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Ulisses Toledo Mendonca x Intrader Distribuidora De Título E Valores Mobiliários Ltda

ID: 278027523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-04.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES TOLEDO MENDONCA

Polo Passivo:

INTRADER DISTRIBUIDORA DE TíTULO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Flavio Fernandes Tavares (OAB 186159/RJ), Renato Raquello Passos (OAB 133946/MG) Processo 1003947-04.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ul… ADV: Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Flavio Fernandes Tavares (OAB 186159/RJ), Renato Raquello Passos (OAB 133946/MG) Processo 1003947-04.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ulisses Toledo Mendonca - Reqdo: Intrader Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda - Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência e ante o princípio da causalidade, o autor arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1003947-58.2024.4.01.3001

ID: 331054507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003947-58.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003947-58.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003947-58.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Hospital E Maternidade 13 De Maio Vila Romana S/A x Edio Americo Andrade e outros

ID: 311296550

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005459-91.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A

Polo Passivo:

EDIO AMERICO ANDRADE GILBERTO CARLOS ANDRADE ROBERTO LUIS ANDRADE VALERIA APARECIDA ANDRADE VERA LUCI ANDRADE

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005459-91.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ESPÓLIO: EDIO AMERICO ANDRADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005459-91.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ESPÓLIO: EDIO AMERICO ANDRADE REU: VALERIA APARECIDA ANDRADE REPRESENTANTE: GILBERTO CARLOS ANDRADE, ROBERTO LUIS ANDRADE, VERA LUCI ANDRADE Vistos etc. RECEBO o processo no estado em que se encontra. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos pelos réus em face da pretensão creditória deduzida por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A, tendo por fundamento, em síntese, que: a) a ação monitória seria carecedora dos requisitos legais; b) haveria conexão entre este feito e a ação declaratória nº 1003947-92.2021.8.11.0045 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT; c) o contrato firmado para a internação do genitor estaria viciado pela ocorrência de estado de perigo; d) ocorrência de excesso de cobrança; e) os valores cobrados não poderiam ultrapassar as forças da herança. Em impugnação, a parte embargada sustenta a regularidade da cobrança e refuta os argumentos dos embargantes, destacando que os mesmos fatos e argumentos apresentados nos presentes embargos foram objeto de análise e julgamento na ação declaratória que tramitou na Comarca de Lucas do Rio Verde, cujos pedidos foram julgados totalmente improcedentes. É o breve relato. Decido. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO MONITÓRIA: Os embargantes alegam que os documentos que instruem a ação monitória não apresentam quantificação pecuniária do serviço prestado e que as contas carecem do indicativo dos valores unitários dos honorários médicos, o que geraria incerteza quanto ao valor cobrado. A alegação não merece acolhimento. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que foram juntados: contrato de admissão de paciente, prontuários médicos, relatórios médicos e espelhos detalhados das contas hospitalares, contendo a discriminação dos procedimentos, materiais e medicamentos utilizados, com seus respectivos valores unitários, demonstrando de forma clara o valor total exigido. Tais documentos constituem prova escrita hábil a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC, sendo suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do débito cobrado. DA ALEGADA CONEXÃO: Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão com a ação declaratória nº 1003947-92.2021.8.11.0045, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, INDEFIRO o pleito. Verifica-se que a referida ação já foi sentenciada, tendo sido julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelos ora embargantes, conforme comprova a sentença juntada pelo autor/embargado no ID 173524150. A ação encontra-se em fase recursal, estando pendente apenas o julgamento do recurso de apelação interposto pelos embargantes. Conforme dispõe o art. 55, §1º do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso em análise, como já houve sentença na ação que tramita em Lucas do Rio Verde/MT, não há mais que se falar em reunião dos processos por conexão. Ademais, a finalidade da reunião de processos conexos é justamente evitar decisões conflitantes, o que não se justifica no presente caso, já que a sentença proferida na ação declaratória, na qual foram discutidas as mesmas questões aqui debatidas, transitou em julgado no primeiro grau, estando pendente apenas o julgamento do recurso de apelação. DA SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO: Em relação ao pedido de suspensão de eventual mandado de pagamento, DEFIRO o pleito, nos termos do art. 702, §4º do CPC, que estabelece: "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau". DO SIGILO PROCESSUAL: Quanto ao pedido de remoção do sigilo processual, verifico que não se trata de hipótese que justifique o segredo de justiça, já que não se enquadra nas situações previstas no art. 189 do CPC. A mera presença de documentos médicos não é suficiente para justificar a tramitação do feito em segredo de justiça, principalmente quando os próprios embargantes manifestaram interesse na publicidade do processo. Assim, DETERMINO a remoção do segredo de justiça destes autos. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A existência ou não de vício de consentimento (estado de perigo) quando da contratação dos serviços hospitalares; 2. A regularidade ou não dos valores cobrados pelos serviços médico-hospitalares prestados; 3. A eventual ocorrência de excesso de cobrança. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos embargantes/consumidores, uma vez que caracterizada sua hipossuficiência técnica frente à instituição hospitalar, cabendo ao embargado/hospital comprovar a regularidade da cobrança e a ausência de vício na contratação. DEFIRO a produção das seguintes provas requeridas, inclusive a prova pericial e, desde já, nomeio como Perito Judicial o Sr. EDSON FRANCISCO PERUSSOL (https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/banco-peritos-analise/97820000-dd62-9ac2-6451-08db03d12b1c), cujos dados encontram-se na ficha cadastral disponível no portal do magistrado, o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC, tendo em vista que a prova foi requerida por ambas, devendo o valor ser rateado entre elas. Definido o valor dos honorários periciais, intimem-se as parte para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial do valor correspondente à 50% cada. Desde já, registra-se que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais será liberado por ocasião do início dos trabalhos e o saldo residual após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, intime-se o Sr. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acima fixado. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação, conforme prevê o art. 47, § 1º do CPC. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, art. 477, § 1º do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0001007-34.2025.8.26.0363

ID: 306345014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001007-34.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001007-34.2025.8.26.0363 (processo principal 1003947-91.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 S/A - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotaçõe… Processo 0001007-34.2025.8.26.0363 (processo principal 1003947-91.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco C6 S/A - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas postais para intimação da executada, sob pena de extinção do feito. 2. Após, com o cálculo de fls. 02/03, intime-se a parte executada Debora Conceição (art. 513, § 2o, do NCPC), pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito apontado às fls. 02/03 no valor de R$ 35.827,45 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1003947-31.2025.4.01.3904

ID: 294082066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-31.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL TRINDADE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003947-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003947-31.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL TRINDADE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003947-78.2025.8.26.0322

ID: 337321712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-78.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Santana Ramos - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se … Processo 1003947-78.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Santana Ramos - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis iniciando-se após o 5º dia útil seguinte à confirmação da citação pelo portal eletrônico (art. 231, IX, do CPC e Resolução n. 455/2022, art. 20, § 3º-B). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Não sendo possível a citação via Portal Eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando-se o prazo para contestação conforme art. 231, I, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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M. H. G. V. De A. x E. C. De A.

ID: 311728420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003947-79.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. V. DE A.

Polo Passivo:

E. C. DE A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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TAIS CAMILA GALIO PURCINO

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Processo 1003947-79.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.G.V.A. - E.C.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. H. H. V. de A., represen… Processo 1003947-79.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.G.V.A. - E.C.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por M. H. H. V. de A., representado por sua mãe S. G. V., em face de E. C. de A. O autor alegou, em síntese, que: (i) é filho biológico do requerido e no processo nº1002587-51.2020.8.26.0236 ficou ajustado o pagamento da pensão alimentícia no valor de 46% do salário-mínimo a partir de janeiro/2021, com reajuste anual; (ii) apurou-se que o requerido trabalha como empresário no ramo do revenda de veículos, atuante na empresa Eduardo Veículos Ltda.; e (iii) ademais, o requerente é atualmente pessoa com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais e tratamentos contínuos, de maneira que a pensão está sendo insuficiente para auxiliá-lo nas despesas básicas do cotidiano. Após discorrer sobre o direito aplicável, postulou a procedência do pedido para que seja majorada a pensão alimentícia ao valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (páginas 105/106). O requerido apresentou CONTESTAÇÃO, aduzindo, em síntese, que: (i) além do pagamento da pensão alimentícia, arca com despesas médicas do autor que somam por volta de R$ 2.000,00; (ii) constituiu nova família, advindo novas despesas com seu novo status; (iii) que não há participação da mãe do requerente nas despesas escolares ou médicas dele; e (iv) não houve comprovação do aumento de gastos do requerente ou da alteração financeira do requerido. Pugnou pela gratuidade da justiça. Requereu a improcedência do pedido (páginas 108/117). Houve RÉPLICA (fls. 362/367). Oportunizou-se produção probatória (página 388). O autor solicitou consulta Infojud e ofício à Receita Federal para cópias das declarações de imposto de renda do requerido e utilização do sistema SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária, para fins de análise do montante de movimentação anual em conta de pessoa física e jurídica do requerido (página 391). O requerido se manteve inerte (página 392). O Ministério Público não se opôs à produção das provas (página 396). É o Relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, defiro gratuidade ao requerido. Anote-se. As partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuo ao autor o ônus da prova. Fixo como questão de fato relevante e controvertida a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Dentre as provas pleiteadas, defiro, somente, pesquisas em nome do requerido, via SisbaJud (extrato mercantil, extrato de aplicação financeira e fatura de cartão de crédito) de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 e InfoJud (2 últimas declarações de imposto de renda), a serem providenciadas pelo cartório. Com a juntada das pesquisas deferidas, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem alegações finais (artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil). Em seguida, vista ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Processo nº 1003947-25.2022.8.26.0309

ID: 281302300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-25.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julga… ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Banco Sofisa S/A x Euclides Antônio Pezzi

ID: 336925354

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013253-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES ANTôNIO PEZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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CRISTIANO GUSMAN

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013253-14.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013253-14.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Sofisa S/A - Apelado: Euclides Antônio Pezzi e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Cristiano Gusman, OAB/SP 186004 e ausente o Dr. Ricardo Watanabe, OAB/SP 471.444. - APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PAULIANA CONTRA EUCLIDES ANTONIO PEZZI, MARIANA MARTINS PEZZI E CISON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ALEGA-SE FRAUDE CONTRA CREDORES EM OPERAÇÕES DE VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS E CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS RÉUS, QUE SÃO PARENTES. A APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS TRANSFERÊNCIAS EM RELAÇÃO A ELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS RÉUS CONFIGURAM FRAUDE CONTRA CREDORES, CONSIDERANDO A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E A CIÊNCIA DA ADQUIRENTE SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA FOI REJEITADA, POIS A PROVA PERICIAL ERA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE.4. NO MÉRITO, O RECURSO FOI PROVIDO, POIS RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES: ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS ENTRE PARENTES (PAI E FILHA), COM CIÊNCIA DA ADQUIRENTE SOBRE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, E OS BENS RESTANTES NÃO POSSUEM LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS OPERAÇÕES EM RELAÇÃO À APELANTE, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE CONTRA CREDORES SE CARACTERIZA PELA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. 2. A CIÊNCIA DA ADQUIRENTE SOBRE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 158, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.461.482/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.294.462/GO, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 20.03.2018.STF, RE 82523, REL. MIN. XAVIER DE ALBUQUERQUE, SEGUNDA TURMA, J. 09.09.1975.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039805-31.2023.8.26.0100, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003947-34.2022.8.26.0306, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 28.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB: 285214/SP) - Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003947-57.2025.8.26.0038

ID: 308734661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003947-57.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO JULIO DE SOUZA CASIMIRO JULIO DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

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Processo 1003947-57.2025.8.26.0038 - Embargos à Execução - Pagamento - Casimiro Julio de Souza - Me - - Casemiro Julio de Souza - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo … Processo 1003947-57.2025.8.26.0038 - Embargos à Execução - Pagamento - Casimiro Julio de Souza - Me - - Casemiro Julio de Souza - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração de fls. 11 contém poderes específicos para atuação em outro processo. Já a procuração de fls. 12 foi assinada também pela esposa do autor, indicando que também foi destinada a outro processo. Assim, promova a parte autora o aditamento da inicial no sentido de proceder a regularização processual, com juntada da procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 76, inciso , § 1º, inciso I); No que tange à gratuidade, não foram juntadas declarações de pobreza. Ademais, quanto à pessoa física, de acordo com o artigo 99 "caput"do Código de Processo Civil, e, ainda, com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, as circunstâncias da causa (valor do contrato do qual é avalista), fazem desaparecer a presunção de pobreza (LAJ 4º); Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO E IMPEDIR A INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. É lícito ao magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência invocada". (AI nº 2044948-71.2015.8.26.0000, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, j. em 25/03/2015); Ou ainda: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (STJ-1ª Turma, Resp 5444.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168); Neste contexto, comprove o autor (pessoa física) a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, extratos dos últimos três meses de sua conta corrente e, ainda, cópia de seus holerites ou, não os tendo, de outros comprovantes de seus ganhos mensais, no prazo legal, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de gratuidade da pessoa jurídica, a presunção de pobreza prevista na lei milita apenas em favor das pessoas físicas capazes (CPC 99 § 3º). Assim, em se tratando de pessoa jurídica, deve demonstrar que passa por dificuldade financeira, e que o recolhimento das custas processuais inviabiliza ou no mínimo dificulta sua própria atividade. No caso dos autos, a autora não demonstrou estar passando por situação deste jaez. A propósito: "Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça e de postergação do pagamento de custas. Necessidade de obter os benefícios não demonstrada. Recurso denegado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030649-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018); Neste contexto, comprove a pessoa jurídica a alegada pobreza, trazendo aos autos cópia da DIRPJ, extratos dos ultimos 03 (três) meses dos seus extratos de sua conta corrente, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento da benesse; ou alternativamente promova o autor o recolhimento das as custas iniciais em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290), o que se efetivará automaticamente, se constatada a inércia. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP)

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