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Processo nº 1042527-04.2024.8.11.0041

ID: 334942859

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042527-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 109.199.021-20 (APELADO), TAYS FERREIRA RANDO - CPF: 018.694.451-98 (ADVOGADO), BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA - CPF: 026.898.211-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de compras não reconhecidas pela autora em cartão de crédito, determinando a restituição dos valores pagos e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de valores pagos por compras fraudulentas e à existência de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não reconhecida a tese recursal sobre repetição do indébito, pois a sentença determinou apenas restituição simples dos valores pagos. 4. Restou comprovada a ocorrência de compras não autorizadas no cartão da autora, bem como o pagamento parcial motivado por receio de inscrição em cadastro de inadimplentes. 5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade das transações, tampouco a culpa exclusiva da consumidora, sendo objetiva sua responsabilidade pela falha na segurança do sistema. 6. A cobrança de valores indevidos, com ameaças de negativação, gerou abalo emocional configurador de dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de indenização revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito quando não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, sendo devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença (ID. 295720872 – Autos de Origem nº 1042527-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Neuza Soares de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, sob os seguintes fundamentos: “[...] DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por NEUZA SOARES DE OLIVEIRA para: 1. Declarar a inexigibilidade das compras realizadas no dia 17/02/2024 e não reconhecidas pela autora, as quais somam R$ 1.534,30; 2. Condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, à restituição da quantia paga pela autora, no valor de R$ 656,68, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar de cada desembolso; 3. Condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. [...]” (ID. 295720872) Em razões recursais (ID. 295720873), a parte recorrente sustenta a “impossibilidade de repetição do indébito” e inexistência de dever de indenizar por danos morais. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 295720914), nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 295720875) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 295720872), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por NEUZA SOARES DE OLIVEIRA, declarando a inexigibilidade de compras realizadas sem autorização em cartão de crédito, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou comprovada a existência de compras não reconhecidas pela autora no dia 17/02/2024, no valor total de R$ 1.534,30; a negligência da instituição financeira quanto à segurança do sistema de pagamento autorizou a responsabilização objetiva dos réus; a autora realizou o pagamento parcial dessas compras (R$ 656,68), por temor da negativação do seu nome, motivo pelo qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores pagos, com os acréscimos legais. Reconheceu-se ainda a existência de abalo moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço e do sofrimento experimentado pela parte consumidora. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie. Na hipótese, percebe-se que o recurso é manifestamente genérico, impreciso, e sequer a ponta eventual deficiência ou insuficiência da fundamentação decisória, tanto é que o recurso ataca uma condenação inexistente de “repetição do indébito”, sendo que a sentença fixou a restituição na modalidade simples. Senão vejamos (ID. 295720872 - Pág. 5): “De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.534,30, relativo à totalidade das compras efetuadas em 17/02/2024 e não reconhecidas pela autora. A restituição da quantia paga (R$ 656,68), entretanto, deverá ocorrer de forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte das instituições financeiras.” Destarte, o recurso não comporta conhecimento neste ponto. MÉRITO Da indenização por danos morais Por outro lado, o apelante também questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando inexistência de abalo moral indenizável. Todavia, o acervo probatório evidencia que a autora sofreu não apenas o prejuízo financeiro com a cobrança de valores indevidos, mas também intenso abalo emocional, diante da insistência da instituição em realizar cobranças vexatórias e ameaças de negativação, mesmo após a contestação formal dos débitos. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de dívida inexistente, especialmente mediante ligações persistentes e ameaça de inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. A propósito, esta é a hodierna jurisprudência caseira: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de compras não reconhecidas pelo consumidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à (i) regularidade das transações impugnadas pelo autor, (ii) responsabilidade do banco por eventuais fraudes nas operações e (iii) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. As transações impugnadas ocorreram em cidades distintas e em intervalos curtos de tempo, configurando inconsistência com o padrão habitual de consumo do autor e indício de fraude. 5. A parte ré não comprovou de forma suficiente a regularidade das operações nem a culpa exclusiva do consumidor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito da operação bancária. 7. Configurado o abalo moral em virtude da indevida cobrança de valores e da possibilidade de negativação do nome do consumidor, impõe-se a manutenção da condenação por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, ainda que mediante tecnologia contactless, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo devida a indenização por dano moral diante da falha na prestação do serviço e do risco de negativação indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJPR, RI 0004903-16.2022.8.16.0025; TJAM, ApC 0737672-44.2022.8.04.0001. (N.U 1003761-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO E MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO APÓS O GOLPE. VALIDADE RECONHECIDA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO QUANTO ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados a fraudes e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral. O banco sustenta a culpa exclusiva da vítima, enquanto a autora pleiteia a majoração do dano moral e a repetição do indébito referente a empréstimo contratado sob pressão. II. Questão em discussãoAs questões controvertidas envolvem:(i) a responsabilidade do banco por movimentações fraudulentas realizadas no cartão de crédito e na conta da autora;(ii) a validade do contrato de empréstimo firmado após o golpe; (iii) a adequação do quantum indenizatório por dano moral. III. Razões de decidir Não houve falha no contrato de empréstimo firmado após o golpe, tampouco nas operações feitas pela autora no caixa eletrônico, uma vez que a operação atendeu às formalidades legais, com utilização de biometria e validação de segurança. No entanto, o banco falhou na prestação de segurança em relação às compras realizadas no cartão de crédito, que ocorreram de forma concentrada, com valores elevados e fora do padrão usual de consumo da autora, e ainda foram contestadas, configurando defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14). A falha na segurança justifica a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas, bem como a reparação moral pela exposição da consumidora a transtornos e prejuízos. O valor de R$ 10.000,00 fixado para o dano moral mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso e à capacidade econômica do banco, atendendo às funções pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese Recurso da Autora desprovido e Recurso do Banco parcialmente provido para declarar a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas no cartão de crédito, mantendo a validade do contrato de empréstimo e a indenização por dano moral. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a negligência do banco em identificar transações atípicas e fraudulentas no cartão de crédito, ensejando a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 321.914/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2013. (N.U 1035113-23.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Assim, a quantia fixada pelo Juízo a quo a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos fatos narrados e comprovados nos autos, não merecendo qualquer redução. Dispositivo Diante do exposto, não conheço de parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor anteriormente fixado em desfavor dos apelantes. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5002782-02.2022.4.03.6337

ID: 283733567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002782-02.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO TREVIZAN CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-02.2022.4.03.6337 AUTOR: ORLANDO TREVIZAN CASTILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar de coisa julgada levantada pelo INSS em contestação, uma vez que o feito n.º 1003761-58.2017.8.26.0541 foi extinto sem resolução de mérito, conforme se verifica do extrato de consulta realizada no PJE 2º Grau que segue anexo a esta sentença. Ademais, em consulta aos autos 6126030-65.2019.4.03.9999 no Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que no presente feito o autor juntou documento que não havia instruído a ação anterior (contrato de arrendamento), o que em tese justifica a propositura de nova demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. "(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 - g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, "levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício". Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito "carência" deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)." Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 18/04/2022) o autor contava com 77 anos de idade (nascido em 30/01/1945 - ID 257079565) e já era filiado ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. No que tange à carência, por ser filiado ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural e a carência necessária para a concessão do benefício. Quanto ao período em que o autor alega ter desempenhado lide rural, objeto desta ação, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Cabe ainda destacar o Tema Repetitivo do STJ 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O autor pretende reconhecer como trabalhados em meio rural os seguintes períodos: de 30/01/1957 a 04/02/1968, de 05/02/1968 a 31/12/75, de 01/01/1976 a 09/06/2002, de 10/06/2002 a 10/06/2007 e de 11/06/2007 a 19/03/2019. Para comprovar atividade rural nesses períodos, juntou os seguintes documentos: - Registro da matrícula de imóvel rural localizado no município de Santa Rita D'Oeste/SP, Córrego do Bonito, denominado Fazenda Ponte Pensa, de propriedade do pai do autor, José Antonio Castilho, com averbação de Escritura Pública de Venda do imóvel em 16/01/1976 (ID 257079568, p. 8); - Procuração outorgada por instrumento público pelo autor em 15/07/1985, na qual ele está qualificado como pecuarista e confere poderes ao seu procurador para ações referentes a uma gleba de terras situada no imóvel rural Cupins, no Município de Aparecida do Taboado/ MS (ID 257079568, p. 12); - Recibo de compra de sementes em nome do autor datado de 02/10/2008 (ID 257079568, p. 18); - Recibo de valor pago pelo autor para reforma de currais na Estância Bela Vista, datado de 25/02/2008 (ID 257079568, p. 19); - Nota fiscal de compra de materiais agropecuários em nome do autor, emitida em 08/09/2009 (ID 257079568, p. 20); - Nota fiscal de compra emitida por Zebu Leilões em nome do autor, como comprador, em 28/12/2004 (ID 257079568, p. 21); - Contrato Particular de Arrendamento de Área Rural firmado entre José Roberto Signori e Orlando Luiz da Cunha Castilho, pelo prazo de 5 anos a partir de 10/07/2007, sem firma reconhecida (ID 257079568, p. 22); - Declaração, com firma reconhecida, prestada por José Carlos Barbosa, na qual ele declara que o autor foi diarista rural em sua propriedade no período de 11/06/2002 até 19/03/2019 (ID 257079568, p. 24); - Microfichas referentes a 06/76 e 06/83 (ID 257079569). Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. O autor disse que nasceu em propriedade rural e quando tinha 6, 7 anos, se mudaram para o distrito de Santa Rita, também na roça; que permaneceu lá até 12, 13 anos, e depois se mudaram para o Município de Santa Rita; que começou a trabalhar na roça com 8 anos; que a área era de seu pai e eles plantavam de tudo, para comer; que seu pai sempre foi produtor rural; que se casou em Santa Rita, em 1968, e depois de alguns anos foi para o Mato Grosso; que no Mato Grosso continuou a trabalhar na área rural, com gado, cerca, trator; que trabalhou com contratos de parceria, sempre com parcerias na área rural; que trabalhou dessa forma até 2012, 2013, mas sempre continuou na área, fazendo serviço para os outros, até 2019; que nunca trabalhou na cidade; que sempre trabalhou na roça e nunca teve empregados ou maquinários. A testemunha José Carlos Barbosa disse que conhece o autor há 30 anos; que conheceu o autor porque também sempre foi da área rural, tiveram propriedades vizinhas na região de Aparecida do Taboado, a propriedade era do filho do autor; que também tiveram parcerias de arrendamento, que o autor prestou serviços para a testemunha; que isso foi há mais de 10 anos, por volta do ano 2000; que o autor não tinha empregados, era ele quem tocava mesmo; que não conheceu o autor trabalhando na cidade, só na área rural. A testemunha Paulo Martins, por sua vez, disse que conhece o autor desde criança, foram criados juntos, estudaram juntos; que até 1970 conviveram juntos, depois disso mantiveram a amizade; que o autor morava na propriedade do pai; que a testemunha também morou lá, eles iam para a escola e depois ajudavam os pais na roça; o pai da testemunha era meeiro do pai do autor; que depois a família do autor se mudou para a cidade de Santa Rita, porque tinham uma máquina de beneficiar arroz; que a família da testemunha levava arroz para beneficiar na máquina deles na cidade; que em 1970 foi embora para Santa Fé e não se recorda se o autor também foi; que depois que foi para Santa Fé ficou sabendo que o autor passou a administrar algumas propriedades rurais, do filho e do irmão dele. E a testemunha Antonio Pereira da Trindade disse que conheceu o autor