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Processo nº 1003469-05.2024.4.01.3501

ID: 339001383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-05.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-05.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-05.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BATISTA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACHADO DA SILVA - DF45310 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Apesar da conclusão do laudo pericial pela incapacidade total e permanente, enfermidades como dorsalgia e outros transtornos de discos vertebrais como apontada não parece ser a espécie de risco social que é abarcada pela LOAS, que busca servir como anteparo de proteção para deficiências que efetivamente impedem qualquer tipo de inserção na vida em sociedade. Em casos como o presente fica claro que a doença que acomete a parte autora é, em grande parte, decorrente de sua idade e das atividades laborais outrora exercidas. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Monica Pedroso Nocete Castoldi x Estado De São Paulo

ID: 306996867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2063988-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEDROSO NOCETE CASTOLDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA GIL

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DESPACHO Nº 2063988-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2063988-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Monica Pedroso Nocete Castoldi - Réu: Estado de São Paulo - Interessado: Hélio Pedroso - A ação rescisória visa desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, desde que presente pelo menos uma das situações apontadas no artigo 966, incisos I a IX, do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo e não comporta interpretação extensiva, em consonância à garantia constitucional da coisa julgada, a teor do art.5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de demanda de natureza excepcional, cabível apenas nas estreitas hipóteses de admissibilidade insculpidas na lei adjetiva. Nesse sentido o STJ manifestou-se: "A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. (STJ 4ª Turma, REsp nº 136.254-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 03/02/05, DJU 09/05/05) No caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC. Verifica-se nos autos de origem (proc. nº 1015400-10.2023.8.26.0009) que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, nos seguintes termos: Em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção, nos termos dos arts. 99, parágrafo 2º, e 321, do CPC, adote a autora as seguintes providências: 1- encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade, considerando a insuficiência do "print" de fls. 12 e da CTPS de fls.13/14 que não possuem data da consulta e registro de vínculos, ou recolher custas devidas ao Estado e de citação; 2- exibir certidão atualizada do imóvel, já que a de fls. 17/34 foi emitida em 2014; 3- quantificar o montante dos aluguéis provisórios e definitivos, indicando a parte ideal do imóvel sobre a qual é proprietária (quinhão), sem prejuízo da retificação do valor da causa, em conformidade com o artigo 292, inciso I, parágrafos 1º e 2º, do CPC, observado equívoco na correspondência com o valor venal do imóvel; 4- apresentar planilha atualizada do débito, de conformidade com o item 3; 5- encartar nova procuração e declaração de hipossuficiência, diante da irregularidade das assinaturas eletrônicas (fls. 09 e 10), já que não autenticadas por órgão oficial; Atendido, tornem conclusos com urgência, desde que a petição seja cadastrada corretamente, não bastando a inscrição na parte interna (corpo da petição) (fls. 62/63). O prazo decorreu in albis, como certificou o cartório (fls. 66). Após, sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo. A sentença foi publicada no D.J.E. em 27/02/2024 (fls. 70), contudo, a autora não interpôs apelação e optou por apresentar pedido de reconsideração, que não se confunde com recurso. O juízo a quo manteve a sentença, que transitou em julgado em 18/07/2024 (fls. 79). Como se vê, é caso de indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita. Isso porque as matérias suscitadas nesta ação rescisória, notadamente sobre a incidência de taxa judiciária e concessão da justiça gratuita, deveriam ter sido discutidas em apelação, o que não ocorreu, pois a autora deixou de interpor o recurso. Ainda, é certo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois as hipóteses para sua propositura são taxativas e não permitem interpretação extensiva, para não haver ofensa à coisa julgada. Veja-se a jurisprudência desta C. Câmara: AÇÃO RESCISÓRIA Autor que busca desconstituir sentença proferida (improcedência) nos autos de ação de ação consignação em pagamento em pagamento com fundamento no art. 966, VIII, do CPC Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a presente rescisória não seria sucedâneo de recurso Precedentes do C. STJ Indeferimento liminar da petição inicial A rescisória, que só tem cabimento em se tratando de decisões de mérito, não se presta a reformar decisões passíveis de outros recursos, tampouco a modificar conteúdo tido como injusto Inexistente erro material ou omissão, ou ainda fato novo justificador de reapreciação da matéria, sob pena de ferimento da coisa julgada, o que não se admite Precedentes Petição inicial indeferida e extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base nos arts. 330 III e 966 do CPC. (TJSP; Ação Rescisória 2124148-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA SOB A ALEGAÇÃO QUE RESULTARA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE PARTE QUE NÃO PODE SE VALER DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONSTITUI EM VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NEM PARA SE EFETUAR O REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS OU PROBATÓRIOS, COMO SE SE TRATASSE DE UMA NOVA INSTÂNCIA DE REVISÃO- ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC INICIAL INDEFERIDA (TJSP; Ação Rescisória 2224019-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) Por todo o exposto, é de rigor concluir pela inadmissibilidade da presente ação rescisória, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 966 do CPC. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado nesta ação rescisória, era necessária a comprovação da modificação superveniente de sua situação financeira, o que não ocorreu no caso. Rejeita-se, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Isto posto, pelo meu voto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por falta de citação do réu. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Everton de Oliveira Gil (OAB: 483437/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003469-59.2025.4.01.3504

