Resultados para "1003818-07.2023.8.26.0302" – Página 50 de 51

Processo nº 1003818-31.2017.8.26.0071

ID: 336647445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-31.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO PIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-31.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Roberto Pioto - Vistos. Mario Roberto Pioto propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1003818-31.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Roberto Pioto - Vistos. Mario Roberto Pioto propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Mario Roberto Pioto contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014721-74.2025.8.11.0003

ID: 292869100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1014721-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DA GUIA

Decisão

Advogados:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS ATA DE AUDIÊNCIA Audiência de Custódia Dia 06 de junho de 2025, às 15h27min. AUTOS: 1014721-74.2025.8.11.0003 PRESENTES: O Juiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS ATA DE AUDIÊNCIA Audiência de Custódia Dia 06 de junho de 2025, às 15h27min. AUTOS: 1014721-74.2025.8.11.0003 PRESENTES: O Juiz de Direito Dr. Pedro Davi Benetti, o (a) Representante do Ministério Público Dr. José Vicente Gonçalves de Souza, e o advogado Dr. Eduardo Weigert Duarte OAB/MT 14.420 e o custodiado REINALDO ALVES DA GUIA. OCORRÊNCIAS: Nos termos do Provimento n. 12/2017-CM, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 05, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presencial n°. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª Juíza de Direito declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Consigno a impossibilidade de realização da audiência de custódia de forma presencial, nos termos do Provimento TJMT/CM N° 14, de 17 de maio de 2023, de modo que a solenidade ocorrerá por videoconferência, em conformidade ao Artigo 1º, § 3º do referido provimento, assim como diante do Ofício nº 2023.5.148804/DR, no qual a Polícia Judiciária Civil deste município informou que não poderia realizar a condução dos presos para audiências de custódias presenciais, encargo este que havia sido aceito em caráter provisório pela referida instituição. Importante destacar que, durante reunião que antecedeu o mencionado acordo, realizada entre o Juiz Diretor do Fórum de Justiça desta Comarca, Dr. Francisco Rogério Barros; o Dr. Otávio José Lima de Oliveira, Delegado da Polícia Federal; Assessor Militar dos Polos Judiciais VII e VIII, 1º Ten. PM Ricardo Alves Machado; Sr. Ailton Ferreira, Diretor da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, e o Delegado Regional de Polícia, Dr. Thiago Garcia Damasceno, foi externado que seria disponibilizado apenas um Policial Penal, para fins de acompanhamento na vigilância dos segregados que aguardassem eventuais custódias no átrio do Fórum de Justiça de Rondonópolis/MT. Diante de tal situação, tornando-se impossível a realização das audiências de custódia presenciais, conforme Ofício n. 139/2023/DF, remetido ao ilustre Diretor da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, com cópia do Ofício n. 2023.5.148804/DR (Delegacia Regional de Polícia Civil), no qual o Excelentíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum de Justiça desta Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Francisco Rogério Barros, determinou que a Direção da Penitenciária receba as pessoas presas encaminhadas pela Polícia Judiciária Civil desta Comarca, sem a realização da audiência de custódia e que fosse disponibilizado ambiente adequado para concretizar a audiência por videoconferência na penitenciária, o que também já era expressamente autorizado no Pedido de Providências nº. 4/2020 (CIA n. 0022501-67.2020.8.11.000) e com a Resolução 357 do CNJ, com a apresentação do custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o seu advogado, sem gravação e com privacidade, com consentimento das partes, passando a qualificá-lo: Nome: REINALDO ALVES DA GUIA Naturalidade: Cuiabá/MT Data de Nascimento: 04/11/1978 – 46 anos de idade Filiação: Armindo Alves da Guia e Lourdes Alves da Guia Endereço: Avenida Iirma Bernarda, 577 Bairro Jardim Tropical - Rondonópolis/MT Status civil: Casado Irmão gêmeo: não Escolaridade: Ensino médio completo Trabalha: (x) sim () não – empresário e corretor de imóveis Auto declaração de cor: Pardo Sexo: Masculino Auto declaração de sexo: Cisgênero/Heterossexual Renda: R$ 15.000,00 Antecedentes: () sim (x) não Dependentes: (x) sim () não – sim, duas filhas, Yasmin Nunes Alves e Isadora Nunes Alves, mas não soube precisar a data de nascimento delas PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Possui doença grave? () sim (x) não Toma medicamento? () sim (x) não Dependente químico? () sim (x) não – Há relatos de tortura? () sim (x) não (x) Polícia Civil () Polícia Militar () Polícia Rodoviária Federal ( ) GEFRON Motivo da Prisão: prisão em flagrante pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10.826/2003 O Ministério Publico opinou pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade ao flagrado com medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, a seu turno, pugna pela concessão da liberdade provisória. DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “VISTOS ETC. Embora o autuado não tenha relatado maus-tratos ou tortura, requisita-se o exame de corpo de delito definitivo para juntada aos autos. Ausentes vícios formais e materiais, uma vez que em conformidade com o art. 302, I do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado REINALDO ALVES DA GUIA, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante (CPP art. 310, inciso I), tendo o conduzido incorrido supostamente na prática atribuída pela Autoridade Policial do crime constante no artigo 12 da Lei 10.826/2003. Passo a realizar o controle da prisão, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 310, do CPP com a observância das recomendações do Conselho Nacional de Justiça. No caso em tela, apesar de haver indícios de materialidade e autoria quanto a prática de ilícito penal verifico que deve ser concedida a liberdade provisória, já que não estão presentes os requisitos para a preventiva. Nestes termos como a prisão é a ultima ratio, adequando a medida à gravidade dos crimes, tendo em vista as circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, com base nos princípios Constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a concessão de liberdade provisória ao suspeito é medida que se impõe. Embora haja indícios da autoria delitiva, não restou demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva do flagrado (é primário – ID 196689481), seja para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, verifico também que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça. Ademais, o autuado não demonstra periculosidade, a priori, a ponto de justificar seu encarceramento antecipado. Não se pode ainda presumir que o representado se furtará à aplicação da lei penal ou que perturbará a instrução criminal, uma vez que, até o presente momento, nenhum elemento concreto a este respeito foi produzido. Desse modo, conquanto não estejam presentes os pressupostos para a prisão preventiva, situação esta que autoriza a concessão da liberdade provisória, com fundamento no art. 310, III do Código de Processo Penal, entendo que a medida deverá ser condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, nos termos do art. 321 seguintes do Código de Processo Penal vigente, vinculando o autuado aos autos até efetiva e adequada apuração dos fatos aqui tratados. Ex positis, com fundamento nos artigos 310 e 321, ambos do CPP, CONCEDO a liberdade provisória ao autuado REINALDO ALVES DA GUIA qualificado nos autos, mediante o arbitramento de fiança que ora estabeleço em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cujo pagamento será realizado em uma ÚNICA PARCELA (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) a ser depositada na conta única do Poder Judiciário (a parcela terá vencimento em 30 (trinta) dias a contar de hoje), ainda fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento em Juízo mensalmente até o dia dez de cada mês para informar seu endereço e atividade laborativa, pelo prazo de 10 (dez) meses; b) Informar seu endereço atual, telefone profissional/pessoal, whatsapp e telefone de contato, no ato do cumprimento do Alvará, possibilitando futuras intimações e participação nos atos processuais; c) comparecer a todos os atos de que seja intimado. Na ocasião do cumprimento do alvará a ser expedido, o autuado deverá ser advertido pelo Oficial de Justiça que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares acima aplicadas resultará na revogação do benefício com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, § 4º, última parte, do CPP). Expeça-se o competente alvará de soltura no BNMP, devendo o autuado ser colocado imediatamente em liberdade se por outro motivo não estiver preso, INDEPENDEMENTE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, processo n. 1003818-57.2025.8.11.0042. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inquérito correspondente, tão logo seja concluído. Em seguida, nada mais havendo pendente neste feito e com a vinda do caderno inquisitorial, arquive-se. Cumpra-se expedindo o necessário.” Encerrou-se esta audiência, seguindo o termo assinado pelo magistrado, estando os presentes dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15 de 10/05/2020. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011088-52.2025.4.01.3500