em Santa Rita D'Oeste, onde os pais deles tinham propriedades vizinhas; que nessa época tinha uns 18 anos de idade; que ele e o autor têm idades parecidas; que o autor trabalhava na propriedade do pai, eles tocavam café; que eles não tinham empregados; que morou nesse local até 1969, depois dessa data se casou e foi morar em outro lugar; que até 1969 o autor só trabalhou com o pai na propriedade da família; que depois ficou sabendo que o autor foi trabalhar no Mato Grosso, mas não tinha mais contato com o autor. As testemunhas afirmaram que o autor trabalhou na área rural juntamente com seu pai desde criança até o ano de 1969. A prova oral, nesse aspecto, encontra respaldo no documento de ID 257079568, p. 8, que demonstra que o pai do autor teve propriedade rural até 16/01/1976. Dessa forma, é possível o reconhecimento do período de labor rural de 30/01/1957 (data em que o autor completou 12 anos) até 04/02/1968, conforme requerido. Quanto aos demais períodos em que o autor alega ter desempenhado trabalho rural (05/02/1968 a 31/12/75, 01/01/1976 a 09/06/2002, 10/06/2002 a 10/06/2007 e de 11/06/2007 a 19/03/2019), embora haja início de prova material de forma esparsa, os depoimentos das testemunhas se referiram somente ao período mais remoto, e foram vagos para os momentos posteriores. Com relação ao contrato de parceria apresentado como início de prova material (IDID 257079568, p. 22), registra-se que não há sequer há comprovação de que a pessoa nele indicada é mesmo o irmão do autor. Além disso, nenhum outro documento que vincule a atividade do autor à atividade ou propriedade de irmão seu foi apresentado. Uma das testemunhas menciona que "ficou sabendo que o autor passou a administrar algumas propriedades rurais, do filho e do irmão dele", mas sem maiores detalhes que façam corroborar a pretensão probatória. Dessa forma, o conjunto probatório não permite o reconhecimento de labor rural nos períodos acima referidos. Apesar do reconhecimento do período rural de 30/01/1957 a 04/02/1968 o autor, na data do requerimento administrativo (DER 18/04/2022), não preenche a carência exigida pela lei para concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos da planilha que segue anexa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, tão-somente, à obrigação de reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período rural, em regime de economia familiar, de 30/01/1957 a 04/02/1968. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 1017587-62.2019.4.01.9999

ID: 337477340

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017587-62.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017587-62.2019.4.01.9999/MG APELADO : VERA LUCIA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MILTON FERREIRA SOARES (OAB MG083539) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Na orige… Apelação Cível Nº 1017587-62.2019.4.01.9999/MG APELADO : VERA LUCIA DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MILTON FERREIRA SOARES (OAB MG083539) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Proferida sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao reestabelecimento do benefício por incapacidade que recebia por força de sentença. Irresignado, o INSS interpôs o presente recurso de apelação, apontando que não foi realizada perícia médica judicial e que a sentença proferida viola a Lei 8.213/91, que positiva a obrigação de revisão periódica das condições que ensejam a concessão e manutenção dos benefícios por incapacidade. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, destacando que pediu, na inicial, a utilização da perícia médica produzida em ação judicial anterior, que há prova nos autos de sua incapacidade laborativa (com agravamento do seu quadro), que o INSS não pediu a produção de prova pericial, apontando o caráter protelatório do recurso. Os autos, então, subiram ao Tribunal e vieram conclusos. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado a consolidada jurisprudência deste TRF-6, conforme a seguinte fundamentação. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). No caso em tela observa-se que não foi realizada perícia médica oficial. A ausência do laudo técnico (médico), via de regra , não permite ao Juízo o pleno conhecimento do pano de fundo fático que ampara a concessão ou denegação do benefício pleiteado. Ademais, na busca pela prestação jurisdicional adequada, o Juízo é dotado de poder instrutório, que, embora deva ser exercido de modo compatível com sua posição processual, permite-lhe a iniciativa da produção probatória, consoante art. 370, CPC. Em suma, trata-se de prova essencial para a solução do caso , devendo haver a produção da prova pericial, de ofício ou a requerimento das partes. E não há, no caso em tela, particularidades que demande a flexibilização desse entendimento. Nesse sentido os seguintes precedentes, cujas razões adoto: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para, com vistas à concessão do benefício assistencial pleiteado, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização do laudo socioeconômico, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1000021-27.2024.