ID: 308153771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CANDIDA DE JESUS PRAXEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003469-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 333803016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdici… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdicional lançado a fls. 27/28 não pôs termo ao processo, senão a incidente processual (impugnação). Não se tem sentença, então, senão decisão interlocutória que, nos termos tão precisos quanto expressos do artigo 1.105, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há de ser desafiada por agravo, não por apelação. Também não há falar-se em fungibilidade, pois não bastasse cuidar-se daqueles erros ditos grosseiros, a diversidade do prazo e do processamento de cada um dos recursos impede corrija o Juízo o equívoco da parte. Não desconheço, decerto, o fato de a novel legislação processual conferir à Superior Instância o juízo de admissibilidade da apelação (artigo 1.010, § 3º, in fine, do sobredito diploma legal). Mas não bastasse cuidar-se aqui de erro daqueles ditos grosseiros, a mens legis diz com a ideia de celeridade processual. E que não nos percamos em idiossincrasias, mas determinar a remessa dos autos ao juízo ad quem para apreciação de apelação manifestamente impertinente não parece tutelar a rapidez, senão a demora na solução do litígio... A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO. A decisão do MM Juízo de origem de não admitir o processamento de apelação interposta contra ato judicial, cuja reforma tem como recurso cabível o agravo de instrumento, não afronta o ordenamento jurídico positivo, dado que a competência deste Eg. Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade do apelo é para a hipótese em que este é o recurso pertinente, uma vez que art. 1.010, § 3º, do CPC, demanda interpretação lógico-sistemática destinada a preservar sua finalidade, que é a de rapidez do processamento do recurso de apelação, providência esta que seria obstada e, até mesmo poderia ensejar, manobras protelatórias, caso admitido entendimento em sentido contrário. PROCESSO Decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sem extingui-la O recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença oferecida nos termos do art. 525, do CPC/2015, quando esta não extinguir, por completo, o procedimento de cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade à hipótese, porquanto o oferecimento do recurso equivocado nessa situação resulta de erro grosseiro, visto que ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Ato judicial proferido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a fase executória e, portanto, na hipótese dos autos, deveria ser impugnado por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) e não por apelação (CPC/2015, art. 1.009) Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2070600-85.2018.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes 20ª Câmara de Direito Privado Relator: Rebello Pinho 21/05/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Apelação não remetida ao Tribunal de Justiça em razão de erro grosseiro - Pretendida reforma da decisão agravada para que haja o respectivo envio dos autos a julgamento - Descabimento no caso concreto - Conquanto a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, deva ocorrer a remessa do apelo ao tribunal pelo juiz independentemente do juízo de admissibilidade, consoante o disposto no art. 1.010, § 3°, de aludido Diploma legal, verifica-se no caso em análise, de fato, ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, o que afasta efetivamente a possibilidade de seu conhecimento, permitindo a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Rejeição de impugnação Interposição de apelação Descabimento Cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que resolve a impugnação Inteligência do parágrafo único do art. 1.015, do CPC Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2246428-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal 17ª Câmara de Direito Privado Relator: João Batista Vilhena 06/04/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença - Decisão recorrida que não recebeu o recurso de apelação Recurso de Apelação interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou os cálculos - Descabimento - O Código de Processo Civil/15 traz previsão de que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de ofensa ao artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos prejuízos decorrentes do processamento do apelo manifestamente inadmissível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2120632-31.2017.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero - 26/09/2017). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento da sentença - Impugnação - Rejeição - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na execução - Apelação cabível apenas contra decisões que extinguem a execução com base no art. 924 do CPC - Inteligência do §1º, do art. 203 cc art. 1.009 do NCPC - Correta, portanto, a decisão que, ante o evidente equívoco da parte, deixa de processar recurso de apelação manifestamente inadmissível - Em que pese ser do órgão ad quem o juízo de admissibilidade da apelação, de acordo com o §3º, do art. 1.010, do NCPC, mostra-se consentâneo com o princípio da economia processual a decisão de primeiro grau que inadmite recurso de apelação manifestamente incabível - Indeferimento do processamento do apelo, ademais, que ora é ratificado pelo Tribunal - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2162492-12.2017.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Relator: Azuma Nishi - 28/09/2017). A vingar a aplicação fria e literal da norma em comento, aliás, bastará aos executados que interponham apelações contra quaisquer despachos ("cite-se", "diga a parte contrária", "ao contador" etc) para escapar aos atos executórios durante todo o processamento do recurso, algo que aviltaria não apenas o bom senso, mas também os mais comezinhos de direito e de justiça. Nego seguimento, pois, à apelação interposta a fls. 42/47. No mais, certifique a Serventia acerca de eventual decurso do prazo para agravo contra a decisão proferida a fls. 27/28. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo exequente a fls. 34. Intimem-se. - ADV: RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP)

