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Laura Braga Barao Duarte x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312795968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003574-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BRAGA BARAO DUARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA BUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003574-37.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAURA BRAGA BARAO DUARTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003574-37.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAURA BRAGA BARAO DUARTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos São Paulo/SP e Sinop/MT, com conexão em Cuiabá/MT e Confins/MG, com data de embarque prevista para 23/07/2023 às 06:05. Aduz que o voo do trecho Cuiabá/MT e Confins/MG teria sofrido atraso, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Sinop/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$100,00 (cem reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. DANO MATERIAL A reclamante não demonstrou o gasto de R$ 100,00 que justifique a restituição pela reclamada. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003574-03.2024.8.26.0348

ID: 331621344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003574-03.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003574-03.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Messias Soares de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a… Processo 1003574-03.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Messias Soares de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, é inviável a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais na hipótese em que tenha sido vencido na ação. Todavia, nos casos de sucumbência de beneficiários da gratuidade da justiça ou de isenção legal, o que é exatamente a hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044), que cabe ao Estado arcar com as custas referentes aos honorários periciais adiantados pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1.823.402/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021) (grifos nossos) Desse modo, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS)

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Processo nº 1003090-24.2022.8.11.0041

ID: 259791200

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003090-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003090-24.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Decisão Monocrática Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Estadual de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que nos autos da Execução Fiscal nº 1003090-24.2022.8.11.0041, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda., para o fim de julgar extinta a ação, sem condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento que, a dívida inscrita na CDA executada se deu em razão de erro do contribuinte no preenchimento do código do tributo na EFD, todavia a dívida já se encontrava quitada antes da inscrição da Dívida Ativa e a escrituração foi retificada. Sustenta o apelante, em síntese, que: (i) a exceção de pré-executividade não é cabível por demandar dilação probatória; (ii) a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ocorreu apenas após a inscrição da dívida ativa, não tendo o condão de promover a extinção do crédito tributário; (iii) não houve comprovação efetiva do pagamento dos lançamentos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2021338463. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. A parte apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que impugnou integralmente os fundamentos do recurso e requereu a manutenção da sentença. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que é desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Do cabimento da exceção de pré-executividade Argui o Recorrente que, para análise da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade seria necessária a realização de dilação probatória, incompatível com a defesa escolhida. Sobre o assunto, sabe-se que a defesa apresentada pela parte executada se trata de exceção de pré-executividade, a qual não se admite a realização de dilação probatória. A esse respeito vejamos o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] 8. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Exceção de Executividade. [...] O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. [...] Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor [...] Havendo a necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação é inadmissível a exceção de executividade. [...] 10. Exceção de Executividade. [...] Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituida. Havendo necessidade de dilação probatória [...] o devedor não poderá opor exceção [...]”. (in JÚNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – LEI 13.1055/2015. 1ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1296-1297). A matéria é inclusive pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 393, como cito: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na mesma vertente tem se mantido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ [...] O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. (...)”. (STJ - REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) No caso dos autos, entendo ser possível analisar as matérias suscitadas em exceção de pré-executividade apenas com os documentos colacionados aos autos, sem a necessidade de produção de novas provas. Nesses casos, a jurisprudência tem admitido a defesa escolhida pelo executado, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE [...] Admite-se a arguição em Exceção de Pré-Executividade quando for desnecessária a dilação probatória.[...]”. (N.U 1003574-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – [...] 1. “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (REsp 502.823/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215). [...]”. (N.U 0002562-39.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) Destarte, sendo desnecessária a dilação probatória para apreciação da matéria, se mostra possível a sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Assim, os argumentos analisados no presente tópico não merecem acolhimento. Da licitude da cobrança dos créditos inscritos na CDA executada Sustenta a Fazenda estadual que, a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ocorreu apenas após a inscrição da dívida ativa, não tendo o condão de promover a extinção do crédito tributário e que não houve comprovação efetiva do pagamento dos lançamentos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2021338463. Pois bem. Pela análise dos documentos apresentados pela executada nos autos, em especial dos de ID´s 267682794 e 267683265, é possível observar que o contribuinte equivocadamente declarou na sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) a existência de débitos referentes ao ICMS-Difal do período de junho/2020, no valor de R$ 56.219,31, quando, na verdade, se tratava de ICMS Normal no mesmo valor. Demonstra-se também a executada que, em 06/07/2020, os débitos reais de ICMS Normal foram quitados por meio do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas - DAR nº 032/16.116.208-65, cujo valor e competência coincidem exatamente com os créditos tributários exigidos na CDA que lastreou a presente execução fiscal (Id. 267682795). Além disso, observa-se, que, embora a retificação da declaração fiscal tenha sido efetuada de forma intempestiva, ela foi recebida, aceita/autorizada e o crédito declarado quitado pela Fazenda Pública Estadual na via administrativa (Id. 267683265). Tem-se, portanto, que a executada apresentou todos os elementos necessários, inclusive com a devida retificação da EFD aceita pela própria Fazenda Estadual, para corroborar que o objeto desta execução fiscal foi integralmente extinto pelo pagamento realizado antes mesmo da inscrição em dívida ativa, não subsistindo, dessa forma, qualquer crédito a ser cobrado. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do antigo Código de Processo Civil o pagamento é causa de extinção do crédito tributário da execução fiscal, como cito: “Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Diante destes elementos, entendo que os documentos trazidos pela executada foram suficientes para demonstrar, de plano, a quitação do débito tributário cobrados na demanda, sem necessidade de dilação probatória, o que torna admissível a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal nos termos da súmula 393 do STJ. Assim, mostra-se escorreita a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a extinção dos créditos tributários descritos na CDA n.º 2021338463 pelo pagamento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1003574-34.2023.4.01.3301

