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Processo nº 0002845-88.2025.8.26.0079

ID: 334878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002845-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIA DIAS BRANCO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002845-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, conheço e dou prov… Processo 0002845-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, conheço e dou provimento aos embargos de declaração a fim de que, a partir das fls. 179 da sentença, passe a constar (grifo nosso): "(...)Ademais, no tocante à retenção do valor pago a título de seguro, cabe destacar que às fls. 123 foi juntada a proposta de seguro de vida prestamista, em apartado, devidamente assinada pela parte autora. Assim, a dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO DA CONSORCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ RODOBENS. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A corré RODOBENS apelou contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos em consórcio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) o prazo para a devolução dos valores pagos, (ii) a possibilidade de retenção da taxa de administração e seguro prestamista e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir A devolução dos valores pagos é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota, nos termos dos artigos 22, §2º, e 30 da Lei 11.795/2008. A retenção dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro prestamista é devida, considerando que os serviços foram efetivamente prestados. No que tange à taxa de administração, todavia, a exigibilidade deve ser proporcional ao lapso pelo qual permaneceu a consorciada urdida ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. Os juros de mora incidem a partir da contemplação ou encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos em consórcio é admissível após o encerramento do grupo ou contemplação da cota. 2. É regular a retenção de taxa de administração e seguro prestamista, haja vista a prestação efetiva dos serviços. 3. Exigibilidade da taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a parte permaneceu consorciada. 4. Os juros de mora incidem a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Legislação Citada: Lei 11.795/08, art. 22, §2º; 30; 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 94.266/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 15/10/1996. TJSP, Apelação 1003782-49.2021.8.26.0038, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1009305-50.2020.8.26.0079, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1061796-71.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021. TJSP, Apelação Cível 0021694-31.2013.8.26.0564, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1009445-87.2023.8.26.0529, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001431-82.2019.8.26.0197; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (g.n.) "Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração. Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal. 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8.26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020."(TJSP; Apelação Cível 1014043-92.2024.8.26.0224; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (g.n.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a restituir ao autor as prestações pagas ao grupo de consórcio, quando do encerramento deste, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora contados a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a Taxa de Administração e o seguro prestamista proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência extingo a fase de conhecimento com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (...)". - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JÚLIA DIAS BRANCO (OAB 316798/SP)

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Márcio Rodrigues x Condomínio Edificio Helbor Offices São Caetano e outros

ID: 334906516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-15.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO HELBOR OFFICES SãO CAETANO HESA 34-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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LUIZ FERNANDO COSTA TUON