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Processo nº 1003469-02.2024.4.01.3308

ID: 294329887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-02.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCELI SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-02.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELI SANTOS MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), em face de benefício cessado administrativamente em 03.10.2023 (NB641.683.147-7; Id. 2122212012 - Pág. 3, 2122212196). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas, considerando que a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 23.03.2021 a 03.10.2023 (Id. 2122604014). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, na perícia realizada em 04.07.2024, o perito nomeado informou que a parte autora (motorista de caminhão) é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), concluindo tratar-se de enfermidade que incapacita a parte autora de forma temporária e total. Concluiu que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 14.12.2022 (Id. 2137031497). Além disso, o perito indicou ser possível estimar período de 01 (um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio indefinidamente. Por assim ser, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Ademais, diante dos fundamentos anteriormente expostos e considerando que o lapso temporal estimado pelo perito judicial para a recuperação da enfermidade já se encontra exaurido na presente data, fixo o termo final do benefício por incapacidade (Data de Cessação do Benefício – DCB) em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva implantação do benefício. Esse respectivo prazo revela-se razoável e suficiente para que o segurado, caso persistam os efeitos incapacitantes da moléstia, requeira a prorrogação administrativa do benefício por incapacidade junto ao INSS, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, combinado com o § 2º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação/prorrogação do benefício por incapacidade perante o INSS no prazo legal, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, sendo legítimo cessar o pagamento. Por fim, registro que os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Restabelecimento NB 641.683.147-7 DIB 04.10.2023 (data imediatamente posterior à cessação) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: SIM (art.4º da Lei nº10.259/2001[1]) Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores percebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias, bem como para apresentar os cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1]"Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Laudiceia Pereira Da Silva x Andre Julio Da Silva

