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Processo nº 1003650-66.2025.8.11.0006

ID: 325692373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003650-66.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAFAEL MASSAD DE BRITO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003650-66.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAFAEL MASSAD DE BRITO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA REU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Trata-se de embargos e declaração opostos pela requerida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (ID 197114047) em face da decisão de ID n.º 195915847, objetivando que seja sanada a contradição apontada, afirmando que não há que se falar em concessão da tutela antecipada antes do efetivo contraditório, além de que a multa fixada seria indevida. Intimada, a parte embargada manifestou em ID 197774323, pugnando pelo não acolhimento do recurso. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). No ponto, não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ipsis litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (TJ-MT - AC: 10215540920168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/05/2020). Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. No ponto, a decisão embargada fundamentou expressamente acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida, bem como não se depara com qualquer abusividade na multa fixada que, inclusive, foi limitada ao valor da causa, justamente para se evitar enriquecimento ilícito e/ou valores desproporcionais. Assim, não há que se falar em modificação da decisão prolatada nos autos. Convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterada a decisão de ID 195915847. Por oportuno, DESIGNE-SE audiência de conciliação, uma vez que a solenidade anteriormente designada não se realizou em razão de problemas técnicos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, bem como manifestar acerca da petição de ID 199740064 e documento que a acompanha, em que a parte requerida informa o cumprimento da liminar deferida nos autos. INTIMEM-SE. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003650-77.2025.8.26.0126

ID: 304160373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-77.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Cruz Moreira - Vistos. RICARDO CRUZ MOREIRA ajuizou ação declaratória de inexi… Processo 1003650-77.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricardo Cruz Moreira - Vistos. RICARDO CRUZ MOREIRA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de sustação dos efeitos publicísticos em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Narra-se na petição inicial: O autor alega desconhecer completamente o débito apontado no valor de R$ 206,08 junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Sustenta que nunca manteve qualquer relação jurídica com a parte requerida, não tendo contratado quaisquer serviços ou produtos que justifiquem a negativação de seu nome. Pediu a concessão da tutela de urgência para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando-se ao final, julgando procedente o pedido. Com a petição inicial (f. 01/17) vieram procuração e documentos (f. 18/45). É o relatório. Conforme mencionado pelo autor, descortina-se que a cobrança refere-se à cessão de crédito. Note-se que o autor deixou de acionar a parte demandada, sequer pelo site oficial, a fim de certificar-se da origem da dívida antes do ajuizamento desta ação. Acrescente-se, ainda, que na página 44/45 consta o apontamento como pendência interna. https://www.negocieipanema.com.Br/ Deste modo, para este momento processual não se verifica a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo exigidos pelo art. 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 1 - F. 27/42. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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Vilela Imoveis E Administração De Bens Ltda x Glayson Gener Menezes e outros

ID: 319849332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007264-95.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILELA IMOVEIS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GLAYSON GENER MENEZES ROSILDA JOSE DOS REIS

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO

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GUSTAVO FERNANDES CHAIX

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007264-95.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007264-95.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Vilela Imoveis e Administração de Bens Ltda - Apelado: Glayson Gener Menezes - Apelado: Rosilda Jose dos Reis - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/231, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão do contrato objeto do litígio e condenar a parte ré à devolução de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor dado a título de entrada, de uma só vez, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em vista da sucumbência recíproca foram condenadas ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) da condenação para o procurador da parte requerente e em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de danos morais ao procurador da parte requerida. Quanto aos pedidos reconvencionais, foi julgada improcedente a reconvenção, com condenação da parte reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa reconvencional, observada eventual concessão de justiça gratuita. Insurge-se a ré-reconvinte, pugnando pelo acolhimento da reconvenção para que seja paga pelo comprador a comissão de corretagem de 6% sobre o valor total do imóvel, o que estaria previsto na cláusula 3ª da proposta de compra e venda e, ainda que não estivesse, decorrente da intermediação, devidamente demonstrada nos autos. Entende, ainda, que a ante desistência do negócio pelo proponente, cabível a retenção do sinal pago. O recurso foi processado, com contrarrazões as fls. 252/257. É a síntese do necessário. Simples leitura da inicial do processo principal indica que a relação jurídica entre as partes envolve a intermediação imobiliária, na qual o corretor, réu na demanda, teria se apropriado dos valores que serviram para compra de imóvel, verdadeira fraude, uma vez que a intenção era utilizar o dinheiro para si, em razão de dívidas que teria amealhado por aposta em plataforma de jogos on line. A distribuição da competência entre as Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se regrada pela Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial que, em seu artigo 5º, § 3º, III.11, prevê a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado para os feitos que versem sobre: Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato e o inciso III.13 dispõe que: Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência da própria Subseção; No mesmo sentido as seguintes decisões deste Tribunal: A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELO REPASSE DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL A APENAS UM DOS VENDEDORES O EX-MARIDO DA AUTORA , SEM OBSERVAR A PARTE CABÍVEL À AUTORA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INCISO III, ITENS III.11 E III.13, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.(TJSP; Apelação Cível 1000865-81.2021.8.26.0515; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária. Sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade civil do corretor de imóveis, prevista no Art. 723, parágrafo único, do Código Civil. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de penhora de bem de família de valor suntuoso. Alegação de ser possível a flexibilização do art. 1º. da Lei nº 8.009/90, mediante reserva de parcela do valor para aquisição de outro imóvel que proporcione ao devedor moradia digna, com respeito ao mínimo existencial. COMPETÊNCIA RECURSAL. Hipótese em que não se discute o compromisso de compra e venda, mas a prestação do serviço de intermediação imobiliária. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390710-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) APELAÇÃO - Ação rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência Irresignação das rés - Autor que pretende a rescisão contratual com o recebimento de indenizações pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária - Hipótese em que não se discute o compromisso de compra e venda, mas sim a prestação do serviço de intermediação imobiliária - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição - (TJSP; Apelação Cível 1003650-31.2021.8.26.0704; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Posto isto, não conheço do recurso, determinada a redistribuição para uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado III deste Tribunal - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Emerson Marcelo Saker Mapelli (OAB: 145912/SP) - Gustavo Fernandes Chaix (OAB: 460743/SP) - André Luiz Passos Nascimento (OAB: 375188/SP) - 4º andar

