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Processo nº 0802034-11.2023.8.15.0261

ID: 313227396

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MA… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MADALENA RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA - PB27421 REU: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EMAS SENTENÇA Sem relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, face à ausência de manifestação de interesse das partes, em que pese devidamente intimadas para manifestação, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo direito ao exame de mérito. E, ao fazê-lo, tenho que não exige demais delongas. A controvérsia, sob apreço, diz respeito acerca da incidência do adicional de insalubridade pela parte autora, que exerce as atribuições do cargo de agente de controle de endemias do Município. Como é cediço, em termos de direitos sociais dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal representa um norte. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Ao examinar o art. 7º, constata-se que o a própria redação constitucional veda a remissão determinada no preceito anterior, de maneira que o rol de direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos não alberga o título de adicional de insalubridade (inciso XXIII). Verifica-se, dessa forma, que o legislador constituinte excluiu dos servidores públicos o direito social previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Entretanto, não proibiu que as leis federais, estaduais ou municipais prevejam gratificações para o servidor público que exerce atividade insalubre. Assim, não havendo previsão expressa na Carta Magna quanto ao direito dos servidores públicos perceberem adicional de insalubridade, ou seja, não estabelecendo ela qualquer critério ou regra para o pagamento do citado adicional, esta possibilidade encontra óbice no princípio da legalidade administrativa, que está previsto no “caput” do art. 37 da CF/88.“in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Deixa transparecer esse princípio que, ao contrário do particular que pode realizar tudo aquilo que não é proibido pelo ordenamento jurídico, deve o administrador cumprir e realizar tudo aquilo que a lei determina que seja feito. Nesse sentido, ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legitima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei” (Manual de Direito Administrativo”, Editora Lumen Juris, 17ª ed., 2007). Por tal fundamento, e considerando que não é dado ao intérprete alargar o âmbito de hermenêutica constitucional de enunciado normativo, sob pena de importar em visível afronta a decisão do constituinte, o acolhimento do intento do autor dependeria de lei específica local regulamentando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, bem como o seu grau e percentual. Sobre o tema, veja-se o que consignou a eminente Min. Cármen Lúcia, relatora, em seu voto no RE 565714/SP: “Para o desate específico do presente caso, o que há de prevalecer é que o art. 192 da CLT e o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição não podem ser invocados para reger as relações estatutárias. (…) A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República.” E conclui: “Não há, portanto, parâmetro expresso na Constituição da República para determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade dos recorrentes, o que haverá de constar de lei.” (STF. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884) No mesmo sentido, eis outro julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido.” 3 (STF – 2ª Turma – Rel. Min. Eros Grau - AI 559936 AgR - julgado em 21/03/2006, DJ 20/04/2006 PP-00023, PP-01681) Ainda: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na formada lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.”4 . (STF – 1ª. Turma – Rel. Min. Moreira Alves – RE nº. 169173/SP – DJU 16/05/1997, pág. 19965). Em caso análogo, relacionado aos agentes comunitários de saúde, o tema em debate foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do Processo nº 2000622-03.2013.815.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, tendo sido decidido que o benefício em questão depende de lei regulamentadora específica nos respectivos Municípios. Eis o teor do Enunciado nº 42 da Súmula do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Súmula nº 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” Em outras palavras: não obstante haja no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, previsão de direito à percepção de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia limitada, significa dizer, necessita de regulamentação específica estabelecendo quais são as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos. No caso em análise, verifica-se que o Município de Emas-PB estabeleceu, através da Lei Municipal nº 362/2012, a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional vigente para os Agentes de Combate às Endemias. Ocorre que, no caso de Agentes de Combate à Endemias, cargo ocupado pela parte autora, a Lei Federal de n° 13.342/2016, que alterou a redação da Lei Federal n° 11.350/2005, disciplinou expressamente que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito em conformidade com o salário base. Entretanto, mesmo diante da apontada divergência, o Poder Judiciário não pode estabelecer uma base de cálculo diferente da fixada pelo Município, ante a necessidade de observância da autonomia legislativa do ente, de modo que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, nos termos fixados na Lei Municipal nº 362/2012. Em caso análogo foi decidido: RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Municipal – Agente Comunitária de Saúde – Adicional de Insalubridade– Base de cálculo - Pretensão de adoção do salário-base – Impossibilidade – EC 18/98 - Autonomia Legislativa Municipal - Prevalência da LCM 55/2010 - Vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador não autoriza a alteração pretendida pela parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003866-17.2024.8.26.0306; Relator (a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro:28/03/2025) - negrito acrescentado. Procedimento ordinário. Junqueirópolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional nº 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como "vencimentos" e em parte como "complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante nº 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação daclassificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmenteprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; Relator (a): Antonio CelsoAguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) – negritoacrescentado. Ademais, como reiterada jurisprudência já se posiciona, não cabe ao Poder Judiciário realizar a equiparação salarial, conforme Súmula Vinculante 37. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo passivo o Município de Emas-PB. Interposto recurso, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, venham conclusos os autos. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1003866-40.2024.8.11.0013

ID: 260107587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-40.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003866-40.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CECILIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003866-40.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CECILIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 179644891) opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da sentença de ID 178645094. A parte embargante sustenta a existência de vício na sentença vergastada, haja vista que considerou, para fins de carência, períodos anteriores e posteriores à edição da Lei 8.213/91. Contrarrazões ao ID 182620023. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 180666668). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na situação em apreço, a parte embargante alega a ocorrência de vício na sentença em comento, visto que reconheceu para fins de carência períodos de labor anterior e posterior à edição da Lei 8.213/91. Feitas tais considerações, entendo que, no caso dos autos, o pleito merece acolhimento. Isso, porque, da análise detida e conjunta do dossiê previdenciário (ID 167121952), do CNIS sob o ID 163823511 e a CTPS ao ID 163823517, denota-se que até 08/05/2024, data do requerimento administrativo (ID 163823520), a autora exerceu labor com recolhimento de contribuições por aproximadamente 13 anos, 5 meses e 20 dias. Nessa toada, constata-se que foram vertidas pela autora 158 (cento e cinquenta e oito) contribuições, lapso que se mostra insuficiente a suprir o lapso de carência in casu. Explico: Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, no pleito sub judice a autora aduz fazer jus a aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), por meio da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, o art. 188-K, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020 estabelece a necessidade de “carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos”. No caso dos autos, como elencado pela autarquia previdenciária, não é possível o aproveitamento do tempo de serviço rural para efeito de carência, nos moldes do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Logo, tendo em vista as considerações supra elencadas, observa-se que, em que pese à satisfação dos requisitos elencados na sentença sob o ID 178645094, não atendida a condição de carência de 180 (cento e oitenta) meses, tendo em vista que vertidas pela requerente apenas 158 (cento e cinquenta e oito) contribuições mensais. Assim, vê-se que inviável a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no caso sub judice. De igual modo se manifesta a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE . REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DO PERÍODO RURAL. AUSÊNCIA DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL. 1 - É controversa na jurisprudência a possibilidade de o trabalhador, urbano ou rural, poder computar tempo de serviço prestado quando ainda criança, antes de implementados doze anos de idade . 2 - Nesse sentido, tanto a Constituição Federal, quanto a legislação pátria infraconstitucional, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.079/90 – e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, resguardam os direitos dos menores, com o escopo de sua proteção como indivíduo hipossuficiente e ainda em formação. 3 - Não parece razoável que ao infante seja imposta dupla punição: a perda da plenitude de sua infância, tendo que trabalhar enquanto deveria estar brincando e estudando, e, por outro lado, não poder ter reconhecido o direito de computar o período trabalhado para fins previdenciários. 4 - Com maior razão, ao trabalho árduo e penoso do infante, como ocorre com a lida rural, deve a lei ampliar ainda mais a proteção das crianças e dos adolescentes, tendo em vista o elevado desgaste físico, mental e emocional gerado a essas pessoas nessa espécie laborativa, com manifesto ferimento a preceitos fundamentais, como o da dignidade humana e o direito da criança a vivenciar com plenitude a sua infância . 5 - Compartilhando dos entendimentos acima citados, vislumbro a possibilidade de reconhecimento do labor rural anteriormente aos 12 anos de idade. 6 - Documentos trazidos aos autos consubstanciam início razoável de prova material de que o autor era lavrador no período reivindicado. 7 - É entendimento pacífico no STJ que os documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constitui início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. (AG Nº 463855, Min . Paulo Galotti, sexta turma, 09/03/03). 8 - A prova testemunhal é harmônica e coesa no sentido de que o autor trabalhava como rurícola com os pais, em regime de economia familiar, no período. 9 - Comprovado o labor rural do autor no período de 12/03/1980 a 11/03/1982, tendo restado incontroverso o período de trabalho rural compreendido entre 12/03/1982 e 30/09/1989 que não foi objeto de recurso. 10 - No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8 .213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55, com a ressalva de que o tempo de serviço rural não conta para efeito de carência, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 11 - O autor não perfaz o tempo necessário para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 12 - Averbação do período de trabalho rural de 12/03/1980 a 11/03/1982, restando mantida, no mais, a r. sentença . 13 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50568198020244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 10/1991 . INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. POSSIBILIDADE. 1 . O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, e pelo art. 127, V, do Decreto 3 .048/1999. O aproveitamento de período posterior fica condicionado ao recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias como contribuinte individual ou pagamento da respectiva indenização. 2. Considerando que o segurado só pode realizar o pagamento da indenização respectiva após o reconhecimento do tempo de serviço rural e que a guia emitida na via administrativa abrangeu período superior ao necessário para contemplar o tempo faltante, o recolhimento das contribuições - a ser realizado na fase de cumprimento da sentença - tem efeito retroativo, possibilitando a concessão do benefício desde a DER . (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50068207320204049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso). Assim, vislumbro a presença do vício apontado e, ante as razões expostas, entendo que o pleito merece acolhimento. DISPOSITIVO À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 179644891, a fim de integrar à decisão objurgada a presente fundamentação e, ainda, retificar a parte dispositiva da sentença de ID 178645094, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural do autor entre 20/10/1970 a 01/03/1994, considerando o labor em regime de economia familiar, observando-se o exposto na Súmula 272, STJ; (b) CONDENAR o réu a proceder a retificação das informações constantes no CNIS da parte autora, conforme as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente – ID 163823517; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a cobrança de tais verbas ficam isentas de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.” MANTENHO as demais deliberações na decisão combatida. Declaro reaberto o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5183992-25.2022.8.09.0051

ID: 332469417

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5183992-25.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ANDRÃ FERREIRA SANTOS MANCINI

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5183992-25.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP RECORRIDO : DEPARTAMENTO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5183992-25.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN DECISÃO SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIOFUSÃO LTDA EPP., sociedade empresária regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF – mov. 83) do acórdão unânime de mov. 56, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULOS EMITIDOS POR SUBCONTRATADO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de título, indenização por danos morais e cancelamento de protesto de títulos. O apelante, ente público, questiona a responsabilidade pelo pagamento de notas fiscais emitidas por subcontratado de agência de publicidade contratada para prestação de serviços publicitários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado para fins de pagamento dos serviços prestados; (ii) analisar a legalidade do protesto das notas fiscais emitidas; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais ao apelante em razão do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A subcontratação, prevista no contrato administrativo e na Lei nº 8.666/93, não estabelece vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado. A responsabilidade pelo pagamento compete à agência contratada, nos termos do contrato firmado. 4. As notas fiscais protestadas são títulos executivos extrajudiciais, desde que comprovada a prestação dos serviços e o inadimplemento. No caso, o pagamento das notas fiscais já foi realizado à agência contratada, sendo indevido novo pagamento ao subcontratado. 5. A inexistência de prova de dano à personalidade do ente público afastada a configuração de danos morais. 4. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos títulos exigidos e determinar o cancelamento do protesto. Tese de julgamento: "1. A subcontratação prevista na Lei nº 8.666/93 não estabelece vínculo jurídico direto entre o ente público e o subcontratado para fins de responsabilidade pelo pagamento de serviços. 2. O pagamento realizado à agência contratada exime o ente público de novo pagamento ao subcontratado 3. A inexistência de prova de dano à personalidade do ente público impede a configuração de danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.666/93, arts. 71 e 72. Jurisprudência relevante: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003866-65.2023.8.26.0269, Rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 60 e 63); os primeiros, opostos pela parte ora recorrida, foram parcialmente acolhidos; e, os segundos, opostos pela ora recorrente, foram rejeitados, nos termos da ementa que adiante se vê: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PRIMEIROS EMBARGO. DESPROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em apelação cível, versando sobre a inexigibilidade de títulos emitidos por empresa de radiodifusão em decorrência de contrato de publicidade com o DETRAN, realizado por meio de agência intermediária. O DETRAN alegou omissão por ausência de determinação do cancelamento do protesto sem que lhe fossem cobradas taxas. A empresa de radiodifusão alegou omissão na decisão por não ter considerado a Lei nº 12.232/2010 e contradição em relação ao protesto levado a efeito. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 93, IX, CF; 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º e 1022, II e parágrafo único do CPC; e Lei a 12.232/10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há omissão no acórdão quanto à determinação expressa do cancelamento do protesto dos títulos; (ii) se houve omissão ao não se aplicar a Lei nº 12.232/2010 que trata de contratos de publicidade na administração pública e contradição quanto ao protesto do título discutido; (iii) a questão do prequestionamento dos arts. 93, IX, CF; 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º e 1022, II e parágrafo único do CPC; e Lei a 12.232/10. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, ao declarar a inexigibilidade dos títulos, omitiu-se quanto ao cancelamento do protesto. A omissão deve ser sanada, determinando-se o cancelamento, porém com a imposição das custas ao DETRAN, considerando que ele deu causa ao protesto. 4. A Lei nº 12.232/2010 não se aplica ao caso, pois não houve contratação direta entre o DETRAN e a empresa de radiodifusão. O vínculo é mediado pela agência publicitária, não havendo responsabilidade direta do DETRAN pelo pagamento. No mais, inexiste contradição quando a decisão foi coerente ao relação à inexigibilidade em razão de pagamento prévio, mas sem afastar a legalidade do protesto realizado quando o débito ainda encontrava-se em aberto. O prequestionamento é considerado atendido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 1º Embargos de declaração parcialmente providos. 2º Embargos de declaração desprovidos. "1. O acórdão, ao reconhecer a inexigibilidade dos títulos, contém omissão quanto ao cancelamento do protesto, devendo este ser determinado, com as custas a cargo do DETRAN. 2. Não há omissão na decisão quanto à aplicação da Lei nº 12.232/2010, pois não existe vínculo direto entre o DETRAN e a empresa de radiodifusão. Além disso, inexiste contradição em relação à inexigibilidade do título e da legalidade do protesto à época em que foi realizado, tendo sido o acórdão coerente nesse sentido. 3. A simples oposição de embargos de declaração configura o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 e 1.025 do CPC; Lei nº 8.666/93, arts. 71 e 72; Lei nº 12.232/2010. Nas razões recursais, alega-se divergência jurisprudencial na aplicação dos arts. 3º, da Lei n. 4.680/1965; 15, do Decreto-Lei n. 57.690/1966 e 4º, § 2º, da Lei n. 12.232/2010. Preparo visto na mov. 83. Contrarrazões na mov. 91, em que se requer a inadmissão do recurso e, caso admitido, que seja desprovido. Na mov. 84, a recorrente interpõe outro recurso especial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa), 21/04/2025 (Tiradentes) e 01 e 02/05/2025 (Dia do Trabalho e ponto facultativo), no transcurso do prazo recursal. Dito isso, de plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual divergência na aplicação dos dispositivos elencados, no que se refere à natureza da relação contratual, responsabilidade pelo pagamento pelos serviços prestados e legitimidade dos protestos, por certo, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1.886.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 1). Posto isso, deixo de admitir o recurso de mov. 83. Saliente-se, por outro lado, que o segundo recurso especial (mov. 84) não merece ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (cf. STJ, 2ª T., AgRg no Ag. n. 306.851/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJe em 11/02/2002). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/3 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE O ENTENDEU LEGÍTIMO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDAS. ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGAMENTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. […] 2. Incide as Súmulas 5 e 7 do STJ se, como na espécie, para se aferir se o protesto do título é viável, é necessário aferir o negócio jurídico entabulado entre as partes e o acervo fático-probatório dos autos. Esta Corte não é terceira instância revisora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.886.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.)

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Processo nº 6005920-07.2025.4.06.3803

ID: 277568062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005920-07.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005920-07.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005920-07.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja o reconhecimento de tempo especial com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. INDEFIRO o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores (CNIS) ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Assim, a par do disposto no art. 1°, §6º, da Lei n. 13.876/2019, determino seja intimada a parte autora para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias , o pagamento, mediante depósito judicial, dos valores dos honorários periciais médicos (R$ 300,00) e dos honorários do assistente social (R$300,00), arbitrados conforme Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, fazendo a devida comprovação nos autos da efetivação do depósito. O depósito deverá ser feito a partir do preenchimento do formulário contido no seguinte link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ . Comprovado nos autos o depósito , remetam-se os autos à Central de Perícias para nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Entregues os laudos periciais pelos profissionais nomeados, deverá ser enviado e-mail ao PAB-CEF ordenando a transferência dos valores em favor dos(as) peritos(as). Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003866-31.2025.8.11.0037

ID: 261140629

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAUDECI CACERES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO

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JOSILEIDE SILVA DAS NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003866-31.2025.8.11.0037. AUTOR: LAUDECI CACERES RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003866-31.2025.8.11.0037. AUTOR: LAUDECI CACERES RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LAUDECI CACERES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente que foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 26/08/2018. Refere que em virtude do referido acidente, recebeu benefício de auxílio doença em 15/01/2019 (DIB) a 03/01/2021 (DCB) - NB 626.368.593-3. Aduz que por ocasião da cessação do benefício, restaram consolidadas as lesões, as quais reduziram a sua capacidade laborativa, requerendo por meio da presente ação a instituição do auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio doença. Pois bem. Com o relatório fático alhures, fundado nas alegações da própria autora, portanto, se verifica que o INSS concedeu auxílio-doença estipulando seu prazo de duração e fixando data para sua cessação, consignando na decisão administrativa que o beneficiário poderia solicitar a prorrogação do benefício caso ainda estivesse incapacitado para o trabalho. Com efeito, para análise do caso, necessário, primeiramente, invocar o TEMA 350 de STF, julgado em 03/09/2014, o qual fixou os seguintes parâmetros para definir a imprescindibilidade, ou não, do requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial: [...] A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 1. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Para transição, o STF estipulou os seguintes critérios nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento e as ações suspensas: [...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Assim, em 2014, a Suprema Corte já estabeleceu como plenamente válida a exigência do requerimento administrativo indeferido ou, ao menos, com os prazos para análise extrapolados, para fins de ajuizamento de ação judicial. Embora, na época, o STF tenha excetuado a exigência aos casos em que for notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado e nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cuja pretensão tenha sido levada ao conhecimento da autarquia – o que não é o caso dos presentes autos, já que os documentos que fundamentam o pedido sequer foram levados ao INSS, alguns expedidos em 2024 -, com o advento de nova legislação no ano de 2017, ficou superado nesse aspecto, vez que, a teor da nova Lei, formou-se entendimento jurisprudencial consolidado para exigir o requerimento administrativo. Nesse sentido, reiteradamente já se pronunciou o TRF-1 sobre o tema, como destaco: 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), permite-se a dispensabilidade do requerimento administrativo prévio nos casos de restabelecimento do benefício cessado. 6. Contudo, esse entendimento é válido somente no que toca aos benefícios previdenciários por incapacidade cessados até 26/06/2017, data em que passou a viger a Lei n. 13.457/2017. Isso porque essa lei passou a priorizar a autonomia da vontade do trabalhador, determinando ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB. [...] A Lei n. 13.457/2017, de 26/06/2017, determinou ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB, priorizando a autonomia da vontade do trabalhador. 9. Portanto, é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.” (TRF-1 - RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL: 10028441320214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MP 739. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra ato ordinatório que determinou a juntada do indeferimento do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Alega, em síntese, que a determinação de juntada do requerimento administrativo se faz indevida, uma vez que se cuida de restabelecimento de benefício, para o qual não se exige tal providência. 3. Esta relatoria proferiu decisão, deferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos:Numa análise perfunctória que o momento exige, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada.Destaque-se que a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, acrescentou ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 o § 9º, impondo ao segurado a obrigação de formular pedido de prorrogação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cessação do benefício, caso não se sinta capacitado para o retorno ao labor. O dispositivo em questão, posteriormente integrado definitivamente ao texto da Lei nº 8.213/91 por meio da Lei nº 13.457/17, possui a seguinte redação:§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Desse modo, após a alteração do texto legal, ou seja, a partir de 7/07/2016, entende-se que para caracterizar o interesse de agir deverá o segurado formular requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do preconizado na Lei. Porém, no caso em análise, a cessação do benefício ocorreu em 30/04/2015, logo, antes da vigência da MP n. 739. Antes da mencionada medida provisória, prevalecia o entendimento do STF, em sede repercussão geral, que em caso de restabelecimento não se fazia necessário novo requerimento administrativo.Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o regular prosseguimento da ação principal, ainda que na ausência de requerimento administrativo. 4. As razões apresentadas na decisão preliminar são suficientes para embasar o provimento do pedido recursal. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação originária mesmo sem requerimento administrativo. É o voto. (TRF-1 - AGVINJURIS: 10000327320184019350, Relator: PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 12/04/2019, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 12/04/2019 PJe Publicação 12/04/2019) Do mesmo modo, o Tema nº 277 – TNU – julgado em 17/03/2022, dispôs que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Inobstante essas considerações, no caso concreto, repita-se, nos termos do Tema 350 do STF, também não constato notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado, nem mesmo que a intenção da autora de manutenção de benefício anteriormente concedido ou conversão fundada no estado de saúde do segurado (matéria de fato) tenha sido levada ao conhecimento da autarquia. Por fim, quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência também revela a ausência de conflito entre o Tema 660 e 862 do STJ e o Tema 350 do STF, fazendo-se imperativo o requerimento perante a administração, vez que a não manutenção do auxílio doença não configura pretensão resistida ao auxílio-acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Diante do contexto esposado, em que não restou demonstrado pedido administrativo de prorrogação/concessão de auxílio-acidente indeferido pela autarquia requerida, a fim de que pudesse tomar conhecimento da vontade de prorrogação/conversão do benefício, permitir o exame pericial e concluir sobre a situação do requerente (matéria de fato) com a cessação do benefício, não verifico pretensão resistida oferecida pelo INSS, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por consequência, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 330, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I do CPC. Isento de custas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 6010512-94.2025.4.06.3803

ID: 335352179

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010512-94.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MAURILIO RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO MAURILIO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010512-94.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO MAURILIO RESENDE ADVOGADO(A) : RONALDO MAURILIO RESENDE (OAB MG177904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010512-94.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO MAURILIO RESENDE ADVOGADO(A) : RONALDO MAURILIO RESENDE (OAB MG177904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007889-16.2023.4.06.3803

ID: 311167558

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007889-16.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIVAINE ROSA NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BEVENUTI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007889-16.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIVAINE ROSA NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO BEVENUTI JUNIOR (OAB MG119177) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007889-16.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIVAINE ROSA NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO BEVENUTI JUNIOR (OAB MG119177) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento dos embargos em diligência. Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95, conforme art. 1º da Lei 10.259/2001. A irresignação é tempestiva e deve ser conhecida. Não obstante, o despacho ( evento 13, DOC1 ) tenha sido preciso: "Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação , sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC)" e a embargante tenha informado o valor atualizado muito após a propositura do feito, que na verdade foi em 10/3/2022 na Comarca de Tupaciguara, quando o valor do teto do Juizado Especial era de R$72.720,00, reconheço o erro material. Dessa forma, com suporte no princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos declaratórios ( evento 30, DOC1 ) como petição intercorrente, tornando sem efeito a decisão proferida ( evento 25, DOC1 ) e determinando o prosseguimento do feito. Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da condenação, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC), funcionando o silêncio como renúncia expressa. Parcelas posteriores ao ajuizamento que superem o teto, a seu turno, deverão ser objeto de nova renúncia para expedição de RPV, se assim a parte desejar. Assim, nos cálculos de liquidação de sentença, deverá ser desconsiderado/descontado o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, bem como deverá ser observada a prescrição quinquenal. Superado este ponto, verifico que trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Como no presente feito foi realizada a avaliação médica sem a observância do Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, imprescindível a produção de nova prova pericial médica e, ainda, a perícia social . Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Caso o estudo social deva ser realizado em localidade diversa da sede desta subseção ou do município de domicílio do perito, e considerando a necessidade de compensar os notórios custos de deslocamento por rodovias, eventuais pedágios, depreciação de carro e outros gastos em decorrência do trajeto, fixo os honorários periciais majorados na forma da Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, que passam a fazer parte desta decisão. Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Anexados os laudos periciais aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005877-70.2025.4.06.3803

ID: 273054118

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005877-70.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILO CESAR LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005877-70.2025.4.06.3803/MG AUTOR : NILO CESAR LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA (OAB MG120276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005877-70.2025.4.06.3803/MG AUTOR : NILO CESAR LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA (OAB MG120276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que a verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de doze meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto. Cumprida essa diligência, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Avanir Caldas De Almeida x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 262249367

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024123-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AVANIR CALDAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ZILDA FERNANDES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024123-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: AVANIR CALDAS DE ALMEIDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024123-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: AVANIR CALDAS DE ALMEIDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Avanir Caldas de Almeida em face de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 2. Em síntese, a autora informa que é usuária do plano de saúde fornecido pela reclamada desde 10.1.2020 com pagamento regular da mensalidade no valor de R$ 1.522,97 (mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). 3. Esclarece que ficou impossibilitada de acessar sua conta de email, uma vez que não conseguiu recuperar sua senha de acesso. Assim, afirma que durante o período não recebeu qualquer aviso prévio ou notificação da demandada por meios secundários para realizar o pagamento dos valores em aberto, somente tomou conhecimento do cancelamento de seu contrato após o recebimento de uma mensagem, enviada pela segunda requerida, em que disponibilizava ajuda para realizar o restabelecimento do plano. 4. Afirma que mesmo após o pagamento dos boletos em atraso o contrato foi cancelado definitivamente. Deste modo, busca o restabelecimento do contrato de plano de saúde assistencial, além do pagamento de compensação por danos morais. 5. Citada, a primeira reclamada BRADESCO SAÚDE S.A apresentou contestação (id nº 130311561). 6. Réplica apresentada (id nº 95144290). 7. Realizada a audiência de conciliação restou inexitosa a tentativa de transação. 8. Ato contínuo, intimadas para se manifestarem acerca da produção de prova, a requerida postulou pelo julgamento antecipado de lide, por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 9. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 10. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. 11. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito. Além disso, as partes não requereram outras provas na oportunidade concedida para especificação, tornando-as preclusas. ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. A requerida postula pela declaração de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora é segurada da reclamada por meio de contrato coletivo por adesão firmado com a segunda ré (Qualicorp), assim, a administradora de benefícios é responsável pela cobrança das mensalidades e beneficiária dos pagamentos realizados. 13. Pois bem. Não assiste razão a requerida, visto que a questão revela nítida relação de solidariedade entre as demandadas, as quais integram a cadeia de fornecimento do produto, objeto da ação. 14. Ademais, há de se consignar, que foi justamente a requerida quem procedeu com a rescisão contratual do plano de saúde da autora, o que deu ensejo à ação. Nesta linha de raciocínio, resta evidente que não se trata de preocupação com a atribuição de cada prestadora de serviço, mas sim, cuida-se de se assegurar que o serviço final de prestação de saúde, seja garantido ao consumidor de modo que a requerida, na qualidade de fornecedora do serviço, é responsável solidária pelos prejuízos ocasionados ao beneficiário. 15. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO. VÍCIO VERIFICADO.PRELIMINARDE ILEGITIMIDADEPASSIVA.CONFIGURADAA SOLIDARIEDADEENTRE A OPERADORA DEPLANO DE SAÚDE EA ADMINISTRADORADE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Não há como ignorar a responsabilidade e, portanto, a solidariedade da administradora de benefícios e da operadora de saúde, até pela evidente relação de consumo havida entre as partes. (N.U 1010337-14.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024 MÉRITO 16.Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 17. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 18. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). 19. A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. 20. Quanto ao cancelamento do plano de saúde, o artigo 13 da Lei n. 9.656 de 1998, parágrafo único, inciso II, veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual sem a prévia notificação do consumidor, confira-se: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; [...]”. 21. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada ‘a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência’. [...]. 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1832320/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 22. Pois bem. Sem delongas, apesar de a requerida afirmar a possibilidade de cancelamento do plano, não restou comprovando nos autos que a notificação da consumidora antes do cancelamento, bem como especialmente, não houve comprovação de que tenham sido esgotadas todas as vias cabíveis para que tomasse conhecimento acerca dos valores em aberto. 23. Dessa forma, tenho que a Requerida não demonstrou o cumprimento das exigências para a rescisão contratual em face do inadimplemento, tanto no que diz respeito ao prazo de inadimplemento quanto ao modo de comunicação, restando demonstrada a sua ilicitude. 24. Acerca da imprescindibilidade da notificação do consumidor, já decidiu o STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE – Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVER DAS PARTES. OPERADORA. NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.595.897/SP – Rel. Ministro Ricardo VillasBôas Cueva – j. 9/6/2020, DJe de 16/6/2020). 25. Com efeito, a ciência do consumidor dever ser inequívoca, a fim de que não seja o mesmo surpreendido com a recusa de atendimento médico/hospitalar. 26. Assim, ante a ausência de notificação da beneficiária/autora acerca do cancelamento do contrato, nos termos da determinação legal, deve ser reconhecida a impropriedade da suspensão e posterior cancelamento do plano, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na Lei dos Planos de Saúde, devendo ser restabelecido o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares na forma contratada. DANOS MORAIS 27. Quanto aos danos morais, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, comungo do entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante, o que não é o caso dos autos. 28. A Corte Superior, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.662.103 - SP (2017/0055436-5, pacificou o entendimento de que não é toda negativa indevida que será causa para compensação por danos morais, pois há situações em que a operadora se encontra, aparentemente, fundamentada para delimitar a cobertura do plano de saúde. 29. Logo, apesar de lamentar o ocorrido, tenho que a situação relatada nos autos não passou do mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica do consumidor de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. 30. Sobre o tema: RAC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENDIDA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS COM PROCEDIMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO BOBATH/PROMPT, FISIOTERAPIA PELA TÉCNICA BOBATH/PEDIASUIT, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E EQUOTERAPIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO - NATUREZA EXEMPLIFICATIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS – FISIOTERAPIA PELO PEDIASUIT – RECUSA JUSTA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – EQUOTERAPIA – EXCLUSÃO CONTRATUAL – DEMAIS PROCEDIMENTOS – NEGATIVA INJUSTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se a discussão é limitada à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, e não sobre o melhor tratamento para a criança acometida por doença degenerativa, a perícia médica pretendida pela Apelante em nada alteraria o cenário destes autos, o qual deverá ser julgado com suporte nos entendimentos até então firmados, em especial pelo STJ. 2 - Na atual linha de entendimento do STJ, se a Lei 9.656/1998 estabelece que todas as doenças classificadas no CID estão incluídas no plano-referência, só se excluem da cobertura aqueles procedimentos e eventos não contratados pelo consumidor, além das exceções legais acima listadas, sendo vedado à operadora alegar outras hipóteses de exclusão inseridas no contrato para justificar eventual negativa de cobertura. 3 - No caso dos autos, repito, a criança foi diagnosticada com Encéfalo Bilirrubuínica, conhecida na medicina como Kernicterus, (CID: G80.0 – F80.0 – P57.9), e a neurologista infantil Viviane Quixabeira (CRM/MT 6491) recomendou o trabalho multidisciplinar consistente em: fisioterapia intensiva pelo protocolo Pediasuit, aliado à fonoterapia pelo método Bobath/PROMPT, equoterapia e à Terapia Ocupacional em ênfase em integração sensorial, com 03 (três) sessões semanais, por prazo indeterminado. 4 - A fisioterapia pelo método Pediasuit faz uso dos equipamentos: andador, roupa biodinâmica, órtese suropodálica fixa e bandagens terapêuticas, e há óbice legal para autorizar a sua cobertura, uma vez que não há amparo legal, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, o qual dispõe pela ausência de obrigatoriedade de cobertura de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". 5 - Quanto à equoterapia, ainda que a Lei 13.830/2019 estabeleça que constitui de método de reabilitação de pessoas com deficiências; considerando que não há previsão expressa desse tipo de tratamento no contrato, deve ser afastada a obrigatoriedade do plano de saúde. As demais terapias recomendadas pela neurocirurgiã infantil devem ser mantidas. 6 - Embora negada a cobertura das terapias ocupacionais, a criança não ficou desamparada, em especial porque a ação foi distribuída em 28/01/2019 e a tutela de urgência deferida em 04/02/2019, ou seja, dentro do prazo de 01 (uma) semana. E, mesmo que provada a recusa injustificada, inexiste o mínimo de indícios no sentido de que houve o agravamento do quadro clínico da criança, com prejuízo à sua saúde. (N.U 1003866-29.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021) DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AVANIR CALDAS DE ALMEIDA para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, qual seja, o restabelecimento do contrato do plano de saúde de titularidade da autora. 32. JULGO improcedente o pedido de reparação por danos morais. 33. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 34. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 36. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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