ID: 325200438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE JULIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003469-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAUDICEIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDRE JULIO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera parte c.c. danos morais proposta por LAUDICÉIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de ANDRÉ JÚLIO DA SILVA, ambos qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi contratante do plano de saúde existente há mais de 30 anos, tendo incluído como dependente/beneficiário o filho, ora requerido. Segue narrando que, após alguns anos de utilização, o Plano de Saúde, informou a necessidade de alteração de titularidade em razão da idade da Requerente, e como o filho era seu dependente/beneficiário, autorizou a titularidade ao mesmo. Posteriormente, houve a entrada das suas netas, filhas do demandado. Afirma que os pagamentos integrais mensais do plano de saúde de todos, sempre foram suportados pela Requerente e seu esposo Benedito (falecido em 23.11.2018), contudo, após o falecimento deste, ajustou com o filho, ora demandado, o repasse mensal dos custos da sua parte, conforme vinha realizando desde o ano 2020. Diz que os repasses mensais relativos as custas do plano de saúde da Requerente sempre tinham que ser solicitados com antecedência ao Requerido, o qual indicava a conta bancária a ser realizado o depósito. Ocorre que, na data de 17 de fevereiro do presente ano, a Requerente enviou mensagem ao Requerido, solicitando dados bancários para realizar o pagamento, e o mesmo pediu para aguardar, contudo, não mais respondeu. Entretanto, no final de fevereiro, ao utilizar o cartão Unimed para autorizações dos exames, o mesmo foi negado (não autorizado). Ao se dirigir a Unimed de Sorriso, bem como em contato com a Unimed Cuiabá, a atendente disse não poder autorizar e/ou passar as informações sobre a negativa, pois a Requerente não era titular do plano. Em contato com o Requerido, este respondeu via de mensagem de voz, com visualização única, que excluiu a Requerente do plano de saúde, o que a deixou bastante balada. Continua afirmando que, por meio da representante judicial, encaminhou e-mail ao Requerido e seu causídico, buscando maiores informações sobre assunto, porém até o momento não teve resposta. Assevera que o plano de saúde que a Requerente fazia parte não é mais comercializado pela UNIMED, e em tentativas com outros planos de saúde, não atendem, em razão da sua idade. Em contato via telefone com a UNIMED de Cuiabá, (Protocolo 34208420250312141202) com as informações do caso, as atendentes demostraram bastante empatia, procurando resolver a grave situação, e via telefone informaram que o pedido de exclusão do plano foi realizado na data de 17 de fevereiro de 2025, e que somente o demandado poderia solicitar novamente a inclusão, cujo prazo para que a mesma não perder as carências seria até 17 de março de 2025, próxima segunda feira. Por tais razões, em sede de tutela requer seja determinado ao demandado que promova a imediata reintegração da Requerente no Plano de Saúde UNIMED PLUS – UNIMED CUIABÁ, como DEPENDENTE/BENEFICIÁRIA, sob pena de incidência de multa diária e, caso haja negativa do plano em promover a sua reintegração, seja o Requerido compelido a realizar a contratação de novo plano de saúde de atendimento nacional, conforme os mesmos requisitos existentes, bem como o mesmo suporte as despesas e custos que ultrapassarem o montante pago como beneficiária do plano cancelado. A inicial de id. 187054945 veio acompanhada dos documentos de id. 187054977 e ss. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 187157799. Citado, o requerido apresenta contestação (id. 191756544), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, arguindo, no mérito, que não excluiu a autora do plano de saúde e que este já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 194712306). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Discorre o demandado acerca da inépcia da inicial por inadequação e ausência de fundamentação do valor atribuído à causa, sustentando que a petição inicial não especifica de forma clara os critérios utilizados para definição do valor. Em que pese a inicial não tenha explicitado os parâmetros para fixação do valor da causa, a autora esclareceu em sua impugnação à contestação que o montante de R$ 21.960,00 corresponde a 12 (doze) meses de mensalidades do plano de saúde no valor de R$ 1.830,00 cada, informação essa que consta da própria inicial quando menciona o valor da mensalidade paga pela autora. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à defesa do requerido ou ao andamento processual, sendo que eventuais incorreções na indicação do valor da causa poderiam ser retificadas de ofício pelo juízo ou mediante simples impugnação, sem necessidade de extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com relação à alegada perda superveniente do objeto, sob a alegação de que o plano de saúde da autora já foi restabelecido administrativamente junto à Unimed em 17/03/2025, tal fato, por si só, não implica na extinção do processo. Isso porque a autora também postulou pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas antecipadas durante o período em que ficou sem cobertura do plano de saúde, além de formular pedido para que o requerido seja impedido de excluí-la novamente do plano, conforme manifestado na impugnação à contestação. Portanto, persiste o interesse processual da parte autora quanto aos demais pedidos formulados. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, estando as partes devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. A par disso, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a responsabilidade do requerido pela exclusão da autora do plano de saúde; a existência de eventual comunicação prévia à autora sobre sua exclusão do plano de saúde; o período em que a autora permaneceu sem cobertura do plano de saúde; a existência de eventuais despesas médicas suportadas pela autora durante o período sem cobertura, que seriam normalmente cobertas pelo plano de saúde; a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento de eventuais despesas médicas da autora durante o período sem cobertura do plano de saúde, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto ainda que os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, III do CPC, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Virgulino Antonio Digilio x Carlos Augusto Ventura