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JULIO NICOLAU FILHO

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FÁBIO RODRIGUES BELO ABE

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Processo 1003782-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Márcio Rodrigues - Hesa 34-investimentos Imobiliarios Ltda - - Condomínio Edificio Helbor Of… Processo 1003782-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Márcio Rodrigues - Hesa 34-investimentos Imobiliarios Ltda - - Condomínio Edificio Helbor Offices São Caetano - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MÁRCIO RODRIGUES, qualificado na inicial, em face de HESA 34 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EDIFÍCIO HELBOR OFFICES SÃO CAETANO, também qualificados, com o fim de produzir prova pericial. Aduz, em síntese, que adquiriu uma sala comercial de n.º 14, localizada no Edifício Helbor Offices São Caetano, situado na Rua Manoel Coelho, n.º 676, Centro, São Caetano do Sul/SP; que desde a entrega das chaves as salas vêm apresentando vazamentos e infiltrações advindos da fachada da edificação, que foram instaladas pela construtora. Argumenta que desde 2016 vem tentando, sem sucesso, que a primeira ré proceda as reparações necessárias, contudo foram realizados apenas reparos paliativos. Pede a produção antecipada de prova a fim de constatar os vícios construtivos existentes, a fim de viabilizar autocomposição ou instruir ação principal a ser movida pelo autor contra os réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/25). Foram deferidos a prioridade na tramitação da ação e a realização da prova pericial (fls. 26/27). Quesitos do autor, a fls. 36/38. O corréu Edifício apresentou quesitos, a fls. 49/50. Juntou documentos, a fls. 51/170. A corré Hesa 34 indicou assistente técnico e apresentou quesitos, a fls. 171/173. Juntou documentos, a fls. 174/187. Laudo pericial a fls. 205/253, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 261, o corréu Edifício, a fls. 264 /267 e a corré Hesa 34, a fls. 268, que apresentou parecer de seu assistente técnico, a fls. 269/278. Laudo complementar a fls. 283/289, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 293, a corré Hesa 34, a fls. 294, que apresentou parecer de seu assistente técnico, a fls. 294/300; bem como o corréu Edifício, a fls. 301/303. A fls. 304, foi dada ciência às partes acerca do parecer técnico divergente de fls. 295/300, manifestando-se o corréu Edifício, a fls. 307/309 e o autor, a fls. 313. Laudo complementar a fls. 315/320, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 323, a corré Hesa 34, a fls. 324 e o corréu Edifício, a fls. 325/329. A fls. 330, a instrução processual foi encerrada, tendo sido concedido prazo às partes para alegações finais, apresentando-as o autor, a fls. 336/335; a corré Hesa 34, a fls. 336/342 e o corréu Edifício, a fls. 343/344. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por finalidade resguardar a prova pericial. Assim, a valoração da prova pericial produzida não é objeto da demanda. No mais, a ação de produção antecipada de prova é uma demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal (...) (TJSP; Apelação Cível 1020478-76.2018.8.26.0003; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. em 27/11/2020) O papel do Estado-juiz limita-se à fiscalização da produção da prova mediante contraditório, sendo a sentença meramente homologatória, não sendo permitido ao juiz adentrar em nenhuma questão de fato ou de direito referente ao mérito da relação jurídica existente entre as partes, que serve como mero de pano de fundo para a antecipação requerida. A prova pericial foi realizada e os laudos encontram-se a fls. 205/253, fls. 283/289 e fls. 315/320. Os réus impugnaram os laudos periciais tecendo juízos valorativos que serão apreciados em eventual ação principal, com observância ao contraditório e ampla defesa. Como ressaltado, essa ação não se destina à formação de juízo de mérito, mas apenas à produção e preservação da prova. E, no presente caso, verifico que a perícia produzida apresentou os elementos técnicos, revelando-se coerente, tendo sido realizada de forma adequada, sendo os quesitos e esclarecimentos respondidos pelo perito, não havendo razões para recusar a homologação. No mais, os réus, nas defesas apresentadas, manifestaram resistência à pretensão formulada, assim, em razão do princípio da causalidade, devem os requeridos ser condenados ao pagamento das custas e de honorárias advocatícios. Nesse sentido: "SUCUMBÊNCIA Cautelar de exibição de documentos Apelante que contestou o feito, mas acabou exibindo os documentos, com relação aos quais se deram por satisfeitos os autores Condenação do réu nos encargos da sucumbência Admissibilidade Resistência inicial ao pedido injustificada, sendo de rigor a condenação a esse título Sentença mantida Recurso improvido" (Apelação Cível com Revisão n. 264.222-4/4-00 São Bernardo do Campo 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Salles Rossi - 30.03.06 V.U. Voto n. 2.496). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova pericial de fls. 205/253, fls. 283/289 e fls. 315/320 produzidas na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. E, por tratar-se de processo digital, o que demonstra a desnecessidade e impossibilidade de entrega à parte autora, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 383 do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Findo esse prazo, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe, inclusive com baixa definitiva na distribuição. P.I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH (OAB 310958/SP), LUIZ FERNANDO COSTA TUON (OAB 425834/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP)

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Processo nº 5001327-22.2022.8.13.0086

ID: 322946099

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001327-22.2022.8.13.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES

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DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5001327-22.2022.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDO CESAR SILVA CPF: 734.710.626-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO CÉSAR SILVA, já qualificado, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, que é trabalhador rural e preenche os requisitos exigidos pela lei previdenciária para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, mas na seara administrativa a autarquia ré indeferiu o benefício. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a condenação do réu a conceder e a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do pedido administrativo (ID nº 9454836194). A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminar de litispendência aos autos nº 1003782-86.2022.4.01.3807, que tramitava perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG (ID nº 9547907196). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação apresentada (ID nº 9590707326), comprovando que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento de duas testemunhas (ID nº 10029609801). O autor apresentou alegações finais pugnando pela procedência do pedido inicial (ID 10091046403). A autarquia ré apresentou alegações finais reiterando os termos da contestação apresentada (ID 10113221801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade por tempo de serviço rural, com fundamento na Lei nº 8.213 de 1991, deduzido por Raimundo César Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Inicialmente afasto a alegação de litispendência aduzida pela parte ré, porquanto o processo que tramitava perante o Juízo Federal foi julgado extinto, sem resolução de mérito. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Pois bem. Consoante se depreende, o autor implementou o requisito etário em 17/05/2021, tendo em vista que nasceu em 17/05/1961 (ID nº 9454838996). Assim, quando do implemento do requisito etário, caberia à parte autora comprovar o cumprimento da carência consistente em 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, conforme tabela constante do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Como cediço, para a comprovação do exercício da atividade de rurícola não é admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Para tanto, é necessário um início razoável de prova material, que complementada pela testemunhal, autoriza o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 2. Tendo o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.213/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). – Grifei. Dessa forma, o citado início razoável de prova material consubstancia em qualquer documento público do qual conste a qualificação da pessoa como rurícola. Nesse alcance, a qualificação constante dos assentamentos de registro civil, certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão de óbito, documento militar, escrituras públicas, entre outros, é considerado como prova material. Lado outro, a jurisprudência não tem aceitado como início razoável de prova documental, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, pois é retificável a qualquer tempo; carteira de filiação a sindicato rural sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; indicação de qualificação profissional em prontuário médico em razão da natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, entre outros (…) (AC 0035489-30.2013.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/06/2016). No presente caso, com o objetivo de comprovar seu histórico de trabalho rural, o autor apresentou os seguintes documentos nos autos: (i) Certidão de casamento, onde consta a sua profissão como lavrador; (ii) Autodeclaração do segurado especial; (iii) Declaração de Produtor Rural, emitida em 2009; (iv) Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2006; (v) Escritura Pública de Doação, em que consta como doadores o Sr. Marciano Gonçalves Dias e a Sra. Bertolina Mendes Soares e como donatário o Sr. Gilbert Mendes Gonçalves Dias, o qual o autor alega ser proprietário das terras em que trabalha. Entretanto, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar a condição de segurado especial do autor durante o período de carência. Os documentos são remotos e comprovam a atividade rural apenas até o ano de 2009, inexistindo provas documentais que demonstrem que o autor continuou o exercício da atividade rurícola após esse período. Assim, apesar das testemunhas confirmarem a qualidade de trabalhador rural do autor, o benefício não pode ser concedido devido aos impedimentos estabelecidos nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, que não permitem a aceitação de prova meramente testemunhal para a concessão de benefício previdenciário. Portanto, considerando a ausência de provas quanto ao preenchimento de um dos requisitos exigidos pela Lei n° 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural por idade, qual seja, o efetivo exercício de atividade rural pelo autor no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 5000870-65.2020.4.03.6134

ID: 308224960

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000870-65.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVO CLEMENTE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de parcial procedência para (... ) condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 06.05.1985 A 05.01.1990, 04.07.1990 A 19.03.1993, 01.11.95 A 05.03.97, 01.12.2003 A 01.07.2005, 01.03.2006 A 18.01.2008; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado. (...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS para não reconhecer 01/11/1995 a 05/03/1997, 01/12/2003 a 01/07/2005 e de 01/03/2006 a 18/01/2008 e negou provimento ao recurso da parte autora. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 4. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 5.O v. acordão decidiu no seguinte sentido: (...) DO CASO CONCRETO Assiste parcial razão ao INSS. - De 06/05/1985 A 05/01/1990: mantenho o reconhecimento da especialidade, uma vez que consta da cópia da CTPS, que o autor trabalhou em tecelagem, exercendo a função de auxiliar de estamparia (evento 1 – fl. 26). Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO.(Recurso Inominado 0047503-72.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, 2ª Turma Recursal, DJe 18/11/2021. - De 04.07.1990 a 19.03.1993: O autor juntou cópia da CTPS, que o autor trabalhou em malharia, setor industrial, exercendo a função de ajudante de tecelão, bem como formulário padrão, no qual constou que ele trabalhou numa tecelagem, nas máquinas. (evento 1 – fl. 104) Mantenho o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional, reiterando a fundamentação do período supracitado. (....) 6. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 7. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/1981 a 01/03/1983, 08/03/1983 a 17/01/1985 e de 08/09/1991 a 15/07/1994. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 06/05/1985 A 05/01/1990 e de 04.07.1990 a 19.03.1993. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000870-65.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSALVO CLEMENTE DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1003782-19.2025.8.26.0132

ID: 279672608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003782-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1003782-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1003782-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 35/52, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 5000382-13.2020.4.03.6134

