gravidade das acusações e recebida a denúncia, mostra-se prudente manter os magistrados afastados da função pública, como preceitua o art. 29 da LOMAN, até final decisão da ação. Denúncia parcialmente recebida. (STJ – APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 21/02/2013) Portanto, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e consequente nulidade das provas deve ser rejeitada. c) Da Alegação de Ausência de Individualização da Imputação O réu ALLAN KARDEX PINHEIRO alegou que a petição inicial não amoldou os fatos a nenhum comportamento específico dentre aqueles definidos taxativamente em lei, imputando genericamente atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e postulando condenação com base nos incisos I e III do art. 12, o que violaria o art. 17, §10-D da Lei nº 8.429/1992, que exige a indicação de apenas um tipo de improbidade para cada ato. Contudo, esta preliminar também não prospera. Conforme já mencionado na introdução desta decisão e reiterado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua réplica (ID 2139009168), o autor apresentou emenda à petição inicial (ID 886081569) em atenção à determinação judicial (ID 849960083). Nesta emenda, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL individualizou a conduta do réu e apontou que o ato de improbidade administrativa imputável a ALLAN KARDEX PINHEIRO é o de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com enquadramento específico no inciso I do referido artigo. A emenda da inicial, portanto, sanou o vício apontado pela defesa, adequando a imputação aos ditames da Lei nº 14.230/2021. Assim, a preliminar de ausência de individualização da imputação deve ser rejeitada. d) Da Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa Imputável ao Réu Passo à decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que o requerido praticou ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, inciso I da LIA, tendo em vista que o réu ALLAN KARDEX PINHEIRO solicitou e recebeu para si vantagens indevidas para autorizar pagamentos pela prestação de serviços de transporte escolar, valendo-se de sua função como Secretário de Educação do Município de Iranduba/AM. A narrativa fática da inicial, corroborada pelo aditamento, descreve a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mediante a cobrança de valores dos empresários para atestar a correta prestação dos serviços. Assim, o enquadramento típico imputável é, em tese, aquele previsto no art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.429/92, que dispõe: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; e) Das Disposições Finais Diante do exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e REJEITO as preliminares arguidas pelo réu. DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que o Réu poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos de que trata esta ação. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003452-47.2025.8.11.0000

ID: 315892781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003452-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMIR SANTOS LAGASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003452-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003452-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), CLEOMIR SANTOS LAGASSI - CPF: 390.418.672-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PARCIAL PROVIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO CRÉDITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo, sendo arguida a nulidade da notificação por edital, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente e o enquadramento da atividade em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital é válida quando não utilizada a última atualização de endereço do autuado, e se há verossimilhança nas alegações de nulidade do processo administrativo e prescrição intercorrente, além da viabilidade da manutenção do termo de embargo. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificação de nulidade na notificação por edital, em razão da utilização de endereço incorreto, resultando em comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prescrição intercorrente, pois não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. Não comprovação de que a atividade desenvolvida no imóvel esteja em regime de economia familiar, impossibilitando a suspensão do embargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa e do crédito decorrente do auto de infração nº 200432668 até o julgamento final da ação anulatória. Manutenção da eficácia do Termo de Embargo nº 200442116. Tese de julgamento: "1. A nulidade da notificação por edital ocorre quando não utilizado o endereço atualizado do autuado, comprometendo o devido processo legal. 2. A prescrição intercorrente só é reconhecida quando o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos sem impulso válido. 3. Não há fundamento suficiente para suspender o termo de embargo quando não comprovada a atividade em regime de economia familiar." Dispositivos relevantes citados: 121, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 232/2005. Jurisprudência relevante citada: RAI 1023295-66.2023.8.11.0000, Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento CLEOMIR SANTOS LAGASSI em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, nos autos da Ação Anulatória n. 1002376-95.2024.8.11.0105, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Na origem, o agravante ajuizou Ação Anulatória com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental n. 200432668 e do Termo de Embargo n. 200442116, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), ambos datados de 16 de dezembro de 2020, alegando vícios no procedimento administrativo. O agravante sustenta, em síntese: a) a nulidade da notificação por edital realizada no Processo Administrativo Ambiental, sob o argumento de que a tentativa de ciência do autuado ocorreu em endereços equivocados, distantes de seu domicílio real, mesmo constando endereço atualizado no cadastro estadual desde junho de 2021. b) a ocorrência de prescrição intercorrente; c) a inviabilidade da manutenção do Termo de Embargo, por tratar-se de propriedade rural explorada em regime de economia familiar para fins de subsistência, conforme comprovado por Certidão de Aptidão ao PRONAF Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência recursal, com o fito de suspender a exigibilidade da multa imposta e dos efeitos do termo de embargo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 271028361. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça se manifestou no Id 290525903, opinando “pelo parcial provimento do agravo de instrumento, com o fim de acolher a preliminar de nulidade da citação por edital realizada no âmbito do processo administrativo sancionador, reconhecendo-se, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa imposta com fundamento no Auto de Infração n.º 200432668, bem como dos demais atos administrativos subsequentes praticados no âmbito do Processo Administrativo n.º 488425/2020.” É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O recurso de agravo de instrumento em análise insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação Anulatória nº 1002376-95.2024.8.11.0105, proposta por Cleomir Santos Lagassi em face do Estado de Mato Grosso, voltada à desconstituição de auto de infração ambiental e de termo de embargo lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA/MT. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos autorizadores à concessão de tutela de urgência recursal, consistente na suspensão da exigibilidade da multa ambiental e do Termo de Embargo lavrado no Processo Administrativo Ambiental nº 488425/2020, autuação esta decorrente de desmatamento constatado em imóvel rural localizado no Município de Colniza/MT. Alega o agravante a nulidade da notificação por edital, em razão de suposta ausência de esgotamento das diligências notificatórias, afirmando que havia endereço atualizado no cadastro estadual não utilizado para a tentativa de ciência. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impossibilidade da manutenção do Termo de Embargo, alegando que a área explorada estaria supostamente enquadrada em regime de economia familiar, com fundamento nos artigos 51, §1º, do Código Florestal e 16 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da notificação, verifica-se dos autos que o Auto de Infração nº 200432668 e o Termo de Embargo nº 200442116 foram lavrados em 16/12/2020, com tentativa de notificação no endereço constante do Auto de Infração, tendo esta retornado com a anotação de "não procurado". Posteriormente, procedeu-se a nova tentativa de notificação em endereço localizado nos cadastros estaduais de controle de arrecadação, que igualmente restou infrutífera. Após as tentativas frustradas, foi realizada notificação por edital. Importante ressaltar que, embora o agravado alegue que a segunda tentativa de notificação via postal tenha sido encaminhada para endereço localizado “nos cadastros estaduais de controle de arrecadação”, não foi juntado neste recurso, tampouco nos autos de origem, conforme consulta ao sistema PJE, referido cadastro do contribuinte. Por outro lado, o agravante comprovou, juntando o respectivo cadastro imobiliário que possui junto ao Estado de Mato Grosso, que desde 2021 possui endereço atualizado, inclusive com telefone e e-mail. Confira-se os campos do cadastro imobiliário estadual do agravante: Conforme se extrai do processo administrativo, Id 267277274, a primeira notificação postal foi enviada para o endereço: Referida notificação inexitosa resultou na notificação por edital, posteriormente anulada pela própria administração, que reconheceu o equívoco material no endereço para o qual foi encaminhada a notificação postal, conforme consignado no Despacho nº 1199/SGPA/SEMA/2022. Uma vez anulada a citação por edital, por iniciativa do próprio órgão ambiental, procedeu-se ao envio de nova notificação postal, no seguinte endereço: Verifica-se, portanto, que na primeira notificação constou "Linha 40, km 180, nº 01, zona rural" e, na segunda notificação, "Estrada Linha 40, km 180, Guariba, s/n", ambas com o mesmo CEP. Ou seja, praticamente o mesmo endereço, só alterando o número de "nº 01" para "s/n". Todavia, o cadastro imobiliário do agravante contém o endereço “linha 40, km 40” no distrito de Guariba. Com isso, numa análise mais acurada, percebe-se que assiste razão ao agravante quando afirma que a tentativa de notificação postal foi encaminhada para endereço distante mais de 100 km de seu endereço correto, pois foi encaminhada para o km 180 da Linha 40, quando a Fazenda e o domicílio do agravante se situam no km 40 da Linha 40. A notificação por edital em processos administrativos sancionadores configura medida de caráter excepcional, nos termos do art. 121, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 232/2005, admissível apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de localização do destinatário, o que não se verifica na hipótese sub judice. A utilização de endereço dissociado do cadastro oficial compromete a higidez do procedimento e enseja a nulidade dos atos subsequentes. Configurado, portanto, vício substancial no processo administrativo, diante da ausência de tentativa válida no endereço correto do autuado e da utilização precoce da via editalícia, o que violou o contraditório e a ampla defesa. Contudo, na decisão agravada não foi analisada a probabilidade de a citação por edital ser inválida, fundamentando o indeferimento da antecipação da tutela na presunção de legitimidade do processo administrativo e na inocorrência de prescrição intercorrente. Desta forma, está presente a probabilidade do direito quanto à nulidade do processo administrativo. Neste sentido: “ (...) III. Razões de decidir 3. Embora a legislação estadual autorize a notificação por edital em casos de destinatário em local incerto ou não sabido, tal medida deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal ou por correspondência. 4. No caso concreto, as tentativas de notificação no endereço indicado no relatório técnico e no cadastro da Receita Federal restaram infrutíferas, sendo a notificação realizada por edital, sem demonstração suficiente de que a autuada estava em local incerto e não sabido. 5. A ausência de notificação pessoal comprometeu a garantia do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade do auto de infração e seus consectários, à exceção do termo de embargo, cuja validade se mantém diante da materialidade do ilícito ambiental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal, comprometendo a validade do auto de infração e de seus consectários, resguardada a eficácia do termo de embargo diante da materialidade do ilícito ambiental." (N.U 1023295-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Quanto à alegação de prescrição intercorrente, não houve paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a três (3) anos. Conforme delineado tanto na decisão agravada quanto nas manifestações do Ministério Público e da Procuradoria do Estado, o processo administrativo tramitou regularmente, sem paralisação superior a três anos, sendo praticados atos de instrução e impulsionamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema, fixou tese de que a prescrição intercorrente incide apenas em caso de paralisação do procedimento por mais de três anos sem prática de atos efetivos, o que não se verifica nos autos. No tocante à impossibilidade de embargo em razão de suposto enquadramento da atividade em regime de economia familiar, igualmente não há verossimilhança das alegações em sede de cognição sumária, pois a Certidão de Aptidão ao PRONAF colacionada aos autos está em nome de terceira pessoa (esposa do agravante) e refere-se a propriedade situada no Município de Cacoal/RO, sem correlação documental direta com a área objeto do Auto de Infração em Colniza/MT. Logo, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exploração da propriedade autuada em regime de subsistência. Com isso, não se verifica a verossimilhança das alegações para sustentar a concessão da medida de suspensão do embargo. Destaca-se que o embargo é medida que decorre da infração ambiental e a sua suspensão ou cancelamento exige a comprovação da regularização ambiental. Assim, considerando a presença de indícios robustos quanto à nulidade do procedimento notificatório, encontram-se configurados os requisitos do fumus boni iuris. A conclusão do processo administrativo torna iminente o ajuizamento da execução fiscal contra o Agravante, com expropriação de bens, caracterizando o periculum in mora. Diante disso, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, com o fito de suspender a exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração e dos efeitos do termo de embargo, até o julgamento final da demanda originária. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da multa e do crédito decorrente do Auto de Infração nº 200432668, em razão da provável nulidade das notificações, até que sobrevenha decisão final na ação anulatória. Mantenho, contudo, a eficácia do Termo de Embargo nº 200442116, haja vista não ter sido suficientemente comprovada a condição impeditiva prevista na legislação ambiental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

