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Processo nº 1003457-05.2023.8.11.0044

ID: 306187110

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003457-05.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACACIA AUTO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003457-05.2023.8.11.0044 RECORRENTE(S): M. CARVALHO BISCO RECORRIDA(S): ACACIA AUTO PECAS LTDA RECURSO EXTRAOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003457-05.2023.8.11.0044 RECORRENTE(S): M. CARVALHO BISCO RECORRIDA(S): ACACIA AUTO PECAS LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003457-05.2023.8.11.0044 RECORRENTE(S): M. CARVALHO BISCO RECORRIDA(S): ACACIA AUTO PECAS LTDA - Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por M. CARVALHO BISCO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273709376. Opostos Embargos de Declaração, rejeitados (id. 280721398). A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV do CPC e artigo 129 da Lei 9.279/1996. Foram apresentadas contrarrazões (id. 288120392). É o relatório. Decido. Da suposta violação do artigo 489, §1º, VI, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A partir da suposta violação ao artigo 489, §1º, VI, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Defende que “1. A Recorrida somente depositou pedido de registro de marca no INPI na classificação 35 no dia 05/10/2023 – estando ainda o processo sem decisão do INPI. 2. Estando ainda, o pedido de registro de marca da Recorrida na classe 35, SOBRESTADO, exatamente em razão da prioridade na análise que a Recorrente possui, já que depositou o seu pedido na classe 35 em data anterior da Recorrida . Ou seja, a marca NÃO está registrada nessa classificação”. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos para o resultado, conforme trechos transcritos: “No caso em análise, verifica-se que a parte autora apelada detém registro da marca “Acácia Auto Peças” desde 1992, sendo titular exclusiva do direito de uso. Esse fato, por si só, torna inviável o argumento da parte requerida apelante quanto à possibilidade de coexistência de marcas semelhantes, pois o direito ao uso exclusivo da marca já se encontra consolidado e protegido pelo ordenamento jurídico. A apelante fundamenta sua defesa no princípio da especialidade, alegando que sua marca estaria registrada em classe distinta da utilizada pela apelada, o que viabilizaria a convivência pacífica dos signos. Entretanto, essa tese não se sustenta no presente caso. O princípio da especialidade, previsto na LPI, estabelece que o registro de uma marca confere direito de uso exclusivo apenas no segmento de atuação em que foi concedido o registro. Contudo, a especialidade não é absoluta e deve ser interpretada à luz da possibilidade de confusão e associação indevida entre os consumidores. Com efeito, quando a marca registrada é amplamente reconhecida em um segmento de mercado e o uso de uma marca semelhante pode gerar confusão ou associação indevida, a proteção se estende além da classificação formal do INPI. Além disso, o próprio INPI, ao examinar casos de conflito entre marcas, considera não apenas a classificação formal, mas também a afinidade entre os produtos ou serviços e o risco de confusão entre os consumidores. No caso dos autos, observa-se que as empresas atuam no mesmo ramo mercadológico (comércio de peças automotivas), o que reforça a possibilidade de associação indevida e desvio de clientela. (...) Ademais, a parte apelante também invoca o artigo 129, §1º, da LPI, que assegura direito de precedência ao registro para aquele que de boa-fé já usava a marca há pelo menos seis meses antes do depósito. No entanto, tal argumento não prospera, na medida em que essa proteção não é absoluta e não prevalece sobre um registro já consolidado e legalmente protegido na forma da Lei de Propriedade Industrial, conforme anteriormente exposto. De outra feita, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apelada possui registro da marca desde 1992, enquanto a parte requerida apelante apenas protocolou pedido de registro em 2023. (...) Dessa forma, não há que se falar em direito de precedência da apelante, uma vez que a titularidade da apelada sobre a marca que já se devidamente registrada. De outro giro, verifica-se que a parte requerida apelante sustenta que a manutenção da sentença lhe acarretará dano inverso, pois já atua no mercado há quase duas décadas sob a marca impugnada. Contudo, o prejuízo advindo da necessidade de alteração de nome empresarial não se sobrepõe ao direito legalmente protegido da parte autora apelada”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há ausência de fundamentação no acórdão, ao passo que o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem destaques no original). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Da ausência de cópia do acórdão Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.3. Na espécie, o Tribunal Regional, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelecida nos precedentes qualificados dos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, e considerando o objeto social da contribuinte, cuja atividade empresarial desempenhada é a de supermercado, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito se classifica como despesa operacional, não se enquadrando no conceito de insumo, para fins de gerar créditos de PIS e COFINS.4. Considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão firmada no acórdão, uma vez que a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do suporte fático-probatório, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.380.718/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2024).6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas;sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021).7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia.8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024 – sem grifos no original) Com essas razões, não há que se falar em admissão também nesse ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por M. CARVALHO BISCO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273709376. Opostos Embargos de Declaração, rejeitados (id. 280721398). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288120395. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No entanto, mesmo após o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, e a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, tal fato não implica em prequestionamento. Isso, porque a Corte Suprema já firmou o entendimento no sentido de que “a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020). (g.n.). No caso dos autos, a parte Recorrente alega suposta violação aos artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve o reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, situação que obsta o seu exame pelo Supremo Tribunal Federal e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, a) inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo; b) inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

