Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003782-13.2023.8.26.0286"

Processo nº 1003782-29.2023.4.06.3802

ID: 292636527

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-29.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GERALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003782-29.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CAMILO GERALDO DE MOURA ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE PAULA (OAB MG207691) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003782-87.2023.4.06.3815

ID: 327111274

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003782-87.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIC FERREIRA MARLAND LAURA DA SILVA SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1003782-87.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR FATO : LAURA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) AUTOR FATO : DER…

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Processo nº 1003782-68.2022.4.01.3813

ID: 333968283

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003782-68.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003782-68.2022.4.01.3813/MG RELATOR : LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES EMBARGANTE : MINERACAO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL (OAB MG085915) …

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Processo nº 1003782-87.2023.4.06.3815

ID: 294953660

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003782-87.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIC FERREIRA MARLAND LAURA DA SILVA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1003782-87.2023.4.06.3815/MG AUTOR FATO : LAURA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) AUTOR FATO : DERIC FERREIRA MARLAND ADVOGADO(A) : SAB… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1003782-87.2023.4.06.3815/MG AUTOR FATO : LAURA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) AUTOR FATO : DERIC FERREIRA MARLAND ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento dos autores do fato de nova oportunidade para aceitação da transação penal, sob a alegação de que teriam sido induzidos a erro, em razão de equívoco processual oriundo da esfera judicial estadual - "i nformações confusas e omissas oriundas do Juizado Estadual, especialmente quanto à individualização das condutas e das infrações em questão " - quando recusaram a oferta na audiência anterior (ev. 88.7 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, " pugnando pela conversão da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 01/07/2025, em audiência preliminar destinada à eventual celebração de transação penal, com a manutenção da data referida " (ev. 93). É o relato do essencial. Razão assiste ao Ministério Público Federal no sentido de que, embora os autores do fato tenham celebrado transação penal em 2022, o fato de que referido acordo se deu em relação à conduta do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, cuja natureza penal foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 635 .659), retira o óbice ao oferecimento de nova proposta de transação penal aos autores do fato. Considerando o interesse das partes em transacionar e a razoabilidade dos argumentos dos autores do fato quanto ao equívoco em relação ao alcance da transação penal anteriormente firmada, c o nverto a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01 de JULHO de 2025, às 09h30 (horário de Brasília), em ato para oferecimento de proposta de transação penal. Verifico que os autores do fato já foram pessoalmente intimados para a audiência (ev. 86.1 e ev. 87.1 ). Cientifiquem-se o MPF e a defesa técnica. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização do ato. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1003782-96.2022.4.06.9999

ID: 303427066

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003782-96.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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Apelação Cível Nº 1003782-96.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180)… Apelação Cível Nº 1003782-96.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, na qualidade de filho maior inválido, reconhecendo a dependência econômica e a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, em razão de invalidez, e à possibilidade de concessão do benefício mesmo que a incapacidade tenha ocorrido após a maioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte pressupõe a qualidade de segurado do instituidor, o vínculo de dependência do beneficiário e a sua dependência econômica, presumida no caso de filho inválido, conforme art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. O momento relevante para aferição da condição de dependência é a data do óbito do instituidor. Ainda que a invalidez tenha ocorrido após os 21 anos de idade, se ela for anterior ao óbito, o direito ao benefício permanece. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, bastando que seja anterior ao óbito do instituidor (REsp n. 1.551.150/AL). 6. No caso, o laudo médico oficial atesta que a parte autora possui deficiência física grave, condição corroborada pelos demais documentos médicos e fotográficos apresenados, demonstrando sua incapacidade de prover o próprio sustento. 7. A existência de vínculos laborais em curtos períodos e somente após o falecimento dos genitores do autor corrobora a alegação da sua dependência econômica e não afasta a conclusão do laudo pericial. 8. Restando comprovada a dependência econômica e a condição de filho inválido, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme art. 74 da Lei n. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. 10. Correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais (artigo 85, §11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e, de ofício, fixar os critérios de juros e de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1003460-76.2023.4.06.3812

ID: 300844994

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003460-76.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA APARECIDA FERNANDES

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CRISTIANO JULIO MENDES

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1003460-76.2023.4.06.3812/MG INDICIADO : ITALO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB MG119095) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JULIO MENDES (OAB MG105… COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1003460-76.2023.4.06.3812/MG INDICIADO : ITALO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB MG119095) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JULIO MENDES (OAB MG105264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal ( evento 60, DOC1 ) requerendo o arquivamento do presente auto de prisão em flagrante, tendo em vista a superveniência de circunstâncias que tornaram desnecessária a manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas. Conforme consta dos autos, ITALO DE SOUZA foi preso em flagrante delito em 16/06/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal (moeda falsa). Por meio da decisão proferida no Evento 10, este Juízo concedeu liberdade provisória ao investigado, mediante imposição das seguintes medidas cautelares: pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00; comparecimento mensal do réu a juízo para informar e justificar suas atividades; obrigação de comunicar ao juízo qualquer mudança de domicílio ou residência; e comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. O investigado cumpriu rigorosamente todas as obrigações impostas, comparecendo mensalmente ao juízo conforme certificado nos autos, desde 23/06/2023 até 28/11/2024, demonstrando comprometimento exemplar com as determinações judiciais durante todo o período. O Ministério Público Federal informa que, nos autos nº 1003782-96.2023.4.06.3812, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o órgão ministerial e ITALO DE SOUZA , estabelecendo as seguintes condições: pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.412,00), dividido em 10 parcelas iguais; prestação de serviço em favor da comunidade por período de 8 meses, na proporção de 2 horas semanais; e comunicação ao MPF de eventual mudança de endereço, telefone ou e-mail. O referido ANPP foi incluído no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sob o nº 4000014-43.2025.4.06.3812, pelo qual será promovida sua execução, demonstrando a formalização e o controle adequado do cumprimento das obrigações pactuadas. Diante desse contexto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do presente auto de prisão em flagrante, considerando que o investigado cumpriu integralmente todas as medidas cautelares impostas durante o período de mais de um ano, foi homologado ANPP que estabelece condições adequadas para a resolução do caso penal, as novas condições pactuadas no ANPP são suficientes para assegurar o cumprimento das obrigações legais, e há aparente superveniente perda de objeto no presente procedimento. A homologação do Acordo de Não Persecução Penal em processo conexo efetivamente altera o cenário processual, tornando desnecessária a manutenção das medidas cautelares impostas nestes autos. O cumprimento rigoroso das obrigações pelo investigado durante todo o período demonstra sua adequação ao convívio social e o comprometimento com as determinações judiciais. As condições estabelecidas no ANPP são mais específicas e adequadas ao atual estágio processual, sendo suficientes para assegurar os fins visados pelas medidas cautelares anteriormente impostas, razão pela qual se mostra desnecessária a manutenção da imposição cautelar nestes autos. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e revogo as medidas cautelares impostas a ITALO DE SOUZA na decisão do evento 10, DOC1 , quais sejam: pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00; comparecimento mensal do réu a juízo; obrigação de comunicar mudança de domicílio; e comparecimento a todos os atos do processo. Determino o arquivamento do presente auto de prisão em flagrante, nos termos requeridos pelo órgão ministerial, considerando a superveniência do ANPP homologado em processo conexo que estabelece condições adequadas para a resolução do caso penal. Notifique-se o MPF. Sete Lagoas, data de assinatura

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