ID: 263104981

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000382-13.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de parcial procedência para (...condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 27/02/1987 a 26/09/1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988, 06/04/1988 a 01/06/1995, 08/ 08/2005 a 08/07/2008, 02/01/2009 a 11/04/2011, 01/10/2012 a 01/04/2013; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado...) 3. Acórdão proferido por esta 1º Turma Recursal manteve a r. sentença negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Uniformização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 5. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 6. O v. acordão manteve a r. sentença que assim decidiu: (...Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 02 a 09.1987, 10 a 11.1987 e de 0 a 03.1988, 04.1988 a 06.1996, 08.2005 a 07.2008, 01.2009 a 04.2011 e de 2012 a 04.2013 , constam nos autos documentos (CTPS, PPP) que demonstram que a parte autora laborou como TECELÃO, no SETOR TECELAGEM, em INDÚSTRIA TEXTIL, de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988, razão pela qual este período deve ser enquadrado como especial e laborou em condições especiais (Agente nocivo: ruído) nos períodos de 06/04/1988 a 01/06/1995, 08/08/2005 a 08/07/ 2008, 02/01/2009 a 11/04/2011, 01/10/2012 a 01/04/2013 . Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa....) 7. Ressalto, por oportuno, que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. 8. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 9. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzidas, a mera atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988 não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, deve ser afastado o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação de que trata a lei processual, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento como especial dos períodos de 27/02/1987 a 26/09/ 1987, 08/10/1987 a 21/11/1987, 04/01/1988 a 31/03/1988. 16.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. (artigo 55, da Lei 9.099/95). 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000382-13.2020.4.03.6134 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ELISABETE ATAIDE ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0043689-86.2020.4.03.6301

ID: 263104789

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043689-86.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043689-86.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043689-86.2020.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043689-86.2020.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043689-86.2020.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho especial. 2. Sentença de improcedência. 3. Interposto recurso pela parte autora, foi proferido acórdão por esta 1º Turma Recursal no qual deu parcial provimento ao recurso para reconhecer como tempo especial o período de 11/06/1986 a 28/04/1995 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Admitido o Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, foi determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, se entender cabível, exerça juízo de retratação, para modificar em parte o acórdão, apenas com relação ao Tema 354, julgado pela Turma Nacional de Unif ormização que preceitua (..."À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.") 5. Nos termos da decisão citada, exerço juízo de retratação conforme segue. 6.O v. acordão acolheu em parte o pedido da parte autora, com fundamento nas seguintes razões: (...Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 11/06/1986 a 01/01/1997. Do PPP apresentado às fls. 64/65 do evento 2 extrai-se que, no período controvertido, a parte autora trabalhou na empresa Indústria Textil Ltda nas funções de servente de batedor, ajudante de máquina passadeira, maquinista de passadeira e operador de maçaroqueira. A profissiografia descreve que em todas essas funções a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos poeira de algodão e ruído, sem contudo especificar a intensidade desde último. Como já explicitado, apara o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição à ruído sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia (laudo técnico), de modo que fica desde já afastada a insalubridade por esse agente no presente caso. Todavia, considerando a exposição à poeira de algodão e o desempenho de atividade em Indústria Textil, entendo possível a equiparação ao cargo de tecelão ou funções análogas, sendo possível o enquadramento por categoria profissional na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (em que há expressa menção às indústrias têxteis), até 28/04/1995. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO. (Recurso Inominado 0047503-72.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal Clécio Braschi, 2ª Turma Recursal, DJe 18/11/2021. Com o reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 11/06/1986 a 28/04/1995, somam-se 3 anos, 6 meses e 29 19 dias aos 33 anos e 7 meses reconhecidos na esfera administrativa (fls. 93 do evento 2), de modo que em 11/03/2019 (DER) o autor fazia jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Anoto que os atrasados deverão pagos, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020 do CJF. ....) 7. Ressalto que a mera atividade em tecelagem, de tecelão ou a atividade correlata não foram previstas nos Decretos Federais nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Somente se o trabalhador tivesse tido contato com algum dos produtos químicos ou submetido a agentes físicos descritos na norma de regência à época, seria possível o reconhecimento do tempo especial. Embora parte de jurisprudência venha mencionando que tais atividades são análogas às descritas no item 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto Federal nº 53.831/1964, na verdade somente os “lavadores, passadores, calendristas e tintureiros”, especificamente nos ambientes de lavanderia e tinturaria, foram considerados em situação de insalubridade, o que não ocorre no presente caso. 8. Por outro lado, o propalado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho, não pode ser aceito como prova da notoriedade nocividade à saúde do trabalhador, em razão de uma suposta presunção de exposição a níveis de ruído acima dos níveis de tolerância. Primeiro, porque para todas as hipóteses de exposição a níveis de ruído, mesmo antes do advento da Lei federal nº 9.032/1995 (que passou a exigir a prova da nocividade ou periculosidade para fins de reconhecimento de tempo especial), o laudo de medição sempre foi exigido como a prova válida. Neste sentido: “(...) A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem aexigência de embasamento emlaudotécnico, ressalvados os agentes nocivosruído,frio e calor.(...)” – grafei (STJ – 2ª Turma – RESP nº 1806883 – Relator Min. Herman Benjamin – j. em 23/05/2019 – in DJE de 14/06/2019) “(...) Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração delaudotécnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído,frio e calor). – grafei” (TRF da 1ª Região – 1ª Turma – AC nº 1003782-69.2019.4.01.3200 – Relator Des. Federal Gustavo Soares Amorim – j. em 11/05/2023) 9.Segundo, porquanto em consulta eletrônica junto ao Arquivo Nacional, foi revelado que o referido parecer não versa sobre a matéria de trabalho na indústria de tecelagem. O documento em questão trata, na verdade, de “Depósito de contribuições de importâncias destinadas a férias e 13º mês de trabalhadores avulsos em Caderneta de Poupança”: 10.Não bastasse a ausência de pertinência temática, friso que o parecer, de acordo com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é um ato administrativo com “caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente” (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, pág. 176). 11.Ocorre que não há comprovação de ato hierarquicamente superior convalidando o mencionado Parecer nº 85/1978, do Ministério de Estado da Segurança Social e do Trabalho. 12.Por fim, destaco que, mesmo em uma interpretação histórica (inerente ao Direito Previdenciário, no qual incide o princípio de aplicação das normas em vigor na época de ocorrência dos fatos), à luz da Constituição Federal de 1967 (com as alterações imprimidas pela Emenda Constitucional nº 01/1969), o parecer mencionado não tinha força normativa, visto que somente os Decretos-Leis Presidenciais tinham tal força (artigo 55), ao lado dos atos emanados do Poder Legislativo (artigo 46). 13.Assim, em suma, com supedâneo no Tema 354 da TNU e nas razões acima aduzida, a atividade na indústria têxtil exercida nos períodos de não é passível de reconhecimento como tempo especial. 14.Portanto, em juízo de retratação, não deve ser acolhido o pedido da parte autora de reconhecimento como especial do período de 11/06/1986 a 28/04/1995. 15.Ante o exposto, em Juízo de Retratação, de que trata a lei processual, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 16. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 17. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043689-86.2020.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1003782-11.2024.8.11.0087