ID: 280331275

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800068-27.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOAQUIM ANTÓNIO ROSA em face de MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, com animus domini, sem qualquer oposição, motivo pelo qual busca o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acrescenta que o terreno foi adquirido em troca de prestação de serviços à Sra. Maria Celma Nogueira Sousa. Em contrapartida, esta lhe cedeu o terreno em questão, sob o qual o requerente edificou sua moradia, onde reside atualmente com sua família. O imóvel localizado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m². São confinantes do imóvel: Valdivino Santana Rosa, Raimundo de Jesus Freitas Rego, Bartolomeu Marinho Martins, José de Ribamar Mendes Bezerra. Juntou comprovante de consumo de serviço de água e esgoto, conforme o ID 14164379. Memorial descritivo, ID 14164379, p.9. Realizada a citação por edital, os confinantes, eventuais interessados e ausentes ou desconhecidos, conforme ID 17582471. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA para que também possa manifestar eventual interesse na demanda. O município de Anajatuba apresentou contestação, na preliminar suscitou a impugnação do benefício da justiça gratuita, ausência de comprovação dominial da área, no mérito, os bens de uso comum e especial são inalienáveis, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente o Estado juntou a manifestação do ITERMA: “ a Autarquia Estadual encaminhou o OFÍCIO ITERMA/PJ/N.º 338/2018 (id. 35425852), concluindo pela existência de sobreposição da área, inserido totalmente na Gleba Anajatuba, conforme Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis do Termo e Sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru-Mirim, com matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143 que comprovo a titularidade da propriedade do Estado do Maranhão”, conforme dispõe ID 98471961. A Advocacia Geral da União se manifestou nos autos que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio, nos termos ID 99067063. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Assim, a parte autora requereu o depoimento do autor, por outro lado a parte requerida, sem interesse de produção de provas. Concluída a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do estudo dos autos, concluo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a parte autora tenha requerido a produção de provas, por meio depoimento pessoal. Saliente-se que o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 03/02/11). E, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Dessa forma, passo ao imediato julgamento da lide. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária para fins de moradia, fundada em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m²,, objeto da matrícula nº matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143, no município de Anajatuba - Maranhão. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, não houve êxito em comprovar que o autor exerce posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo em vista que autor trouxe apenas o comprovante de consumo de água e esgoto, datado de 2018. Frise-se ainda, que justa deve ser considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. A requerida, ora Estado do Maranhão, foi regularmente citada e apresentou contestação, e os argumentos trazidos foram suficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos pela parte autora. No caso em tela, é incontroverso nos autos que a área em questão pertence ao Estado. A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem. Ademais, não bastasse o impedimento expresso consignado no art. 183, § 3º da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil, o Enunciado 340 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003457-04.2017.8.26.0236; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Dessa forma, ainda que a posse alegada pelo autor fosse exercida com ânimo de dono e por lapso temporal superior a 15 anos, não é possível o deferimento do pedido diante da natureza pública do imóvel. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o entendimento é semelhante. Em casos como o Apelação Cível n.º 0001234-18.2014.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid, a Corte reconheceu o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, consolidando a posse como instrumento de aquisição de propriedade. Dessa forma, como não foram preenchidos os requisitos legais, o autor não tem direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 183, da Constituição Federal/1988 e 1240, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência integral, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ( CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Anajatuba/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Anajatuba

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Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

ID: 280331282

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800068-27.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOMAZ MENDONCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

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TOMAZ MENDONCA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOAQUIM ANTÓNIO ROSA em face de MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, com animus domini, sem qualquer oposição, motivo pelo qual busca o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acrescenta que o terreno foi adquirido em troca de prestação de serviços à Sra. Maria Celma Nogueira Sousa. Em contrapartida, esta lhe cedeu o terreno em questão, sob o qual o requerente edificou sua moradia, onde reside atualmente com sua família. O imóvel localizado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m². São confinantes do imóvel: Valdivino Santana Rosa, Raimundo de Jesus Freitas Rego, Bartolomeu Marinho Martins, José de Ribamar Mendes Bezerra. Juntou comprovante de consumo de serviço de água e esgoto, conforme o ID 14164379. Memorial descritivo, ID 14164379, p.9. Realizada a citação por edital, os confinantes, eventuais interessados e ausentes ou desconhecidos, conforme ID 17582471. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA para que também possa manifestar eventual interesse na demanda. O município de Anajatuba apresentou contestação, na preliminar suscitou a impugnação do benefício da justiça gratuita, ausência de comprovação dominial da área, no mérito, os bens de uso comum e especial são inalienáveis, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente o Estado juntou a manifestação do ITERMA: “ a Autarquia Estadual encaminhou o OFÍCIO ITERMA/PJ/N.º 338/2018 (id. 35425852), concluindo pela existência de sobreposição da área, inserido totalmente na Gleba Anajatuba, conforme Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis do Termo e Sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru-Mirim, com matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143 que comprovo a titularidade da propriedade do Estado do Maranhão”, conforme dispõe ID 98471961. A Advocacia Geral da União se manifestou nos autos que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio, nos termos ID 99067063. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Assim, a parte autora requereu o depoimento do autor, por outro lado a parte requerida, sem interesse de produção de provas. Concluída a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do estudo dos autos, concluo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a parte autora tenha requerido a produção de provas, por meio depoimento pessoal. Saliente-se que o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 03/02/11). E, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Dessa forma, passo ao imediato julgamento da lide. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária para fins de moradia, fundada em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m²,, objeto da matrícula nº matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143, no município de Anajatuba - Maranhão. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, não houve êxito em comprovar que o autor exerce posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo em vista que autor trouxe apenas o comprovante de consumo de água e esgoto, datado de 2018. Frise-se ainda, que justa deve ser considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. A requerida, ora Estado do Maranhão, foi regularmente citada e apresentou contestação, e os argumentos trazidos foram suficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos pela parte autora. No caso em tela, é incontroverso nos autos que a área em questão pertence ao Estado. A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem. Ademais, não bastasse o impedimento expresso consignado no art. 183, § 3º da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil, o Enunciado 340 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003457-04.2017.8.26.0236; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Dessa forma, ainda que a posse alegada pelo autor fosse exercida com ânimo de dono e por lapso temporal superior a 15 anos, não é possível o deferimento do pedido diante da natureza pública do imóvel. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o entendimento é semelhante. Em casos como o Apelação Cível n.º 0001234-18.2014.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid, a Corte reconheceu o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, consolidando a posse como instrumento de aquisição de propriedade. Dessa forma, como não foram preenchidos os requisitos legais, o autor não tem direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 183, da Constituição Federal/1988 e 1240, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência integral, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ( CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Anajatuba/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Anajatuba