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, TRF-1, julgado em 17/05/2024, PJe 17/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, em se tratando de ação que objetiva o reconhecimento de direito ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/92, é impróprio o litisconsórcio entre a União Federal e o INSS, estando somente este último legitimado a figurar no pólo passivo. (STJ, Sexta Turma, Relator Rogério Schietti Cruz, DJE 19/08/2014). 2. A matéria de fato não restou devidamente esclarecida, tendo em vista a ausência de prova pericial a aferir a incapacidade/deficiência, bem como de estudo socioeconômico a aferir a necessidade ensejadora do benefício. No caso não é possível ao juízo se valer, por presunção e por si só, da perícia feita na esfera administrativa (fls. 45/46), uma vez que realizada em 1996, ou seja, há quase 20 anos. 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual. (AC 0066967-27.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 29/04/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL e DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A realização de prova pericial médica e de estudo socioeconômico são requisitos indispensáveis para dirimir sobre concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo requerê-los de ofício, na busca da verdade real. 2. Constatada nos autos a inexistência de realização de perícia médica e do estudo socioeconômico, a sentença apresenta vício de nulidade por cerceio de defesa. 6. Dessa forma, ausente prova determinante de incapacidade e de hipossuficiência, impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos serem remetidos à vara de origem para produção de prova pericial médica e da aferição da renda per capita familiar através da perícia socioeconômica. 7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 0073178-79.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 14/03/2016) ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Estudo sócio-econômico colacionado às fls. 130/132, favorável à parte autora. 6. Entretanto, a prova pericial, apta a aferir a discutida incapacidade não chegou a ser produzida, posto que o Juízo a quo, nomeou o médico perito, todavia, este se recusou a aceitar tal encargo, fl. 83. O magistrado entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial, tendo em vista as demais provas carreadas aos autos. fls. 150, o que cerceia o direito do autor, vez que o pedido foi julgado improcedente. 7. A sentença, portanto, deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 8. Presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, nos termos do art. 797 do CPC, de ofício, determino a imediata implantação do benefício em 30 dias, que vigorará até a decisão final nos autos, porque preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) a fumaça do bom direito com os laudos médico e social favoráveis; b) o perigo na demora decorre da natureza alimentar da verba previdenciária. 9. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 0044137-28.2015.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.483 de 27/11/2015) É essa a posição consolidada desta 1ª Turma , a exemplo dos seguintes precedentes: ApCiv 1003761-95.2021.4.01.9999, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 20/08/2024; ApCiv 0032403-75.2018.4.01.9199, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 20/08/2024 ApCiv 1020558-20.2019.4.01.9999, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 03/09/2024. Em outro giro, tratando-se de pedido de reestabelecimento de benefício concedido por força de sentença judicial, também é pertinente frisar que o INSS pode, após o trânsito em julgado, reavaliar periodicamente o quadro da parte segurada, revisando ou cessando o benefício, se for o caso - nesse sentido o posicionamento desta Turma, vide ApCiv 1020842-23.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 24/10/2023. Para tanto, exige-se, contudo, a realização de nova perícia administrativa, com observância do disposto no art. 101 (inclusive das hipóteses em que o beneficiário resta desobrigado de se submeter a reavaliação, dispostas no §1º do referido artigo, além da hipótese do §5º do art. 43) e das normas que regulam o processo administrativo, de modo que deve ser plenamente observada a ampla defesa da parte beneficiária e o contraditório (inclusive, conforme previsão de recurso administrativo contidos na própria Lei, a exemplo do §11 do art. 60). Por todo o exposto, cumpre dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual, com designação de perícia médica. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para ANULAR A SENTENÇA , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis; MPF, também em 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6000980-35.2025.4.06.9999