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Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914318

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contr… Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. O autor relata que, no ano de 2022, residia no Estado de Santa Catarina, onde estava matriculado no terceiro ano do ensino médio. Contudo, mudou-se para a cidade de Ipirá, na Bahia, durante os últimos três meses do ano letivo, passando a frequentar o Colégio Maria Bastos Melo. Afirma que, ao término do ano letivo, foi-lhe concedido um certificado de conclusão do ensino médio, devidamente atestado pela coordenadora escolar, qualificando-o para participar da cerimônia de formatura. No entanto, após a cerimônia, foi informado de que seu nome constava na lista de reprovados, o que lhe causou grande tristeza e constrangimento. Argumenta ainda que, recentemente, descobriu que será pai, motivo pelo qual necessita, com urgência, obter o certificado de conclusão do ensino médio para poder ingressar no mercado de trabalho. Desta maneira, requer a condenação do réu: (i) a promover a realização das provas da CPA, com o objetivo de possibilitar a conclusão do ensino médio; e (ii) ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Foi indeferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 445069579). O réu, citado, apresentou contestação (id 448655461), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, no mérito, aduziu a proibição de que menores de 18 anos se submetam ao sistema de avaliação diferenciado para jovens e adultos, em conformidade com a tese estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.127, assim como a impossibilidade de realizar a prova a qualquer momento, desrespeitando o calendário previamente estabelecido pela Administração Pública. Intimada, a autora apresentou réplica (id 450589424). No despacho de id 470128902, foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir. O autor informou a inexistência de novas provas a serem produzidas, requerendo, por fim, o julgamento antecipado do mérito (id 470704794). O réu, devidamente intimado, não se manifestou (id 500169386). É o essencial a relatar. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por reputar desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, REJEITO a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física e, tendo o autor alegado a sua pobreza, caberia ao réu demonstrar o contrário, o que não fez. Assim, à míngua de provas concretas quanto à capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. Ultrapassada a preliminar acima, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, na qual o autor pleiteia a realização de provas por meio de Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, a fim de obter a certificação de conclusão do ensino médio, bem como indenização por dano moral em razão da notícia de reprovação no ensino médio após a cerimônia de formatura. Conforme o artigo 37 da Lei n.º 9.394, de 1996, a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada. Nesse sentido, dispõem os arts. 37 e 38 da referida lei: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. A exigência de uma idade mínima de 18 anos para a realização dos exames supletivos, como previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da lei supramencionada, vai além de uma simples formalidade burocrática. Esta exigência atua como uma garantia essencial de que o estudante completará as etapas necessárias para seu desenvolvimento integral. Esta proteção legal é fundamental para assegurar que o processo educacional cumpra plenamente sua função formadora, não se limitando apenas à certificação de conhecimentos. É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a relevância desta proteção. A Primeira Seção do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), assentou que menores de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de ingressar antecipadamente no ensino superior. No presente caso, observa-se, todavia, que ao autor carece interesse de agir em relação ao pedido de aplicação do exame de certificação. Isso porque o autor não demonstrou que houve recusa por parte do Estado da Bahia em efetivar sua inscrição. Dessa forma, não existe impedimento à obtenção da certificação do ensino médio, desde que o autor seja aprovado no exame supletivo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e atenda aos demais requisitos necessários para a satisfação de sua pretensão. Para certificar-se pela CPA, o candidato, com idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, deverá acessar o sítio eletrônico específico, preencher o cadastro e realizar a inscrição. Portanto, a inscrição no exame de certificação não é automática. É imprescindível que o candidato acesse o sítio eletrônico apropriado e complete o processo de inscrição. No caso em apreço, verifica-se que o autor não realizou nenhuma tentativa de inscrição no exame supletivo, mesmo tendo completado dezoito anos antes do ajuizamento da ação. Este fato evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para a propositura da presente ação. Importa ressaltar que, em regra, não é atribuição do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para estabelecer prazos distintos daqueles previamente determinados pelo órgão competente para a realização dos referidos exames. É necessário que seja respeitado o calendário anual estabelecido pela Secretaria de Educação. Nessa toada, demonstrada a falta de diligência do autor em buscar a certificação por meio dos procedimentos adequados, não há como acolher a pretensão deduzida nos autos, uma vez que o interesse de agir não se encontra configurado. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral merece acolhimento, pois, apesar de o réu não ter recorrido às vias ordinárias para obter a certificação mediante o exame supletivo, ele participou da formatura acreditando ter sido aprovado e concluído o ensino médio, conforme certificado entregue no dia da cerimônia (ids 444735740 e 444735739). Contudo, após a cerimônia de formatura, foi surpreendido ao saber de sua reprovação, fato que lhe causou constrangimento e abalo emocional significativos, conforme indicado em laudo psicológico no id 444735735. Tal circunstância é suficiente para causar danos de natureza moral, conforme entendimento jurisprudencial vigente sobre matéria. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento de ensino - Reprovação de aluno comunicada no dia da cerimônia de formatura - Ação de indenização por danos morais proposta pelo aluno e por sua genitora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Situação vexatória que poderia ter sido evitada e que extrapola o mero aborrecimento - Indenização exigível - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o artigo 944 do Código Civil - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10034523420198260099 SP 1003452-34.2019.8.26 .0099, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 26/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA MÃE DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO 1. INOCORRÊNCIA . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CURSO DE BALÉ . REPROVAÇÃO DA AUTORA FALTANDO 7 (SETE) DIAS PARA A FORMATURA, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE PRÁTICA. ALEGADO DESPREPARO E FALTAS EXCESSIVAS DA ALUNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A MÃE DA ALUNA E A PROFESSORA . REPROVAÇÃO ANUNCIADA NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO . DANO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES REFERENTES À FORMATURA . COISA JULGADA. MENSALIDADES DO CURSO E DA FORMATURA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO . DANOS MORAIS ÀS RECONVINTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS/RECONVINTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A decisão que afastou a coisa julgada relativamente aos danos material e à imagem foi impugnada via recurso de apelação, quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que restou abarcada pela preclusão. 2. O atual Código de Processo Civil disciplina que a contagem dos prazos processuais somente considera os dias úteis; assim, se a leitura da intimação ocorre no sábado, no domingo, feriados ou no recesso, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Ainda, nos termos do art . 224, do mesmo Código, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, não havendo, nesses termos, falar-se em intempestividade no presente caso. 3. A revogação do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração de alteração na situação econômica do beneficiado, o que não ocorreu no caso. 4 . Embora afirme a requerida que a autora tenha faltado a 80% (oitenta por cento) das aulas e essa tenha sido a razão da reprovação, não parece crível, até mesmo para um leigo no assunto, que com um percentual tão elevado de faltas a professora, profissional renomada e com mais de 36 (trinta e seis) anos de experiência, somente tenha se dado conta da alegada inaptidão da autora faltando apenas 7 (sete) dias para a formatura. Assim, é intuitivo chegar-se à conclusão sentencial, ou seja, de que a reprovação da autora naquele momento tenha se dado como uma forma de retaliação por conta da irritação da requerida em virtude da interferência da mãe da autora nos ensaios. 5. A reprovação da autora, no momento em que ocorreu e sem motivação plausível, quando todos os preparativos para a formatura estavam prontos e os convites distribuídos, com posterior comunicação acerca da imotivada reprovação, é apta a gerar danos morais indenizáveis . 6. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso vertente, o montante fixado singularmente comporta majoração, a fim melhora atender à gravidade da ofensa, às circunstâncias do caso e à situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como o aqui relatado . 8. Na indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 9. Não há qualquer espécie de ilícito ou conteúdo pejorativo associado à imagem da apelante, apenas sua fotografia como formanda, sendo que o fato de não ter participado da solenidade não é, por si só, apto à configuração de violação ao direito de imagem, ainda que se considere o disposto no art . 227, da Constituição Federal. 10. Não se conhece de matéria aventada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 11 . Tratando-se de interrupção da prescrição, e não se suspensão, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro; desse modo, não há se falar em prescrição com referência aos danos materiais buscados pelas partes reconvintes. 12. Por evidente a reprovação do aluno não implica a ausência de responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas, ou seja, aprovado ou não, o aluno tem o dever de quitar as mensalidades escolares assumidas anteriormente à reprovação. 13 . Os danos morais imputados à autora pelas reconvintes não restaram comprovados nos autos, verificando-se, lado outro, que a maioria dos fatos ensejadores dos alegados danos foram atribuídos à mãe da autora e já afastados no âmbito do Juizado Especial. 14. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, cabe readequar o ônus de sucumbência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. (TJ-PR 00348089520198160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). (Grifo nosso). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Neste descortino, tendo em vista os abalos sofridos pelos erros cometidos pela Administração pública, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de realização de provas da CPA, visando a conclusão do ensino médio, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por serem as partes reciprocamente sucumbentes, condeno-as ao pagamento das custas e honorários advocatícios em frações iguais, ficando estes fixados na fração de 15% sobre o valor da condenação, para cada. O réu, todavia, fica isento do pagamento das custas. Fica, ademais, suspensa a exigibilidade da parcela de custas e de honorários advocatícios em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a liquidação depende de meros cálculos e alcançará valor certamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ipirá, 02 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914339

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE GUEDES E FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contr… Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. O autor relata que, no ano de 2022, residia no Estado de Santa Catarina, onde estava matriculado no terceiro ano do ensino médio. Contudo, mudou-se para a cidade de Ipirá, na Bahia, durante os últimos três meses do ano letivo, passando a frequentar o Colégio Maria Bastos Melo. Afirma que, ao término do ano letivo, foi-lhe concedido um certificado de conclusão do ensino médio, devidamente atestado pela coordenadora escolar, qualificando-o para participar da cerimônia de formatura. No entanto, após a cerimônia, foi informado de que seu nome constava na lista de reprovados, o que lhe causou grande tristeza e constrangimento. Argumenta ainda que, recentemente, descobriu que será pai, motivo pelo qual necessita, com urgência, obter o certificado de conclusão do ensino médio para poder ingressar no mercado de trabalho. Desta maneira, requer a condenação do réu: (i) a promover a realização das provas da CPA, com o objetivo de possibilitar a conclusão do ensino médio; e (ii) ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Foi indeferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 445069579). O réu, citado, apresentou contestação (id 448655461), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, no mérito, aduziu a proibição de que menores de 18 anos se submetam ao sistema de avaliação diferenciado para jovens e adultos, em conformidade com a tese estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.127, assim como a impossibilidade de realizar a prova a qualquer momento, desrespeitando o calendário previamente estabelecido pela Administração Pública. Intimada, a autora apresentou réplica (id 450589424). No despacho de id 470128902, foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir. O autor informou a inexistência de novas provas a serem produzidas, requerendo, por fim, o julgamento antecipado do mérito (id 470704794). O réu, devidamente intimado, não se manifestou (id 500169386). É o essencial a relatar. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por reputar desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, REJEITO a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física e, tendo o autor alegado a sua pobreza, caberia ao réu demonstrar o contrário, o que não fez. Assim, à míngua de provas concretas quanto à capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. Ultrapassada a preliminar acima, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, na qual o autor pleiteia a realização de provas por meio de Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, a fim de obter a certificação de conclusão do ensino médio, bem como indenização por dano moral em razão da notícia de reprovação no ensino médio após a cerimônia de formatura. Conforme o artigo 37 da Lei n.º 9.394, de 1996, a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada. Nesse sentido, dispõem os arts. 37 e 38 da referida lei: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. A exigência de uma idade mínima de 18 anos para a realização dos exames supletivos, como previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da lei supramencionada, vai além de uma simples formalidade burocrática. Esta exigência atua como uma garantia essencial de que o estudante completará as etapas necessárias para seu desenvolvimento integral. Esta proteção legal é fundamental para assegurar que o processo educacional cumpra plenamente sua função formadora, não se limitando apenas à certificação de conhecimentos. É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a relevância desta proteção. A Primeira Seção do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), assentou que menores de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de ingressar antecipadamente no ensino superior. No presente caso, observa-se, todavia, que ao autor carece interesse de agir em relação ao pedido de aplicação do exame de certificação. Isso porque o autor não demonstrou que houve recusa por parte do Estado da Bahia em efetivar sua inscrição. Dessa forma, não existe impedimento à obtenção da certificação do ensino médio, desde que o autor seja aprovado no exame supletivo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e atenda aos demais requisitos necessários para a satisfação de sua pretensão. Para certificar-se pela CPA, o candidato, com idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, deverá acessar o sítio eletrônico específico, preencher o cadastro e realizar a inscrição. Portanto, a inscrição no exame de certificação não é automática. É imprescindível que o candidato acesse o sítio eletrônico apropriado e complete o processo de inscrição. No caso em apreço, verifica-se que o autor não realizou nenhuma tentativa de inscrição no exame supletivo, mesmo tendo completado dezoito anos antes do ajuizamento da ação. Este fato evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para a propositura da presente ação. Importa ressaltar que, em regra, não é atribuição do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para estabelecer prazos distintos daqueles previamente determinados pelo órgão competente para a realização dos referidos exames. É necessário que seja respeitado o calendário anual estabelecido pela Secretaria de Educação. Nessa toada, demonstrada a falta de diligência do autor em buscar a certificação por meio dos procedimentos adequados, não há como acolher a pretensão deduzida nos autos, uma vez que o interesse de agir não se encontra configurado. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral merece acolhimento, pois, apesar de o réu não ter recorrido às vias ordinárias para obter a certificação mediante o exame supletivo, ele participou da formatura acreditando ter sido aprovado e concluído o ensino médio, conforme certificado entregue no dia da cerimônia (ids 444735740 e 444735739). Contudo, após a cerimônia de formatura, foi surpreendido ao saber de sua reprovação, fato que lhe causou constrangimento e abalo emocional significativos, conforme indicado em laudo psicológico no id 444735735. Tal circunstância é suficiente para causar danos de natureza moral, conforme entendimento jurisprudencial vigente sobre matéria. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento de ensino - Reprovação de aluno comunicada no dia da cerimônia de formatura - Ação de indenização por danos morais proposta pelo aluno e por sua genitora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Situação vexatória que poderia ter sido evitada e que extrapola o mero aborrecimento - Indenização exigível - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o artigo 944 do Código Civil - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10034523420198260099 SP 1003452-34.2019.8.26 .0099, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 26/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA MÃE DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO 1. INOCORRÊNCIA . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CURSO DE BALÉ . REPROVAÇÃO DA AUTORA FALTANDO 7 (SETE) DIAS PARA A FORMATURA, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE PRÁTICA. ALEGADO DESPREPARO E FALTAS EXCESSIVAS DA ALUNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A MÃE DA ALUNA E A PROFESSORA . REPROVAÇÃO ANUNCIADA NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO . DANO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES REFERENTES À FORMATURA . COISA JULGADA. MENSALIDADES DO CURSO E DA FORMATURA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO . DANOS MORAIS ÀS RECONVINTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS/RECONVINTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A decisão que afastou a coisa julgada relativamente aos danos material e à imagem foi impugnada via recurso de apelação, quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que restou abarcada pela preclusão. 2. O atual Código de Processo Civil disciplina que a contagem dos prazos processuais somente considera os dias úteis; assim, se a leitura da intimação ocorre no sábado, no domingo, feriados ou no recesso, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Ainda, nos termos do art . 224, do mesmo Código, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, não havendo, nesses termos, falar-se em intempestividade no presente caso. 3. A revogação do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração de alteração na situação econômica do beneficiado, o que não ocorreu no caso. 4 . Embora afirme a requerida que a autora tenha faltado a 80% (oitenta por cento) das aulas e essa tenha sido a razão da reprovação, não parece crível, até mesmo para um leigo no assunto, que com um percentual tão elevado de faltas a professora, profissional renomada e com mais de 36 (trinta e seis) anos de experiência, somente tenha se dado conta da alegada inaptidão da autora faltando apenas 7 (sete) dias para a formatura. Assim, é intuitivo chegar-se à conclusão sentencial, ou seja, de que a reprovação da autora naquele momento tenha se dado como uma forma de retaliação por conta da irritação da requerida em virtude da interferência da mãe da autora nos ensaios. 