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Marcio Alessandro Zangari Leite x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 258916230

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007810-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELTON ROMANO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE contra a decisão de id. 274884368 que indeferiu a tutela recursal almejada no presente Recurso de Agravo de Instrumento proposto contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos n. 1001541-91.2025.8.11.0002. Em suas razões, alega a existência de contradição, erro material e diversas omissões na decisão, pontuando: (a) ter ocorrido erro material na apreciação do pedido de tutela, pois teria sido analisado um pedido de “alongamento de dívida”, quando se requereu a suspensão dos procedimentos expropriatórios, como a consolidação da propriedade e eventual leilão; (b) ter havido omissão quanto ao pedido de exibição de documentos, especificamente extratos e históricos dos contratos firmados; (c) ter ocorrido omissão na análise do perigo de dano, dada a iminência da consolidação do imóvel objeto da garantia fiduciária; (d) ter havido contradição, ao reconhecer a validade do direito do credor à execução, mas ignorar o risco de dano decorrente; (e) ter sido omitida análise sobre a manutenção do status do mutuário no SICOR; (f) ter havido obscuridade quanto à interpretação do Manual de Crédito Rural e da Resolução CMN 4.870/2020. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos modificativos, e concessão da tutela recursal (id. 276594386). A embargada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA em contrarrazões, requer a rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 279189892). Relatei. Decido. Os Embargos de Declaração buscam sanar contradição, erro material e omissões na decisão embargada quanto aos argumentos levantados para a concessão da tutela antecipada recursal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, assiste razão parcial ao embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em contradição e erro material ao interpretar como sendo de “alongamento de dívida” o pedido recursal que, na verdade, referia-se à suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais e das restrições creditícias, enquanto se discute judicialmente a controvérsia contratual, com fundamento em fatos supervenientes que afetaram severamente a capacidade de pagamento do produtor rural. Ademais, verifico omissão relevante quanto à análise do risco de dano irreparável, suficientemente demonstrado nos autos por documentação técnica e notificação de excussão da garantia. Os autos revelam: (a) laudo técnico de perda pecuária (ID nº 181156456 – origem), (b) declínio da capacidade de pagamento (ID nº 181156458 – origem), e (c) notificação cartorária da iminente consolidação da propriedade (ID nº 189381961 – origem). Dessa forma, restam satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente em face do risco de perecimento de direito e da potencial ruína da atividade econômica do embargante, cuja fazenda serve como meio de produção e garantia da dívida. A prudência recomenda a concessão da tutela recursal para impedir medidas que possam tornar irreversível o resultado da demanda, sem prejuízo do credor, já que a garantia real permanece intacta. A esse propósito, colho o seguinte aresto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela contratual e a retirada de restrição nos cadastros de inadimplentes, com a prestação de caução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da dívida originada de cédula de crédito bancário e impediu a negativação do nome do devedor. III. Razões de decidir A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Quanto aos demais pontos – exibição de documentos e manutenção do status do SICOR –, entendo que demandam exame aprofundado pela ausência de provas acerca da negativa, razão pela qual deverão ser analisados por ocasião do julgamento de mérito do recurso. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória recursal para suspender os efeitos do processo administrativo de excussão extrajudicial de garantia e das restrições creditícias (SPC e Serasa) em nome do agravante, relativos aos contratos discutidos nos autos, até julgamento do recurso. Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias-multa, em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 297 do CPC. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária nos termos do artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Marcio Alessandro Zangari Leite x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 258926096

