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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914318

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contr… Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. O autor relata que, no ano de 2022, residia no Estado de Santa Catarina, onde estava matriculado no terceiro ano do ensino médio. Contudo, mudou-se para a cidade de Ipirá, na Bahia, durante os últimos três meses do ano letivo, passando a frequentar o Colégio Maria Bastos Melo. Afirma que, ao término do ano letivo, foi-lhe concedido um certificado de conclusão do ensino médio, devidamente atestado pela coordenadora escolar, qualificando-o para participar da cerimônia de formatura. No entanto, após a cerimônia, foi informado de que seu nome constava na lista de reprovados, o que lhe causou grande tristeza e constrangimento. Argumenta ainda que, recentemente, descobriu que será pai, motivo pelo qual necessita, com urgência, obter o certificado de conclusão do ensino médio para poder ingressar no mercado de trabalho. Desta maneira, requer a condenação do réu: (i) a promover a realização das provas da CPA, com o objetivo de possibilitar a conclusão do ensino médio; e (ii) ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Foi indeferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 445069579). O réu, citado, apresentou contestação (id 448655461), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, no mérito, aduziu a proibição de que menores de 18 anos se submetam ao sistema de avaliação diferenciado para jovens e adultos, em conformidade com a tese estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.127, assim como a impossibilidade de realizar a prova a qualquer momento, desrespeitando o calendário previamente estabelecido pela Administração Pública. Intimada, a autora apresentou réplica (id 450589424). No despacho de id 470128902, foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir. O autor informou a inexistência de novas provas a serem produzidas, requerendo, por fim, o julgamento antecipado do mérito (id 470704794). O réu, devidamente intimado, não se manifestou (id 500169386). É o essencial a relatar. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por reputar desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, REJEITO a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física e, tendo o autor alegado a sua pobreza, caberia ao réu demonstrar o contrário, o que não fez. Assim, à míngua de provas concretas quanto à capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. Ultrapassada a preliminar acima, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, na qual o autor pleiteia a realização de provas por meio de Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, a fim de obter a certificação de conclusão do ensino médio, bem como indenização por dano moral em razão da notícia de reprovação no ensino médio após a cerimônia de formatura. Conforme o artigo 37 da Lei n.º 9.394, de 1996, a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada. Nesse sentido, dispõem os arts. 37 e 38 da referida lei: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. A exigência de uma idade mínima de 18 anos para a realização dos exames supletivos, como previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da lei supramencionada, vai além de uma simples formalidade burocrática. Esta exigência atua como uma garantia essencial de que o estudante completará as etapas necessárias para seu desenvolvimento integral. Esta proteção legal é fundamental para assegurar que o processo educacional cumpra plenamente sua função formadora, não se limitando apenas à certificação de conhecimentos. É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a relevância desta proteção. A Primeira Seção do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), assentou que menores de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de ingressar antecipadamente no ensino superior. No presente caso, observa-se, todavia, que ao autor carece interesse de agir em relação ao pedido de aplicação do exame de certificação. Isso porque o autor não demonstrou que houve recusa por parte do Estado da Bahia em efetivar sua inscrição. Dessa forma, não existe impedimento à obtenção da certificação do ensino médio, desde que o autor seja aprovado no exame supletivo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e atenda aos demais requisitos necessários para a satisfação de sua pretensão. Para certificar-se pela CPA, o candidato, com idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, deverá acessar o sítio eletrônico específico, preencher o cadastro e realizar a inscrição. Portanto, a inscrição no exame de certificação não é automática. É imprescindível que o candidato acesse o sítio eletrônico apropriado e complete o processo de inscrição. No caso em apreço, verifica-se que o autor não realizou nenhuma tentativa de inscrição no exame supletivo, mesmo tendo completado dezoito anos antes do ajuizamento da ação. Este fato evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para a propositura da presente ação. Importa ressaltar que, em regra, não é atribuição do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para estabelecer prazos distintos daqueles previamente determinados pelo órgão competente para a realização dos referidos exames. É necessário que seja respeitado o calendário anual estabelecido pela Secretaria de Educação. Nessa toada, demonstrada a falta de diligência do autor em buscar a certificação por meio dos procedimentos adequados, não há como acolher a pretensão deduzida nos autos, uma vez que o interesse de agir não se encontra configurado. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral merece acolhimento, pois, apesar de o réu não ter recorrido às vias ordinárias para obter a certificação mediante o exame supletivo, ele participou da formatura acreditando ter sido aprovado e concluído o ensino médio, conforme certificado entregue no dia da cerimônia (ids 444735740 e 444735739). Contudo, após a cerimônia de formatura, foi surpreendido ao saber de sua reprovação, fato que lhe causou constrangimento e abalo emocional significativos, conforme indicado em laudo psicológico no id 444735735. Tal circunstância é suficiente para causar danos de natureza moral, conforme entendimento jurisprudencial vigente sobre matéria. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento de ensino - Reprovação de aluno comunicada no dia da cerimônia de formatura - Ação de indenização por danos morais proposta pelo aluno e por sua genitora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Situação vexatória que poderia ter sido evitada e que extrapola o mero aborrecimento - Indenização exigível - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o artigo 944 do Código Civil - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10034523420198260099 SP 1003452-34.2019.8.26 .0099, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 26/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA MÃE DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO 1. INOCORRÊNCIA . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CURSO DE BALÉ . REPROVAÇÃO DA AUTORA FALTANDO 7 (SETE) DIAS PARA A FORMATURA, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE PRÁTICA. ALEGADO DESPREPARO E FALTAS EXCESSIVAS DA ALUNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A MÃE DA ALUNA E A PROFESSORA . REPROVAÇÃO ANUNCIADA NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO . DANO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES REFERENTES À FORMATURA . COISA JULGADA. MENSALIDADES DO CURSO E DA FORMATURA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO . DANOS MORAIS ÀS RECONVINTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS/RECONVINTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A decisão que afastou a coisa julgada relativamente aos danos material e à imagem foi impugnada via recurso de apelação, quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que restou abarcada pela preclusão. 2. O atual Código de Processo Civil disciplina que a contagem dos prazos processuais somente considera os dias úteis; assim, se a leitura da intimação ocorre no sábado, no domingo, feriados ou no recesso, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Ainda, nos termos do art . 224, do mesmo Código, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, não havendo, nesses termos, falar-se em intempestividade no presente caso. 3. A revogação do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração de alteração na situação econômica do beneficiado, o que não ocorreu no caso. 4 . Embora afirme a requerida que a autora tenha faltado a 80% (oitenta por cento) das aulas e essa tenha sido a razão da reprovação, não parece crível, até mesmo para um leigo no assunto, que com um percentual tão elevado de faltas a professora, profissional renomada e com mais de 36 (trinta e seis) anos de experiência, somente tenha se dado conta da alegada inaptidão da autora faltando apenas 7 (sete) dias para a formatura. Assim, é intuitivo chegar-se à conclusão sentencial, ou seja, de que a reprovação da autora naquele momento tenha se dado como uma forma de retaliação por conta da irritação da requerida em virtude da interferência da mãe da autora nos ensaios. 5. A reprovação da autora, no momento em que ocorreu e sem motivação plausível, quando todos os preparativos para a formatura estavam prontos e os convites distribuídos, com posterior comunicação acerca da imotivada reprovação, é apta a gerar danos morais indenizáveis . 6. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso vertente, o montante fixado singularmente comporta majoração, a fim melhora atender à gravidade da ofensa, às circunstâncias do caso e à situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como o aqui relatado . 8. Na indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 9. Não há qualquer espécie de ilícito ou conteúdo pejorativo associado à imagem da apelante, apenas sua fotografia como formanda, sendo que o fato de não ter participado da solenidade não é, por si só, apto à configuração de violação ao direito de imagem, ainda que se considere o disposto no art . 227, da Constituição Federal. 10. Não se conhece de matéria aventada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 11 . Tratando-se de interrupção da prescrição, e não se suspensão, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro; desse modo, não há se falar em prescrição com referência aos danos materiais buscados pelas partes reconvintes. 12. Por evidente a reprovação do aluno não implica a ausência de responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas, ou seja, aprovado ou não, o aluno tem o dever de quitar as mensalidades escolares assumidas anteriormente à reprovação. 13 . Os danos morais imputados à autora pelas reconvintes não restaram comprovados nos autos, verificando-se, lado outro, que a maioria dos fatos ensejadores dos alegados danos foram atribuídos à mãe da autora e já afastados no âmbito do Juizado Especial. 14. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, cabe readequar o ônus de sucumbência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. (TJ-PR 00348089520198160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). (Grifo nosso). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Neste descortino, tendo em vista os abalos sofridos pelos erros cometidos pela Administração pública, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de realização de provas da CPA, visando a conclusão do ensino médio, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por serem as partes reciprocamente sucumbentes, condeno-as ao pagamento das custas e honorários advocatícios em frações iguais, ficando estes fixados na fração de 15% sobre o valor da condenação, para cada. O réu, todavia, fica isento do pagamento das custas. Fica, ademais, suspensa a exigibilidade da parcela de custas e de honorários advocatícios em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a liquidação depende de meros cálculos e alcançará valor certamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ipirá, 02 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914339

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE GUEDES E FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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