5. A reprovação da autora, no momento em que ocorreu e sem motivação plausível, quando todos os preparativos para a formatura estavam prontos e os convites distribuídos, com posterior comunicação acerca da imotivada reprovação, é apta a gerar danos morais indenizáveis . 6. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso vertente, o montante fixado singularmente comporta majoração, a fim melhora atender à gravidade da ofensa, às circunstâncias do caso e à situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como o aqui relatado . 8. Na indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 9. Não há qualquer espécie de ilícito ou conteúdo pejorativo associado à imagem da apelante, apenas sua fotografia como formanda, sendo que o fato de não ter participado da solenidade não é, por si só, apto à configuração de violação ao direito de imagem, ainda que se considere o disposto no art . 227, da Constituição Federal. 10. Não se conhece de matéria aventada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 11 . Tratando-se de interrupção da prescrição, e não se suspensão, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro; desse modo, não há se falar em prescrição com referência aos danos materiais buscados pelas partes reconvintes. 12. Por evidente a reprovação do aluno não implica a ausência de responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas, ou seja, aprovado ou não, o aluno tem o dever de quitar as mensalidades escolares assumidas anteriormente à reprovação. 13 . Os danos morais imputados à autora pelas reconvintes não restaram comprovados nos autos, verificando-se, lado outro, que a maioria dos fatos ensejadores dos alegados danos foram atribuídos à mãe da autora e já afastados no âmbito do Juizado Especial. 14. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, cabe readequar o ônus de sucumbência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. (TJ-PR 00348089520198160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). (Grifo nosso). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Neste descortino, tendo em vista os abalos sofridos pelos erros cometidos pela Administração pública, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de realização de provas da CPA, visando a conclusão do ensino médio, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por serem as partes reciprocamente sucumbentes, condeno-as ao pagamento das custas e honorários advocatícios em frações iguais, ficando estes fixados na fração de 15% sobre o valor da condenação, para cada. O réu, todavia, fica isento do pagamento das custas. Fica, ademais, suspensa a exigibilidade da parcela de custas e de honorários advocatícios em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a liquidação depende de meros cálculos e alcançará valor certamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ipirá, 02 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0000196-93.2024.8.26.0562

ID: 337645472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-93.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ARANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000196-93.2024.8.26.0562 (processo principal 1003452-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Alice Aranha de Oliveira - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000196-93.2024.8.26.0562 (processo principal 1003452-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Alice Aranha de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Fundacao Ajuri De Apoio Ao Desenvolvimento Da Universidade Federal De Roraima x Financiadora De Estudos Projetos - Finep

ID: 334381115

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-74.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDUARDO HABIB STUMPF DE ARAGAO

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KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO

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ELISA MARA COIMBRA

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DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELZA RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003452-74.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO AJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003452-74.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REU: FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de alegada irregularidade na análise da prestação de contas do Convênio nº 01.05.0757.00, firmado entre as partes. Para tanto, a empresa relata o seguinte contexto fático: A Fundação AJURI é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que atua em apoio à Universidade Federal de Roraima, sendo regida por Estatuto e Regimento interno próprio. Ante a natureza da instituição, informa-se que a mesma tem por objetivo prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFRR, um dos instrumentos utilizados é a formalização de convênios e acordos de cooperação técnica. Desdobrando o informado importante trazer à conhecimento que o Autor, no ano de 2005, firmou o convênio nº. 01.05.0757.00 FINEP/UFRR/AJURI com a organização Ré. Tendo em vista que o convênio é instrumento destinado ao manejo de recursos públicos, importante destacar que o seu rito segue a necessária exigência elencada pelo princípio da publicidade acompanhada da necessidade de prestação de contas. Por conta disso, prestadas as contas dos valores disponibilizados pelo convênio, a empresa Requerida a julgou irregular aplicando multa em desfavor do Autor. Nesse passo, destrinchando que o convênio tinha por objeto a infra-estrutura para o desenvolvimento e consolidação da pós-graduação em recursos naturais, visando a disponibilização da pós-graduação em recursos naturais, visando a disponibilização à biotecnologia, estava orçado em até R$ 747.400,00 e somente foi julgado irregular a aplicação do valor de R$ 50.000,00, cumpre afirmar que o entendimento é equivocado. No bojo do processo administrativo de condução do convênio ora apreciado, consta a necessidade de realização de serviços de importações na monta de R$ 50.000,00 para a compra de equipamentos científicos. A divergência levantada decorre da expedição da respectiva nota fiscal pelo serviço custeado, uma vez que fora expedida pelo próprio Autor. (...) Dessa forma importante destacar que a nota fiscal fora emitida pelo Autor, pois o mesmo é prestador do serviço que fora remunerado. (...) Além disso, a mesma acompanha a descrição de seu objeto, o recolhimento de obrigações sociais e ainda a comprovação da efetiva prestação de serviço. (...) Igualmente importante consignar que a realização de convênio deve obrigatoriamente estar servida de um plano de trabalho, neste não sendo diferente, pois cada etapa de investimento fora previamente avaliada e aprovada pela Ré, não havendo qualquer irregularidade a ser apurada. (...) Deve ser levado em consideração ainda que a motivação de impor sanção em desfavor do Autor foi o entendimento errôneo prestado pelo Réu de que o Requerente não teria comprovado a prestação do serviço, entretanto, em anexo consta cópia do contrato e fotografias dos equipamentos, comprovando-se a prestação do serviço. (...) Em que pese as alegações do Autor reiteradas vezes, a Ré se manteve incoerente com a aplicação de multa e requereu