ID: 330355348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003574-34.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003574-34.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003574-34.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FREITAS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 1688394951, 1688394950, ), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 1976349150, 1976349154, 1976349170, 1976349173, 1976349185, 1976349187 ). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (ID 2132254673). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 31/05/2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$42.068,07 (quarenta e dois mil, sessenta e oito reais e sete centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 2118155896 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 31/05/2023 DIP: 01/07/2023 Valor da requisição de pagamento: R$42.068,07

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Maria Da Gloria Reiners Sena x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 314210890

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA REINERS SENA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002913-65.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002913-65.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral ajuizada por Maria da Gloria Reiners Sena em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão e o cancelamento de faturas com valores supostamente abusivos, a declaração de inexistência de débitos, o restabelecimento do serviço de água e indenização por danos morais. A autora alega que é cliente da requerida sob a matrícula n° 82020-2 e que, até junho de 2018, suas faturas não ultrapassavam a média de R$ 115,00 (cento e quinze reais), contudo, após a instalação de um novo hidrômetro em julho de 2018, o consumo médio, que era de 17m³, aumentou em quase 100% (cem por cento), gerando faturas com valores exorbitantes. Sustenta que registrou reclamação junto ao PROCON Municipal em 04.09.2018, requerendo a não suspensão do serviço, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a aferição do hidrômetro, vistoria no local e revisão das faturas de julho e agosto de 2018, entretanto, a audiência de conciliação realizada restou infrutífera, embora tenha sido determinada a aferição do hidrômetro pelo INMETRO no prazo de 15 (quinze) dias. Argumenta que, mesmo com a determinação do PROCON, a parte requerida suspendeu o abastecimento de água em sua residência em 21.11.2018 e inscreveu seu nome no rol de maus pagadores. Aduz que o fornecimento de água é um serviço essencial e não pode ser interrompido, e que a conduta da requerida fere o Código de Defesa do Consumidor. Requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de restrições (Serasa e congêneres) e o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência. Ao final, pugna pela procedência da demanda, a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, com o consequente refaturamento no valor correto, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 17516417 a id. 17516433. Conforme decisão de id. 17749363, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência para determinar que “que a parte requerida, com relação às faturas do mês/referência de julho/2018 até novembro/2018, RESTABELEÇA, no prazo de 06 (seis) horas, o fornecimento dos serviços ao imóvel da parte autora, bem como determino a expedição de ofício ao banco de dados do SERASA e congêneres para, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda a citação da demandada. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 19753752. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 20186297, alegando que as faturas contestadas estão corretas e que o caso se trata de inadimplência pura e simples. Aduz que cumpriu a liminar, efetuando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e procedendo à religação do abastecimento, conforme comprovante anexo. Sustenta que foram realizadas duas vistorias no hidrômetro do imóvel da autora (em 28.09.2018 e 01.11.2018), não sendo verificada nenhuma irregularidade no aparelho medidor ou vazamento visível, e que as leituras foram feitas corretamente. Defende que o aumento no consumo é de responsabilidade exclusiva da autora, ocasionado por fatores alheios à concessionária, como vazamentos internos ou consumo indiscriminado de água, e que o hidrômetro não “inventa” consumo, sendo testado e calibrado pelo INMETRO. Afirma que a cobrança é legal e baseada no consumo real, conforme a Lei nº 11.445/2007 e o Regulamento da Concessão, e que não há dispositivo legal que obrigue a cobrança por média. Pontua a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há preexistência de legítima inscrição em cadastros de inadimplentes. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 20186299 a id. 20186310. Impugnação à contestação apresentada no id. 20825877. Em decisão saneadora de id. 28679486, foi fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, devendo o requerido demonstrar a regularidade da leitura do consumo do autor, a existência de fraude no medido, e os contornos da responsabilidade do autor, e o autor os fatos constitutivos de seu direito, a existência do alegado dano moral, a desproporcionalidade na leitura, a extensão do dano e o nexo causal”, sendo determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 28925612, requerendo a produção de prova pericial e oral, ao passo que a autora quedou-se silente. Decisão de id. 35937116, por meio da qual foi designada audiência de instrução e deferida a prova pericial. Consoante decisão de id. 86801257, foi determinada a suspensão da audiência de instrução até a entrega do laudo pericial. Laudo pericial juntado aos autos no id. 91346231. Manifestação da requerida no id. 111622379, impugnando o laudo pericial. Decisão de id. 123328124, determinando a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. Laudo pericial complementar juntado no id. 124789777. Manifestação da requerida no id. 143263538, concordando com o laudo pericial, ao passo que a autora quedou-se inerte. Decisão de id. 168900906, que homologou o laudo pericial judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral ajuizada por Maria da Gloria Reiners Sena em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão e o cancelamento de faturas com valores supostamente abusivos, a declaração de inexistência de débitos, o restabelecimento do serviço de água e indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 35937116. Passo, então, a decidir a causa. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º, da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direitos impostergáveis e, dentre estes, destacam-se: a) - a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); b) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Pois bem. In casu, a autora alega que é cliente da requerida sob a matrícula n° 82020-2 e que, até junho de 2018, suas faturas não ultrapassavam a média de R$ 115,00 (cento e quinze reais), contudo, após a instalação de um novo hidrômetro em julho de 2018, o consumo médio, que era de 17m³, aumentou em quase 100% (cem por cento), gerando faturas com valores exorbitantes nos meses de julho/2018 até novembro/2018. Por sua vez, a requerida, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de faturamento do consumo. Diante disso, foi realizada a vistoria para a realização da perícia judicial, sendo constatado pelo expert que “embora tenha apresentado valores dentro dos percentuais admissíveis, estava aferindo volumes a menos do que os volumes que efetivamente passaram pelo mesmo, ou seja, estaria favorecendo o consumidor” (id. 91346231 – negritei). À vista disso, é possível afirmar que as faturas contestadas não se encontram discrepantes com relação aos meses anteriormente faturados, o que demonstra o faturamento devido. Ora, não se pode olvidar, ainda, que a parte consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, no entanto, cabe a parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, verifica-se a regularidade das faturas contestadas em comparação aos meses anteriormente faturados, não sendo cabível o acolhimento dos pedidos iniciais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe o reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. 3. O recorrente não comprovou que a requerida tenha suspendido indevidamente o abastecimento de água em sua residência, portanto, inexistindo falha na prestação do serviço, não que se falar em indenização por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT, RI nº 1003574-62.2022.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Valdeci Moraes Siqueira, j. 26.08.2022 – negritei). Desse modo, não restou comprovado qualquer ilícito praticado pela parte requerida. Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que a autora traz consigo não é possível extrair prova conclusiva a lastrear a tese autoral, de modo ser temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização ou imposição de multa de qualquer natureza. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência ao comando constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisional de faturas c/c declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral ajuizada por Maria da Gloria Reiners Sena em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no artigo 98, §3º, do mesma codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Banco Bmg Sa x Jose Alaercio Gama