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007810-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELTON ROMANO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE contra a decisão de id. 274884368 que indeferiu a tutela recursal almejada no presente Recurso de Agravo de Instrumento proposto contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos n. 1001541-91.2025.8.11.0002. Em suas razões, alega a existência de contradição, erro material e diversas omissões na decisão, pontuando: (a) ter ocorrido erro material na apreciação do pedido de tutela, pois teria sido analisado um pedido de “alongamento de dívida”, quando se requereu a suspensão dos procedimentos expropriatórios, como a consolidação da propriedade e eventual leilão; (b) ter havido omissão quanto ao pedido de exibição de documentos, especificamente extratos e históricos dos contratos firmados; (c) ter ocorrido omissão na análise do perigo de dano, dada a iminência da consolidação do imóvel objeto da garantia fiduciária; (d) ter havido contradição, ao reconhecer a validade do direito do credor à execução, mas ignorar o risco de dano decorrente; (e) ter sido omitida análise sobre a manutenção do status do mutuário no SICOR; (f) ter havido obscuridade quanto à interpretação do Manual de Crédito Rural e da Resolução CMN 4.870/2020. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos modificativos, e concessão da tutela recursal (id. 276594386). A embargada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA em contrarrazões, requer a rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 279189892). Relatei. Decido. Os Embargos de Declaração buscam sanar contradição, erro material e omissões na decisão embargada quanto aos argumentos levantados para a concessão da tutela antecipada recursal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, assiste razão parcial ao embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em contradição e erro material ao interpretar como sendo de “alongamento de dívida” o pedido recursal que, na verdade, referia-se à suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais e das restrições creditícias, enquanto se discute judicialmente a controvérsia contratual, com fundamento em fatos supervenientes que afetaram severamente a capacidade de pagamento do produtor rural. Ademais, verifico omissão relevante quanto à análise do risco de dano irreparável, suficientemente demonstrado nos autos por documentação técnica e notificação de excussão da garantia. Os autos revelam: (a) laudo técnico de perda pecuária (ID nº 181156456 – origem), (b) declínio da capacidade de pagamento (ID nº 181156458 – origem), e (c) notificação cartorária da iminente consolidação da propriedade (ID nº 189381961 – origem). Dessa forma, restam satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente em face do risco de perecimento de direito e da potencial ruína da atividade econômica do embargante, cuja fazenda serve como meio de produção e garantia da dívida. A prudência recomenda a concessão da tutela recursal para impedir medidas que possam tornar irreversível o resultado da demanda, sem prejuízo do credor, já que a garantia real permanece intacta. A esse propósito, colho o seguinte aresto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela contratual e a retirada de restrição nos cadastros de inadimplentes, com a prestação de caução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da dívida originada de cédula de crédito bancário e impediu a negativação do nome do devedor. III. Razões de decidir A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Quanto aos demais pontos – exibição de documentos e manutenção do status do SICOR –, entendo que demandam exame aprofundado pela ausência de provas acerca da negativa, razão pela qual deverão ser analisados por ocasião do julgamento de mérito do recurso. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória recursal para suspender os efeitos do processo administrativo de excussão extrajudicial de garantia e das restrições creditícias (SPC e Serasa) em nome do agravante, relativos aos contratos discutidos nos autos, até julgamento do recurso. Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias-multa, em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 297 do CPC. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária nos termos do artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1003650-23.2025.8.26.0047

ID: 276652404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003650-23.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FIUZA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Fiuza de Oliveira Ferreira (OAB 175066/SP) Processo 1003650-23.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 3… ADV: Raquel Fiuza de Oliveira Ferreira (OAB 175066/SP) Processo 1003650-23.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25% do salário mínimo federal vigente, que deverá incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Saliente-se que o valor poderá ser alterado no decorrer do processo caso se alterem os fatos ensejadores. Intime-se a requerida dos alimentos provisórios fixados, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos diretamente a representante legal da requerida. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se a requerida da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 20, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE PARENTALIDADE A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE, na Comarca de Assis, que será realizado no dia 25 de junho de 2025, das 18h30 às 20h00, via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagem em tempo real, por meio da plataforma Microsoft Teams, sobre a qual receberão o convite via e-mail até o dia do evento. Segue o link de acesso, que deverá ser copiado e colado no navegador da internet, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMGRkZDktNGQ0Yy00NmRhLWE0NGUtZTc5NTFjMjE4MDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c85ed152-0e7d-4e26-bff7-27f2316de55c%22%7d Segue, anexo, informativo acerca da OFICINA DE PARENTALIDADE. Esclareço que será fornecida declaração de comparecimento, a qual será anexada aos autos, comprovando a participação no evento supramencionado. Ficam convidados os patronos das partes a participaram do programa ora citado. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003650-41.2025.8.26.0526