ID: 332762706

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011088-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LISA ALENCAR DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011088-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011088-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISA ALENCAR DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA GOMES PEREIRA - GO65671 POLO PASSIVO:CLACI FÁTIMA WEIRICH ROSSO, DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA, e outros SENTENÇA 1. Ação por meio da qual a parte autora objetiva a reavaliação de sua prova discursiva no Concurso Público Unificado realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça (Edital n. 01/2024). Alega a parte ativa que a nota atribuída à prova discursiva realizada no referido certame não reflete sua real qualidade, apontando inconsistências na correção e ausência de fundamentação adequada por parte da banca examinadora. Sustenta que a resposta ao recurso interposto em sede administrativa foi genérica, contendo erros gramaticais, e que parecer técnico particular demonstra que sua prova mereceria pontuação superior. Requer nova correção de sua redação, por avaliador imparcial, e a consequente reclassificação no certame. Tutela provisória indeferida. A Universidade Federal de Goiás, em contestação, sustenta a legalidade da correção com base nos critérios do edital, afirmando que a insatisfação da autora não caracteriza ilegalidade. Rejeita o valor vinculante do parecer técnico particular e ressalta a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora. O Estado de Goiás também contesta, defendendo que eventual reexame da prova violaria os princípios da isonomia e da separação dos poderes. Aduz inexistência de previsão editalícia para reexame e nega qualquer ilegalidade na avaliação realizada. Instadas a especificarem provas, a UFG informou que não existem mais provas a ser produzidas, a parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Relatado o essencial, decido. 2. De início, indefiro a designação de prova pericial. Como acentuado na decisão proferida no Id 2174510555, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Ademais, não restou demonstrada, na espécie, a existência de erro grosseiro a ensejar a intervenção judicial. Em sentido convergente transcrevo: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito ao inconformismo da parte apelante com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração da nota obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ao fundamento de que, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) 3. Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) "[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; e (ii) "[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4. Em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não é o caso de subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. 5. A parte recorrente não apontou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi equivocada e revisada por terceiro, professor especialista em língua portuguesa. Esse teria informado a subtração de pontos do candidato com alegações genéricas que se prestariam a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Apelação não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão de justiça gratuita. (AC 1048071-10.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/01/2025 PAG.) Tratando-se de ação sob rito comum, determino a exclusão do polo passivo da servidora Claci Fátima Weirich Rosso, Diretora do Instituto Verbena, haja vista que a representação se dá por intermédio da pessoa jurídica a qual está vinculada, no caso, a Universidade Federal de Goiás. Desse modo, reconheço a sua ilegitimidade passiva para a causa. 3. À míngua de preliminares, passo à análise do mérito. Ao fazê-lo, reporto-me ao teor da decisão que indeferiu a liminar: (...) A plausibilidade do direito material alegado não emerge de plano reconhecível. Em exames destinados à avaliação de conhecimento de candidatos ao exercício de cargo ou emprego público, a intervenção do Poder Judiciário só é admissível muito excepcionalmente, com o propósito de salvaguardar a observância das regras contidas no edital e a impessoalidade dos atos praticados pelos responsáveis por elaborar e aplicar as provas. Daí a importância de o Judiciário adotar postura de autocontenção, a fim de não tomar para si a tarefa de revisor do mérito do ato administrativo, substituindo a banca examinadora mediante reapreciação do teor de perguntas e respostas, assim como dos critérios de correção e atribuição de notas aos candidatos, acarretando mudanças na ordem de classificação ou aumento na quantidade de indivíduos aprovados. Em sintonia com essa diretriz, vale conferir a decisão emanada do TRF – 1ª Região no AI 1003818-06.2022.4.01.0000, Rel. DANIELE MARANHAO, pub. 01/07/2022. A propósito, em julgamento proferido sob a sistemática de repercussão geral (Recurso Extraordinário 632.853), o Supremo Tribunal Federal assentou em 2015 tese atrelada ao Tema 485. Ela ficou assim redigida: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Na situação vertente, em sede de cognição sumária, não se vislumbra excepcionalidade a justificar ingerência do Judiciário para rever critérios de correção de questões em prova objetiva/discursiva aplicada para fins de viabilizar a continuidade do candidato nas etapas posteriores da seleção. Chancelar essa tese significaria retirar da banca examinadora toda a autonomia para a elaboração e condução do certame, transferindo para o Judiciário uma tarefa de reexame de mérito que, conforme cediço, não lhe cabe desempenhar. Vale dizer, as alegações da parte ativa de que houve equívoco na formulação ou na correção das avaliações, afetando a nota que se busca alcançar no certame, não confere a quem assim procedeu o direito subjetivo de obter judicialmente uma pontuação que a banca examinadora avaliou, nos lindes da discricionariedade que possui, como sendo imerecida. No caso, a autora não demonstra qualquer erro material evidente ou violação às normas do edital, limitando-se a sustentar que sua resposta deveria ter sido melhor avaliada, o que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora. Ademais, o parecer técnico particular apresentado nos autos não tem o condão de vincular a Administração Pública, pois apenas expressa uma opinião alternativa àquela adotada pela banca oficial do certame. (...) Não houve alteração no quadro fático-jurídico que ensejou o indeferimento da liminar. Motivo pelo qual adoto os fundamentos acima aduzidos como razões de decidir desta sentença. 4. Em face do exposto, confirmo a decisão que negou a tutela provisória para assentar a improcedência do pedido. Sem custas, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora em verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, cuja satisfação resta suspensa, em atenção ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Transitado em julgado, arquivar. Retifique a Secretaria o cadastro dos autos, excluindo a Diretora do Instituto Verbena do polo passivo dos autos, como acima decidido. Goiânia, 22 de julho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500415-21.2024.8.26.0598

ID: 335048801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500415-21.2024.8.26.0598