ID: 334740645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-11.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROCA AGRONEGOCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003782-11.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ROCA AGRONEGOCIO LTDA - EPP REQUERIDO: JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003782-11.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ROCA AGRONEGOCIO LTDA - EPP REQUERIDO: JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS Vistos. Trata-se de “ação de reparação por danos morais com pedido de tutela provisória antecipada de urgência” ajuizada por ROÇA AGRONEGOCIO LTDA em face de JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que vinha sendo coagido pelo requerido, que, por intermédio de diversas pessoas desta comarca, mandou recados de que iria divulgar vídeos com informações falsas e que prejudicariam sua imagem caso não lhe pagasse vultuosas quantias em dinheiro. Posteriormente, o requerido passou a divulgar “prévias” em suas redes sociais acerca dos fatos mentirosos narrados, o que ensejou a sua prisão. Defende que houve a lesão à imagem da autora por estas publicações, assim como, o potencial lesivo de ficarem mantidas em suas redes sociais e na internet, tanto pela gravidade das acusações ali constantes, como pelo seu alcance, eis que se trata de uma pessoa, que, somente no instagram, conta com quase 30 mil seguidores. Diante disso, postulou liminarmente pelo cancelamento das redes sociais do requerido e, subsidiariamente, pela remoção do conteúdo. No mérito, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 70.000,00 reais a título de danos morais. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 177636606, tutela deferida parcialmente. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia ao ID 198493693. No ID 198756163 o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria em relação à qual os documentos aportados aos autos revelam-se suficientes para o deslinde do feito. Sem delongas, em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Observa-se que o dispositivo trata da responsabilidade civil subjetiva que, para configuração do ato ilícito, necessita da conjugação de três elementos: dano, nexo de causalidade e culpa do agente para o evento danoso. Nesse sentido, é o ensinamento de Maria Helena Diniz: “São elemento indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) Fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência [...]. 2º) Ocorrência de um dano [...]. 3º) Nexo de causalidade entre o dano e comportamento do agente (Teoria Geral do Direito Civil . 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 571-575)”. Na seara do Direito Civil, consoante estabelece o art. 927, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela oriunda da prática de um ato ilícito, o qual, conforme o disposto nos art. 186 e 187, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Dito isso, se a responsabilidade civil pressupõe prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal, então, por força do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao titular da pretensão indenizatória o ônus de comprovar a presença destes requisitos. No caso dos autos, com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a versão apresentada na exordial, bem como os fatos que dependiam de prova restaram devidamente comprovados através dos documentos juntados, em especial pela sentença criminal proferida nos autos de nº 1003906-91.2024.8.11.0087. Vejamos. Conforme documentos acostados nos autos, restou devidamente demonstrado que o requerido utilizava suas redes sociais para ameaçar divulgar reportagens acusando a empresa Roça Agronegócio LTDA – EPP de crimes ambientais e trabalhistas, exigindo, em contrapartida, valores em dinheiro para “silenciar” as denúncias. Os vídeos de ID 177515727 e ID 177515728 comprovam que o requerido realizou postagens em suas redes sociais imputando falsamente ao autor a autoria de crimes, tudo com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, aproveitando-se de sua condição de jornalista. Não obstante, o requerido ainda foi réu na ação penal de nº 1003906-91.2024.8.11.0087 que trata sobre os mesmos fatos aqui discutidos e que tramita neste juízo, na qual foi condenado pelo juízo de 1º instância, senão vejamos: “(...) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face dos réus JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS e MARCOS ANTONIO DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, dando-a como incursos nas sanções penais previstas no art. 158, §1º, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia de id 178888759. (...) O acervo de provas colhido nos autos, portanto, demonstra que o acusado valeu-se de sua posição enquanto comunicador para constranger os representantes da empresa Roça Agronegócios, insinuando a existência de ilícitos e condicionando o silêncio à entrega de quantias em dinheiro. Tal conduta configura, em tese, grave violação à norma penal, notadamente ao dispor do artigo 158 do Código Penal. Nessa linha, ressalte-se que o delito de extorsão é crime formal, cuja consumação se dá no momento em que a vítima é efetivamente constrangida, por meio de violência ou grave ameaça, com o fim específico de obtenção de vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem constitui mero exaurimento do crime, de modo que, uma vez comprovado o constrangimento com finalidade de lucro, resta configurado o tipo penal, ainda que a vantagem pretendida não tenha sido efetivamente obtida pelo agente. (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulado na denúncia para: (...) - CONDENAR o réu JUVENILSON DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificado nos autos, como incursa nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, pelo que passo a dosar a pena.” Assim, inconteste a existência do ato ilícito e do nexo causal. Entretanto, sabe-se que para que haja o dever de indenizar, deve ficar demonstrado nos autos o dano sofrido pela parte. No presente caso, a autora alega que sofreu dano de ordem moral, haja vista que a rede social do requerido contava com 30 mil seguidores quando da publicação do vídeo. Neste aspecto, o artigo 52 do Código Civil ao tratar das pessoas jurídicas, expressamente afirmou que os direitos da personalidade, no que couber, são aplicáveis a ela. Vejamos. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Nessa linha, o STJ através da Súmula nº 227, firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, indeniza-se o dano moral em função da violação à honra objetiva da pessoa jurídica, pois esta apenas pode ser atingida em tal aspecto, o qual compreende seu bom nome, reputação e imagem, ou seja, somente pode sofrer prejuízo ao conceito público que projeta na sociedade, posto que ela não possui honra subjetiva. Neste ponto, deve a pessoa jurídica comprovar a existência dos danos morais, ou seja, deve demonstrar inequivocamente que sua imagem e seu bom nome comercial foram afetados pelos atos ilícitos praticados. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. 3. Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso.4. Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.564.955-SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Analisando as alegações trazidas aos autos, vê-se que não houve qualquer lesão a honra objetiva da empresa, de modo que não feriu sua imagem perante a sociedade, muito menos em relação a sua clientela. Assim, não restou configurado a ocorrência do dano moral no caso narrado, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONFIRMAR a liminar deferida no ID 177636606, a fim de que os vídeos publicados sejam retirados da rede social do requerido. Em contrapartida, julgo improcedente o pedido de condenação de demandada em danos morais. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após, o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Miguel Veiga Filho