ID: 300948894

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000980-35.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA

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Apelação Cível Nº 6000980-35.2025.4.06.9999/MG APELADO : FABIO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA (OAB MG067073) DESPACHO/DECISÃO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário… Apelação Cível Nº 6000980-35.2025.4.06.9999/MG APELADO : FABIO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA (OAB MG067073) DESPACHO/DECISÃO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada (“BPC/Loas”). Face à sentença de procedência, o INSS interpôs apelação. Em seu recurso, o INSS suscita a nulidade da sentença, ante a concessão do benefício sem a realização de perícia médica oficial, imprescindível para apuração da existência de impedimento de longo prazo. Em outro giro, também argumentou que o requisito socioeconômico não foi preenchido, ensejando a improcedência do pedido, e, por fim, subsidiariamente, pediu a fixação da data de início do benefício na data do laudo de estudo social. Ao final, prequestionou a matéria. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos, então, subiram ao Tribunal. Os autos então vieram conclusos. A parte autora peticionou, pedindo prioridade na tramitação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, acerca da ausência de intimação prévia do MPF para emissão de parecer, registro que, em casos análogos anteriores, notoriamente, o MPF já vinha apontando a desnecessidade de sua intervenção. Após a criação do TRF6, o Parquet em 2ª Instância encaminhou a esta Corte o OFÍCIO Nº 241/2022/CHEFIA/JRC, pontuando o seguinte: “(…) pedimos e reiteramos a Vossa Excelência – em favor de uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional –, desde logo, que não sejam abertos/encaminhados eletronicamente ao Ministério Público aqueles processos cíveis em que, claramente, e conforme sobejamente o sabe Vossa Excelência, a Constituição, a Lei e o interesse público não preveem e não se amoldam à intervenção do Ministério Público” . Some-se a isso o fato de que o presente processo, embora tenha aportado neste Tribunal recentemente, tramitou na origem desde 2005. Trata-se, ainda, de benefício assistencial, de cunho alimentar. Por tudo isso, justifica-se a celeridade no julgamento do recurso, sem prejuízo da intimação do MPF desta decisão. Passando-se ao mérito do recurso , incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado a consolidada jurisprudência deste TRF-6 , conforme a seguinte fundamentação. A respeito do BPC, tem-se inicialmente que a CR/88 estabeleceu, no inciso V de seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, dentre outros, a “garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. São exigidos dois pressupostos para a percepção do BPC: (i) condição de deficiente ou idoso; e (ii) impossibilidade de a parte interessada manter o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. No caso concreto , observa-se que não foi realizada perícia médica oficial . A ausência do laudo técnico, via de regra, não permite ao Juízo o pleno conhecimento do pano de fundo fático que ampara a concessão ou denegação do benefício pleiteado. Ademais, na busca pela prestação jurisdicional adequada, o Juízo é dotado de poder instrutório, que, embora deva ser exercido de modo compatível com sua posição processual, permite-lhe a iniciativa da produção probatória, consoante art. 370, CPC. Em suma, trata-se de prova essencial para a solução do caso , devendo haver a produção da prova pericial, de ofício ou a requerimento das partes. Nesse sentido os seguintes precedentes, cujas razões adoto: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. A perícia médica e o estudo socioeconômico são procedimentos indispensáveis para a comprovação da incapacidade e da condição de miserabilidade daquele que requer benefício assistencial por invalidez. A ausência dos laudos técnicos correspondentes cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de suas produções, cabendo ao juiz, no silêncio dos interessados, as suas respectivas designações, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial e do estudo socioeconômico, elementos indispensáveis ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do processo. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para, com vistas à concessão do benefício assistencial pleiteado, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização do laudo socioeconômico, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1000021-27.2024.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, TRF-1, julgado em 17/05/2024, PJe 17/05/2024). PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, em se tratando de ação que objetiva o reconhecimento de direito ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/92, é impróprio o litisconsórcio entre a União Federal e o INSS, estando somente este último legitimado a figurar no pólo passivo. (STJ, Sexta Turma, Relator Rogério Schietti Cruz, DJE 19/08/2014). 