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Processo nº 1005391-45.2024.4.01.3901

ID: 279622727

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005391-45.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005391-45.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA MENEZES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA - TO7010 POLO PASSIVO:DIRETOR FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DO PARA (FACIMPA/IPEC MARABÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Mariana Menezes Souza contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES para o segundo semestre de 2024, no 8º semestre na Turma do Curso de Medicina . Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2139465033), a Facimpa ofereceu contestação defendendo que o indeferimento de rematrícula decorreu de desídia imputável exclusivamente à impetrante (ID 2144302274). A autoridade impetrada não prestou informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2161101149). É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a ausência de rematrícula poderia ocasionar a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2-2024 (8º semestre do curso). Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1007215-39.2024.4.01.3901

ID: 323462746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007215-39.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA BARROS

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GUSTAVO MOTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA ALENCAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MOTA DE CASTRO - PA28977 e ANA LAURA DE SOUZA BARROS - PA38605 POLO PASSIVO: Diretor geral da Facimpa e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Larissa Alencar de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor Geral da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula da Impetrante no 8º semestre do curso de medicina. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que negociou as mensalidades pendentes e, uma vez quitadas, tentou realizar rematrícula sem sucesso, em razão do escamento do respectivo prazo. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2150335990), a Facimpa manifestou-se comprovando o cumprimento da ordem liminar (ID 2152498367) e ofereceu Contestação (ID 2153159568) sustentando a legalidade do indeferimento administrativo de matrícula fora do prazo editalício. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2175746670). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram juntados comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua ter quitado parcelas em atraso e, diante de só ter obtido o numerário necessário em data mais recente, terminou por perder o prazo editalício de rematrícula, conforme indeferimento da impetrada que se deu unicamente pela perda de prazo (ID 2150224170). Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncias norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que, do contrário, a impetrante suportaria a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se tem demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO a ordem, determinando à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha rematrícula da impetrante no curso de Medicina, quanto ao semestre letivo 2-2024. Custas pela Facimpa, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1007215-39.2024.4.01.3901

ID: 323462749

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007215-39.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007215-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA ALENCAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MOTA DE CASTRO - PA28977 e ANA LAURA DE SOUZA BARROS - PA38605 POLO PASSIVO: Diretor geral da Facimpa e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Larissa Alencar de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor Geral da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula da Impetrante no 8º semestre do curso de medicina. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que negociou as mensalidades pendentes e, uma vez quitadas, tentou realizar rematrícula sem sucesso, em razão do escamento do respectivo prazo. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2150335990), a Facimpa manifestou-se comprovando o cumprimento da ordem liminar (ID 2152498367) e ofereceu Contestação (ID 2153159568) sustentando a legalidade do indeferimento administrativo de matrícula fora do prazo editalício. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2175746670). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram juntados comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua ter quitado parcelas em atraso e, diante de só ter obtido o numerário necessário em data mais recente, terminou por perder o prazo editalício de rematrícula, conforme indeferimento da impetrada que se deu unicamente pela perda de prazo (ID 2150224170). Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncias norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que, do contrário, a impetrante suportaria a perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se tem demonstrado o direito líquido e certo alegado. Por todo o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO a ordem, determinando à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha rematrícula da impetrante no curso de Medicina, quanto ao semestre letivo 2-2024. Custas pela Facimpa, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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L. B. H. x J. G. H.

ID: 309979632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. H.

Polo Passivo:

J. G. H.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES CARDOSO

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LAERTE DANTE BIAZOTTI

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ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em … Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em face da genitora. Em audiência realizada a fls. 78/79, as partes se compuseram quando à regulamentação da visitação, sendo o ajuste homologado a fls. 84, que julgou extinto o processo. Sobreveio manifestação da parte autora alegando que é idosa e está com diversas comodidades e, devido à distância entre sua moradia e a de seus netos, vem apresentando dificuldades para as visitas presenciais. Afirmou que tentou ajustar visitas por videoconferência, mas a genitora não concordou. A parte ré manifestou-se a fls. 137/142, alegando que a modificação das visitas pretendida pela avó visa atender conveniência pessoal daquela e não é benéfica aos infantes, que precisam do contato humano, afetuoso e direto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a resistência da genitora parece ter o intuito de dificultar o contato entre avó e netos, sendo desarrazoada a impugnação ante as circunstâncias demonstradas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de modificação do acordo homologado em sentença. As disposições relativas à guarda e visitação podem ser modificadas sempre que houver alteração das circunstâncias que as justificaram. O art. 1.589 do Código Civil prevê que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo estende esse direito aos avós: "O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". A análise do pedido deve ser norteada pelo princípio fundamental do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio determina que todas as decisões envolvendo menores devem priorizar seu bem-estar físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhes o desenvolvimento sadio e harmonioso. No caso específico, a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares constituem elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. A jurisprudência pátria tem reconhecido consistentemente a importância do vínculo entre avós e netos para o desenvolvimento emocional e social das crianças. Nesse sentido, a convivência com os avós proporciona aos menores: (i) ampliação do círculo de afeto e proteção; (ii) transmissão de valores familiares e culturais; (iii) fortalecimento da identidade familiar; e (iv) suporte emocional adicional. O contexto atual, marcado pelo envelhecimento populacional e pelas transformações tecnológicas, demonstra que as tecnologias de comunicação podem ser ferramentas eficazes para manutenção de vínculos familiares, especialmente quando há limitações para o contato presencial. A idade avançada da requerente e as dificuldades de locomoção decorrentes da distância geográfica constituem circunstâncias supervenientes que justificam a modificação do regime de visitas. Negar a ampliação do regime para incluir visitas virtuais seria, na prática, privar os menores do contato com a avó, contrariando seu melhor interesse, conforme bem salientou o membro do Ministério Público. É importante esclarecer que as visitas por videoconferência não substituem nem diminuem a importância do contato presencial. Pelo contrário, elas complementam e fortalecem o vínculo, especialmente quando as visitas presenciais se tornam mais esporádicas por razões alheias à vontade das partes. Ante o exposto, e considerando os fundamentos supra, DEFIRO o pedido de ampliação do regime de visitas formulado pela parte autora, para determinar que: Seja ampliado o regime de visitas já existente para também incluir visitas por videoconferência, mantido o regime de visitas presenciais estabelecido no acordo homologado às fls. 84, sempre que possível e conveniente para a requerente; Deverá a genitora colaborar para a realização das visitas virtuais, providenciando os meios técnicos necessários e garantindo que os menores estejam disponíveis nos horários acordados. Consigno que as visitas virtuais não substituem as presenciais, mas as complementam, devendo a avó buscar realizar visitas presenciais sempre que suas condições de saúde e locomoção permitirem. Em caso de dificuldades técnicas ou outros impedimentos, as partes deverão comunicar-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reagendar a visita. O descumprimento injustificado da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA GONÇALVES CARDOSO (OAB 110479/RS), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)

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Processo nº 1003467-46.2021.8.11.0003

ID: 310947813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-46.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMERY MARTINS CARISSIMI SIMONE CARISSIMI

Decisão

Advogados:

EDMILSON BENEDITO RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1003467-46.2021.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1003467-46.2021.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte ré: Fabio Carissimi, Rosimery Martins Carissimi e Simone Carissimi Data e horário: 24 de junho de 2025, às 13h43min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti Promotor de Justiça: Dr. José Vicente Gonçalves de Souza Advogado: Dr. Edival Vito OAB-MT 19830 Réus: Fabio Carissimi, Rosimery Martins Carissimi e Simone Carissimi Testemunhas: Ana Cardoso Matias, Jose Pedro Matias, Wilson Batista De Souza, Geralda Dos Santos Souza OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência, com utilização do sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e Lei n. 11.419/2006, combinados com o artigo 17, da Resolução n°. 329/2020, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, aplicando, no que couber, os artigos 154, § 2° e 170, ambos do CPC, combinados com o artigo 3° do Código de Processo Penal. As partes foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros audiovisuais a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). O(s) depoente(s) ouvido(s) neste ato apresentou(ram) seu(s) documento(s) de identificação ao assessor de gabinete, que realizou a devida conferência e confirmou sua(s) identidade(s). O advogado Dr. Edival Vito, OAB/MT 19.830, requereu prazo para juntada de substabelecimento. Ministério Público relembrou o conteúdo do requerimento juntado aos autos sob Id. 195362690, no qual, a despeito do teor da certidão de ID 195321297 destacou que as testemunhas, vítimas e réus são vizinhos e que os imóveis envolvidos possuem numeração inferior a 1600. Requereu, ainda, a intimação pessoal das testemunhas Marinalva Gomes Lima e Edilson Alves dos Santos no mesmo endereço já constante do mandado anterior: Rua Aracaju, nº 120, Bairro Vila Castelo, Rondonópolis/MT. Conforme consta no ID 198282423, foi certificado que o acusado Fábio foi devidamente citado da denúncia no dia 20/06/2025, tendo informado na audiência, não possuir condições de constituir advogado e manifestado interesse em ser representado pela Defensoria Pública. DELIBERAÇÕES Vistos etc, Intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo substabelecimento ao Advogado Dr. Edival Vito OAB-MT 19830. NOMEIO Defensor(a) Público(a) atuante nesta Comarca para patrocinar a defesa do acusado FABIO CARISSIMI, devendo apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias. Proceda à Secretaria com a habilitação da Defensoria Pública nos autos. Considerando o teor do requerimento do Ministério Público acostado sob ID 198403287, no qual se ressalta que as testemunhas, vítimas e réus são vizinhos e que os imóveis em questão possuem numeração inferior a 1600, acolho o pedido ministerial. DETERMINO a intimação pessoal das testemunhas Marinalva Gomes Lima e Edilson Alves dos Santos, no endereço indicado no mandado anterior: Rua Aracaju, nº 120, Bairro Vila Castelo, Rondonópolis/MT. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 13h20min, a ser realizada de modo telepresencial (aplicativo Microsoft Teams), em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ para proceder à inquirição das testemunhas e interrogatório dos réus. Link: https://tinyurl.com/akrt8f67 Whatsapp Sala de audiências: 66 3410 6149 No presente ato, foram intimados da nova data designada para audiência a Defesa, o representante do Ministério Público, os réus Fábio Carissimi, Rosimery Martins Carissimi e Simone Carissimi, bem como as testemunhas Ana Cardoso Matias, José Pedro Matias, Wilson Batista de Souza e Geralda dos Santos Souza. Por fim, verifico que se trata de processo com audiência designada para período superior a 90 dias, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, consignando que deverá retomar seu curso regular em tempo hábil ao cumprimento da decisão e realização do ato, nos termos Artigo 11, inciso XV, do Provimento n. 09 de 13 de fevereiro de 2025 do TJMT/CGJ. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Nada mais havendo a consignar, por mim, Eduardo de Paula Lara (Estagiário de Gabinete), foi lavrado o presente termo. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Processo nº 1005475-46.2024.4.01.3901

ID: 295628918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005475-46.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005475-46.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005475-46.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. V. S. P. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR - GO39354 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Paulo Vitor Sousa Pachedo Saad contra ato atribuído ao Diretor do Curso de Medicina da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES para o segundo semestre de 2024. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2139972311), a parte impetrada comprovou o cumprimento (ID 214376948) e ofereceu Contestação defendendo a legalidade do indeferimento administrativo (ID 214887995). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2172973250). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de uma instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que o indeferimento da matrícula implicaria em perda de um semestre letivo. Por esta ótica, é certo que se têm comprovado o direito líquido e certo. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a odem liminar, determinar à FACIMPA que, através da autoridade impetrada, mantenha a matrícula do impetrante para o semestre letivo 02.2024 no curso de Medicina, desde que quitadas mensalidades anteriores do mesmo curso. Sentença sujeita a reexame necessário. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de assistência judiciária ao impetrante. Sem honorários. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1000936-03.2025.4.01.3901

ID: 279622720

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000936-03.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS PACHECO SAAD

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000936-03.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000936-03.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. V. S. P. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR - GO39354 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por P.V.S.P.S. contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que seja efetivada sua rematrícula no curso de Medicina da IES, mediante emissão de um novo boleto para pagamento dos valores atrasados. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2170271760), a Facimpa ofereceu Contestação em que defendeu o indeferimento administrativo, tendo em vista que teria ocorrido por desídia imputável à própria parte impetrante. A autoridade impetrada não oferceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2176719322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que, ao procurar a IES para quitar os valores pendentes e efetivar sua rematrícula, foi impedida em razão do encerramento do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a consequência em caso de manutenção da negativa de matrícula seja a perda de um semestre letivo e, mais que isso, da própria vaga junto à IES (ID 2169945938). Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do seu Diretor, mantenha o direito da parte impetrante à rematrícula no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1000936-03.2025.4.01.3901

ID: 279622723

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000936-03.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000936-03.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000936-03.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. V. S. P. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR - GO39354 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por P.V.S.P.S. contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que seja efetivada sua rematrícula no curso de Medicina da IES, mediante emissão de um novo boleto para pagamento dos valores atrasados. Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula. Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Deferido o pedido liminar (ID 2170271760), a Facimpa ofereceu Contestação em que defendeu o indeferimento administrativo, tendo em vista que teria ocorrido por desídia imputável à própria parte impetrante. A autoridade impetrada não oferceu informações. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2176719322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, entendo comprovado o direito líquido e certo. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício, por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF). Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251). Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que, ao procurar a IES para quitar os valores pendentes e efetivar sua rematrícula, foi impedida em razão do encerramento do prazo editalício. Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional. Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação. Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista que a consequência em caso de manutenção da negativa de matrícula seja a perda de um semestre letivo e, mais que isso, da própria vaga junto à IES (ID 2169945938). Por esta ótica, é certo que se têm demonstrado o direito líquido e certo. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do seu Diretor, mantenha o direito da parte impetrante à rematrícula no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício. Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH 1https://www.facimpa.edu.br/medicina

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Processo nº 1003467-98.2025.4.01.3501

ID: 331171538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-98.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003467-98.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003467-98.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILTON VIEIRA DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 12h23min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Armando Petri Junior e outros x Vila Verano Incorporadora Ltda

ID: 308559299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PETRI JUNIOR DéBORA PRADO BONADIO DOROTHEA STELLA RENTEM FABIANA AQUINO PETRI IRAPUAN MILTON DO AMARAL JOãO BAPTISTA FIGUEIREDO MICHAEL ERICH RENTEL NAILA COSTA VON ZUBEN THOMAS FREIGANG VERA HELENA ALMEIDA SPOSITO

Polo Passivo:

VILA VERANO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000121-54.2024.8.26.0659 (processo principal 1003467-74.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiana Aquino Petri - - Naila Costa Von Zuben - - Thomas Freigang - - Ve… Processo 0000121-54.2024.8.26.0659 (processo principal 1003467-74.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiana Aquino Petri - - Naila Costa Von Zuben - - Thomas Freigang - - Vera Helena Almeida Sposito - - Irapuan Milton do Amaral - - Débora Prado Bonadio - - Armando Petri Junior - - João Baptista Figueiredo - - Dorothea Stella Rentem - - Michael Erich Rentel - Vila Verano Incorporadora Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não obstante o teor da decisão de fl. 64, em melhor análise, verifico que este juízo, ao fixar multa cominatória (astreintes) na sentença de mérito (fls. 194/195 dos autos principais), posteriormente ratificada à fl. 9 do incidente nº 0002182-92.2018.8.26.0659, deixou de estabelecer termo final para sua incidência, o que se revela inadequado. É certo que os credores fazem jus à aplicação da multa, diante da reiterada inércia da parte ré. Contudo, a ausência de limitação temporal pode conduzir a distorções, especialmente quando a sanção ultrapassa os limites da razoabilidade, desvirtuando sua natureza coercitiva e transformando-se em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se o ajuste da penalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de sua função sancionatória e coercitiva. Ressalte-se que a decisão que fixa astreintes não está sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou mesmo a exclusão da multa, quando se verificar sua excessividade ou desproporcionalidade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa cominatória Redução Possibilidade Aplicação do disposto no artigo 537, §1º, I, do Código de Processo Civil em vigor Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o enriquecimento sem causa Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (...). Não se desconhece o fato do referido artigo 537, §1º, I, do CPC/2015 fazer expressa referência à possibilidade de modificação da multa vincenda. No entanto, a questão não é pacífica e, respeitados os entendimentos diversos, neste caso, a possibilidade de redução do valor advém da desproporcionalidade flagrante entre o montante da multa e a obrigação que deve ser cumprida pelo devedor. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, ao afirmar a possibilidade da redução da astreinte quando, consideradas as circunstâncias fáticas do caso concreto, essa se tornar desproporcional em relação à obrigação principal e constituir fonte de enriquecimento sem causa. Incide a Súmula nº 83 do STJ. 3. Ao fixar o novo valor da astreinte, a Corte de origem o fez após sopesar os fatos da causa, de modo que rever o entendimento ali consignado demanda inevitável reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido com aplicação de multa. Dessa forma, considerando que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e não indenizar a parte adversa, e tendo em vista a existência de dez pessoas lesadas, entendo por bem reajustar o valor da multa para um montante fixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais, devem ser acrescidos da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, diante do certificado a fl. 63. Manifestem-se os credores em termos de prosseguimento, observando o teor da decisão proferida nesta data no incidente nº 0002182-92.2018.8.26.0659. Por conseguinte, prejudicado o disposto no segundo parágrafo de fl. 64. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP)

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