ID: 278421990

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809894-07.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

JOSE ALAERCIO GAMA

Acórdão

Advogados:

CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

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EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809894-07.2024.8.14.0051 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE ALAERCIO GAMA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809894-07.2024.8.14.0051 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE ALAERCIO GAMA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0809894-07.2024.8.14.0051 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS – OAB/PA 38.886-A APELADO: JOSE ALAERCIO GAMA ADVOGADO: EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL – OAB/MA 27.178 RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ser analfabeto e desconhecer a contratação da modalidade RMC. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da instituição financeira sustentando a validade da contratação, firmada a rogo com assinatura de testemunha, além da regularidade da prestação do serviço e ausência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário na contratação de cartão de crédito consignado, a justificar a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. Existência de contrato assinado a rogo por filha do autor e presença de documentos pessoais que atestam a regularidade da contratação. 7. Prova do depósito do valor contratado na conta do consumidor, ausência de indícios de fraude e ausência de vício de consentimento. 8. Ausência de ato ilícito a afastar a obrigação de indenizar por danos morais ou de restituição em dobro. 9. Precedentes do TJPA e TJSP no sentido da validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovada a ciência do consumidor e inexistente vício de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada a regularidade documental e a ausência de vício de consentimento ou fraude. 2. Não há dever de indenizar nem restituição em dobro na ausência de falha na prestação do serviço ou ilicitude contratual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00h, do dia __ de ____ de 2025. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BMG S/A, inconformado com a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou procedente a pretensão esposada na inicial, para fins de a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, bem como, para Condenar o requerido a restituir em dobro, os valores descontados e; pagar Danos Morais, arbitrados em R$ 5.000,00 Aduziu a parte autora, ora apelante, na peça inicial de ID. 24523515, que é analfabeto e desconhece o empréstimo RMC descontado de sua aposentadoria. Afirma que não possuía informação clara sobre o serviço, e que sequer tinha a intenção de adquiri-lo. Ao final, requereu a declaração de nulidade da relação jurídica e pela condenação do demandado em repetição de indébito na forma dobrada dos valores indevidamente descontados e danos morais no importe de R$ 15.000,00. O feito seguiu tramitação até a prolação da sentença (ID n° 10998776) onde o Juízo julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, declarando inexistente o débito referente ao contrato de empréstimo objeto da ação, determinando o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais, bem como em custas e honorários. Irresignado, o Banco réu interpôs recurso de apelação no ID. 24523548, onde alega em resumo, que o contrato objeto da demanda é legitimo e fora assinado a rogo, na presença de uma testemunha, bem como, que não existe falta de informação por parte do Banco, uma vez que o contrato deixa claro se tratar de uma proposta de adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, além da parte autora de ter recebido e utilizado o valor disponibilizado. Contrarrazões ofertadas no id. 24523554, onde se pugna pelo desprovimento do recurso do réu. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe. VOTO V O T O DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A quaestio juris arguida perante esta Instância Revisora consiste em avaliar se o juízo de piso agiu corretamente ao julgar procedente os pedidos autorais, sob a justificativa de que houve falha na prestação do serviço bancário. Inicialmente, ressalto que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na exordial, a autora/apelante, suscitou a invalidade do empréstimo, aduzindo desconhecer a origem da contratação de cartão de crédito consignado RMC. Por outro lado, a Instituição Financeira, em sua defesa, apresentou o contrato firmado entre as partes, assinado a rogo e por uma testemunha (ID. 24523533) além disso, o documento veio acompanhado por cópias dos seus documentos pessoais e dos documentos pessoais de suas testemunhas, onde nota-se que a pessoa rogada para assinar o contrato é filha do autor (ID n° 24523533 Páginas 11-15). Além disso, é possível verificar a partir do documento exibido no ID. 24523532 - Pág. 57, que a Instituição Financeira realizou o pagamento em favor do autor, no valor de R$ 1.389,85 na data de 17/04/2020. A tese de que a aparte autora desconhecia o empréstimo não se sustenta, posto que não se mostra plausível e nem razoável que, permaneça pagando por vários anos um empréstimo, sem qualquer insurgência e, após aproximadamente 04 anos, vir em juízo alegar que desconhece o referido contrato. Ora, com base nos documentos acostados aos autos, pode-se chegar à conclusão de que efetivamente não houve fraude bancária, tendo a parte consumidora realizado o empréstimo de forma regular e lícita. Em casos semelhantes o E. TJPA já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. Recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Preliminar de intempestividade do recurso. Considerando que o apelante não foi regularmente intimado da sentença, tendo voluntariamente interposto Recurso de Apelação, inviável o reconhecimento da intempestividade. Preliminar rejeitada. 2. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 3. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelante se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, impondo-se a reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Inversão do ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da apelada ser beneficiária da Justiça Gratuita (Acórdão 4763215, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-16, publicado em 2021-03-23). Verifica-se ainda que a instituição financeira trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes onde consta expressamente a informação “PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, assim, não resta dúvida ao dispor que se trata de cartão de crédito consignado, na forma da modalidade efetivamente contratada, devendo permanecer as cláusulas vinculantes do contrato em relação às partes e suas respectivas obrigações assumidas. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃOD E NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Improcedência – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados – Empréstimo realizado por meio de saque – Alegação de abusividade, pois a intenção da autora era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado – Ausência de comprovação do vício de consentimento, a teor do art. 373, I, do CPC – Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinada pela autora – Inexistência de ilícito ou de venda casada – Danos materiais ou morais não configurados – Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10035740420198260081 SP 1003574-04.2019.8.26.0081, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020). Por fim, não havendo irregularidade na contratação, nem ato ilícito por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro do valor em favor da parte consumidora, bem como, inexiste, na hipótese, ocorrência de dano moral, haja vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, deve ser reformada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, devendo esta ser julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação. PARTE DISPOSITVA Ex positis, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 23/05/2025