2. A matéria de fato não restou devidamente esclarecida, tendo em vista a ausência de prova pericial a aferir a incapacidade/deficiência, bem como de estudo socioeconômico a aferir a necessidade ensejadora do benefício. No caso não é possível ao juízo se valer, por presunção e por si só, da perícia feita na esfera administrativa (fls. 45/46), uma vez que realizada em 1996, ou seja, há quase 20 anos. 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual. (AC 0066967-27.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 29/04/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL e DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A realização de prova pericial médica e de estudo socioeconômico são requisitos indispensáveis para dirimir sobre concessão de benefício assistencial, devendo o Juízo requerê-los de ofício, na busca da verdade real. 2. Constatada nos autos a inexistência de realização de perícia médica e do estudo socioeconômico, a sentença apresenta vício de nulidade por cerceio de defesa. 6. Dessa forma, ausente prova determinante de incapacidade e de hipossuficiência, impõe-se a anulação da sentença, devendo os autos serem remetidos à vara de origem para produção de prova pericial médica e da aferição da renda per capita familiar através da perícia socioeconômica. 7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 0073178-79.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 14/03/2016) ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 2.O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Estudo sócio-econômico colacionado às fls. 130/132, favorável à parte autora. 6. Entretanto, a prova pericial, apta a aferir a discutida incapacidade não chegou a ser produzida, posto que o Juízo a quo, nomeou o médico perito, todavia, este se recusou a aceitar tal encargo, fl. 83. O magistrado entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial, tendo em vista as demais provas carreadas aos autos. fls. 150, o que cerceia o direito do autor, vez que o pedido foi julgado improcedente. 7. A sentença, portanto, deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 8. Presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, nos termos do art. 797 do CPC, de ofício, determino a imediata implantação do benefício em 30 dias, que vigorará até a decisão final nos autos, porque preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) a fumaça do bom direito com os laudos médico e social favoráveis; b) o perigo na demora decorre da natureza alimentar da verba previdenciária. 9. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 0044137-28.2015.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.483 de 27/11/2015) É essa a posição consolidada desta 1ª Turma , a exemplo dos seguintes precedentes: ApCiv 1003761-95.2021.4.01.9999, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 20/08/2024; ApCiv 0032403-75.2018.4.01.9199, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 20/08/2024 ApCiv 1020558-20.2019.4.01.9999, Rel. Des. Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgada em 03/09/2024. Não se ignora que, em casos como o presente, pode haver dificuldades para a realização da referida perícia médica, com a consequente demora na resolução do feito, sitaução que sensibiliza este Relator. Contudo, tais questões não podem se sobrepor à necessidade de resolução adequada da lide. A celeridade processual não significa somente rapidez, mas também a condução adequada do feito, para que a solução judicial promova, efetivamente, a justiça e a pacificação social. Nesse ponto, vale ressaltar que doença , ou enfermidade , não se confunde com deficiência , mormente aquela assim definida na Lei 8.742 para os fins específicos de concessão de benefício assistencial. Assim, necessário o auxílio do expert para delimitação adequada do suporte fático. Portanto, cumpre anular a sentença e determinar a retomada da instrução , com a realização de perícia médica. Por outro lado, constato estarem presentes os requisitos do perigo da demora, visto que o benefício tem caráter alimentar, e da plausibilidade do direito (artigo 300 do CPC/2015), notadamente pela conclusão do laudo de estudo social e pelos demais elementos dos autos indicativos da existência de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade social, motivo pelo qual MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na sentença . III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, mantendo, contudo, a tutela de urgência concedida na sentença , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis). Concomitantemente, intime-se também o MPF , no prazo de 30 dias úteis. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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