ID: 303083843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013318-87.2004.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIRGULINO ANTONIO DIGILIO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VENTURA

Intimação

Advogados:

MOACIR PASSADOR JUNIOR

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JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNO SANTOS FINZI

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Processo 0013318-87.2004.8.26.0009 (009.04.013318-2) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Virgulino Antonio Digilio e outros - Carlos Augusto Ventura e outro - Vistos. 1 - Fls. 906… Processo 0013318-87.2004.8.26.0009 (009.04.013318-2) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Virgulino Antonio Digilio e outros - Carlos Augusto Ventura e outro - Vistos. 1 - Fls. 906/923 - Como bem destacado na sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro n.º 1010647-10.2023.8.26.0009, todos os fundamentos ora novamente deduzidos por Carlos Augusto Ventura já foram reiteradamente submetidos ao crivo judicial em diversos momentos ao longo da presente execução, inclusive pela coproprietária Ivani Ventura, que opôs embargos de terceiro, os quais foram analisados e rejeitados com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa manifesta de reabrir discussão sobre matéria já decidida, a respeito da qual incide a preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Como dito, a multiplicidade de pedidos com idêntica fundamentação, formulados por diferentes membros da família do executado, evidencia o uso indevido do processo como meio de eternizar a controvérsia, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, REJEITO a petição apresentada por Carlos Augusto Ventura, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel objeto da presente execução. 2 - Às fls. 924, o exequente requereu a atualização da avaliação do imóvel, com vistas a novo praceamento, bem como que seja levada à hasta apenas a fração ideal pertencente ao executado. Posteriormente, às fls. 930, requereu a atualização da avaliação e do valor do crédito, com a finalidade de adjudicação do bem. Diante da aparente contradição entre os pedidos formulados, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação do bem ou sua alienação em hasta pública, a fim de que o feito possa ter regular prosseguimento. Ressalte-se, desde já, que a penhora de fração ideal não impede a alienação judicial do bem em sua integralidade, sendo pacífico o entendimento de que o imóvel pode ser levado à hasta como um todo, desde que respeitados os direitos dos coproprietários, os quais deverão ser intimados para o exercício do direito de preferência na arrematação ou, alternativamente, fazer jus à compensação financeira proporcional à sua quota-parte. Nesse sentido: Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Intimação de coproprietários . Desnecessidade em fase de penhora. Recurso improvido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre a fração ideal do imóvel pertencente aos executados . A parte agravante alega nulidade da penhora por ausência de intimação dos demais coproprietários e impenhorabilidade do imóvel pertencente a terceiros. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se há nulidade da penhora em razão da ausência de intimação dos coproprietários do imóvel; e (ii) se a penhora sobre a fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado e alegadamente transferida a terceiros é válida . III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 843 do CPC, é permitida a penhora de fração ideal de bem indivisível, com posterior alienação em sua totalidade, reservando-se aos coproprietários sua quota-parte . 4. A intimação dos coproprietários não é exigida no momento da penhora, mas apenas quando da alienação judicial, conforme art. 889, II, do CPC. 5 . A alegação dos agravantes de que não são mais proprietários do imóvel não encontra suporte probatório, visto que a transmissão de sua fração ideal não foi formalmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É válida a penhora sobre a fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, sendo desnecessária a intimação dos coproprietários na fase de penhora, nos termos do art. 889, II, do CPC ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 889, II; CC, art. 1.245 . Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2204895-49.2024.8.26 .0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22473052520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de titularidade do executado sobre imóvel de que os agravantes são coproprietários. Pretensão de que fosse cancelado leilão designado . Coproprietários que não precisam ser intimados da penhora ou da avaliação do bem. Exigência de comunicação restrita à alienação do imóvel (art. 889 do CPC). Alegação de nulidade por ausência de intimação dos coproprietários . Descabimento. Envio de notificação por telegrama pelo leiloeiro e publicação do edital. Agravantes que tiveram ciência inequívoca das datas das praças e compareceram no processo no dia em que se iniciou a primeira praça. Inexistência de impedimento ao exercício do direito de preferência . Imóvel arrematado por um dos agravantes Cerceamento de defesa não configurado. A alegação de que a suposta inobservância do prazo de 5 dias de antecedência ao início das praças teria impedido que eles comprovassem a divisibilidade do imóvel se mostrou descabida, considerando que o leilão teve duração muito superior ao referido prazo (com início em 29/01/2024 e término em 22/02/2024) e que nem mesmo nesta fase recursal eles juntaram estudo técnico que demonstrasse a possibilidade de fracionamento do imóvel na forma exigida pelo art. 87 do CC. Penhora de fração ideal de bem indivisível que não impede a alienação integral do imóvel . Hipótese em que a quota-parte dos coproprietários se sub-roga no produto da alienação (art. 843 do CPC). Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058609-05 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). Não se desconhece, ainda, que este E. Tribunal de Justiça admite a adjudicação de frações ideais do imóvel, hipótese em que o exequente pode adjudicar apenas a parte correspondente ao direito do executado. No entanto, para viabilizar a análise adequada do pedido, deverá o exequente esclarecer expressamente se pretende adjudicar apenas a fração ideal pertencente ao devedor, justificando como tal adjudicação parcial atende ao seu interesse, ou se almeja a adjudicação da integralidade do bem, com a compensação financeira ao coproprietário pela respectiva quota-parte. Por fim, salienta-se que a atualização dos elementos essenciais quais sejam, o valor do bem e o valor do crédito exequendo constitui providência a ser adotada pelo próprio exequente. Quanto à avaliação do imóvel, é firme o entendimento de que a simples passagem do tempo não enseja, por si só, a necessidade de nova avaliação, sendo esta admitida apenas mediante comprovação objetiva de alteração substancial do valor de mercado. Inexistindo elementos nos autos que apontem discrepância relevante entre o valor anteriormente fixado e a realidade atual, a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiç, é suficiente para preservar o equilíbrio da execução e impedir o enriquecimento sem causa da contraparte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado - Insurgência da parte executada - Descabimento - Nova avaliação que é admitida apenas mediante comprovação acerca da alteração do valor do bem - Simples passagem do tempo que não provoca, necessariamente e por si só, suposta valorização imobiliária - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço do imóvel obtido em anterior avaliação - Hipótese em que, ademais, a realização da pretendida reavaliação, além de acarretar ônus às partes, prolongaria ainda mais o andamento da execução - Incidência, outrossim, de atualização monetária sobre o valor do imóvel quando da realização do leilão - Prejuízo à parte executada de que não se cogita - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928605720248260000 Laranjal Paulista, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 27/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória determina atualização do valor da avaliação de bem imóvel penhorado sujeito, na sequência, a hasta pública, adotando, como valor adequado, aquele atualizado pela gestora incumbida pelo leilão eletrônico. Inconformismo da parte executada . Não provimento. Decisão mantida. 1. Impossibilidade de se agregar juros de mora ao cálculo do valor do bem penhorado, vez que não há crédito portado pela executada contra a parte exequente a justificar tal incidência . O método de correção monetária empregado pela gestora de leilão eletrônico, incidindo o parâmetro da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, é suficiente para atualizar o valor da avaliação, em nome à vedação do enriquecimento sem causa da contraparte. 2. Recurso desprovido.(TJ-SP 20830298420188260000 SP 2083029-84 .2018.8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). Após, voltem conclusos. Int. - ADV: BRUNO SANTOS FINZI (OAB 292675/SP), MOACIR PASSADOR JUNIOR (OAB 80445/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Espólio De Evandro Rafael Mercês Da Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291549394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCêS DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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ELIZANDRA PIRES BASTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Segurador… Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Adilson Ferreira da Silva e outro - Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Eis o relatório dos autos principais: Nos autos principais, foi apresentada petição inicial por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, em face da Tokio Marine Seguradora S/A. O pedido da ação constituiu em: "pagamento do prêmio contratado, amortizando o contrato da peticionaria; a condenação do réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 10.000 (dez mil reais)". Foi deferidagratuidade à requerente, conforme fls. 103. Às fls. 188/190, se manifestação nos autos ADILSON FERREIRA e ROSIMEIRE DA SILVA, por serem herdeiros do falecido, pleiteando a habilitação nos autos como assistentes, o que foi deferido. Às fls. 216, decisão determinou que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA representado pelo inventariante.A inventariante do Espólio é PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. O processo teve seguimento e foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 252/256. Após a sentença, PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS apresentou apelação, em nome prórpio. O V. Acórdão de fls. 283/291 reformou a sentença, reconhecendo que firmaram o contrato de seguro PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e seu esposo EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA. Reconhecendo que, existente a apólice, seria de rigor a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 610. Reconheceu, ainda, que "a demandante passou por aborrecimento que ultrapassou o mero dissabor e que superou os do cotidiano, sendo agravado pelo fato da morte de seu marido e pelo receio de não ter assegurado o pagamento da indenização securitária que prejudicaria a aquisição de seu lar, atravessando verdadeira via crúcis para alcançar a indenização securitária devida." e, por isso, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão do V. Acórdão, foi apresentado o presente cumprimento de sentença, apresentado por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA pleiteando o pagamento da apólice 610, o pagamento de indenização a título de danos morais e o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo V. Acórdão nos autos principais. Não foram recolhidas custas. Cumpre ressaltar que PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS é beneficiária da gratuidade da Justiça. A decisão de fls. 25/26 determinou a emenda da inicial. Às fls. 37/38 foi recebido o cumprimento. Às fls. 43/45 e 47/49 os herdeiros, ROSEMEIRE e ADILSON, se habilitaram no cumprimento de sentença. Aduziram que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO, representado pela sua inventariante PALOMA. Às fls. 56/72, impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 123/124 foi deferido o ingresso da ROSEMEIRE e ADILSON como assistentes litisconsorciais. Diante da discordância das partes em relação a valores, foi nomeada perita contábil. Às fls. 140, certificado que o polo ativo era composto pelo espólio e que o referido espólio não era beneficiário da gratuidade e, por isso, determinado o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada conforme fls. 245 e restou irrecorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. O V. Acórdão fixou as seguintes obrigações: (I) pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro apresentado nas fls. 63/81 (dos autos principais), apólice 610, para amortização do financiamento imobiliário referente ao contrato de fls. 21/36 (dos autos principais); (II) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais); (III) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Pois. Com relação ao item (I), conforme constou do laudo pericial de fls. 189/207 e dos documentos que constam dos autos, em razão da natureza do contrato de seguro, a indenização devida pela morte do segurado EVANDRO RAFAEL MERCÊS DA SILVA foi paga diretamente à Caixa Econômica Federal, real beneficiária do seguro de garantia. Não há qualquer valor devido a qualquer das partes do presente processo relativo ao item (I). Isso decorre, além da condenação no V. Acórdão, do próprio contrato firmado e objeto dos autos. Com relação ao item (II), o V. Acórdão entendeu por fixar danos morais em favor de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e tal decisão deve ser cumprida. Os danos morais são de caráter personalíssimo e, por isso, o valor em questão é de titularidade exclusiva de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, nada tendo os herdeiros a reclamar em face do valor em questão. Ressalto que o crédito foi fixado pelo V. Acórdão e a decisão restou irrecorrida. O valor atualizado do crédito, conforme fls. 203, é de R$13.971,89. Com relação ao item (III), o laudo pericial demonstra que os honorários são devidos no importe de R$1.214,09 (um mil, duzentos e quatorze reais e nove centavos) Diante do exposto, de rigor determinar o seguinte: 1 - Está cumprida, com devida comprovação nos autos, a obrigação do item (I). 2 - Após o decurso de prazo recursal em face desta decisão, expeça-se guia de levantamento do valor relativo aos danos morais, no importe de R$13.971,89, devidamente corrigido, à PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. Observo que a parte é beneficiária da gratuidade, razão pela qual superada a questão das custas processuais devidas em relação ao presente incidente. 3 - Em relação ao crédito devido de honorários advocatícios, já depositado nos presentes autos, deverá a patrona credora providenciar o recolhimento das custas devidas em relação à fase de cumprimento de sentença, para posterior levantamento do valor. Desde já ressalto que, na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Providencie-se, pois, no prazo de 15 dias. 4 - Após o cumprimento do item "2" da presente decisão, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II do CPC, vez que devidamente cumpridas/pagas todas as obrigações fixadas pelo V. Acórdão. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ELIZANDRA PIRES BASTOS (OAB 344960/SP)