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Eurides Alves De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320664287

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053310-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1053310-55.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1053310-55.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eurides Alves de Sousa em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Aduz a parte autora que, no dia 17 de outubro de 2024, ao chegar em sua residência, constatou que o fornecimento de energia elétrica havia sido interrompido, embora estivesse com todas as suas faturas quitadas. Alega a parte autora que, em contato com a empresa requerida, foi informada de que não havia débitos pendentes ou ordem de corte para sua unidade consumidora, sendo orientada a aguardar uma visita técnica. Sustenta a parte autora que a energia somente foi restabelecida três dias depois, em 20 de outubro de 2024, quando uma equipe técnica constatou que o medidor de energia havia sido furtado, causando a interrupção. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na sua condição de aposentada e na sua renda mensal de um salário mínimo. Pleiteou também a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda que a interrupção prolongada do serviço essencial causou-lhe danos materiais, consistentes na perda de alimentos que necessitavam de refrigeração e que haviam sido recém-adquiridos. Alega também que a situação gerou-lhe profundo aborrecimento e constrangimento, pois precisou recorrer a vizinhos para carregar seu celular e realizar tarefas básicas, configurando dano moral. Sustenta, por fim, que a responsabilidade da concessionária é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a empresa reparar os danos causados pela falha na prestação do serviço. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 174977285 a id. 174978898. Por meio da decisão de id. 175461931, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Não foi designada audiência de conciliação naquele momento. A parte requerida apresentou contestação no id. 177924153 alegando que a interrupção do serviço de energia não é algo rotineiro, mas pode ocorrer devido a fatores externos, como condições climáticas. Aduz a parte requerida que a eficiência total do serviço está condicionada a fatores que fogem ao seu controle, e que segue as normas da ANEEL para os indicadores de continuidade do serviço. Sustenta a parte requerida que, em casos de interrupção que ultrapassam os limites regulatórios, realiza a compensação financeira diretamente na fatura do consumidor, o que teria sido feito no caso em tela. Alega também que a interrupção do serviço, em situações de emergência ou por motivos de força maior, não caracteriza descontinuidade do serviço, conforme o artigo 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95. Aduz ainda que não há provas da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, e que a parte autora não comprovou os danos materiais alegados. Sustenta, por fim, que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento, não havendo que se falar em dano moral, e pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 178572478. Na decisão de saneamento e organização do processo de id. 188226644, foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Tanto a parte requerida id. 189375616 quanto a parte autora id. 189538657 manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eurides Alves de Sousa em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo a decidir a causa. Em que pese os argumentos utilizados pela parte autora, a análise dos autos demonstra que a interrupção do serviço não decorreu de falha na prestação do serviço por parte da concessionária, mas sim de fato de terceiro, qual seja, o furto do equipamento de medição, conforme ocorrência técnica de id. 174978896. Tal circunstância configura uma excludente de responsabilidade, uma vez que rompe o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela consumidora. Embora o fornecimento de energia elétrica seja um serviço essencial, sua continuidade não é absoluta, podendo ser interrompida por motivos de força maior ou caso fortuito, como o verificado no presente caso. Observa-se da própria documentação juntada que, após ser comunicada, a parte requerida adotou as providências para a vistoria técnica, constatou o furto do medidor e procedeu à sua substituição para restabelecer o serviço id. 174978896 e 174978897. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que a requerida agiu com negligência ou que a demora no restabelecimento do serviço foi desarrazoada e injustificada, atendendo ao ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Não o fazendo, e diante da clara ocorrência de fato de terceiro como causa primária da interrupção, não há como imputar à requerida a responsabilidade pelos danos alegados. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., 2013, p. 731: “15. Regra geral. A prova incumbe a quem alega. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2) O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito”. Logo, caberia à autora demonstrar de forma cabal a existência de qualquer irregularidade praticada pela requerida, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe o reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pleito condenatório. 3. O recorrente não comprovou que a requerida tenha suspendido indevidamente o abastecimento de água em sua residência, portanto, inexistindo falha na prestação do serviço, não que se falar em indenização por danos morais. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT RI nº 1003574-62.2022.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Valdeci Moraes Siqueira, j. 26.08.2022) “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESIDIA Á ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 2. Não havendo comprovação pela parte promovente de que sua residência foi atingida pela suspensão dos serviços da ré, não havendo a juntada de qualquer protocolo para comprovar a realização de reclamação administrativa, a improcedência da pretensão inicial se impõe. Inobservância do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. A prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor da ação. Impõe-se à parte promovente o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual e, no caso, tais fatos não restaram comprovados, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT RI nº 1000474-22.2020.8.11.0017, Turma Única,, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, j. 31.05.2022) Desse modo, não restou comprovado qualquer ilícito praticado pela parte requerida, uma vez que a interrupção do serviço de energia elétrica decorreu de fato de terceiro — o furto do medidor —, o que configura excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal. Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que a autora traz consigo não é possível extrair prova conclusiva de que a concessionária agiu com negligência ou que o tempo para o restabelecimento do serviço foi desarrazoado, mostra-se temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Por fim, finalizando a elucidação da celeuma, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, tenho que não merece prosperar. Isso porque a condenação por litigância de má-fé exige a prática de alguma das condutas previstas no rol taxativo do art. 80, do CPC, que é claro ao dispor, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o tema já decidiu o e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI nº 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI nº 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 22.08.2018 – negritei). Destarte, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, inexistindo a alegada litigância de má-fé por parte da ré. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Eurides Alves de Sousa em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita concedido (id. 175461931), de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender à ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003581-14.2025.8.11.0045