ainda a sua inscrição no rol de inadimplentes perante o portal do SIAFE e CADIN. (...) Importante destacar que em nenhum momento houve violação a princípios, normas ou qualquer prejuízo ao erário público. (...) Indeferido o pedido de tutela de urgência 1213341754. A parte ré apresentou contestação arguindo as preliminares de incompetência da justiça federal, irregularidade da representação processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, impugnou integralmente os pedidos, sob o fundamento de que houve violação às normas legais e contratuais pertinentes à execução do convênio, especialmente pela realização de pagamentos à própria convenente sem observância de processo licitatório, afrontando os princípios da administração pública. Réplica apresentada ao id 2129088027, ocasião em que a parte alega a prescrição intercorrente administrativa e requerer a produção de prova documental. A requerida defendeu a inocorrência de prescrição e reiterou os argumentos expostos em contestação. Cópia integral do processo administrativo relativo a Tomada de Contas Especial juntado pela requerida ao id 2166921952. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES Incompetência da Justiça Federal A preliminar de incompetência suscitada pela ré deve ser afastada. Embora tenha sido pactuada cláusula de eleição de foro no instrumento de convênio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de causas que envolvam interesse da União e suas empresas públicas, aplica-se a regra do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça Federal do domicílio do autor. Irregularidade da representação processual Quanto à alegação de irregularidade na representação processual da autora, verifica-se que eventual ausência de estatuto social não impediu o regular andamento do feito, tampouco comprometeu o contraditório e a ampla defesa, sendo possível a regularização a qualquer tempo, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, caso fosse o caso, o que não se mostra necessário nesta fase. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, deve-se considerar, para fins de fixação do valor da causa, o proveito econômico perseguido com o acolhimento integral dos pedidos. Assim, somando-se o valor da indenização pleiteada ao montante da obrigação que se pretende afastar, o valor correto da causa atinge o total de R$ 168.896,88. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela ré para corrigir o valor da causa para R$ 168.896,88. Prescrição intercorrente Não prospera a alegação do autor de incidência da prescrição intercorrente. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a Administração Pública exigir o ressarcimento de valores decorrentes de irregularidades na execução de convênios administrativos inicia-se apenas após a conclusão do procedimento de apuração da responsabilidade e a constituição definitiva do débito, por meio de processo administrativo regularmente instaurado. No caso dos autos, a parte ré demonstrou que a prestação de contas final do Convênio nº 01.05.0757.00 foi apresentada em 2011, mas permaneceu sob análise, com envio de diversas notificações à autora ao longo dos anos subsequentes, especialmente entre 2013 e 2020. Em 2020, inclusive, houve nova oportunidade de justificativa e proposta de parcelamento da dívida, expressamente formulada pela própria autora, o que configura reconhecimento da obrigação e, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe o curso da prescrição. Ademais, os atos administrativos praticados ao longo de todo esse período evidenciam ausência de inércia da Administração Pública, afastando a fluência ininterrupta de prazo capaz de configurar a prescrição intercorrente. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. II. DO MÉRITO No mérito, a pretensão não merece acolhida. A controvérsia gira em torno da legalidade da imposição de sanção administrativa à autora – multa e inscrição nos cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN) – decorrente de irregularidade identificada na prestação de contas do Convênio nº 01.05.0757.00, celebrado com a FINEP e a UFRR para o desenvolvimento de projeto de infraestrutura científica. Consta dos autos que parte dos recursos foi utilizada para pagamento de serviços de importação de equipamentos científicos, no valor de R$ 50.000,00, cuja nota fiscal foi emitida pela própria Fundação convenente. A autora reconhece ter sido a prestadora do serviço, o que, por si só, configura violação aos dispositivos contratuais e legais que vedam a auto contratação e impõem a necessidade de licitação ou, ao menos, procedimento de seleção isonômico. Com efeito, o art. 9º, II, da Lei nº 8.666/93, proíbe que a entidade responsável pela execução do projeto figure como contratada para fornecimento de bens ou serviços, especialmente quando envolvido repasse de recursos públicos. O próprio convênio, em suas cláusulas, veda expressamente contratações sem processo licitatório, inclusive determinando a modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer comprovação de procedimento de seleção ou cotação de preços, limitando-se a mencionar, de forma genérica, que teria havido pesquisa de mercado à época, sem anexar documentos idôneos. Também não há justificativa plausível para o valor exato das notas fiscais emitidas, as quais, além de emitidas pela própria autora, não correspondem aos documentos de execução material colacionados aos autos. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que a readequação do plano de trabalho e o remanejamento de recursos foram aprovados posteriormente às despesas realizadas, comprometem a legalidade e regularidade dos atos praticados, legitimando a atuação da FINEP ao considerar irregulares os gastos e aplicar as sanções administrativas previstas. Os fundamentos para o indeferimento da tutela de urgência, que passo a transcrever, já assentaram, em juízo sumário, a legalidade do ato administrativo impugnado: (...) A parte autora se insurge contra penalidade administrativa de multa aplicada e sua inscrição no rol de inadimplentes perante o portal do SIAFI e CADIN, em razão de irregularidades apuradas na execução do convênio nº 01.05.0757.00 firmado com a Universidade Federal de Roraima, com interveniência da autora, que tinha por objeto transferência de recursos financeiros para a execução do Projeto intitulado “INFRA-ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO À BIOTECNOLOGIA”. (id 1092478751) Segundo alega, foi julgado equivocadamente como irregular a aplicação do valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a despesas operacionais de importação de equipamentos científicos, cujas notas fiscais comprobatórias da aquisição dos bens não foram aceitas porque emitidas pela própria autora, sendo que os serviços foram efetivamente prestados e o Plano de Trabalho cumprido, sem que haja prejuízo ao erário. Em juízo sumário, observa-se que a imposição da sanção administrativa restou fundamentada na interpretação dos arts. 2º, 3º, caput, e 9º inciso II, todos da Lei nº 8.666/93, que levou o Departamento da Prestação de Contas da FINEP à conclusão de que não poderia haver despesas com recursos do Convênio em benefício do próprio partícipe do acordo (id 1092527762 – págs. 06/07). Confira-se o que dispõe os referidos dispositivos legais: Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; Além da