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Processo nº 3000655-83.2025.8.06.0071

ID: 282952786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3000655-83.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83.2025.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: YNARA MARIA FEITOSA MAIA CABRAL E CASTRO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Ynara Maria Feitosa Maia Cabral e Castro em face do Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (Id 135960366). Juntou os documentos de Id 135960367. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (Id 136280157 e 142686553). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 009.405.675, emitida em 12/03/2014, no valor de R$ 244.546,49(duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Compulsando os autos da execução (processo nº 0036978-90.2015.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 27 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003532-30.2024.8.06.0071

ID: 261054037

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3003532-30.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Adrian Comércio de Alimentos Ltda em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (ID 127791162). Juntou os documentos de ID 127791163. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (ID 134445101). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada nos cheques nº 850002 e 850003, cada um no valor nominal de R$ 1.500,00(mil, setecentos e cinquenta reais), emitidos, respectivamente, nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2017 e devolvidos por insuficiência de fundos. Compulsando os autos da execução (processo nº 0048705-75.2017.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de abril de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003574-53.2023.8.26.0666"

Processo nº 3000655-83.2025.8.06.0071

Processo nº 3003532-30.2024.8.06.0071