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Processo nº 1018596-83.2024.4.01.9999

ID: 322071872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018596-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOZIR DEORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003469-55.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOZIR DEORR REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003469-55.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOZIR DEORR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. Com efeito, o médico perito no exame médico complementar realizado em 26/05/2021, (id. 424994407 - Pág. 99), atestou que a parte autora nascida em 06/06/1969, escolaridade ensino fundamental completo, histórico profissional como motorista de caminhão e vendedor em loja de carros, é acometida por “obesidade mórbida grau 3, sobrecarga mecânica na região lombar, espondilose difusa e discopatia lombar (CID E66; M54.5; M47.8; M51.3)”, o que implica incapacidade ao labor por prazo indeterminado. Do laudo médico anterior realizado em 25/01/21, (id. 424994407 - Pág. 92), o expert concluiu que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 29/04/2019, com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS.” Logo, sob o ponto de vista médico, e conforme documentos médicos anexos aos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária. No entanto, o CNIS da parte autora demonstra que as últimas contribuições previdenciárias foram vertidas de 08/2006 até 10/2009, por cerca de três anos consecutivos. Veja-se: Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, considerando a data de início da incapacidade estimada pelo perito em 29/04/2019, restou demonstrado que a incapacidade da parte autora teve início em período no qual não detinha condição de segurada ou período de carência necessário. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018596-83.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOZIR DEORR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ou alternativamente o benefício auxílio-doença, a partir da DER em 29/04/2019, por cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício. 4. Com efeito, o médico perito no exame médico complementar realizado em 26/05/2021 atestou que a parte autora nascida em 06/06/1969, escolaridade ensino fundamental completo, histórico profissional como motorista de caminhão e vendedor em loja de carros, é acometida por “obesidade mórbida grau 3, sobrecarga mecânica na região lombar, espondilose difusa e discopatia lombar (CID E66; M54.5; M47.8; M51.3)”, o que implica incapacidade ao labor por prazo indeterminado. Do laudo médico anterior realizado em 25/01/21, (id. 424994407 - Pág. 92), o expert concluiu que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 29/04/2019, com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS.” 5. Logo, sob o ponto de vista médico, e conforme documentos médicos anexos aos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária. 6. No entanto, o CNIS da parte autora demonstra que as últimas contribuições previdenciárias foram vertidas de 08/2006 até 10/2009, por cerca de três anos consecutivos. 7. Considerando-se a data de início da incapacidade estimada pelo perito (29/04/2019) restou demonstrado que a incapacidade da parte autora teve início em período no qual não detinha mais a condição de segurada. 8. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 9. Honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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