inadequação da auto contratação pelo próprio convenente, verifica-se constar no aludido convênio, ao id 1092478751, dentre as obrigações do convenente e do executor, o dever de contratação somente mediante processo de licitação: (...) n) somente contratar obras, compras, serviços com os recurso oriundos da CONCEDENTE, mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. Para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005). (...) Da leitura dos dispositivos transcritos infere-se que a execução de serviços pelo próprio convenente/partícipe não encontra respaldo na legislação e nos termos do convênio. O escopo da norma é preservar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Ademais, observa-se que demandaria processo licitatório ou, ao menos, cotação de preços, o que não se observa nos autos. Com efeito, verifica-se que a prestação de serviços/importação de bens foi realizada pela própria convenente, ora autora, sem licitação ou cotação de preços de terceiros. Registre-se que na hipótese não se verificam as situações reconhecidas por lei para dispensa ou inexigibilidade de licitação. No ponto, nota-se que a contratação se deu sem registro da justificativa, valor ou comparação, conforme transcreve-se trecho de justificativa apresentada pela parte autora datada em 13/03/2020 (id 1092516279, fl. 2): 6. Com relação ao envio da documentação da forma de seleção, não localizamos devido ter passados alguns anos, e mesmo foi assinado em 2005, e já se passou 15(quinze) anos, sabe-se que na época foi feita uma pesquisa de mercado, e que não ultrapassou que havia previsto no Plano de Trabalho do Convênio aprovado pela FINEP, onde a Fundação desenvolveu de forma regular a prestação de serviços que havia previsto no Plano de Trabalho do Convenio. A ausência de comprovação da existência da seleção ou da justificativa dos valores praticados já afasta a verossimilhança da alegação, diante da inviabilidade de verificação. Além da ausência da demonstração da realização do procedimento de seleção ou da cotação de preços, registra-se que as notas fiscais são datadas em 22/06/2010 e 30/04/2010, sendo a conclusão do período de contas em 12/06/2011, sem demonstração da realização do procedimento de seleção ou da justificativa do preço praticado. Ainda no tocante aos serviços, além da dificuldade de demonstração da sua plena execução em juízo sumário, nota-se também a ausência de justificativa acerca do valor indicado nas notas fiscais, em valores precisos, de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 (id 1092430258). Nesse particular, observando-se os documentos de id 1092478789 não se verifica correspondência ao valor indicado nas notas fiscais. Além disso, cumpre registrar que se nota que a aprovação do remanejamento financeiro se deu 06/06/2011 (id 1092430251), com base em solicitação realizada por meio do Ofício nº CARTA 109/2011 - DIREX, datada em 16/05/2011, datas posteriores as datas das notas fiscais apresentadas, em 22/06/2010 e 30/04/2010. Da mesma forma, registra-se que no convênio, com relação à aplicação dos recursos, já havia a previsão de recursos para despesas operacionais e administrativas de caráter indivisível (id 1092478751, fl. 2), bem como a previsão da aquisição de eventuais bens e serviços por meio de importação que deveria seguir a legislação sobre a matéria (id 1092478751, fl. 5): V- RECURSOS V.1 - CONCEDENTE a) VALOR: até 747.400,00 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), para aporte direto ao CONVENENTE. a.1.) Nos recursos acima mencionados, está incluído o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), referente a "despesas operacionais e administrativas de caráter indivisível", de que trata o art. 10 da Lei 10.973, de 02/12/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11/10/2005. (...) IX - BENS E SERVIÇOS IX.1 - A aquisição de bens e serviços no mercado nacional ou no mercado externo (importação) deverá ser feita pelo CONVENENTE e/ou EXECUTOR com estrita observância da legislação aplicável à matéria, especialmente no que se refere ao art. 30 da IN n.º 01/97 da STN, bem como das especificações técnicas e das quantidades aprovadas no PROJETO. No ponto, a licitação ou a tomada de preços, além de garantir a fiel observância do princípio da isonomia, visa a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, o que somente é possível com a competição que se instaura a partir do respectivo procedimento licitatório, ou ao menos, por meio de tomada de preços que assegure a contratação da proposta mais vantajosa. Verifica-se, também, conforme informações ao id 1092624253, que foram realizados pagamento na rubrica “despesa acessórias de importação” em favor da própria autora que realizou os trâmites das importações. Contudo, embora ausente o estatuto da parte autora nos autos, observou o Departamento da Prestação de Contas da FINEP que não consta no respectivo Estatuto da autora a atividade finalística de importar bens e equipamentos (id 1092527762, fl. 7-8). Ademais, as notas ficais acostadas a fim de comprovar a efetiva prestação de serviços indicam gastos relacionados às despesas operacionais, sendo que os gastos foram pagos sob a rubrica “despesas acessórias de importação”, além do que, foram emitidas pela própria convenente, o que fragiliza a suposta demonstração de que os serviços foram efetivamente realizados (id 1092430258). Nesse sentido, considerando que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), ficando adstrita a atuar em conformidade com o que determina a lei, em juízo sumário não se observa elementos aptos a permitir a tutela de urgência, demandando o oferecimento do contraditório e a eventual instrução probatória. Além disso, em atenção aos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória de urgência, além da ausência de probabilidade do direito, também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No particular, além de não se verificar hipótese de irreversibilidade, nota-se do documento de id 1092624258 o registro de inadimplência no SIAFI desde 04/06/2018, com consulta realizada em 27/07/2021, não havendo outros elementos a indicar a urgência da necessidade da medida. Ademais, observa-se nos autos o pedido de parcelamento administrativo realizado pela parte autora, o qual além de registrar a "confissão irretratável da dívida" (id 109516260), também contrasta com a ausência de outras provas que demonstrem a onerosidade excessiva ou a impossibilidade de arcar com o respectivo pagamento neste momento. (...) Após a instrução probatória, o contexto fático, permanece inalterado. A inscrição da autora nos cadastros de inadimplência decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, em que lhe foi oportunizado o contraditório e a apresentação de justificativas, inclusive com tentativas de parcelamento da dívida – as quais foram espontaneamente formuladas. Não há demonstração de abuso de poder, erro evidente ou desvio de finalidade que configure dano moral indenizável. Dessa forma, restando regular o processo administrativo instaurado pela FINEP, inclusive quanto à inscrição da autora nos cadastros de inadimplência e inexistente qualquer comprovação de dano moral indenizável, impossível portanto o acolhimento dos pedidos formulados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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