ID: 260706768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003581-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Estado de Mato Grosso, por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz FABIO PETENGILL, às 14h30min, foi declarada aberta a audiência de custódia nos autos de nº 1003581-14.2025.8.11.0045. Compareceram o Promotor de Justiça, Dr. Samuel Telles Costa, e o custodiado Fabio De Souza Silva, acompanhado pela advogada Dra. Aline Gonçalves. Registro que o representante do Ministério Público e a Defesa do autuado participaram do ato de forma virtual, conforme registrado em mídia. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA de forma presencial, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo: Nome: FABIO DE SOUZA SILVA. Filiação: HELENA SOARES DA SILVA e IVO DE SOUZA SILVA. Residência: Rua Pato Branco, nº 1798, Bairro: Menino Deus, Lucas Do Rio Verde/MT. Cor: ( ) branca ( ) negra (x) parda ( ) amarela ( ) indígena Escolaridade: ( ) sem escolaridade () fundamental (x ) médio ( ) superior Trabalha: (x ) sim () não Antecedentes: (x) sim ( ) não Dependentes: (x) sim () não – genitora PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos, tortura? ( ) sim (x) não Data do fato: dia 23 de abril de 2025, por volta, por volta das 20h20min. Data da prisão: dia 23 de abril de 2025, por volta das 20h20min. Local do fato: Rua Pato Branco, nº 1798, Bairro: Menino Deus, Lucas Do Rio Verde/MT. Responsável pela prisão: Polícia Militar, mas o autuado afirmou em audiência ter sido a Guarda . Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas ao indiciado relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem, sendo o conteúdo da entrevista registrado em mídia. O acusado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. O representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação em flagrante e pela decretação da prisão preventiva do autuado. A Defesa do custodiado pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme gravação em audiência. Em seguida, o M.M. Juiz deliberou oralmente, cuja minuta transcrevo a seguir: VISTOS. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Comarca em desfavor de FABIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §9º, 147, 147-A, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, figurando como vítima sua companheira ADRIANA DA SILVA PINHEIRO. Consta dos autos, que na noite de 23 de abril de 2025, por volta das 20h20min/20h30min, na residência localizada na Rua Pato Branco, nº 1798, Bairro Menino Deus, em Lucas do Rio Verde/MT, a Polícia Militar foi acionada via 190 para atender uma ocorrência de violência doméstica. No local, os policiais encontraram a vítima do lado de fora da casa, a qual relatou ter sido agredida física (empurrões, socos, puxões de cabelo, agressão com cabo de vassoura quebrado, tentativa de estrangulamento) e psicologicamente (xingamentos, acusações, ameaças de morte), além de ter tido seu celular quebrado, por seu companheiro, que estaria embriagado. A vítima apresentava lesões aparentes (joelho ralado, vermelhidão/marcas na costela, pescoço, ombro). O suspeito, foi localizado nas imediações, abordado, algemado devido ao contexto e conduzido à Delegacia de Polícia. Em seu depoimento na Delegacia, a vítima relatou que convive com FABIO há cerca de 10 meses e que ele, apesar de ser uma boa pessoa sóbrio, se transforma quando ingere bebida alcoólica. No dia dos fatos, ele chegou em casa por volta das 17h30 embriagado, iniciando provocações, inventando conversas, xingando-a, ameaçando quebrar coisas e agredi-la ("quebrar a cara dela", "de hoje ela não passava"). Ele teria quebrado um cabo de vassoura e a agredido com o objeto, além de empurrá-la ao chão, apertar seu pescoço, puxar seus cabelos e desferir socos. Durante a briga, ele quebrou o celular dela (Samsung A15). Afirmou que pediu socorro e para chamarem a polícia. Relatou sentir muito medo dele, que ele a acusa de traição e controla sua localização. Descreveu sentir opressão, mágoa, chorar com facilidade, perder o sono e já ter feito uso de fluoxetina e clonazepam. Informou que esta não foi a primeira agressão, tendo ocorrido outras 6 ou 7 vezes nos últimos 10 meses. Manifestou desejo expresso de representar criminalmente contra FABIO, solicitou medidas protetivas de urgência (incluindo afastamento do lar e proibição de contato) e o Botão do Pânico. O autuado foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calado e de ser assistido por advogado. Diante disso, o autuado optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio, declarando que se manifestaria apenas em juízo. O auto de prisão foi comunicado ao juízo plantonista e, conforme despacho ID 191660350, foi determinada a redistribuição a este juízo competente para análise nos termos do art. 310 do CPP. É o relato necessário. Decido. Passando a análise do auto de prisão em flagrante, há que se destacar que a prisão em flagrante é medida de natureza acautelatória de emergência, positivada no sistema jurídico penal para tratar das hipóteses em que seja o indiciado pespegado no curso ou logo após o cometimento de um delito, justificando-se sua temporária restrição de liberdade, independente de ordem judicial para evitar a perpetuação do crime que ali se desenrolará, mas exatamente por essa característica de excepcionalidade deve ser, prontamente à sua lavratura, submetida à análise da autoridade judiciária, a fim de que seja realizado o juízo de controle da legalidade e da proporcionalidade do ato restritivo. Importa destacar que sua análise se faz em dois prismas: o da validade formal do documento, que deve conter todos requisitos e elementos exigidos no art. 304 do CPP; o da sua higidez material, onde se investiga se estão presentes algumas das hipóteses legais elencadas no art. 302 do mesmo Código de Ritos Penais, como configuradoras do chamado flagrante delito. No pertinente ao aspecto formal, estão preenchidos todos os requisitos legais para validação da peça flagrancial, porque foram observadas e obedecidas todas as etapas formais de sua lavratura, garantindo-se ao acusado a ciência da acusação que sobre si recai, o direito de se consultar com advogado previamente e de ter sua prisão comunicada a seus parentes. Da mesma forma, o aspecto material também resta patente em relação ao crime, na medida em que, o suspeito foi localizado nas imediações da residência do casal e detido pela Polícia Militar, logo após ter, supostamente, agredido física e psicologicamente e ameaçado sua companheira, além de danificar o celular dela, o que configura a hipótese de flagrância prevista no art. 302, inciso II, do CPP. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas declarações da vítima, lesões aparentes (corroboradas por fotografias), relato da quebra do celular (com fotografia), depoimento do condutor e testemunha, e requisição de exame pericial. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, razão pela qual o HOMOLOGO o APFD. Validada a prisão flagrancial, e na esteira do que determina o regramento processual penal moderno, especialmente após a assunção da Lei nº 12.403/11, quando o legislador processualista adequou o sistema cautelar penal aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e em especial ao de presunção de não culpabilidade, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do art. 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão ilegal; converter em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse diapasão, o exame teleológico das regras processuais vigentes, especialmente os artigos 312 e 313 do CPP, permite inferir que não estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do acautelado, sendo cabível aplicação de outras medidas acautelatórias de menor gravosidade ao direito deambulatório do indivíduo. É cediço que a prisão preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada se e quando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, à instrução processual ou à garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. In casu, embora presentes os indícios de autoria e materialidade quanto ao delito atribuído ao acautelado, vislumbro que ele não possui antecedentes criminais, não havendo demonstração de contemporaneidade na necessidade de garantia da ordem pública diante de sua suposta periculosidade. É dizer: crimes praticados em ambiente doméstico são realmente graves por natureza, mas não se vislumbra no caso em concreto comportamento fora da normalidade do tipo penal em questão, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Neste deslinde, somente quando se acham presentes de forma concreta os requisitos do art. 312 do CPP, que se possibilita a aplicação da medida cautelar prisional, o que, na hipótese em tela, não está demonstrado porque, não obstante haja prova da materialidade dos fatos e indícios de autoria, inexiste perigo à ordem pública, risco a aplicação da lei penal ou instrução penal contemporâneos a evidenciar o periculum libertatis, mormente pelo fato de o custodiado ser primário e não ostentar registros que o desabonem. Dessarte, não se verificando a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, não se justifica a restrição da liberdade do indivíduo, que, insista-se, antes da condenação, somente pode ter tal direito, de índole constitucional e garantista, cerceado ou tolhido, quando evidenciada a periculosidade na própria ação delitiva ou por outros elementos de convicção colhidos na fase do inquisitório, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados no momento da restrição cautelar do direito de liberdade e, sendo possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal, essa deve ser a medida aplicada. Assim, conclui-se que a imposição das medidas cautelares alternativas inseridas no artigo 319 do CPP se revelam mais adequadas e proporcionais ao caso em comento e, portanto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado FABIO DE SOUZA SILVA, condicionada ao recolhimento de FIANÇA no valor de um salário mínimo, vez que o increpado trabalha como mecânico e declarou auferir renda mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), cumulado ao cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: I) Manter o seu endereço atualizado perante este Juízo; II) Proibição do custodiado de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias, sem autorização judicial; III) Cumprimento das medidas protetivas fixadas na MPU n. 1003574-22.2025.8.11.0045; IV) Submissão ao monitoramento eletrônico, a ser providenciado pela Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado, pelo prazo de 06 (seis) meses. RECOLHIDA A FIANÇA, expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se a Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado para que providencie a instalação do equipamento necessário. Advirto, desde já, que a desobediência da custodiada a qualquer das cautelares impostas poderá justificar a decretação da prisão preventiva. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, translade-se cópia deste auto de prisão em flagrante para a ação penal correspondente. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/ofício, no que couber e, após, à DelPol para continuação das investigações policiais e conclusão do IP. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Sandro Eustaquio Aquino