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. D. S. P. A. V. R. R. F. R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500415-21.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.T.S. - - P.A.V. - - R.R.F.R. - Vistos. I. Fls. 27090/27092: O réu PAULO ALVES VERG… Processo 1500415-21.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.T.S. - - P.A.V. - - R.R.F.R. - Vistos. I. Fls. 27090/27092: O réu PAULO ALVES VERGÍLIO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 27036/27088. Aduz, em síntese: que, no dispositivo da sentença, houve a soma de 5 anos mais 03 anos em 8 anos e 10 meses, quando, na verdade, seria uma pena de 08 anos e, ainda, que há omissão no que se refere ao período em que está preso por força do processo (fls. 27090/27092). Nesse cenário, infere-se da dosimetria da pena imposta ao réu PAULO ALVES VERGÍLIO que, com relação ao crime de tráfico de drogas, na primeira fase, a pena foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; na segunda fase, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; que, na terceira fase, foi mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; que, quanto ao crime de associação para o tráfico, na primeira fase, a pena foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e que foi mantida em tal patamar na segunda e na terceira fases, mas que, no dispositivo da sentença, consta que a pena seria de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Portanto, havendo equívoco no dispositivo da sentença unicamente no que se refere à soma das penas impostas ao réu PAULO ALVES VERGÍLIO, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para retificar o erro constante no dispositivo da sentença, para que passe a constar que o total da pena imposta ao réu PAULO ALVES VERGÍLIO é de 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL E DUZENTOS DIAS-MULTA), e não como constou à fl. 27087. No mais, com relação ao argumento do réu PAULO ALVES VERGÍLIO no sentido de que há omissão na sentença no que se refere ao período em que está preso por força do processo, impõe-se, neste ponto, a rejeição dos embargos opostos. Ora, no caso dos autos, o regime inicial para o cumprimento da pena está, também e principalmente, fundamentado na gravidade concreta do crime (fl. 27086), e não somente na quantidade de pena imposta, de modo que inexiste omissão na sentença, não havendo, por consequência, necessidade de detração, sobretudo, ainda, porque adetraçãopenal deve ser requerida e avaliada pelo Juízo da Execução Penal (Nesse sentido: TJSP; Apelação Criminal 1501167-05.2024.8.26.0594; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025; TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1518445-84.2023.8.26.0228; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 e TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1521355-21.2022.8.26.0228; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -Vara do Júri; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). II. Fls. 27100/27106: O réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI também opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 27036/27088. Alega, em resumo: que, na sentença, existe contradição quanto à quantidade de droga aprendida como justificativa para que a pena base fosse fixada em patamar superior ao mínimo legal; que há contradição porque não há razões e fundamentos para que haja uma diferença e discrepância em fixação de pena base tanto para o crime de tráfico como para o crime de associação ao tráfico com relação aos outros réus e que há omissão, porque está recluso desde 13 de agosto de 2024, e não houve a detração do período da prisão provisória (fls. 27100/27106). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI. Não há contradição quanto à quantidade de droga aprendida como justificativa para que a pena base tenha sido fixada em patamar superior ao mínimo legal, tratando-se esta de questão atinente ao mérito do que restou decidido na sentença, inexistindo, assim, qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Inexiste, ademais, contradição na diferença na fixação da pena base, tanto para o crime de tráfico, como para o crime de associação ao tráfico, porquanto, como cediço, em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, cabe ao Magistrado fixar a pena de cada um dos réus de forma individualizada e atenta às condições pessoais de cada um. No caso dos autos, a dosimetria da pena de cada um dos réus foi realizada de forma individualizada e atenta às condições pessoais, estando devidamente motivada e fundamentada a fixação da pena base superior ao réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI, tratando-se, igualmente, de questão atinente ao mérito do que restou decidido na sentença, não havendo qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Outrossim, com relação ao argumento do réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI no sentido de que há omissão na sentença no que se refere ao período em que está preso por força do processo, de rigor, também, a rejeição dos embargos. Deveras, no caso dos autos, inclusive como alhures elucidado, o regime inicial para o cumprimento da pena está, também e principalmente, fundamentado na gravidade concreta do crime (fl. 27086), e não somente na quantidade de pena imposta, de modo que inexiste omissão na sentença, não havendo, por consequência, necessidade de detração, sobretudo, ainda, porque adetraçãopenal deve ser requerida e avaliada pelo Juízo da Execução Penal (Nesse sentido: TJSP; Apelação Criminal 1501167-05.2024.8.26.0594; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025; TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1518445-84.2023.8.26.0228; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 e TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1521355-21.2022.8.26.0228; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -Vara do Júri; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). III. Fls. 27107/27109: O réu JEFFERSON THOMAS DA SILVA, igualmente, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 27036/27088. Sustenta, em suma: que há omissão quanto à ausência de correspondência entre as drogas citadas em sede de audiência e aquelas efetivamente apreendidas e periciadas; que a sentença majorou a pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, mas que a quantidade não autoriza a exasperação da pena base e que a sentença deixou de considerar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea em sede policial. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu JEFFERSON THOMAS DA SILVA. Infere-se dos embargos opostos pelo mencionado réu (fls. 27107/27109), que não houve a indicação concreta e correta de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração no âmbito do processo penal (obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão - art. 382, CPP), tendo havido, apenas e tão somente, insurgências no que concerne ao mérito do que restou decidido na sentença, especialmente na dosimetria da pena. Ora, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que não se exige do julgador manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que se explicitem, de forma motivada, as razões jurídicas que embasam a decisão, o que houve no caso dos autos, constituindo, ainda, entendimento jurisprudencial atual e assente que o uso dosembargoscomo via recursal meramente infringente não se coaduna com sua natureza jurídica, devendo eventual irresignação ser deduzida pelas vias recursais próprias. Portanto, não havendo na sentença os supostos vícios apontados pelo réu JEFFERSON THOMAS DA SILVA, o não acolhimento dos embargos de declaração por ele opostos é a medida que se impõe, devendo aludido réu, caso queira a reforma do mérito da sentença, interpor o recurso adequado (Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1505700-72.2023.8.26.0228; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025; TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1000754-78.2023.8.26.0531; Relator (a):Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025 e TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1003818-30.2018.8.26.0642; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). IV. AGUARDE-SE eventual interposição de recursos. Intimem-se. - ADV: BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016217-40.2025.8.26.0224