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Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

ID: 280331293

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800068-27.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

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TOMAZ MENDONCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOAQUIM ANTÓNIO ROSA em face de MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, com animus domini, sem qualquer oposição, motivo pelo qual busca o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acrescenta que o terreno foi adquirido em troca de prestação de serviços à Sra. Maria Celma Nogueira Sousa. Em contrapartida, esta lhe cedeu o terreno em questão, sob o qual o requerente edificou sua moradia, onde reside atualmente com sua família. O imóvel localizado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m². São confinantes do imóvel: Valdivino Santana Rosa, Raimundo de Jesus Freitas Rego, Bartolomeu Marinho Martins, José de Ribamar Mendes Bezerra. Juntou comprovante de consumo de serviço de água e esgoto, conforme o ID 14164379. Memorial descritivo, ID 14164379, p.9. Realizada a citação por edital, os confinantes, eventuais interessados e ausentes ou desconhecidos, conforme ID 17582471. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA para que também possa manifestar eventual interesse na demanda. O município de Anajatuba apresentou contestação, na preliminar suscitou a impugnação do benefício da justiça gratuita, ausência de comprovação dominial da área, no mérito, os bens de uso comum e especial são inalienáveis, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente o Estado juntou a manifestação do ITERMA: “ a Autarquia Estadual encaminhou o OFÍCIO ITERMA/PJ/N.º 338/2018 (id. 35425852), concluindo pela existência de sobreposição da área, inserido totalmente na Gleba Anajatuba, conforme Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis do Termo e Sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru-Mirim, com matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143 que comprovo a titularidade da propriedade do Estado do Maranhão”, conforme dispõe ID 98471961. A Advocacia Geral da União se manifestou nos autos que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio, nos termos ID 99067063. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Assim, a parte autora requereu o depoimento do autor, por outro lado a parte requerida, sem interesse de produção de provas. Concluída a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do estudo dos autos, concluo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a parte autora tenha requerido a produção de provas, por meio depoimento pessoal. Saliente-se que o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 03/02/11). E, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Dessa forma, passo ao imediato julgamento da lide. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária para fins de moradia, fundada em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m²,, objeto da matrícula nº matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143, no município de Anajatuba - Maranhão. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, não houve êxito em comprovar que o autor exerce posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo em vista que autor trouxe apenas o comprovante de consumo de água e esgoto, datado de 2018. Frise-se ainda, que justa deve ser considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. A requerida, ora Estado do Maranhão, foi regularmente citada e apresentou contestação, e os argumentos trazidos foram suficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos pela parte autora. No caso em tela, é incontroverso nos autos que a área em questão pertence ao Estado. A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem. Ademais, não bastasse o impedimento expresso consignado no art. 183, § 3º da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil, o Enunciado 340 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003457-04.2017.8.26.0236; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Dessa forma, ainda que a posse alegada pelo autor fosse exercida com ânimo de dono e por lapso temporal superior a 15 anos, não é possível o deferimento do pedido diante da natureza pública do imóvel. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o entendimento é semelhante. Em casos como o Apelação Cível n.º 0001234-18.2014.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid, a Corte reconheceu o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, consolidando a posse como instrumento de aquisição de propriedade. Dessa forma, como não foram preenchidos os requisitos legais, o autor não tem direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 183, da Constituição Federal/1988 e 1240, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência integral, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ( CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Anajatuba/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Anajatuba

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Vania Moraes Da Cruz x Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda

ID: 277799138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, na qualidade de cessionária de cotas de consórcio canceladas, requereu à ré o reconhecimento da cessão e a liberação dos respectivos valores, o que foi indevidamente negado, mesmo após notificação extrajudicial e protocolo junto ao Bacen. Afirma que a negativa da ré é ilícita, pois, tratando-se de cotas de consórcio canceladas, dispensa-se a anuência da administradora. Pede a anotação da cessão; a liberação para si dos valores referentes às cotas, por ocasião do pagamento; e a reparação do dano moral. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 60/61). A ré apresentou contestação (fls. 67/83), arguindo, preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a necessidade de anuência da cessão pela administradora, a impossibilidade de restituição imediata dos valores, a legalidade das retenções previstas no regulamento e a inexistência de danos. Réplica (fls. 173/175). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A ré sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não figura como titular formal das cotas no sistema da administradora, e, ainda, que a cessão de crédito não se aperfeiçoou pela ausência de sua anuência com a transferência. Contudo, a preliminar deve ser afastada. Nos termos do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é possível a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente da anuência da administradora, sendo suficiente a prova da cessão e a demonstração da recusa da administradora em reconhecê-la. No caso, a autora apresentou instrumento de cessão de crédito válido, com documentos complementares que atestam sua legitimidade como cessionária dos direitos sobre as cotas canceladas. Assim, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A alegação de ilegitimidade passiva também não merece prosperar. O objeto da presente demanda é justamente o reconhecimento judicial da cessão de crédito e a consequente obrigação da ré de registrar a cessão e oportunamente liberar os valores, conforme previsto na regulamentação aplicável. Portanto, a administradora, enquanto gestora dos valores e titular da relação obrigacional com o consorciado cedente, é parte legítima. Analiso o mérito. O conjunto probatório evidencia que a autora é legítima cessionária dos direitos creditórios oriundos das cotas canceladas, conforme documentos acostados aos autos, especialmente cópia do contrato de cessão assinado eletronicamente (fls. 21/24) e procuração lavrada por escritura pública que lhe confere poderes específicos para movimentação e recebimento dos valores (fls. 18/20). O documento de fls. 25 demonstra que a ré também foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da cessão, mas manteve-se inerte ou apresentou respostas evasivas, sem esclarecer efetivamente a situação dos créditos, comportamento que justifica a judicialização da controvérsia. Nos termos do já mencionado Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é válida a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente de anuência da administradora, sendo possível a propositura de ação judicial para anotação e registro, desde que haja recusa ou omissão da requerida, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, extinta a obrigação do cotista, tornam-se inaplicáveis as normas da assunção de dívida (arts. 299 a 303 do Código Civil) para a cessão da cota do consórcio, incidindo apenas as normas da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC). No mesmo sentido, a norma do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que exige anuência da administradora antes da cessão da cota, deve ser interpretada como aplicável apenas às cotas ativas e não às cotas canceladas, pois, nestas, não há mais obrigações dos consorciados, mas apenas créditos. O contrato de consórcio possui cláusula semelhante que também deve se submeter à mesma interpretação. Ainda nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que a administradora ré inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível 1035884-30.2024.8.26.0100, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 13/05/2025). Dessa forma, evidenciada a ilicitude da conduta da ré, impõe-se a obrigatoriedade da formalização da cessão das cotas indicadas na inicial. Quanto aos demais fundamentos expostos na contestação, especialmente sobre a impossibilidade de restituição imediata e sobre a legalidade das retenções previstas no regulamento, tais matérias nem mesmo integraram o pedido inicial. Pelo que se extrai da exposição fática e jurídica da petição inicial, a autora não pretende o pagamento imediato dos valores. Tampouco se insurge de forma específica sobre as retenções contratuais. Apenas pede a anotação da cessão de crédito, para que o pagamento, quando efetuado, não o seja para a pessoa da cedente, mas sim para a cessionária. Por fim, o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. A recusa administrativa, ainda que indevida, restringe-se ao inadimplemento de obrigação contratual, sem ter extrapolado os limites da razoabilidade ou causado lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Ausente prova de humilhação, vexame ou constrangimento, inviável a indenização por dano moral. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (REsp. nº 628854/ES, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. em 3.5.2007). É preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da ré. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a proceder à anotação da cessão de crédito referente às cotas de consórcio descritas na inicial, a fim de possibilitar o seu oportuno pagamento diretamente à autora, nos termos do contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro devidos pela ré em 10% do valor da causa e devidos pela autora em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça, se o caso. PI.

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Processo nº 1003457-75.2025.8.26.0445

ID: 328089462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003457-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KERLYNTON CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-75.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003457-75.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kerlynton Carneiro - Vistos, etc. Trata-se de ação movida pela parte autora em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, objetivando o cancelamento dos descontos incidentes sobre seu benefício a título de contribuinte compulsória da Cruz Azul e a devolução das importâncias descontadas desde a citação. Citada, a ré não se opôs ao pedido deduzido (fls. 42/47). A pretensão deduzida na inicial é procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Todavia, a Lei n° 452/74 estabelece que os policiais militares do Estado de São Paulo são compulsoriamente filiados à Associação Cruz Azul de São Paulo, não lhes conferindo nenhuma margem de opção. Conclui-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal só permite aos Estados a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, com os quais não se confundem, nos termos do disposto no caput do art. 194, c.c. com os arts. 196 a 200, 201 a 202 e 203 a 204 da Constituição Federal, aqueles destinados a assegurar os direitos relativos à saúde. A propósito confiram-se reiterados e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pronunciando a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de associação dos policiais militares à Cruz Azul: "Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5o, inc. XX). Por isso, a regra do art. 1° da Lei Estadual deve ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1°, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF., art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social". (TJSP - Órgão Especial - Incidente de Inconstitucionalidade n° 179.355-0/1- 00, Relator PENTEADO NAVARRO, j. 04.11.2009). POLICIAIS MILITARES - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 2% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES PARA A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - ALEGADA A NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 452/74 FRENTE À CARTA MAGNA DE 1988 - PROCEDÊNCIA - FERIDO O ART. 5o, INC. XX, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AUTORIZADO O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação n° 994.09.240348-7 - 1ª Câmara de Direito Público - Relator DANILO PANIZZA - j. 02.03.2010). PREVIDÊNCIA SOCIAL - Policial Militar - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médica, odontológica e farmacêutica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança - Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Juros de 6% ao ano - Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação - Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação n° 994.09.232805-1 - 6ª Câmara de Direito Público - Relator CARLOS EDUARDO PACHI - j. 08.03.2010). Deve ser acolhida, portanto, a pretensão, impondo-se a consequente condenação da ré à devolução dos valores eventualmente descontados a partir da citação, data em que a Caixa Beneficente foi constituída em mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 30 e 31 da Lei Estadual n.° 452/74, e conferir à autora o direito ao desligamento do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, com a consequente cessação dos respectivos descontos nas folhas de pagamento; bem como para condenar a ré a efetuar a devolução dos valores eventualmente descontados a partir da citação - reconhecida a natureza alimentar do crédito. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1003457-70.2024.4.01.3701