ID: 316123736

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720335-56.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

SANDRO EUSTAQUIO AQUINO

Decisão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0718917-80.2025.8.07.0001, proposto em face de SANDRO EUSTAQUIO AQUINO (agravada/autora), que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão de descontos na conta corrente do agravado/autor das prestações do contrato nº 2023631488, imediatamente, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado. Em suas razões recursais (ID 72078973), o agravante/réu afirma que, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado pela parte agravada, não há que se falar em suspensão de desconto. Alega que a parte agravada contratou as operações junto ao BRB e as parcelas são somente consequência do pagamento dos valores contratados e acordados, sendo que a parte agravada utilizou os recursos liberados pelo Banco e se valeu de taxa mais baixa pela modalidade de pagamento ajustada. Sustenta que o que se observa no caso vertente é que a parte agravada reconheceu os débitos, se comprometeu voluntariamente a pagá-los, sendo evidente, portanto, que a cobrança efetuada pelo BRB é totalmente legítima, não podendo vir agora a parte agravada, maliciosamente, buscar a modificação de um negócio jurídico plenamente válido e firmado por ela. Argumenta que é evidente a tentativa equivocada da parte agravada em obter vantagem indevida perante o Judiciário de uma relação jurídica válida e indene de vícios, tendo em vista que se percebe que a parte adversa, por meio de suas infundadas e genéricas teses, visa a afastar a legalidade dos descontos efetuados e, por consequência, do contrato firmado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou a suspensão dos descontos e revogar a tutela de urgência deferida. Preparo (ID 72194051). Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 72110259). Contrarrazões (ID 72916743). É o relatório. DECIDO. Conforme se pode observar do andamento processual na intranet do TJDFT, verifica-se que o processo de origem nº 0718917-80.2025.8.07.0001, da 17ª Vara Cível de Brasília–DF, fora sentenciado, em 03 de junho de 2025, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 238186723, do processo de origem): (...) Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Posto isso, pretende a parte autora a revogação da autorização dos descontos em sua conta corrente. Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. A parte autora, por sua vez, solicitou ao réu, em 4.12.2024 (ID 232544923), o cancelamento da função de débito automático de todas as suas contratações. A recusa do réu em assim proceder reveste-se de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central. Em outras palavras, trata-se de direito conferido ao consumidor para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações. Tal direito, inclusive, é plenamente exercitável na espécie, pois o réu não fez prova de que a contratação em testilha é anterior à vigência da Resolução Bacen 4.790, a atrair sua incidência. Ademais, antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos (Acórdão 1769254, 07260452820238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023). Oportuno citar, ainda, a tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.085, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, uma vez revogada a autorização, devem cessar os descontos em conta corrente antes pactuados. Confira-se, a respeito, o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1. Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1. Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, no ponto, que o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da aludida Resolução prevê tão somente a possibilidade de formalização do cancelamento perante a instituição depositária, quando o cliente não reconhecer a autorização. Daí não se infere que a ausência de reconhecimento da autorização (inexistência ou nulidade) é requisito necessário à cessação dos descontos, seja porque a Resolução assim não dispõe expressamente, seja porque inequívoco o direito potestativo insculpido em seu artigo 6º. Trata-se da melhor interpretação do regramento em apreço, sobretudo ao se considerar que o cancelamento da ordem de débito automático pela inexistência ou nulidade da autorização sequer demanda regulamentação infralegal, sendo decorrência lógica de eventual erro ou ilícito praticado. Destaco, ainda, que as condições pactuadas implicaram a subtração da quase totalidade da remuneração da parte autora (IDs 232544924 a 232544930), de modo que, na hipótese vertente, não se divisa má-fé, mas tão somente a impossibilidade de se utilizar da forma de pagamento inicialmente convencionada para a quitação de suas dívidas, sem prejuízo de sua mantença. Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, para revogar a autorização de descontos em conta corrente concedida pela parte autora. É de se registrar, nesse particular, que tal proceder autoriza o réu a revisar as condições pactuadas com base nessa forma de pagamento, haja vista tratar-se de consequência lógica de sua revogação e estar em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, os descontos em conta corrente conferem maior segurança à instituição financeira, que, por sua vez, concede taxas de juros mais vantajosas ao consumidor, à luz dos fatores de risco envolvidos na operação de mútuo. Logo, uma vez alteradas as bases objetivas da contratação, pode o réu promover sua revisão. Por fim, não há falar em restituição dos valores já descontados, pois efetivamente devidos em razão dos empréstimos contraídos, não sendo a pretendida alteração da forma de pagamento hábil a eximir a parte autora da obrigação de adimplir sua obrigação. Vale dizer, o cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tratando-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferir em sua obrigação de quitar os empréstimos contraídos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada concedida, DETERMINAR ao réu a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base na dívida oriunda do empréstimo havido entre as partes (2023631488), sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado, a contar da intimação da decisão de ID 235742393. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (25 URH – artigo 18, item 1), o que for maior, na forma do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. (...) Nessas situações, quando a sentença é prolatada, a decisão agravada perde o objeto porque desponta o direito da parte sucumbente em apresentar o recurso de apelação. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo de origem extinguindo a ação principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perdade seu objeto. 2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO PREJUDICADO. (Acórdão n.1003574, 20160020415608AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: 233/251). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Agravos regimentais interpostos prejudicados. (Acórdão n.1009714, 20150020080317AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 24/04/2017. Pág.: 335/343). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. Agravos prejudicados. (Acórdão n.1006630, 20160020259817AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). No vertente caso, há que se destacar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, de modo que não mais subsistem as fundamentações impugnadas no recurso e não há decisão a ser revista pela instância neste manejo recursal. Por todos esses aspectos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, face a sentença de resolução de mérito no feito de origem. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1003090-24.2022.8.11.0041

