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Processo nº 3000080-80.2024.8.06.0016

ID: 262055363

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000080-80.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI THAIS DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000080-80.2024.8.06.0016 RECORRENTE: LUCIANO DE PAULO CORREIA RECORRIDO: IFOO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000080-80.2024.8.06.0016 RECORRENTE: LUCIANO DE PAULO CORREIA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PLATAFORMA E ENTREGADOR. IFOOD. ALEGADA QUEBRA DOS TERMOS E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (373, INCISO I, DO CPC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor para DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios a contrário senso, do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 22 de abril de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LUCIANO DE PAULO CORREIA em desfavor de IFOOD.COM - AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Na petição inicial (Id. 15586742), o autor informa que trabalha como entregador na empresa demandada, sendo essa sua única fonte de renda, tendo a demandada desativado imotivadamente a sua conta na plataforma digital. Alega que ficou desesperado, visto que precisa do trabalho para sua subsistência e de sua família. Afirma que tentou, por várias vezes, contato com a empresa promovida para esclarecer e resolver o problema e reativar a sua conta, porém nunca conseguiu uma solução administrativa. Diante dos fatos alegados, requer a reativação da sua conta como entregador na plataforma de serviços da empresa demandada e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação (Id. 15856752), a demandada suscita preliminar de incompetência territorial por existir, no contrato entabulado entre as partes, cláusula de eleição de foro indicando a competência da comarca de São Paulo/SP, para dirimir conflitos decorrentes dos termos avençados. No mérito, sustenta que a rescisão contratual se dera por juto motivo ante a flagrante quebra das regras pelo promovente, inexistindo responsabilidade civil a si imputável requestando, ao final, superada eventualmente a preliminar de incompetência, o julgamento de improcedência da ação. Superada a fase conciliatória, foi proferida sentença terminativa (Id. 15856777), na qual reconheceu e declarou a incompetência territorial extinguindo o feito com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Irresignado, o promovente interpôs o recurso inominado (Id. 15856783), no qual defende a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, asseverando que a permissão legal para que as partes transijam quanto ao juízo competente, com a possibilidade de alteração do foro competente por ato volitivo das partes, conduz ao entendimento de que referidas competências são relativas. Sustenta que, apesar do disposto na Súmula 335/STF, a cláusula de eleição não é válida se for demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Aduz que o obstáculo de acesso ao Poder Judiciário não pode ser presumido, mas deve resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha dificuldades de acesso à Justiça. Afirma que exigir que o recorrente entre com a ação no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é negar-lhe o próprio acesso a Justiça, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Ceará não tem como atuar naquele Estado e o autor não possui meios para deslocamento ou mesmo para contratar advogado particular, requerendo, por isso, a reforma do julgado com o afastamento da incompetência do juízo processante e a procedência da ação em todos os seus termos. Não ofertadas contrarrazões (Id. 15856787), ascenderam os autos a este colegiado. É o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto. Recebo o presente RI, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, observando, em relação ao preparo, que o recorrente é beneficiário da gratuidade, sendo representado nos autos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da competência territorial para processar e julgar a lide. No caso, a sentença sob desafio registrou, em sua fundamentação sucinta e objetiva o que segue (em textual): Considerando que o Termo e Condições de Uso IFOOD para entregadores estabelece foro de eleição o foro da Comarca de São Paulo, foge a competência a este juizado para análise da ação, cabendo ao autor ingressar com a ação no foro competente. Isto posto, reconheço a competência territorial e por consequência julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Concessa vênia, o entendimento externado na origem não tem como prosperar ante a manifesta hipossuficiência do demandante recorrente, o que importaria, em última análise, em dificultar o acesso à justiça, por reconheço abusiva a cláusula de eleição de foro, ancorado no entendimento da Corte Superior de Justiça, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. FORO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. [...]. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963086 RO 2021/0308530-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Grifo Nosso No mesmo sentido, temos o precedente do TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA, reconhecendo a competência do órgão originário para o processamento e julgamento do feito. Pelo princípio da primazia do mérito e, em observância ao previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC, passo à análise meritória e, nesse capítulo, entendo que a ação não merece prosperar. Na proemial, o promovente recorrente afirma que a empresa requerida desativou imotivadamente sua conta na plataforma digital, atraindo para si, portanto, a prova de que não concorrera de qualquer modo para o ocorrido, demonstrando comportamento hígido em relação à conduta na realização das entregas, como estabelecido no termo de adesão. Na mesma peça, contudo, o demandante afirma, em textual: "… em um dos contatos que conseguiu estabelecer com o IFOOD, esclareceu que nunca emprestou a sua conta e que ocorreu uma situação específica em que tentou realizar o reconhecimento facial no aplicativo, porém ocorreu um erro no sistema". A empresa demandada recorrida, por sua vez, afirmou que a rescisão contratual teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma, uma vez que a parte autora recorrente praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma digital, notadamente pela fraude de biometria por foto de foto, ou seja, de empréstimo/aluguel de conta. Caberia, pois, ao promovente recorrente angariar elementos de prova a demonstrar que a violação apontada não existira, quando, ao contrário, admite a ocorrência de um episódio mesmo ao indicar a ocorrência de falha no aplicativo. Assim, a exclusão se apresenta justa e motivada, amparada no princípio da liberdade de contratar, conforme precedentes a seguir transcritos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS - DESCREDENCIAMENTO iFOOD 1. Autor, cadastrado como entregador da plataforma ré, sustenta que houve desativação unilateral de sua conta de prestador de serviços, sem justificativa plausível. 2. Requerida alega que a rescisão do contrato se deu de forma motivada, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood, notadamente na retirada do produto e ausência de sua entrega 3. Descredenciamento do autor na plataforma operada pela requerida efetivado em exercício regular de direito da empresa - Abusividade não configurada - Recorrida que demonstrou que houve violação aos termos do contrato por parte do recorrente - Justificado o descredenciamento - Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008707-10.2023.8.26.0009 São Paulo, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). Grifo Nosso DIREITO CIVIL. IFOOD - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR-APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. […]. 2. De acordo com o art. 421 do Código Civil, "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais em que o autor afirma que foi descadastrado como entregador parceiro junto à plataforma ré, em decorrência de violação dos termos e condições de uso do iFood, porque "o login da sua conta iFood para entregadores foi realizado mais de uma vez em um celular detectado como suspeito. Isso pode indicar empréstimo ou aluguel da conta [...]". 4. Correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Senão, vejamos. De acordo com os Termos e condições de uso iFood para entregadores (ID Num. 47711283 - Pág. 14), o perfil do autor (entregador) é "de uso pessoal e intransferível. A conta só poderá ser usada por você. Não compartilhe com outras pessoas seu e-mail de login ou senha, pois caso sua conta seja utilizada por outras pessoas, ela poderá ser desativada de forma permanente". 5. Mais adiante (ID Num. 47711283 - Pág. 26), aquele normativo enuncia "[...] Sua conta será desativada definitivamente ou inativada temporariamente pelo iFood - sem notificação prévia-quando você: fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da plataforma; descumprir o código de ética, [...]". 6. Há prova nos autos que o recorrente praticou violação aos Termos e condições de uso da plataforma, na modalidade de empréstimo/aluguel de conta, como atestado no ID Num. 47711307 - Pág. 6. Por outro lado, as conversas de ID Num. 47711288 - Pág. 1 não comprovam tenha havido erro por parte da ré, tampouco que um dos interlocutores seja realmente preposto da empresa. 7. Com efeito, a empresa detém autonomia e liberdade para contratar. Não pode ser compelida a manter ou estabelecer a conta para a prestação de serviços de entrega de quem não atende as regras previamente estabelecidas e, como o autor, afronta os Termos e condições de uso. Nesse sentido, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, motivo pelo qual deve ser mantida. Ante a ausência de ilegalidade contratual não há razões para condenação ao pagamento de danos morais. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07451645820228070016 1912355, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifo Nosso Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, desconstituindo a sentença terminativa e, considerando que o autor, ora recorrente, não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, ao contrário, apresentou narrativa a configurar violação dos termos e condições de uso, mesmo atribuindo o episódio a defeito no próprio aplicativo, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, assim o fazendo com fundamento nos arts. 373, inciso I (a contrário sensu) e 487, inciso I, ambos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios a contrário senso, do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003469-10.2023.8.26.0009"

Processo nº 3000080-80.2024.8.06.0016