ID: 337576518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JHONATAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C.R. - Vistos. Fls. 16/17 e documentos: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da possibilidade de realização de… Processo 1003650-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.C.R. - Vistos. Fls. 16/17 e documentos: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. TUTELA DE URGÊNCIA:A partir de um juízo de cognição sumária, não se vislumbram, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Isso porque a maioridade civil da alimentanda não implica, por si só, a cessação automática da obrigação alimentar, sendo imprescindível o contraditório e a devida instrução probatória, a fim de que se apure a real necessidade da parte e a eventual subsistência do dever alimentar. Ressalte-se ainda, que a alegação de que a requerida encontra-se atualmente empregada de forma formal não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar tal fato, tendo o autor juntado aos autos apenas mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, nas quais consta o nome Gi Filha, sem qualquer elemento que comprove a identidade da pessoa com a alimentanda, tampouco há foto de perfil, número de telefone validado ou outros dados que permitam aferir a autenticidade da informação. Diante disso, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação, a ser oportunamente designada, sem prejuízo de nova análise do pedido, caso sejam apresentados documentos comprobatórios mais robustos ou diante de alteração na situação fática. Fls. 16/17: Trata-se de pedido formulado pelo autor para que a citação da ré, sua filha, seja realizada no endereço da empresa na qual supostamente estaria empregada. Contudo, ao menos por ora, o pedido não merece acolhimento. A tentativa de citação em local de trabalho constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas as diligências para localização no endereço residencial ou caso haja justificativa plausível para tanto, o que não se verifica na hipótese. De mais a mais, a realização da citação em eventual local de trabalho pode gerar indevida exposição da parte ré, especialmente em se tratando de relação familiar e de alimentos, envolvendo questões de natureza personalíssima, o que recomenda prudência e respeito à intimidade da alimentanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da requerida no endereço da suposta empresa-empregadora. Oportunamente, caso necessário, será apreciado o pedido de ofício à empresa-empregadora referida no teor da petição. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL JHONATAS DE OLIVEIRA (OAB 339528/SP)

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Processo nº 1003650-76.2024.4.01.3704

ID: 331135484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-76.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANA BRITO DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003650-76.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE A… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003650-76.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE ALMEIDA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1003650-78.2025.8.11.0002

ID: 299774190

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003650-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIANA GONCALY DAS GRACAS MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003650-78.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZULEIANA GONCALY DAS GRACAS MACIEL REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003650-78.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZULEIANA GONCALY DAS GRACAS MACIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ZULEIANA GONCALY DAS GRACAS MACIEL em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada, bem como a impossibilidade de cobrança do terço constitucional sobre 45 dias de férias. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) No entanto, como se pode observar da redação do referido artigo, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (ids. 193400909, 193400910, 193400911, 193400912 e 193400914), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional no período de 2020 a 2024. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 05/02/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados dos anos de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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F. X. De A. x A. G. D. R.

ID: 321118026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. X. DE A.

Polo Passivo:

A. G. D. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução d… Processo 1003650-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.X.A. - A.G.D.R. - Vistos. 1. O pedido de condenação por danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Não há divergência entre as partes no que se refere à existência da união estável e respectivo período de convivência. As questões relacionadas aos veículos automotores e imóveis estão suficientemente demonstradas documentalmente, com a comprovação das datas de aquisição e natureza dos respectivos negócios jurídicos, bastando sua oportuna valoração quando do conhecimento do mérito da lide. Resta então a necessidade de averiguação da tese de que há reservas financeiras e investimentos a serem partilhados. Para isso, suficiente que se requisitem dados bancários e fiscais relativos ao início e ao fim da união estável, forma de se averiguar qual era o patrimônio dos litigantes quando constituíram a união e quando essa foi dissolvida. Irrelevante a movimentação no curso do relacionamento, pois o que não mais remanesce na data do término do relacionamento tem-se como consumido pela entidade familiar. Assim, para análise das teses controvertidas, determino as consultas: a) SisbaJud, para obtenção de extratos de movimentação bancária de ambas as partes pelos períodos de 01/05/2015 a 31/05/2015 e 01/01/2020 a 31/01/2020; c) requisição das declarações de renda e bens entregues por ambas as partes à Receita Federal nos exercícios 2016 (ano-calendário 2015) e 2021 (ano-calendário 2020). 4. Prossiga a impugnação ao pedido de justiça gratuita para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. Até lá, gozará o requerido de tais benesses. Anote-se. Int. e prov. - ADV: PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO (OAB 451786/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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