ID: 315610998

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003782-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MIGUEL VEIGA FILHO

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003782-35.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003782-35.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MIGUEL VEIGA FILHO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE COMPRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 288579927 - reclamação nº 1003782-35.2025.8.11.0003 – 2º Juizado Especial de Rondonópolis), que deferiu parcialmente o pedido inicial, com dano moral (R$ 5.000,00 - cinco mil reais). - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - inexistência de relação jurídica com a Empresa Recorrida. – inexistência do débito. Diante da negativa da parte Recorrida em ter celebrado contrato com a concessionária de energia, cabia a esta o ônus de provar a regular contratação dos seus serviços, entretanto, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a relação jurídica. A Recorrida não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia. No caso, a Recorrida não conseguiu demonstrar, sem dúvida razoável, a responsabilidade da Recorrente na contratação combatida. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa (id. 288579915). - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1002688-61.2025.8.11.0000

ID: 282099329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002688-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002688-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002688-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ANTONIO DE ALMEIDA SILVA - CPF: 794.652.001-82 (AGRAVANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA. LESÕES ORTOPÉDICAS ALEGADAS. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de perita judicial nomeada em ação de indenização securitária, ajuizada por trabalhador que alega invalidez permanente decorrente de lesões ortopédicas relacionadas à atividade braçal desempenhada em frigorífico. A controvérsia gira em torno da ausência de especialização da perita em ortopedia e traumatologia, área pertinente à natureza das lesões alegadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação judicial de profissional sem especialização em ortopedia e traumatologia compromete a adequada produção da prova técnica, imprescindível à solução da causa, justificando sua substituição por especialista na área. III. Razões de decidir 3. A despeito de a perita estar cadastrada junto ao Tribunal como habilitada para perícias médicas, a verificação da sua especialidade formal junto ao Conselho Federal de Medicina revela formação em ginecologia e obstetrícia, não sendo especialista em ortopedia e traumatologia. 4. A perícia médica requerida demanda conhecimento técnico específico em ortopedia e traumatologia, diante da natureza das lesões apontadas (CID-10: M75, M75.1, M25.5 e M75.5), o que exige, para a fidedignidade e segurança da prova, profissional com competência na área. 5. A nomeação de perito especializado quando a matéria técnica controvertida assim exigir, se mostra necessário para melhor resolução da controvérsia e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para determinar que o juízo a quo substitua a perita nomeada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia. Tese de julgamento: “1. É imprescindível a nomeação de perito judicial com especialização técnica compatível com o objeto da perícia, especialmente em casos que envolvem avaliação de lesões ortopédicas complexas.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Almeida Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação de Indenização Securitária com Dano Moral nº 1003373-04.2023.8.11.0044, ajuizada em face da Icatu Seguros S.A. A decisão agravada rejeitou a impugnação à nomeação da perita judicial, mantendo a médica Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realizar a perícia médica visando averiguar “a (in)capacidade para o trabalho capaz de ensejar a pretensão da parte requerente e a data de eventual incapacidade para o direito (ou não) à indenização securitária”. Em suas razões, o Agravante sustenta que a perícia médica determinada nos autos de origem foi designada para profissional sem a devida especialização em ortopedia e traumatologia, o que comprometeria a adequada instrução probatória. Alega que, em consulta ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a perita nomeada Dra. Michele Taques Pereira Baçan foi indevidamente vinculada à especialidade de Ortopedia e Traumatologia, quando, na realidade, conforme consulta ao Conselho Federal de Medicina (CFM), possui registro apenas na área de Ginecologia e Obstetrícia. Aponta que impugnou a nomeação da perita, requerendo a substituição por profissional especializado em Ortopedia e Traumatologia, a fim de garantir a correta avaliação de sua incapacidade permanente, no entanto, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, baseando-se nas informações constantes no Banco de Peritos. Assim, requer, em sede de tutela recursal e no mérito, que seja determinado “que a perícia seja realizada por profissional da medicina com especialização em ortopedia e traumatologia, detentor do registro de qualificação de especialista - RQE - conferido pelo Conselho Federal de Medicina”. A tutela recursal foi deferida (ID 266440277). Contrarrazões (ID 266650254), pugnando pelo desprovimento do recurso. Informações do juízo a quo (ID 269405809). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Indenização Securitária com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora Agravante em desfavor do ora Agravado, em virtude de suposta invalidez permanente causada devido à trabalho braçal desenvolvido na empresa Marfrig/Minerva. Segundo consta na exordial, o Agravante foi diagnosticado com lesões no ombro (CID 10-M75), síndrome do manguito rotador (CID 10 – M75.1) e dores articulares (CID 10 – M25.5), que confirmam a invalidez funcional decorrente de doença, fazendo jus à indenização securitária. Após a angularização processual, juízo de primeiro grau saneou o processo, fixando como pontos controvertidos “a (in)capacidade para o trabalho capaz de ensejar a pretensão da parte requerente e a data de eventual incapacidade para o direito (ou não) à indenização securitária” – sic. Na oportunidade, determinou a produção de prova pericial para sanar as controvérsias, ocasião que nomeou a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, inscrita no CRM nº 5752, para realização da perícia médica. Posteriormente, o Autor/Agravante impugnou a nomeação da expert (ID 168148826 da origem), mas o juízo de primeiro grau afastou a arguição, cuja decisão é objeto da irresignação, do seguinte modo: “(...) Quanto à nomeação da médica perita e sua especialidade, embora a parte requerente alegue que a médica perita nomeada não é especialista na área que se pretende, em consulta ao Sistema do TJMT vejo que a expert está devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e habilitada no Banco de Auxiliares da Justiça deste Tribunal[1] para fins de realizar perícia na área de Ortopedia e Traumatologia, conforme Consulta Pública no link colacionado no rodapé. Além do mais, a alegação da parte é insuficiente para justificar juízo diverso no caso em tela. Impende destacar, ademais, que não há negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo por falta de oportunidade para realização da prova, já que a prova pericial foi deferida, dada sua imprescindibilidade para o deslinde da causa. Portanto, não há que se falar em ausência de especialidade ou conhecimentos técnicos específicos para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito para nomeação de outro perito e MANTENHO a médica perita outrora nomeada para o caso dos autos.” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à necessidade de substituir a perita judicial nomeada para realização da perícia técnica. É sabido que o juiz é o destinatário final da prova e o perito a ser nomeado deve ser de sua confiança. No entanto, o artigo 465 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato prazo para a entrega do laudo”. Nesse contexto, considerando que a controvérsia dos autos envolve apurar lesões de natureza traumática e ortopédica e a perita nomeada, Dra. Michele Taques Pereira Baçan, não possui especialidade em ortopedia e traumatologia, mas sim em ginecologia e obstetrícia, conforme consulta no Conselho Federal de Medicina (CFM), a substituição da expert se revela adequado e prudente, a fim de melhor elucidação do caso e resolução da lide. A nomeação de perito especialista em ortopedia e traumatologia melhor avaliará a existência, ou não, das lesões apontadas no laudo médico acostado em ID 266080758 (CID 10 – M75, M75.1, M25.5 e M75.5). À toda evidencia que o perito especialista proporcionará maior rigor técnico e científico ao laudo a ser produzido, a fim de elucidar a controvérsia de forma precisa, circunstância que se enquadra ao disposto no artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – PERITA MÉDICA COM ESPECIALIDADE INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA DEMANDA - PERÍCIA QUE DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. RECURSO PROVIDO. Imprescindível para o deslinde da causa a realização de perícia médica por médico especialista em ortopedia/traumatologia, tendo em vista o que prevê a norma legal, a ausência de notícia de profissionais na área, aliada a complexidade da perícia. (TJ-MT 10146225520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Dessa forma, se mostra cabível na espécie a substituição da perita judicial por outro médico especialista na área de ortopedia e traumatologista, a fim de avaliar com maior rigor técnico e científico a existência ou não da invalidez, assim como o seu grau e o nexo causal entre as lesões e a atividade laborativa junto à terceira Marfrig/Minerva. Inclusive, em julgamento recente de caso idêntico, assim decidiu essa Colenda Câmara em recurso de relatoria da eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA – PERÍCIA DESTINADA A AVALIAÇÃO LESÕES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORAL NA FORMA ALEGADA PELA PARTE – PERITA ESPECIALIZADA EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA - AUSÊNCIA DE ESPECILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA PERITA NOMEADA – SITUAÇÃO QUE PODERÁ COMPROMETER A APURAÇÃO TÉCNICA EM SITUAÇÃO DE LESÕES COMPLEXIAS CAUSANDO PREJUÍZOS À RECORRENTE – NECESSIDADE DE QUE SEJA NOMEADO PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ÁREA QUE O CASO REQUER (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA) SOB PENA DE OFENSA A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO PROVIDO A ausência de especialização em ortopedia e traumatologia da perita nomeada para a realização da prova técnica voltada a apurar lesões decorrentes de atividade laboral poderá comprometer a apuração técnica, especialmente, em caso de lesões complexas, potencializando o risco de prejuízo ao jurisdicionado. A nomeação de perito judicial deve observar a especialização técnica necessária para a elucidação da controvérsia, especialmente, em casos que exijam avaliação de lesões de natureza complexa, como as de caráter ortopédico/traumático, garantindo um julgamento justo e idôneo Recurso provido para determinar que a perícia judicial seja realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia. (N.U 1003782-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) – destaquei. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para determinar que o juízo a quo substitua a perita nomeada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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