ID: 307125905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1016217-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BARBOZA RUI RAGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016217-40.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.C.M. - Vistos. Jefferson Carlos de Moraes, qualificado nos autos, ajuizou ação de justi… Processo 1016217-40.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.C.M. - Vistos. Jefferson Carlos de Moraes, qualificado nos autos, ajuizou ação de justificação criminal visando instrução de futura revisão criminal. Aduziu ter sido denunciado e ao final condenado a uma pena de 27 anos e 06 meses de reclusão pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I e IV, c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal. Alegou, no entanto, que sempre negou a participação no fato criminoso, desde o início das investigações até os dias atuais e sempre ouviu "boatos" de que a única testemunha que foi a base de sua condenação era sua inimiga declarante, fato este que foi externado inúmeras vezes pela própria testemunha em sede policial e em Juízo. Enfatizou que chegou ao seu conhecimento que a testemunha Sandra Regina dos Santos, que à época dos fatos era esposa da testemunha Gildeon e nunca foi ouvida em Juízo, sabe que o peticionário é inocente, eis que estava no bar no dia do suposto crime e que não viu nem ouviu ninguém ir chamar as vítimas para fora do bar. Salientou que seu depoimento foi colhido por Ata Notarial em 11/2021, na qual Sandra Regina esclareceu que seu esposo Gildeon tinha certa obsessão pelo acusado e que tudo o que ocorria no bairro, atribuía a culpa ao peticionário. Acrescentou que a testemunha, após tomar conhecimento da gravidade da imputação que foi feita contra ele, com a conduta do seu esposo, se encorajou e se viu na obrigação moral de reparar todo o dano por ele praticado e resolveu falar a verdade, ratificando a inocência do peticionário. Salientou que a fim de comprovar sua inocência, obteve essas declarações devidamente escrituradas publicamente no 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos/SP, que demonstram que Jefferson não teve nenhum contato com as vítimas, sequer esteve no bar no dia do crime. Enfatizou que essas provas são novas, sobretudo pelo fato de que a declarante nunca foi ouvida em Juízo. Deste modo, requereu o recebimento e processamento da presente ação de produção antecipada de provas, designando-se audiência de justificação para oitiva das testemunhas Sandra Regina dos Santos, Cristiane Capotorto Cordeiro e Ricardo Molina de Figueiredo (fls. 1/14). O peticionário instruiu a inicial com "parecer técnico" apontando supostas contradições nos depoimentos da testemunha Gildeon Ribeiro Silva, ouvida no bojo da ação penal e declarações em cartório da Sra. Sandra Regina dos Santos, que teria sido casada com a testemunha Gildeon (fls. 15/30). A fim de assegurar o regular processamento da justificação prévia, assim como o exercício do contraditório no procedimento de natureza cautelar, o Ministério Público requereu que o interessado instrua a petição inicial, apresentando: 1) cópia integral do P. 0074151-76.2002.8.26.0224; 2) certidão de óbito da testemunha Gildeon e 3) certidão de casamento ou prova documental de união estável da testemunha Gildeon com a Sra. Sandra Regina dos Santos à época dos fatos (fls. 34/35). Este Juízo determinou a juntada da documentação indicada pelo Parquet (fls. 41/42). O peticionário juntou documentos (fls. 46/816). O Ministério Público se manifestou às fls. 907/908 e requereu a oitiva judicial não apenas de Sandra Regina dos Santos, mas também de Margthina Ribeiro dos Santos, filha de Sandra e do falecido Gildeon. O peticionário alegou que o Ministério Público deixou de se manifestar expressamente sobre as testemunhas Ricardo Molina de Figueiredo e Cristiane Capotorto Cordeiro (fls. 910/911). O representante do Ministério Público se manifestou à fl. 915. Decido. O réu foi condenado no processo nº 1.328/2002, o qual tramitou neste juízo, tendo sido condenado após julgamento pelo corpo de jurados a pena de 27 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c.. co artigo 69, ambos do Código Penal, por duas vezes, tendo a condenação já transitado em julgado. A Defesa requer a oitiva da testemunha Sandra, que teria sido casada com a testemunha Giledon, cujos depoimentos foram cruciais para a condenação do réu, a qual reputa injusta, bem como a inquirição das testemunhas Cristiane Capotorto Cordeiro e Ricardo Molina de Figueiredo. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de justificação é o único meio que se presta para produzir nova prova a fim de instruir revisão criminal: "A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação (art. 861 do CPC), ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública.A justificação é o único meio que se presta para concretizar essa nova prova a fim de instruir pedido de revisão criminal, pois não serve para a ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada da declaração da vítima firmada em cartório no sentido de que o condenado não foi o autor do crime. Tal prova só é válida se, necessariamente, for produzida na justificação judicial com as cautelas legais (RvCr 177-DF, Terceira Seção, DJ 4/8/1997). Ademais, a retratação da vítima nada mais é do que uma prova substancialmente nova. Desse modo, não há razão para não garantir ao condenado, diante do princípio da verdade real, a possibilidade de, na ação revisional, confrontar essa retratação - se confirmada em juízo - com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal." (STJ:RHC 58.442-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015). "PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM AMPARO EM PROVAS TESTEMUNHAIS NOVAS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARTS. 381 E 382 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2. Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1720683/MS, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP. ANÁLISE DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. Contrariedade à evidência dos autos não verificada. A revisão criminal não se presta a um novo exame das provas já apreciadas. A modificação da pena só é possível quando há contrariedade ao texto expresso da lei ou evidência dos autos, o que não se verificou. Necessidade de ajuizamento de justificação criminal para submeter nova prova de outra ação penal, sob risco de violação do princípio do contraditório. No tocante ao pedido de apreciação conjunta de provas emprestadas de ação socioeducativa, necessária submissão ao crivo do contraditório, em ação prévia de justificação criminal. Manutenção do decisum. Revisão criminal indeferida (TJSP; Revisão Criminal 2033990-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -30ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Insta salientar que, ante a soberania do julgados do Tribunal do Júri (art.5º, XXXVIII, da CF) e do trânsito em julgado da sentença, não cabe ao juízo analisar as teses defensivas. Portanto, nesta decisão não será analisada a inocência do réu, conforme alega a defesa. Também não cabe ao juízo analisar a utilidade da prova que se busca, analise que caberá ao Tribunal de Justiça quando do julgamento revisão criminal. Neste sentido: [...] "Depois, não deve o magistrado externar juízo de valor sobre a nova prova a ser produzida. Sua função, no caso da justificação, será apenas a de aferir a observância das formalidades legais, bem como a hipótese não encerrar motivo imoral ou interesse ilegítimo, o que não se verifica nos presentes autos. [...]E se a prova poderá ou não reverter a condenação, é questão a ser discutida no momento oportuno, em sede de revisão criminal. Com efeito, não cabe ao juízo de origem, ou mesmo a esta Câmara, adiantar juízo de valor acerca da prova pleiteada" (TJSP: APR nº 1003818-35.2019.8.26.0047, Relator: Costabile e Solimene, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020). Assim, numa breve análise, o pedido não se mostra imoral ou ilegítimo, na medida que, de fato, a testemunha Sandra informou na ata notarial que Gildeon passou a denunciar o réu por qualquer coisa que acontecia no bairro e que no dia em que Paulo e Cid morreram, ela estava no bar com seu marido e afirmou com certeza que o sentenciado nunca foi até lá chamar as vítimas, que seu marido mentiu sobre isso. Ademais, a testemunha não foi ouvida em Juízo. Deste modo, o pedido de oitiva da testemunha Sandra há de ser deferido, bem como de sua filha Margthina Ribeiro dos Santos. Outrossim, entendo ser despicienda a oitiva do Perito Ricardo Molina de Figueiredo uma vez que suas análises técnicas já constam do parecer por ele firmado e juntado aos autos, bem como da Tabeliã Substituta Cristiane Capotorto Cordeiro, perante a qual a testemunha Sandra prestou declarações, tendo em vista que Sandra será ouvida em Juízo. Ante o exposto, defiro em parte o pedido para designar audiência de produção antecipada de provas para oitiva das testemunhas Sandra Regina dos Santos e Margthina Ribeiro dos Santos para o dia 22/09/2025, às 16 horas. Intime(m)-se. - ADV: ROSANGELA BARBOZA RUI RAGACCI (OAB 419959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003818-12.2018.8.11.0007

ID: 323619056

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-12.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE STEINER JARDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE STEINER JARDIM - CPF: 022.481.901-15 (APELANTE), JONHY LINDARTEVIZE - CPF: 059.340.579-01 (ADVOGADO), KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - CPF: 970.035.651-53 (ADVOGADO), MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95 (APELADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), TANIA APARECIDA JARDIM - CPF: 390.995.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO PARCIAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BEM NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de despejo c/c cobrança por ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o imóvel locado já teria sido partilhado à meeira por escritura pública registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio conserva legitimidade para ajuizar demanda relativa a bem não incluído na partilha homologada, e, portanto, sujeito à sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.991 do CC e o art. 12, V, do CPC reconhecem a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para atuar judicialmente enquanto houver bens não partilhados ou sujeitos à sobrepartilha. 4. A existência de escritura de partilha não afasta a personalidade judiciária do espólio quando remanescem bens litigiosos ou situados em outra comarca. Extinguir o feito sem análise do mérito impõe ônus desproporcional à parte, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: “1. O espólio, representado pelo inventariante, mantém legitimidade ativa para ações relativas a bens não abrangidos pela partilha originária e sujeitos à sobrepartilha.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.991; CPC/2015, arts. 12, V, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.813/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007561-80.2023.8.26.0704, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Steiner Jardim, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, sob os seguintes fundamentos: Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo da demanda. Defende a existência de bem pendente de sobrepartilha Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 292154889). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da parte recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 294169853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Steiner Jardim contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio, diante da prévia formalização da partilha dos bens. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o apelante alega que o contrato de locação objeto da demanda não foi incluído na partilha, permanecendo no acervo hereditário e sujeito à futura sobrepartilha. Sustenta, por conseguinte, a subsistência do espólio como parte legítima para a propositura da ação, nos termos da jurisprudência pátria. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção da sentença. Alega que o imóvel foi integralmente transmitido à viúva meeira mediante escritura pública de partilha registrada antes do ajuizamento da ação, o que extinguiu a figura jurídica do espólio e retirou-lhe a legitimidade para postular em juízo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente. Com efeito, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança incumbe ao inventariante desde a assinatura do termo de compromisso até a homologação da partilha. Nesse contexto, é firme o entendimento de que, na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, enquanto os bens permanecerem indivisos, os herdeiros não possuem legitimidade para, isoladamente, defender os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário, sendo tal atribuição exclusiva do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Ressalte-se, ainda, que a existência do espólio subsiste mesmo após a homologação da partilha dos demais bens, enquanto remanescerem bens sujeitos à sobrepartilha, seja em razão de sua natureza litigiosa, seja por estarem localizados em comarca distinta daquela em que tramita o inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO. BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS E PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NÃO REPASSADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A OUTRO HERDEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento não é "extra petita" quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. O Espólio permanece legitimado para atuar em ação que versa sobre bens sujeitos à sobrepartilha, ainda que finalizado o inventário. Entendimento pacífico do C. STJ. 4. A inventariante, enquanto administradora dos bens dos Espólios, tem o dever de reparar o dano material experimentado pelo herdeiro que não recebeu sua quota-parte do valor por ela levantado. 5. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075618020238260704 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE – BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Em caso de existência de bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. (N.U 1007416-35.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E A INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM OBJETO DA DEMANDA NÃO PARTILHADO. SUJEITO A SOBREPARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Conforme regra do art. 1 .991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. II. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. III . Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5609379-58.2021 .8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Nessa linha de intelecção, entendo que imputar ao espólio a necessidade de ajuizamento de nova ação para discutir matéria já veiculada nos presentes autos revela-se medida excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. A exigência de deflagração de nova demanda implicaria dispêndio desnecessário de recursos, dilação temporal e repetição de atos processuais, o que se mostra especialmente gravoso no caso do espólio, cuja função precípua é a administração e liquidação do acervo hereditário em benefício dos sucessores. Nesse sentido, não se está a afirmar que assiste razão ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia — inclusive podendo, ao final, ser julgada improcedente —, entretanto, é o caso de reconhecer que o feito não pode ser extinto sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, haja vista que a representação do espólio pelo inventariante encontra respaldo legal para o exercício da pretensão deduzida, sobretudo quando os bens permanecem indivisos ou sujeitos à sobrepartilha. Por tais razões, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, impõe-se o afastamento da extinção do feito reconhecida na sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação da matéria de fundo. Ressalte-se que qualquer adiantamento do exame meritório por este colegiado configuraria indevida supressão de instância, em descompasso com o devido processo legal e a estrutura recursal vigente. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença fustigada, determinando a remessa dos autos à Instância Singela, para regular processamento do feito. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003818-12.2018.8.11.0007