ID: 319595237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-70.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003457-70.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003457-70.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014, PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Procedimento de Juizado Especial Cível, em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por ocasião do recebimento da inicial, este Juízo constatou que a demandante não demonstrou, por meio de prova material idônea, a sua condição de trabalhadora rural. Assim, oportunizou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a juntada de início de prova material apta a fazer valer sua pretensão. No entanto, a parte autora manteve-se inerte. Sobre o ponto, ressalto que documentos como carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos, recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural e certidão eleitoral extemporânea à época dos fatos a provar não se constituem em prova material, no entendimento deste Juízo, pois possuem caráter meramente autodeclaratório. No caso, os autos não estão instruídos com início razoável de prova material, nos termos da fundamentação daquela decisão. Isso porque os elementos probatórios foram emitidos em data extemporânea ao requerimento administrativo, de modo que não configuram prova contemporânea à época dos fatos. II Para que o deslinde da controvérsia possa ser alcançado, e com lastro na lei previdenciária regente, só a partir do início de prova material idônea, conjugada com a prova oral harmônica, é que a pretensão formulada pelo(a) autor(a) merece provimento. Por decorrência, entendo que “a apresentação de início de prova material é requisito indispensável à propositura da ação que visa à comprovação de atividade rural para fins previdenciários, conforme determina o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91”. (TRF3, AC 00431348220104039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1568705, DATA:06/06/2012). No caso, este Juízo requereu diligência para que o(a) demandante, em prazo razoável concedido, trouxesse aos autos, ao menos, um início de prova material idônea. Inclusive, a fim de facilitar tal diligência, em decisão anteriormente prolatada no bojo deste processo, com base em vasta pesquisa jurisprudencial, listou, exemplificativamente, o entendimento sobre o que considera como prova material idônea, bem como o que não, tudo com base nas Súmulas 06, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e com julgados daquela mesma Turma e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Pedido 411238200640143, Diário Eletrônico 29/08/2008; TRF 1ª, AC 200640010021483, Primeira Turma, e-DJF112/04/2013, pág. 1027). A parte autora não apresentou início de prova material da sua condição de segurada especial, de modo que a petição inicial deve ser rejeitada, porquanto não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, sigo o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. (...) 2. Sem a constatação do início de prova material, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, provimento jurisdicional que não gera coisa julgada material. 3. Extinto o processo pela ausência de documento indispensável, admite-se a propositura de nova ação(...) (TRF1, AR – AÇÃO RESCISORIA – 200901000514871, e-DJF1 04/03/2011, pág. 380). Nesse contexto, “embora abstrato e ainda até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as denominadas condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie o provimento jurisdicional”. (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 9. Ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2012. p. 288). As condições da ação devem ser sempre observadas e apreciadas pelo Juízo, independentemente do rito a ser seguido, se ordinário, sumário ou sumaríssimo, pois são pressupostos à definição daquele. Ou seja, a presença dos elementos indispensáveis à propositura da ação é questão de ordem pública, e a escolha do rito não pode alterá-la. Ressalto que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não pode ser confundido com o enfrentamento do mérito da demanda, pois o exercício da jurisdição encontra amparo quando também o Estado-Juiz analisa se estão presentes as condicionantes da ação e, se não, quando resolve o processo sem enfrentar o mérito. Logo,“mesmo quando verificada a ausência de uma das chamadas condições da ação, é inegável que a jurisdição atuou e a ação foi exercida”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 5. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 186). No mais, é fato que os princípios inerentes ao Juizado Especial Federal devem ser respeitados com o fim de atingir os objetivos elencados, porém não há princípio absoluto. Deve-se, com base na interpretação conforme e harmônica da Constituição Federal, adequá-los sistematicamente aos demais, principalmente quando em xeque questões afetas à ordem pública, como no caso das condicionantes para a propositura da ação. Assim, as especificidades do rito sumaríssimo devem ser pontuadas em harmonia com o ordenamento jurídico como um todo. Ou seja, a audiência de instrução e julgamento, prevista no art. 27 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, é o momento processual em que o magistrado irá cotejar se a colheita da prova oral está em consonância com a prova material idônea, previamente colacionada quando da propositura da ação ou, no máximo, quando da emenda da inicial. Em suma, para a correta entrega da prestação jurisdicional, é de rigor a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo a se saber, com certeza, sobre o direito ao cômputo do tempo requerido. O Juiz, na condução da marcha processual e ao decidir, deve ater-se às peculiaridades e às especificidades do local, assim como ao contexto inerente às regras de experiência, não podendo deixar de apreciá-las, nem de pontuá-las adequadamente, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.099/95. No mais, desde já refuto a alegação de que a exclusividade da prova testemunhal pode fazer as vezes da ausência do início de prova material. A uma, as partes podem se valer da ação de justificação a fim de se viabilizar a prévia ausência da prova material (a qual é prevista expressamente no art. 861 do CPC c/c art. 108 da Lei n. 8.213/91); a duas, as regras de experiência demonstram que, de acordo com a realidade local, muitos demandantes já trabalharam na roça, mas não exercem mais a atividade há anos, embora conheçam bem a realidade campesina em decorrência das circunstâncias pretéritas vivenciadas (fato que torna, por si só, frágil a exclusiva prova oral); a três, a exigência da prova material é prevista em lei, e só com o cotejo dela em harmonia com a prova oral é que a pretensão do autor merece provimento. Por fim, aponto decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia, que corrobora o posicionamento ora adotado, ao estabelecer que “[a] ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Esta sentença não faz coisa julgada material, pois resolve o processo sem enfrentamento do mérito, e não impede a parte autora de propor futura demanda, desde que munida da idônea prova material. III Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (no exercício da titularidade)

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Helton Fortes De Menezes e outros x Michelly Theonillia Lopes

ID: 275621485

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003457-40.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELTON FORTES DE MENEZES MARLI TEREZINHA DE MENEZES

Polo Passivo:

MICHELLY THEONILLIA LOPES

Intimação

Advogados:

SONIA ARAUJO DE LIMA

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MICHELLY THEONILLIA LOPES

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DIVINO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003457-40.2024.8.11.0021 AUTOR(A): HELTON FORTES DE MENEZES, MARLI TEREZINHA DE MENEZES REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003457-40.2024.8.11.0021 AUTOR(A): HELTON FORTES DE MENEZES, MARLI TEREZINHA DE MENEZES REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALAZAR, ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA, MICHELLY THEONILLIA LOPES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por HELTON FORTES DE MENEZES e MARLI TEREZINHA DE MENEZES em face de DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES e ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA, todos qualificados no encarte processual acima. Recebido o feito (id. 173185460), restou determinada a citação dos réus. O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação meritória, por não haver interesse público ou social relevante, tampouco litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana. As Fazenda Públicas (Municipal, Estadual e Nacional) foram intimadas e manifestaram no feito (id. 174951297, 175914966, 178100187). No id. 175735987 restou certificada a citação/intimação dos confinantes (João Batista Da Silva Filho e Sandro Aparecido Mensanha), bem como do réu Dário Rodrigues Salazar. O requerente manifestou-se nos autos e requereu o deferimento da tutela de urgência incidental, hábil a mantê-lo na posse dos imóveis até o julgamento da presente demanda (id. 180273733). No id. 181026424 restou oportunizado ao autor, juntar os contratos alegados no pedido de tutela; a documentação foi encartada no id. 181220590. Após, a ré MICHELLY THEONILLIA LOPES apresentou contestação e juntou documentos (id. 182288188 e seguintes). Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Versa os autos sobre usucapião em que, alegam os autos, em síntese, que são possuidores de 2 lotes (n.º 13 e 14), denominado “Rancho Rio Manso”, com área individual de 5.000m² cada, localizados no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula n.º 628. Sustenta que foi iniciado projeto de desapropriação do loteamento em litígio, mas que após a emancipação do Município de Nova Nazaré/MT, o Município de Água Boa/MT, requereu a desistência do feito. Narra que, devido à tentativa de desapropriação, foi aberta nova matrícula para o imóvel da área desapropriada, de nº 4873, constando que houve a transferência, pelo Município de Água Boa/MT, para a empresa Araguaia Navegação Fluvial. Afirma que esta matrícula foi objeto de leilão e arrematação oriunda de Execução Fiscal nº 5000126-03.2007.8.27.2714, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas/TO, cujo executado é Araguaia Navegação Fluvial Ltda, tendo sido arrematado pela requerida. Aduz que a mencionada matrícula deveria ter sido cancelada, e por erro do Cartório não ocorreu e que o senhor Dário Salazar sempre foi o detentor e possuidor do bem. Relata que a requerente adquiriu o imóvel do Sr. Sinato Silvestre de Morais, o qual havia adquirido do Sr. Cláudio Couto Lôbo, em 09/02/2021, e este, comprou do proprietário, Sr. Dário, na data de 09/02/2015. Por fim, afirma que ao somar os períodos, tem-se mais de 33 anos de posse ininterrupta. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja mantida “a parte autora na posse do imóvel até o trânsito em julgado de quaisquer ações que versem sobre a posse e propriedade do imóvel”. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Mister analisar o pedido de Tutela Provisória de Urgência. Considerando a juntada dos levantamentos planimétricos e dos memoriais descritivos, entendo pela desnecessidade, por ora, do georreferenciamento (id.169822296, 169822296, 169820682 e 169820685). Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário existir elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é estritamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato a existência de elementos concretos que justifiquem a concessão, neste momento inicial de cognição não exauriente, da tutela de urgência. Isso porque a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, contudo, de acordo com documentos encartados aos autos, não há comprovação de que os autores estão na posse desde meados de 2014 e 2015. De acordo com os Contratos de Compra e Venda encartados nos id. 181220590, o primeiro contrato, datado em 24/09/2014, não é possível identificar a data do reconhecimento de firma realizado em cartório; o segundo, com data de 25/04/2015, foi registrado em 21/06/2024. Assim, tenho a parte autora não foi capaz de comprovar tempo aquisitivo exigido pelo instituto. Sabe-se que as principais características que deve ter a posse ad usucapionem são: “posse com intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica; posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; posse justa e posse de boa-fé e com justo título, em regra, quando requerida a usucapião ordinário.” Assim, tenho que os documentos juntados na inicial não demonstram, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado, ante a ausência de um dos requisitos acima indicados, qual seja, o lapso temporal. Apesar de a requerente afirmar que o novo possuidor do imóvel pode somar a sua posse a posse daqueles que possuíam o imóvel anteriormente para fins de preencher os requisitos da Usucapião, e in casu, alegar ter decurso aquisitivo correspondente há 10 anos, visto somar com a posse exercida pelos anteriores possuidores, tenho que, a priori, não merece acolhimento, uma vez não comprovados os períodos possessórios. Isso porque, a jurisprudência entende que para a soma de posses para fins de usucapião, é necessário analisar se as posses alvitradas têm natureza ad usucapionem, caso o proprietário do imóvel não possui tal natureza. Cite-se: APELAÇÃO – USUCAPIÃO – POSSE DE ANTECESSOR – ADMISSIBILIDADE DA SOMA À POSSE DO ATUAL OCUPANTE, DESDE QUE AMBAS AS POSSES TENHAM NATUREZA DE POSSE AD USUCAPIONEM – Sentença que admite somar-se à posse do atual ocupante a posse de seus antecessores – Para a soma de posses para fins de usucapião, importa verificar se as posses consideradas têm natureza ad usucapionem – Vedação à soma que ocorre nos casos em que o possuidor (jus possessionis) pretende somar a posse do proprietário (jus possidendi), a qual não tem natureza de posse ad usucapionem - Caso em que o antigo possuidor (jus possessionis) veio a falecer e seus dois herdeiros assumiram a posse do imóvel, a qual foi negociada a seguir com o atual ocupante – Somatória de posses que atende ao requisito temporal da usucapião – Validade do negócio jurídico em que os herdeiros transmitiram a posse – Sentença ratificada nos termos do art. 282, do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10026142020168260189 SP 1002614-20.2016.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) (sem grifos no original) Assim, conforme dito alhures, não há segurança de que os contratos foram lavrados na data descrita e que foram lavrados em cartório, de tal forma que se torna temerário o deferimento da liminar com base apenas nos documentos constantes na inicial. Por fim, ressalto que os imóveis foram objeto de arrematação de processo judicial, o que revela a princípio oposição à posse. Assim, em análise superficial, entendo estar ausente um dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, de modo que não há probabilidade do direito a permitir o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar. De rigor o prosseguimento do feito. Considerando que os requeridos foram citados/intimados, contudo, apenas a ré Michelly apresentou defesa (id. 182288188), DETERMINO que a Secretaria certifique eventual decurso de prazo para apresentação de defesa os demais réus. Diante da apresentação de contestação e réplica, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), DETERMINO que as partes indiquem os pontos controvertidos e especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. Após, decorrido o prazo acima, venham-me os autos CONCLUSOS para a solvência das eventuais questões processuais pendentes (preliminares) bem como para o efetivo saneamento do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004095-90.2024.8.26.0236