ID: 328995831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003090-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003090-24.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003090-24.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA - CNPJ: 15.048.754/0005-12 (AGRAVADO), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - CPF: 153.597.838-42 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RETIFICAÇÃO DA EFD ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO DE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, por entender comprovado o pagamento do tributo antes da inscrição em dívida ativa, apesar de erro formal na escrituração fiscal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se seria inadmissível a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória; (ii) se a retificação da EFD após a inscrição da dívida ativa afasta a cobrança; (iii) se houve quitação válida do crédito tributário; (iv) se subsiste a penalidade por suposto descumprimento formal. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria pode ser comprovada por prova documental pré-constituída. 4. Restou comprovado que o tributo foi devidamente recolhido antes da inscrição em dívida ativa, havendo erro formal posteriormente corrigido e aceito pela Administração. 5. A multa é indevida, pois não houve inadimplemento tributário, e sim erro na indicação do código de recolhimento, o que não configura infração material. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. É admissível a exceção de pré-executividade quando a extinção do crédito tributário por pagamento pode ser comprovada por prova documental pré-constituída. 2. A retificação da EFD aceita pela Administração tributária, aliada à comprovação do pagamento do tributo, afasta a exigibilidade do crédito. 3. A imposição de multa não se sustenta diante de recolhimento tempestivo do imposto, ainda que com erro formal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC/1973, art. 924, II; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 47-E, I, “e”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.104.900/ES. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte manteve inalterada a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1003090-24.2022.8.11.0041, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda., para o fim de julgar extinta a ação, sem condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento que, a dívida inscrita na CDA executada se deu em razão de erro do contribuinte no preenchimento do código do tributo na EFD, todavia a dívida já se encontrava quitada antes da inscrição da Dívida Ativa e a escrituração foi retificada. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) a retificação da EFD feita pelo contribuinte não produz efeitos, pois o débito já estava inscrito em dívida ativa, conforme previsão do Ajuste SINIEF 2/2009, Cláusula décima terceira, § 7º, inciso II; (ii) mesmo que se considerasse quitado o valor principal do tributo, a penalidade pecuniária permaneceria exigível, uma vez que a infração se consumou com o não recolhimento do ICMS DIFAL na data aprazada. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. A parte apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte manteve inalterada a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1003090-24.2022.8.11.0041, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda., para o fim de julgar extinta a ação, sem condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento que, a dívida inscrita na CDA executada se deu em razão de erro do contribuinte no preenchimento do código do tributo na EFD, todavia a dívida já se encontrava quitada antes da inscrição da Dívida Ativa e a escrituração foi retificada. A insurgência recursal se pauta em analisar os seguintes pontos: (i) se a exceção de pré-executividade não é cabível por demandar dilação probatória; (ii) se a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ocorreu apenas após a inscrição da dívida ativa, não tendo o condão de promover a extinção do crédito tributário; (iii) não houve comprovação efetiva do pagamento dos lançamentos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2021338463; (iv) se deve ser mantida a multa fiscal, uma vez que a infração se consumou com o não recolhimento do ICMS DIFAL na data aprazada. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Do cabimento da exceção de pré-executividade Argui o Recorrente que, para análise da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade seria necessária a realização de dilação probatória, incompatível com a defesa escolhida. Sobre o assunto, sabe-se que a defesa apresentada pela parte executada se trata de exceção de pré-executividade, a qual não se admite a realização de dilação probatória. A esse respeito vejamos o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] 8. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Exceção de Executividade. [...] O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. [...] Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor [...] Havendo a necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação é inadmissível a exceção de executividade. [...] 10. Exceção de Executividade. [...] Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituida. Havendo necessidade de dilação probatória [...] o devedor não poderá opor exceção [...]”. (in JÚNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – LEI 13.1055/2015. 1ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1296-1297). A matéria é inclusive pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 393, como cito: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na mesma vertente tem se mantido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ [...] O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. (...)”. (STJ - REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) No caso dos autos, entendo ser possível analisar as matérias suscitadas em exceção de pré-executividade apenas com os documentos colacionados aos autos, sem a necessidade de produção de novas provas. Nesses casos, a jurisprudência tem admitido a defesa escolhida pelo executado, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE [...] Admite-se a arguição em Exceção de Pré-Executividade quando for desnecessária a dilação probatória.[...]”. (N.U 1003574-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – [...] 1. “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (REsp 502.823/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215). [...]”. (N.U 0002562-39.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) Destarte, sendo desnecessária a dilação probatória para apreciação da matéria, se mostra possível a sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Assim, os argumentos analisados no presente tópico não merecem acolhimento. Da licitude da cobrança dos créditos inscritos na CDA executada Sustenta a Fazenda estadual que, a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ocorreu apenas após a inscrição da dívida ativa, não tendo o condão de promover a extinção do crédito tributário e que não houve comprovação efetiva do pagamento dos lançamentos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2021338463. Pois bem. Pela análise dos documentos apresentados pela executada nos autos, em especial dos de ID´s 267682794 e 267683265, é possível observar que o contribuinte equivocadamente declarou na sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) a existência de débitos referentes ao ICMS-Difal do período de junho/2020, no valor de R$ 56.219,31, quando, na verdade, se tratava de ICMS Normal no mesmo valor. Demonstra-se também a executada que, em 06/07/2020, os débitos reais de ICMS Normal foram quitados por meio do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas - DAR nº 032/16.116.208-65, cujo valor e competência coincidem exatamente com os créditos tributários exigidos na CDA que lastreou a presente execução fiscal (Id. 267682795). Quanto ao argumento do agravante, de que a retificação da EFD seria ineficaz por força do Ajuste SINIEF 2/2009, cabe destacar que tal norma deve ser interpretada em conjunto com o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o Direito Tributário. Além disso, observa-se, que, embora a retificação da declaração fiscal tenha sido efetuada de forma intempestiva, ela foi recebida, aceita/autorizada e o crédito declarado quitado pela Fazenda Pública Estadual na via administrativa (Id. 267683265). Frisa-se que, no caso em análise, não estamos diante de uma simples retificação de EFD para eximir o contribuinte do pagamento, mas da comprovação de que o mesmo valor exigido pela Fazenda Estadual já havia sido efetivamente recolhido antes mesmo da inscrição em dívida ativa, embora com erro formal no código de recolhimento - erro este que, posteriormente, foi reconhecido e aceito pela própria administração tributária estadual. Tem-se, portanto, que a executada apresentou todos os elementos necessários, inclusive com a devida retificação da EFD aceita pela própria Fazenda Estadual, para corroborar que o objeto desta execução fiscal foi integralmente extinto pelo pagamento realizado antes mesmo da inscrição em dívida ativa, não subsistindo, dessa forma, qualquer crédito a ser cobrado. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do antigo Código de Processo Civil o pagamento é causa de extinção do crédito tributário da execução fiscal, como cito: “Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Diante destes elementos, entendo que os documentos trazidos pela executada foram suficientes para demonstrar, de plano, a quitação tempestiva do tributo cobrados na demanda, sem necessidade de dilação probatória, o que torna admissível a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal nos termos da súmula 393 do STJ. Quanto à subsistência da penalidade, também não merece prosperar a tese do agravante. Não é razoável a imposição de multa quando o tributo foi tempestivamente recolhido, ainda que com equívoco formal no preenchimento da declaração. A penalidade prevista no art. 47-E, I, "e", da Lei Estadual nº 7.098/98 pressupõe a "falta de recolhimento do imposto", o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que o valor foi devidamente pago dentro do prazo legal, apenas com erro na indicação do código da receita. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa impedem que o Estado exija novamente o pagamento de tributo já recolhido ou aplique penalidades em razão de mero erro formal, sem qualquer prejuízo ao erário. Deste modo, mostra-se escorreita a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a extinção dos créditos tributários descritos na CDA n.º 2021338463 pelo pagamento. Assim, inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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