ID: 323619061

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-12.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GAETANO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE STEINER JARDIM - CPF: 022.481.901-15 (APELANTE), JONHY LINDARTEVIZE - CPF: 059.340.579-01 (ADVOGADO), KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - CPF: 970.035.651-53 (ADVOGADO), MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95 (APELADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), TANIA APARECIDA JARDIM - CPF: 390.995.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO PARCIAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BEM NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de despejo c/c cobrança por ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o imóvel locado já teria sido partilhado à meeira por escritura pública registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio conserva legitimidade para ajuizar demanda relativa a bem não incluído na partilha homologada, e, portanto, sujeito à sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.991 do CC e o art. 12, V, do CPC reconhecem a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para atuar judicialmente enquanto houver bens não partilhados ou sujeitos à sobrepartilha. 4. A existência de escritura de partilha não afasta a personalidade judiciária do espólio quando remanescem bens litigiosos ou situados em outra comarca. Extinguir o feito sem análise do mérito impõe ônus desproporcional à parte, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: “1. O espólio, representado pelo inventariante, mantém legitimidade ativa para ações relativas a bens não abrangidos pela partilha originária e sujeitos à sobrepartilha.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.991; CPC/2015, arts. 12, V, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.813/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007561-80.2023.8.26.0704, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Steiner Jardim, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, sob os seguintes fundamentos: Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo da demanda. Defende a existência de bem pendente de sobrepartilha Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 292154889). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da parte recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 294169853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Steiner Jardim contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio, diante da prévia formalização da partilha dos bens. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o apelante alega que o contrato de locação objeto da demanda não foi incluído na partilha, permanecendo no acervo hereditário e sujeito à futura sobrepartilha. Sustenta, por conseguinte, a subsistência do espólio como parte legítima para a propositura da ação, nos termos da jurisprudência pátria. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção da sentença. Alega que o imóvel foi integralmente transmitido à viúva meeira mediante escritura pública de partilha registrada antes do ajuizamento da ação, o que extinguiu a figura jurídica do espólio e retirou-lhe a legitimidade para postular em juízo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente. Com efeito, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança incumbe ao inventariante desde a assinatura do termo de compromisso até a homologação da partilha. Nesse contexto, é firme o entendimento de que, na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, enquanto os bens permanecerem indivisos, os herdeiros não possuem legitimidade para, isoladamente, defender os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário, sendo tal atribuição exclusiva do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Ressalte-se, ainda, que a existência do espólio subsiste mesmo após a homologação da partilha dos demais bens, enquanto remanescerem bens sujeitos à sobrepartilha, seja em razão de sua natureza litigiosa, seja por estarem localizados em comarca distinta daquela em que tramita o inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO. BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS E PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NÃO REPASSADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A OUTRO HERDEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento não é "extra petita" quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. O Espólio permanece legitimado para atuar em ação que versa sobre bens sujeitos à sobrepartilha, ainda que finalizado o inventário. Entendimento pacífico do C. STJ. 4. A inventariante, enquanto administradora dos bens dos Espólios, tem o dever de reparar o dano material experimentado pelo herdeiro que não recebeu sua quota-parte do valor por ela levantado. 5. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075618020238260704 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE – BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Em caso de existência de bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. (N.U 1007416-35.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E A INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM OBJETO DA DEMANDA NÃO PARTILHADO. SUJEITO A SOBREPARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Conforme regra do art. 1 .991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. II. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. III . Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5609379-58.2021 .8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Nessa linha de intelecção, entendo que imputar ao espólio a necessidade de ajuizamento de nova ação para discutir matéria já veiculada nos presentes autos revela-se medida excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. A exigência de deflagração de nova demanda implicaria dispêndio desnecessário de recursos, dilação temporal e repetição de atos processuais, o que se mostra especialmente gravoso no caso do espólio, cuja função precípua é a administração e liquidação do acervo hereditário em benefício dos sucessores. Nesse sentido, não se está a afirmar que assiste razão ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia — inclusive podendo, ao final, ser julgada improcedente —, entretanto, é o caso de reconhecer que o feito não pode ser extinto sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, haja vista que a representação do espólio pelo inventariante encontra respaldo legal para o exercício da pretensão deduzida, sobretudo quando os bens permanecem indivisos ou sujeitos à sobrepartilha. Por tais razões, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, impõe-se o afastamento da extinção do feito reconhecida na sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação da matéria de fundo. Ressalte-se que qualquer adiantamento do exame meritório por este colegiado configuraria indevida supressão de instância, em descompasso com o devido processo legal e a estrutura recursal vigente. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença fustigada, determinando a remessa dos autos à Instância Singela, para regular processamento do feito. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Henrique Grava x Auto Viação Jauense Ltda e outros