ID: 326960380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004095-90.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. N. C. R. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLIC… Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C. Aduz o autor, em breve síntese, que os requeridos são genitores de V. C. C., nascido aos 30/11/2022. Afirma que a criança está exposta a diversas situações de risco por parte dos genitores, como a mendicância pelas ruas da cidade - inclusive a requerida foi vista acompanhada da criança pedindo esmolas no semáforo, excesso de vacinas em atraso e insalubridade da residência familiar. A requerida foi contatada e encaminhada várias vezes ao setor de assistência social, além de programas assistenciais, mas sem qualquer adesão pela genitora. O Conselho Tutelar obteve informações dos atrasos de vacinas, e fez contato com os genitores; o requerido R., então, disse que o filho não tomaria vacina e proferiu ameaças. Posteriormente, o Conselho Tutelar recebeu informações de que a requerida não comparecia às consultas médicas, mesmo em estado avançado de gestação; o SAMS, então, foi à residência da requerida para a aplicação de imunoglobulina anti-Rh, mas A. recusou. Ainda, foram recebidas novas denúncias de que A. Andava com o filho no colo pelas ruas da cidade pedindo esmolas e sob efeito de substâncias tóxicas. Ao final, requer a procedência da demanda, com a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. O pedido de tutela de urgência foi deferido, e foi determinado o imediato acolhimento institucional da criança (fls. 45/48). Posteriormente, foi desacolhido, concedendo a guarda à sua avó (fls. 202/203). E, então, foi determinado novo acolhimento da criança (fls. 289/293). Os requeridos foram citados (fls. 60/61), e apresentaram defesa. Em síntese, alegaram que estão cumprindo as medidas recomendadas pela rede, devendo prevalecer a prioridade pela manutenção do convívio familiar. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas de proteção menos gravosas. Relatórios do CREAS às fls. 114/116, 141/142 e 143/146. Informações do Conselho Tutelar à fl. 289. Estudos sociais juntados às fls. 184/188, 284 e 364/368, e laudo psicológico às fls. 323/329. PIA juntado às fls. 151/172. Parecer ministerial às fls. 395/397, requerendo a procedência do pedido inicial, com a manutenção do acolhimento institucional da criança. É o relatório. Passo a decidir. É o caso de julgamento imediato do processo. O objeto destes autos é aferir a existência ou não da necessidade de acolhimento institucional no momento da propositura da demanda. Eventual alteração fática posterior ao ajuizamento desta demanda será objeto de decisão nos autos da execução da medida de proteção (autos 0002344-85.2024.8.26.0236, em apenso), quando então poderá haver prorrogação, substituição ou cessação da medida aqui aplicada. As provas carreadas aos autos e os estudos psicológico e social demonstram que a criança estava em situação de risco, nos termos do artigo 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os documentos que instruíram a exordial já apontavam a existência da situação de risco. Conta que a criança, por vezes, era vista com a sua genitora em situação de mendicância, na rua, inclusive pedindo dinheiro com o filho no colo. Também, que a genitora estava gestante e não realizando o pré-natal, além do uso de substância entorpecente. Conta, ainda, que houve várias intervenções no núcleo familiar requerido, mas todas as tentativas de inclusão em programas da rede se mostraram infrutíferas, demonstrando o casal desprezo. O estudo social é claro em relação ao comportamento dos requeridos (fl. 367 - nomes omitidos pelo juízo): A. demonstra não compreender sobre as necessidades básicas de cuidados e proteção que deveriam ser dispensadas aos filhos, como exemplos, vacinação e importância de V. frequentar unidade eduacional (creche), visto que não compreendeu os motivos acolhimentos (nas duas ocasiões). Demonstra, ainda, não possuir condições de proteger a si própria, considerando que afirmou ser vítima de violência doméstica, mas, dois dias depois reatou com o companheiro (que, anteriormente, afirmou tê-la agredido). Em 28 de março de 2025 A. [criança] também foi acolhida no Projeto Criança Feliz. Em reunião recente da rede, foi mencionado que os genitores não estão frequentando os serviços oferecidos, bem como não aceitam as recomendações acerca de buscarem acompanhamento junto ao CAPS e CREAS e, aparentemente, não conseguem compreender as próprias demandas e nem os motivos que ensejaram o acolhimento das crianças. Dado o contexto, recomenda-se a manutenção do acolhimento e que a rede protetiva busque informações acerca da família extensa, com vistas a verificar se há membros familiares em condições e dispostos a assumir a guarda dos infantes. No mesmo sentido, o laudo psicológico (fls. 327/328): A Sra. A. demonstrou, de forma direta e indireta, que o núcleo familiar em questão, atualmente, encontra-se com questões sérias, quanto à organização e aderência aos atendimentos propostos pela rede de proteção, bem como, ainda há a filha mais jovem (A., 05 meses, d.n. 04/10/2024) nesse contexto. O Sr. R. apresentou falas e respostas prontas, simples e infantilizadas, denotando que não iniciou ainda um processo de auto responsabilização pelas institucionalizações do filho, de modo que não há indícios, no momento, de flexibilização de suas crenças, nem mesmo de mudança em relação ao exercício de seu papel parental. O genitor coloca a Sra. A. como a responsável pelos cuidados com ele mesmo e com as crianças, posicionando-se como mais uma pessoa no núcleo familiar que precisa de assistência socioemocional. O estado de vulnerabilidade social e emocional da Sra. A., no atual momento, não permite que ela cuide minimamente, nem dela mesma, quanto menos de duas crianças que demandam os mais diversos tipos de cuidados e proteção. [...] Diante do exposto, do ponto de vista psicológico, não há elementos que possam indicar possível retorno da criança ao lar do genitor e da genitora no momento. Verificamos na petição inicial que foram relatadas diversas tentativas infrutíferas de colocação da criança em tela junto à família extensa materna e que tampouco se obteve sucesso nas buscas pela família extensa paterna. O trabalho realizado desenvolvido nas audiências concentradas demonstrou a dinâmica familiar, o histórico de violência e as consequências para o desenvolvimento psicológico da criança. No mais, juntou-se nos autos documentos que demonstram o despreparo dos requeridos nos cuidados com os filhos. Desse modo, não há como manter a criança sob responsabilidade da genitora ou guardião. O risco, portanto, é indene de dúvidas. Nesse sentido: APELAÇÃO Direito da Criança e do Adolescente Aplicação de medidas de proteção e regularização de acolhimento institucional Sentença de procedência Situação de risco no núcleo familiar da menor, com evidente violação de seus direitos, em razão da negligência e da conduta de sua genitora Relatos de maus-tratos Genitor em lugar incerto e não sabido Evidente situação de risco e vulnerabilidade Acolhimento Necessidade Relatório técnico conclusivo Inexistência de membro da família extensa ou ampliada da infante apto a assumir os cuidados de proteção integral da petiz Implementação de medida de proteção de acolhimento institucional imprescindível para assegurar o melhor interesse da criança, conforme preconizado no art. 227 da CF Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022502-20.2023.8.26.0224; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO Medida De Proteção Acolhimento Institucional Sentença que confirmou o acolhimento dos infantes A. F. S., A. F. S. e A. F. S. Genitores apelam Pedido de reforma da sentença Alegação dos genitores no sentido de que eles sempre demonstraram interesse no retorno dos filhos ao convívio familiar e de que o acolhimento é medida excepcional Manutenção da sentença que é de rigor Infantes que estavam em situação de risco Avaliação psicossocial produzida sob o crivo do contraditório que confirma a necessidade da manutenção do acolhimento institucional dos irmãos Caracterizada a hipótese prevista no artigo 98, inciso II, do ECA Providência adotada necessária e adequada para a defesa dos direitos dos infantes Medida legitimada pelo artigo 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 Possibilidade de eventual desacolhimento que deve ser averiguada nos autos da Execução do Acolhimento. Apelação não provida. (TJ/SP; Apelação Cível 1003457-31.2019.8.26.0269; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapetininga -Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Verifica-se que a aplicação da medida de proteção foi salutar e atendeu ao superior interesse da criança. Os princípios da intervenção precoce e atualidade, insculpidos no art. 100, parágrafo único, incs. VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornaram necessária a rápida intervenção judicial para garantir a proteção integral, na esteira do art. 227 da Constituição. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C., a fim de aplicar a medida de proteção de acolhimento institucional em favor de V. C. C., nascido aos 30/11/2022, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas processuais e de honorários de sucumbência, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro honorários aos advogados nomeados, nos termos da tabela do convênio de assistência judiciária celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A necessidade de prorrogação, substituição ou cessação da medida por alteração fática posterior ao ajuizamento será avaliada nos autos da execução da medida de proteção. Translade-se cópias desta sentença aos autos de número 0002344-85.2024.8.26.0236 e 1500727-79.2025.8.26.0236. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1003457-43.2024.4.01.3904

ID: 320142483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003457-43.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO ROSARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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ANA CAROLINA PALHETA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003457-43.2024.4.01.3904 CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003457-43.2024.4.01.3904 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO DO ROSARIO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PALHETA LIMA - PA32970, EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos mostrou-se suficientemente apta a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: a certidão de casamento consignando a profissão de lavrador; a certidão eleitoral evidenciando a ocupação como agricultor e a fixação de residência em zona rural; o memorial descritivo de terreno agrícola situado em Peixe-Boi/PA cuja posse foi atribuída ao requerente; o contrato de comodato formalizado em 2020; a carta de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial em favor do cônjuge com DIB fixada em 08/12/2011; e o extrato do CNIS indicando a ausência de vínculos formais após 1989. Por sua vez, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram convergentes com vistas a evidenciar o exercício de atividade campesina pela parte autora. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 26/04/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 26/04/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 26/04/2023 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV Determino que o INSS promova as alterações de registros referentes à aposentadoria implementada em favor do autor sob NB 230.517.702-4. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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