ID: 296911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GRAVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA RENATO SIMãO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESARIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, … Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO, alegando que transitava em uma motocicleta, durante seu trabalho na Águas de Jahu, pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00 a título de danos materiais e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 13/34. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade ao autor. Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 60/81), aduzindo, em suma, que o responsável pelo acidente foi o condutor da motocicleta, em decorrência de sua alta velocidade. Sustenta que, no local do acidente, para se realizar a conversão, é necessário estar em uma velocidade baixa, levando-se em conta que o veículo consistia em um ônibus. Aduzem que este já estava realizando a conversão, quando o autor, em alta velocidade, passou pela lateral do ônibus, vindo a colidir com ele. Expõem que o motorista, ora corréu, não possuía visão do autor, tendo em vista que ele já estava realizando a conversão e o requerente passou muito rápido. Contudo, o autor possuía total visão do ônibus da empresa requerida, levando-se em conta o seu tamanho e sua movimentação pela avenida. Por fim, afirmam que a culpa do acidente é somente do autor, que estava dirigindo em alta velocidade, não cabendo qualquer tipo de indenização. Pedem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 82/125). Houve réplica (fls. 129/132). Em fl. 158, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera, conforme fl. 168. O feito foi saneado em fls. 172/173 e deferiu-se a produção de prova oral. O autor afirmou que não possui testemunhas a serem arroladas e os réus não se manifestaram (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, o autor, a presente ação, sob o argumento de que transitava com uma motocicleta de seu trabalho pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jahu, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral da motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00, a título de danos materiais, e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. A ação é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que os veículos em questão (moto e ônibus) trafegavam na Av. Santa Catarina, Distrito de Potunduva, Jaú, no mesmo sentido de direção e que o ônibus da requerida, dirigido pelo corréu, estava estacionado em um ponto de ônibus. Após sair do local, efetuou a conversão à esquerda para cruzar a avenida, momento em que ocorreu a colisão. É o que se vê das imagens captadas por câmera de segurança no momento do acidente (vídeo 2 de fl. 125). A versão do motorista do ônibus consta do Boletim de Ocorrência (fls. 17/25), nesse mesmo sentido: "Iniciei a saída do ponto de ônibus sinalizando para a esquerda e vi que a moto vinha a longa distância, ao virar a esquerda na Rua Manoel Portes também sinalizando à esquerda momento que a moto colidiu contra a dianteira esquerda do ônibus e caiu na via" (fl. 21). Em contestação, os requeridos sustentaram que a motocicleta do autor estava em velocidade excessiva e que é vedada a ultrapassagem em interseções e proximidades. Assim, argumentam que ele teria dado causa ao acidente. Tais alegações, contudo, não devem prosperar, como se verá adiante. O Código Civil determina que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, adotou o Código Civil, ao tratar de tal matéria, o princípio da responsabilidade subjetiva. Todo aquele que der causa a um evento danoso, agindo com culpa, seja ela leve ou gravíssima, e com imprudência, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar o dano. Para a ocorrência da responsabilidade subjetiva, é preciso que a vítima (autor) demonstre o dano; que tal dano foi praticado por uma pessoa (réus); que essa pessoa agiu com culpa; que sofreu prejuízo; que há um nexo de causalidade entre o dano e o resultado danoso. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas expressamente na lei, fica o causador do dano obrigado a reparar os prejuízos suportados pela vítima. Assim, a ocorrência do ato ilícito, traz como consequência jurídica, a obrigação de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar o trânsito de veículos em vias terrestres, dispõe em seus artigos como deve proceder o motorista que pretenda efetuar conversões à esquerda, devendo sempre aguardar a preferência de passagem do veículo que trafega em sentido contrário, cuidando para não colidir com veículo que trafegue no mesmo sentido. O anexo I do mencionado Código define o que seja conversão, in verbis: CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. Nas palavras de Rui Stocco: A conversão à esquerda, embora permitida, é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perigo, somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido em sentido contrário, evitando interrompê-la. Assim, não é vedado ao motorista realizar conversão à esquerda, devendo certificar-se de não interceptar a trajetória de nenhum veículo que trafegue em sua mão de direção, e nem em sentido contrário, pois ele obrigatoriamente cortará a via para completar a manobra, devendo fazê-lo sem qualquer risco para os demais motoristas. Pela dialética processual e pelo vídeo trazido aos autos, tem-se a dinâmica do acidente da seguinte forma: a motocicleta do autor e o ônibus da ré trafegavam pela mesma rua e no mesmo sentido de direção. O ônibus efetuou a conversão à esquerda, sem esperar, contudo, a passagem do requerente, momento em que houve a colisão. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Portanto, deverão reparar os danos suportados pelo requerente. Agiram, os réus, com manifesta imprudência ao efetuar a manobra, em afronta à legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: Quem converge à esquerda, e com isso corta corrente de tráfego em sentido inverso, responde pelas conseqüências da manobra assim efetivada Age imprudentemente e responde pelas conseqüências o motorista que, pretendendo convergir à esquerda, o faz de modo desatencioso ou descauteloso, desrespeitando o direito de preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário Restou incontroverso que os réus convergiram à esquerda no momento em que a moto do autor passava pela via, no mesmo sentido de direção, tendo sua passagem interceptada pelo ônibus daqueles. Não comprovaram, os réus, que a motocicleta imprimia velocidade excessiva para o local. Inclusive, nem mesmo arrolaram testemunhas que pudessem depor nesse sentido (fl. 178). E, analisando-se o vídeo do acidente, sequer é possível concluir sobre o aludido excesso de velocidade, o qual não ficou caracterizado. Destarte, de uma dinâmica do acidente, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os réus foram os únicos culpados pelo evento. Isto porque, eles efetivamente efetuaram uma conversão à esquerda e, ainda que se admitisse a alta velocidade da moto, para que houvesse a colisão, mister que a conversão tenha se iniciado quando o veículo do autor estava muito próximo ao ônibus. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. E não há que se falar que o requerente estivesse fazendo ultrapassagem em local proibido, por consistir em uma interseção. Isso porque, ele trafegava regularmente pela faixa esquerda da via, enquanto o ônibus, ao sair do seu ponto (à direita), deveria observar com atenção o fluxo de veículos para iniciar sua marcha, além de aguardar a passagem da motocicleta para que, somente então, pudesse convergir à esquerda. Como a motocicleta estava em movimento pela avenida, competia ao ônibus aguardar sua passagem, tanto para ingressar na via, quanto para fazer a manobra de conversão à esquerda. Não houve, no caso, uma ultrapassagem, mas apenas o regular tráfego da motocicleta, que foi interceptada pelo ônibus. Resta, portanto, ser aferidos os danos mencionados na inicial. O autor sustenta que recebeu benefício previdenciário em valor inferior ao seu salário, já que deixou de receber adicional de periculosidade. Informa, em fl. 05, que recebeu R$ 1.603,00 ao mês pelo INSS. Assim, pleiteia que os réus paguem-lhe a diferença de R$ 6.412,00, consistente em danos materiais. A parte requerida, em defesa, impugnou esse valor referente às diferenças entre o salário do requerente e o beneficio previdenciário, dizendo, que este equivaleu a R$ 2.036,00 ao mês, e não a R$ 1.603,00, conforme fl. 16 (fls. 77/78). Sendo assim, argumenta que o importe correto é de R$ 4.277,33. Observo que o cálculo trazido pelos requeridos está correto (fl. 78) e deve ser aceito, pois, conforme fl. 34, o autor recebeu o importe de R$ 2.036,36 ao mês do INSS de 27/09/2023 a 17/12/2023, e não R$ 1.603,00, como constou na exordial. Destarte, tem-se que a diferença entre os valores recebidos pelo autor enquanto esteve afastado das atividades laborais e seu salário habitual é de R$ 4.277,33. Danos morais restaram caracterizados na hipótese. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado nos autos que o autor, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo lesões graves no joelho esquerdo. Em decorrência delas, foi submetido a uma cirurgia (fls. 27/28), ficando afastado de suas atividades laborais por cerca de três meses. A foto de fl. 33 indica as cicatrizes cirúrgicas e os machucados advindos do acidente. Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelos devedores, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais em R$ 25.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO a pagarem a FERNANDO HENRIQUE GRAVA: a) R$ 4.277,33 a título de danos materiais, que será devidamente atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o dia do acidente, e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima do autor, arcando os réus com honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.200,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE (OAB 411112/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAURICIO CESARIO DE SOUSA (OAB 408069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003818-95.2021.8.11.0010

ID: 328043786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003818-95.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO AMERICO ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER GERSON EDUARDO LEITE LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER MARIA APARECIDA DO ROSARIO SCIOLI AMERICO TELMA DE SOUZA WAKI

Sentença

Advogados:

REMI CRUZ BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REMI CRUZ BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIN WAKI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003818-95.2021.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por VALMIRO JOSÉ DA SILVA e ARGENE CORRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003818-95.2021.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por VALMIRO JOSÉ DA SILVA e ARGENE CORREIA DA SILVA em face de GERSON EDUARDO LEITE, TELMA DE SOUZA WAKI LEITE, JEVERSON APARECIDO MATTOS, LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER, ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER, ABILIO AMERICO e MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO SCIOLI AMERICO, objetivando a declaração da propriedade, pela prescrição aquisitiva, de imóveis localizados na Rua Ibirarema, quadra 01, lotes 10, 11, 12, 13 e 14 do Loteamento Jaciara, na cidade de Jaciara-MT, de propriedade dos réus. Os requerentes alegam, em síntese, que mantêm a posse sobre os imóveis desde o ano de 2003, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Aduzem que a posse decorre de cadeia possessória iniciada em 1998, conforme Escritura Particular de Direitos Possessórios lavrada pelo Cartório do 1º Ofício desta Comarca, tendo sido transferida aos autores em 2003. Afirmam que a propriedade, localizada em zona suburbana desta cidade, foi denominada por eles como “Chácara Vista Alegre”, sendo conhecida por todos na região. Recebida a inicial, foi determinada a citação daqueles em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 69441533). O Ministério Público manifestou no sentido de não haver interesse de intervir no feito (Id. 89170559). O Município de Jaciara manifestou interesse no feito, sob o fundamento de que há débitos vencidos de tributos municipais de IPTU (Id. 90432993). O réu Gerson Eduardo Leite e Tema de Souza Waki apresentaram contestação, impugnando a justiça gratuita concedida aos requerentes, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiente dos autores, tornando-se necessária apresentação da declaração do imposto de renda e certidão do cartório de imóveis. No mérito, alegaram inexistência de animus domini, sob o fundamento de que não conseguiram usufruir do bem em virtude de invasão dos autores, que inviabilizaram até mesmo a demarcação dos lotes, dificultando o acesso dos proprietários. Sustentou inexistência de posse mansa e pacífica, argumentando que nenhuma medida foi tomada por receio de estabelecer esse tipo de contato com os autores, já que eles possuem outras áreas no mesmo local (que integram a presente ação, mas que os requeridos acreditam ser dos autores), o que dificultaria todo o trâmite necessário para se reintegrar à posse (Id. 90803699). Os autores impugnaram a contestação (Id. 102900230). Os réus Luizinho Oreste Costa Beber e Eliria Theresinha Costa Beber apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação em relação aos lotes 12 e 13, ao argumento de que os requerentes nunca exerceram a posse dos aludidos lotes. Relata que às vésperas do protocolo da presente ação, no ano de 2021, os autores solicitaram aos requeridos a permissão para retirada de um pouco de cascalho dos lotes 12 e 13, o que foi permitido pelos requeridos e que na mais absoluta má-fé, agora os autores aduzem exercício de posse sobre os mencionados lotes. Pugnou pela improcedência da ação e pela concessão da justiça gratuita (Id. 118418854). Os autores impugnaram a contestação (Id. 120436111). A União manifestou desinteresse no feito (Id. 129679459). Após inúmeras diligências infrutíferas, foi promovida a citação por edital do requerido Jeverson Aparecido Mattos. Nomeada como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (Id. 165746559). Impugnação apresentada no id. 166236603. Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (Id. 177427045). Por ocasião da audiência foi decretada a revelia dos réus Abílio Américo e Maria Aparecida do Rosário Scioli Américo e colhido os depoimentos das testemunhas Robson Coutinho Alexandrino e Cleonice Inácia da Silva Melo. Na oportunidade foi sido concedido o prazo de 15 (quinze) dias para os réus apresentarem contestação (Id. 182811689). Os réus Luizinho Oreste Costa Beber e Eliria Treresinha Costa Beber, Gerson Eduardo Leite e Telma de Souza Waki apresentaram as suas alegações finais (Id. 185312704 e 185659363). A Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial do réu citado por edital, Jeverson Aparecido Mattos, apresentou alegações finais (Id. 188432450). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER E ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER Os réus LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER pleitearam a concessão da justiça gratuita, juntando aos autos documentos que demonstram receber, cada um, a quantia mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), totalizando R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme Ids n. 181386527 e 181386532. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso em tela, os réus demonstraram documentalmente sua condição de aposentados, com renda limitada, o que, aliado à declaração de hipossuficiência, justifica a concessão do benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS GERSON EDUARDO LEITE E TELMA DE SOUZA WAKI LEITE Os réus GERSON EDUARDO LEITE e TELMA DE SOUZA WAKI LEITE também pleitearam a concessão da gratuidade da justiça em seus memoriais finais (Id. 185659363), juntando declaração de hipossuficiência (ID n. 185659373). O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica formulada exclusivamente por pessoa natural. Já o § 2º do referido dispositivo legal dispõe que a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida pelo juízo quando presentes elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, não se verifica a existência de quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção legal da declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus GERSON EDUARDO LEITE E TELMA DE SOUZA WAKI LEITE. DO MÉRITO A pretensão dos autores fundamenta-se no instituto da usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade prevista no artigo 1.238 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Assim, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; b) animus domini (intenção de ser dono); c) decurso do tempo previsto em lei (quinze anos, que pode ser reduzido para dez anos, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Os autores alegam exercer a posse sobre os imóveis (lotes 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra 01 do Loteamento Jaciara) há aproximadamente 18 (dezoito) anos, de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Os autores instruíram a inicial com cópia da escritura particular de direitos possessórios lavrada em 03/09/1998 pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Jaciara, onde consta que o Sr. VALDIVINO RODRIGUES DE FARIAS e sua esposa ISABEL INÊS DE FARIAS transferiram ao Sr. NERI DE COL a posse de uma área de terras com 38,39595 has. Posteriormente, em 23/08/2003, o Sr. NERI DE COL e sua esposa transferiram a referida posse ao Sr. AILSON GOMES DA SILVA, que, em 30/10/2003, a transferiu aos autores (Id. 69390968 e 69390968). A posse dos autores sobre os lotes é corroborada pelos diversos documentos juntados aos autos, entre os quais se destaca: a) declaração firmada pelos vizinhos Cleonice Inácia da Silva Melo, Robison Coutinho Alexandrino e Valmir de Moraes Siqueira (Id. 69390973), os quais atestam que os autores residem no imóvel há mais de 9 (nove) anos (documento datado de 12/05/2015); b) Parecer Técnico Fiscal emitido pela prefeitura Municipal de Jaciara (Id. 69390977), datado de 08/09/2014, no qual consta funcionário do aludido órgão esteve presente no local, a pedido do autor para fins de verificar a possível isenção total do IPTU; c) comprovante de pagamento de IPTU relativo aos lotes sub judice; d) Certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Jaciara (Id. 120436112), indicando a Sra. ARGENE CORREIA DA SILVA como compromissária pelo pagamento do IPTU dos lotes 12 e 13; e) Cadastro de Declaração de Aptidão ao Pronaf (Id. 69390979), indicando o imóvel “Chácara Bela Vista” como estabelecimento dos autores; f) Registros fotográficos do imóvel (Id n. 69390974). Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, Robson Coutinho Alexandrino e Cleonice Inácia da Silva Melo, confirmaram que os autores residem no local há mais de vinte anos, exercendo atividades de plantio e cultivo de hortaliças. A testemunha Cleonice Inácia da Silva Melo, vizinha dos autores, relatou que o Sr. Valmiro reside no imóvel há mais de vinte anos, tendo sido edificada no local uma residência em alvenaria. Informou, ainda, que ao longo do tempo diversas pessoas se apresentaram como supostos proprietários dos lotes, sem, contudo, adotarem qualquer providência concreta. Afirmou, por fim, que a posse exercida pelo autor é pública e reconhecida por todos na localidade. A testemunha Robson Coutinho Alexandrino, também residente nas proximidades dos lotes objeto dos autos, declarou que os autores residem na localidade há aproximadamente vinte anos. Relatou, ainda, que, segundo o conhecimento comum dos moradores de Jaciara, os lotes sub judice são reconhecidos como sendo detidos pelos autores, os quais exercem, de forma direta, a posse sobre toda a área correspondente à quadra 1. Indagado sobre as condições do terreno de onde foi extraído o cascalho, afirmou que, anteriormente, a área era tomada por vegetação nativa, tendo sido os autores os responsáveis pela retirada do cascalho e pelo nivelamento do solo. Quando questionado acerca da eventual presença de topógrafos ou técnicos para realização de demarcação formal dos lotes, a testemunha respondeu não possuir informações a esse respeito. Por fim, ao ser inquirido diretamente por este juízo quanto ao exercício da posse pelos réus, o depoente afirmou jamais ter presenciado qualquer ato de posse por parte destes, reiterando que somente os autores mantêm a posse mansa, contínua e ostensiva sobre os lotes objeto da presente demanda. Assim, os depoimentos das testemunhas, aliados à documentação juntada aos autos, comprovam que os autores exercem a posse sobre os lotes há mais de 20 anos, de forma pública, contínua e com ânimo de dono. Os réus GERSON EDUARDO LEITE, TELMA DE SOUZA WAKI LEITE, LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER E ELIRIA THERESINHA COSTA Beber alegam que houve oposição à posse exercida pelos autores, o que impediria o reconhecimento da usucapião. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem de forma consistente tal oposição. Os requeridos GERSON EDUARDO LEITE e TELMA DE SOUZA WAKI LEITE afirmam que não tomaram medidas coercitivas por receio de estabelecer contato com os autores, o que não configura oposição efetiva à posse. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA DE TERRA URBANA. OPOSIÇÃO À POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MEDIDA EFETIVA CAPAZ DE INTERROMPER A POSSE AD USUCAPIONEM. POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DO ART . 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DOMÍNIO DECLARADO EM FAVOR DO USUCAPIENTE. RECURSO PROVIDO. [...] "A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz em medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse" (doutrina). (TJ-SC - AC: 00013918320128240047 Papanduva 0001391-83.2012.8.24 .0047, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 11/04/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) (destaquei). Já os réus LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER juntaram aos autos documentos de pagamento de IPTU (Id. 118418878), mas não há comprovação de que tenham realizado atos possessórios sobre os lotes ou que tenham tentado efetivamente retomar a posse. As imagens de satélite juntadas pelos requeridos LUIZINHO ORESTE COSTA BEBER e ELIRIA THERESINHA COSTA BEBER (Id. 118418880) não comprovam que os autores não exerciam posse sobre os lotes 12 e 13. Pelo contrário, demonstram apenas a existência de vegetação nativa nos referidos lotes, o que não exclui a possibilidade de os autores exercerem posse sobre eles. Quanto à alegação de que os autores solicitaram permissão para retirada de cascalho dos lotes 12 e 13 às vésperas da propositura da ação, não há provas concretas nos autos que corroborem tal alegação. O protocolo realizado pelos requeridos junto à Prefeitura de Jaciara em 2015 (Id. 90803912) e a confissão de dívida de IPTU também de 2015 (Id. 90803913) não configuram oposição efetiva à posse dos autores, especialmente considerando que não foram adotadas medidas concretas para retomada da posse. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que, embora algumas pessoas tenham aparecido ao longo dos anos dizendo ser proprietárias dos lotes, nunca houve uma oposição efetiva à posse dos autores. Dessa forma, entendo que não houve oposição efetiva à posse exercida pelos autores sobre os lotes objeto da presente ação. Quanto ao animus domini, ou seja, a intenção de ser dono, os elementos constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que os autores possuem animus domini em relação aos lotes. A aquisição da posse mediante pagamento, a construção de moradia no local, o cultivo da terra, o pagamento de tributos e a própria denominação atribuída à propriedade (Chácara Vista Alegre), são indicativos claros do animus domini. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que os autores sempre agiram como proprietários do imóvel, residindo no local e cultivando a terra, o que reforça a existência do animus domini. Conforme os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas, os autores exercem a posse sobre os lotes desde 2003, ou seja, há aproximadamente 20 (vinte) anos. Considerando que o prazo para a usucapião extraordinária é de 15 (quinze) anos, verifica-se que o requisito temporal está plenamente preenchido. Os réus, embora sejam os proprietários registrais dos lotes, nunca exerceram efetivamente a posse sobre eles, nem lhes deram qualquer função social, o que justifica o reconhecimento da usucapião em favor dos autores. Portanto, não tendo os réus desincumbido do ônus probatório a que se refere o artigo 373, inciso II do CPC, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR em favor dos autores VALMIRO JOSÉ DA SILVA e ARGENE CORREIA DA SILVA a aquisição da propriedade, pela prescrição aquisitiva (usucapião), dos imóveis localizados na Rua Ibirarema, quadra 01, lotes 10, 11, 12, 13 e 14 do Loteamento Jaciara, na cidade de Jaciara-MT, correspondentes às matrículas R10818, R17324, R18660, R18661 e R10955 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Da Silva Claudino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278603129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032802-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. E… (Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. EDSON DA SILVA CLAUDINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor afirma ser titular da Unidade Consumidora nº 6/4233251-0. Alega que em outubro/2024, a região onde se encontra a UC retromencionada, sofreu quedas no fornecimento de energia elétrica, ocasionando danos materiais nos aparelhos eletrônicos que guarneciam o estabelecimento comercial. Aduz que procurou por diversas vezes resolver essa lide ainda na esfera administrativa, sempre tentando resolver de forma mansa e pacífica o problema, entretanto, não logrou êxito. Que em razão dos danos nos eletrodomésticos, encaminhou-os à assistência técnica autorizada, para que fossem prestados os devidos reparos técnicos, conforme notas fiscais de serviços e mão de obra em anexo. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 183526978). No mérito, em breve síntese, alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há danos a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 186030285). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (Id. 190873073). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191000835). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Observa-se que o autor pretende obter a reparação em razão de danos advindos da oscilação de energia elétrica, que acarretou as danificações dos eletrodomésticos. Os danos materiais se encontram comprovados pelos documentos, constantes nos Ids. 178852407 e seguintes. Funda-se a defesa da ré na tese de que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 414/2010). Importante frisar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado com a maior celeridade possível, de modo a minorar os danos sofridos pelo usuário do mencionado serviço. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DE FORNECIMENTO – PLEITO DE DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORALCONFIGURADO – PRECEDENTES DE OUTROS CASOS DA MESMA COMUNIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações do Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA, em diversos meses consecutivos. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes QUEDAS de ENERGIA, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando DANOS a parte autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJMT. 1000622-27.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019). “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TEMPESTADE – QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA – DEMORA DE DIAS PARA RESTABELECER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) - DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTE RECLAMANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA.Assim, a concessionária apesar de não ser responsável pelo curto circuito ocorrido nos fios do poste que acarretou a falta de ENERGIA, é responsável pela demora de cerca de 36 horas para ser restabelecida, causando DANOS ao Autor.Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, pois o Magistrado a quo analisou a responsabilidade, caracterizou a relação de consumo e distribuiu corretamente o ônus da prova.No entanto, o quantum fixado a titulo de indenização por DANOS MORAIS no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra irrisório ao caso em questão.Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMT. 1012885-11.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 03/05/2019) Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados ao demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDAVAL - QUEDA DE POSTE E FIAÇÃO – CORTE E CICATRIZ PROFUNDOS NO PESCOÇO, LESÃO CORPORAL E QUEDA DA MOTOCICLETA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - PREVISIBILIDADE DO EVENTO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR OU PREVACER O EVENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Os fenômenos da natureza, tais como a chuvas, ventos e as descargas atmosféricas são previsíveis e integram o risco da atividade de distribuição de ENERGIA elétrica, seria possível à concessionária tomar medidas que reduzissem ou evitassem consequências DANOS as aos usuários, estando descaracterizado o caso fortuito. Se a situação vivenciada tem potencial de causar DANOS psíquicos, dor, angústia, tristeza, medo, que vão, muito além dos meros aborrecimentos da vida comum, deve ser mantida a condenação a título de DANOS MORAIS. (TJMT 1003555-60.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de concessionária de serviço público de ENERGIA elétrica, a responsabilidade civil pelo evento DANOso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para obter a indenização, basta que o beneficiário do serviço demonstre o fato lesivo e o nexo causal entre ele o DANO.2- Na hipótese, o Apelante juntou documento que comprova a indignação dele e dos vizinhos diante da constante QUEDA na ENERGIA. Do referido documento é possível ter acesso às conversas entre a vizinhança em que discutem a falha no serviço e que efetivamente houve interrupção recorrente de ENERGIA. Assim, ante a prova de que efetivamente ocorreu a conduta antijurídica consistente na falha na prestação do serviço, acolheu-se o pedido indenizatório por DANOs MORAIS, cuja verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT 1003818-92.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Negar o ressarcimento do dano ao argumento exposto (Id. 178852405), beira à leviandade e à má-fé. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus”. Quando, todavia, a ré se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a ré implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta da ré. A esta, pois, tocará o ônus de prová-lo" (in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No que pertine aos danos morais, a alegação de não cabimento de indenização in casu, é írrita e insubsistente, restando claro o cabimento da reparação civil ora pleiteada. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Todavia, este há de ser aplicado com moderação, visando atender o Princípio da Proporcionalidade. Por fim, é importante ressaltar, que é caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial, e só sustenta a obrigação de reparar quando restarem comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Da detida análise aos autos, nota-se que restou devidamente comprovado por notas fiscais e comprovantes (Ids. 178852407 e seguintes), as reparações dos eletrodomésticos no valor total de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Assim, resta evidente a sua restituição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida, a restituir a parte demandante, de forma simples, a quantia de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da parte autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada, a pagar a parte requerente a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, parágrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor ao patrono da parte demandante em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes