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Processo nº 1003977-05.2025.8.26.0358

ID: 324241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003977-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. A. M. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LANJONI DA CRUZ

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MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003977-05.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.S.A. - - M.A.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e docu… Processo 1003977-05.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.S.A. - - M.A.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão delineados. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de maiores necessidades do alimentando e a ausência de prejuízo ao alimentante, deve ser provada pela parte autora. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, uma vez que a probabilidade do direito afirmado não ficou comprovada pela parte requerente com os documentos apresentados na petição inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Redução provisória do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236354-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) REVISIONAL DE ALIMENTOS - Liminar - Decisão que indeferiu tutela de urgência, mantendo o valor dos alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que o acordo foi firmado há 10 anos e aumentaram suas necessidades, podendo o agravado arcar com o aumento pleiteado - Não acolhimento - Ausência de demonstração, ainda em cognição sumária, de circunstâncias que evidenciem urgência na medida, sendo recomendável aguardar a ouvida do agravado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157524-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2024; Data de Registro: 04/08/2024) Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de Agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB 424996/SP), NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB 424996/SP)

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Processo nº 1002754-08.2020.4.01.3305

ID: 326559283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002754-08.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY ROBERTA BEZERRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002754-08.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002754-08.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002754-08.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002754-08.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros POLO PASSIVO:NATALY ROBERTA BEZERRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB16896-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002754-08.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002754-08.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA e outros POLO PASSIVO: NATALY ROBERTA BEZERRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB16896-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelações da Fundação Universidade de Brasília - FUB e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertão Pernambucano, interpostas de sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o IFSertão a conceder à autora licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório junto à Fundação Universidade de Brasília (FUB) em Brasília/DF onde deverá exercer atividade compatível com seu cargo nos termos do art. 84, §2º da Lei nº 8.112/90. Ratifico os efeitos da decisão antecipatória de tutela (id 360784860). Sendo sucumbentes os réus, devem arcar com os honorários advocatícios ora arbitrados em R$1.000,00 pro rata com base no art. 85, §8º do CPC. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Em suas razões de apelação, a FUB aduz que: a) a petição inicial é inepta, pois a Lei n° 8.112/90 não traz previsão de licença provisória, objeto do pedido; b) o cônjuge da autora não é servidor público, mas empregado público da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Paraíba – CODEVASF; c) não se aplicam ao caso os institutos do Exercício Provisório e da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, destaques do art. 84 da Lei nº 8.112/90, pois os cônjuges já exercem seus ofícios distantes um do outro; d) o cônjuge da autora foi removido a pedido, por meio de permuta, o que foge da previsão legal autorizadora do exercício provisório; e) a Administração não pode se afastar dos estritos limites da legalidade, devendo ser preservado o princípio da autonomia universitária na espécie; f) aceder ao pedido inicial importará vulneração ao princípio da isonomia; g) a garantia de manutenção da união familiar não pode ser invocada quando a ruptura foi realizada voluntariamente por seus membros; h) não cabe remoção entre institutos federais de ensino distintos, com quadros de servidores diferentes; i) a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, o que não é o caso. De sua parte, o IFSertão Pernambucano assevera, em sua apelação, que: a) em razão da ausência de prévia coabitação, não merece prosperar o pleito de remoção/licença para acompanhamento de cônjuge; b) a Lei n° 8.112/90, sob o princípio de proteção do Estado à família previsto no art. 226 da Constituição, garante ao servidor público federal o direito à licença para acompanhar seu cônjuge ou companheiro e estabelece que esta será sem remuneração, como regra geral; c) o exercício provisório (art. 84, §2º), entretanto, somente é assegurado quando o cônjuge for também servidor público, o que não se configura na espécie; d) o exercício provisório (art. 84, §2º) é uma regra que institui um privilégio em favor dos casais de servidores públicos, e não uma regra de proteção à unidade familiar, a interpretação deve ser restritiva. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002754-08.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002754-08.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA e outros POLO PASSIVO: NATALY ROBERTA BEZERRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB16896-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo ao julgamento. A controvérsia reside em saber se é direito subjetivo da servidora pública federal recorrida obter o exercício provisório em instituição federal de ensino distinta daquela para a qual foi nomeada, com fundamento no acompanhamento de cônjuge, empregado público transferido a pedido. Consta dos autos que a servidora recorrida ocupa o cargo de Nutricionista no IFPE, campus Petrolina–PE, e que seu cônjuge, inicialmente lotado na 6ª Superintendência Regional em Juazeiro–BA, foi transferido para Brasília–DF em 27/2/2020. O pedido de licença para acompanhamento do cônjuge, com exercício provisório, foi indeferido pelo IFPE em 31/8/2020, sob o fundamento de que o caso não se enquadraria no disposto no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Inicialmente, quanto à alegação de que o cônjuge da autora não se enquadraria na definição estrita de servidor público, é pertinente recordar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar pedido de remoção de servidor para acompanhar cônjuge (empregado de empresa pública federal), adotou conceito amplo de servidor público, incluindo todo e qualquer integrante da Administração Pública, seja direta ou indireta (MS 21.893, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 18/09/2008, publicado em 14/11/2008). O Superior Tribunal de Justiça igualmente adota interpretação ampliada nos casos de licença com exercício provisório para acompanhar cônjuge deslocado para outra unidade da Federação, abrangendo inclusive agentes vinculados à Administração Indireta (AgInt no REsp 1.599.575/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.408.930/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Ademais, tratando-se de direito subjetivo, o juízo de conveniência e oportunidade da Administração não prevalece. Ainda que o cônjuge da servidora pertencesse à iniciativa privada, independentemente da motivação da mudança, já se configuraria o direito à referida licença. Isso porque a proteção da unidade familiar, prevista constitucionalmente, deve orientar a interpretação das normas legais existentes (STJ - AREsp 1.634.823/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 832.085/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; AgRg no REsp 1.283.748/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013). O STJ também entende que, para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação (STJ - AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/04/2019; AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/04/2018; REsp 1.703.163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Tal compreensão também favorece a concessão do benefício pretendido. Importa destacar que não se trata de primeira investidura, hipótese em que a ruptura da unidade familiar ocorre voluntariamente. Embora o casal não residisse na mesma cidade, vivia em localidades próximas, situação alterada com a transferência do cônjuge da autora para a capital federal. Ademais, a coabitação prévia não constitui requisito legal para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, tampouco para o exercício provisório fundamentado na mesma causa, conforme precedente de relatoria deste julgador: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO COM REMUNERAÇÃO. ART. 84, §2º DA LEI 8.112/90. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. COABITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 4. Na legislação de regência não consta, como requisito ao exercício provisório, a coabitação do casal ao tempo do pedido administrativo, razão pela qual não pode a Administração extrapolar os limites e a finalidade da lei. 5. A jurisprudência atual não permite a atuação discricionária da Administração, mas vinculada aos ditames do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 (AMS 1022584-72.2020.4.01.3300, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1, 1ª Turma, PJe 21/11/2023). 6. Apelação desprovida (AC 1003977-90.2020.4.01.3306, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/01/2025). Por fim, não há prova nos autos de que o cônjuge da autora, Analista de Desenvolvimento Regional da CODEVASF, tenha sido transferido a pedido para Brasília–DF, como alegado na apelação. Ao contrário, consta documento (Nota Técnica nº 138/2020/CLNP/DGP/IF Sertão–PE, Id 29068111) que indica a transferência por necessidade do serviço, conforme Decisão da Presidência nº 199/2020, com início em 9/3/2020. Diante dessas constatações, a sentença recorrida apresenta fundamentos sólidos e deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), atualizados conforme a data-base da sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002754-08.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002754-08.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA e outros POLO PASSIVO: NATALY ROBERTA BEZERRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS - PB16896-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. EMPREGADO PÚBLICO TRANSFERIDO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO SUBJETIVO. ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. COABITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações da Fundação Universidade de Brasília – FUB e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IF Sertão Pernambucano, interpostas de sentença que julgou procedente o pedido “(...) para condenar o IF Sertão a conceder à autora licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório junto à Fundação Universidade de Brasília (FUB) em Brasília–DF, onde deverá exercer atividade compatível com seu cargo, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90”. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a servidora pública federal, ocupante do cargo de Nutricionista no IFPE, campus Petrolina–PE, exercer provisoriamente suas funções em outra instituição federal de ensino, com fundamento em pedido de licença para acompanhar o cônjuge, empregado público transferido no interesse da Administração, e se essa situação se enquadra no permissivo legal do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite interpretação ampliativa do conceito de “servidor público” para fins de concessão da licença prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/90, abrangendo empregados públicos vinculados à Administração Pública indireta. 4. Configurado o direito subjetivo da servidora à licença, não há espaço para juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração, devendo esta atuar de forma vinculada aos ditames legais e constitucionais de proteção à unidade familiar. 5. A exigência de coabitação prévia entre os cônjuges não encontra respaldo na legislação de regência e tampouco pode ser exigida como condição para a concessão da licença ou do exercício provisório. Além disso, não restou comprovado nos autos que a transferência do cônjuge da servidora para Brasília–DF tenha ocorrido a pedido; ao contrário, consta documento que indica sua transferência por necessidade do serviço, o que reforça a legitimidade do pleito formulado. 6. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003977-91.2025.8.26.0006

ID: 334390609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003977-91.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE REGINA GONçALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO LUIZ VIANA DA SILVA

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Processo 1003977-91.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dayane Regina Gonçalves Cardoso - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da… Processo 1003977-91.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dayane Regina Gonçalves Cardoso - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação, a ré foi citada pela via postal(fl. 48), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 51), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual) e, como consequência, não tendo havido o protesto específico da ré pela produção de outras provas, o julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Lícito reconhecer, portanto, que a aliança adquirida pela autora junto à ré apresentou um defeito, o que, de todo modo, encontra respaldo nas mensagens reproduzidas nos autos. E não tendo a ré, que, de acordo com o teor de fl. 32, recebeu a joia para conserto no final de 2024, comprovado já tê-lo concluído, com a devolução do produto à autora em perfeitas condições de uso, o que a ela incumbia à luz do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, sendo lícito reconhecer, ante a ausência de prova em contrário, que o descolamento de parte do produto decorreu de um vício/defeito, forçoso é concluir que a autora faz jus à restituição do valor pago para aquisição do produto, bem como das quantias gastas com frete, seja para recebimento, seja para devolução da peça (inteligência do artigo 18, §1º, da Lei 8.078/1990). Inegável, por outro lado, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a despeito da compra, a autora se encontra privada há mais de seis meses, dado o extravio da peça (fl. 40) e a ausência de substituição da aliança por outra, de importante símbolo do vínculo matrimonial, o que por certo lhe causou um sentimento de grande tristeza, abalando seriamente seu bem-estar emocional/psicológico. Sem prejuízo, conforme se extrai do teor de fls. 17/38 e 40/41, a demandante se viu obrigada a manter reiterados contatos na esfera extrajudicial tencionando obter o reparo e o posterior recebimento da peça, situação apta a abalar sua tranquilidade, gerando à consumidora mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, sendo justificável, nesse contexto, o reconhecimento da obrigação de indenizar a título moral, que encontra fundamento no já citado artigo 18, §1º, da Lei 8.078/1990. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a natureza e representatividade da peça, o lapso temporal durante o qual a autora buscou resolver a situação no âmbito extrajudicial, e o valor do produto, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento: 1) do valor equivalente a R$4.398,70, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); 2) de indenização moral de valor equivalente a R$5.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: TASSIO LUIZ VIANA DA SILVA (OAB 520790/SP)

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A. F. De A. e outros x A. L. De A. e outros

ID: 335340251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003977-88.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A. R. M. DE A.

Polo Passivo:

A. L. DE A. S. A. C. DE A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AMARAL DA SILVA

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ARIADNE CASTRO SILVA PIRES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 1003977-88.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.M.A. - - A.F.A. - A.L.A. - - S.A.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de resolução de negócio jurídico… Processo 1003977-88.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.M.A. - - A.F.A. - A.L.A. - - S.A.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de resolução de negócio jurídico cumulada com pedido de anulação de escritura pública de compra e venda, ajuizada por ROSEMARY MARTINS DE ANGELO e ANDREZA FERNANDA DE ANGELO em face de ANDRÉ LUIZ DE ANGELO e SIRLENE APARECIDA CIRINO DE ÂNGELO. As autoras alegam, em síntese, que são mãe e irmã do primeiro requerido e, em decorrência do falecimento de Sergio Luiz de Angelo (cônjuge e pai das requerentes), participaram de inventário que culminou na partilha do imóvel descrito na matrícula nº 76.030 do CRI local, localizado na Rua Belisário Borges da Costa, nesta comarca. Afirmam que venderam ao requerido André Luiz de Angelo as suas quotas partes do imóvel (75%), pelo valor de R$ 88.985,52, conforme escritura pública lavrada em 13/09/2023. Apesar de constar na escritura pública a declaração de quitação do preço, alegam que não receberam qualquer valor pela venda, tendo sido induzidas a erro pelo requerido, que se aproveitou da relação de confiança familiar. Invocam a possibilidade de relativização da presunção de veracidade da escritura pública, além de destacarem que o instrumento público menciona pagamento por transferência bancária, o qual não foi comprovado pelo requerido. Requerem a declaração "por sentença a inexistência de pagamento, e por conseguinte, a resolução do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide, determinando, também, a anulação da escritura pública de venda e compra entre as partes, e o cancelamento do respectivo registro imobiliário na matrícula nº 76030 do Registro de Imóveis de São João da Boa Vista, retornando as partes ao status quo ante". Decisão de fls. 29/32 , concedendo a gratuidade da justiça às autoras, condicionada à apresentação de documentos. Determinado o aditamento da inicial para que as autoras especificassem os vícios que autorizam a anulação do negócio jurídico. Manifestação das autoras às fls. 37/38, com a juntada de documentos às fls. 39/60. Em suma, reiteraram o defeito no negócio jurídico por erro substancial quanto ao pagamento, que inexistiu, e juntaram extratos bancários de Rosemary e certidão de inexistência de veículos em nome de Andreza. Informaram que Andreza não declara imposto de renda. Contestação apresentada pelos requeridos ANDRÉ LUIZ DE ANGELO e SIRLENE APARECIDA CIRINO DE ANGELO, às fls. 61/76, com a juntada de documentos às fls. 77/103. Requereram, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que André é mecânico e sua esposa cuida do lar e o ajuda na oficina, enfrentando dificuldades financeiras. Juntaram declarações de hipossuficiência. Impugnaram a gratuidade de justiça concedida às requerentes. No mérito, os requeridos alegam que o negócio jurídico não foi uma compra e venda com pagamento em dinheiro, mas sim uma permuta. Afirmam que André, funileiro e pintor, sempre trabalhou com o falecido pai no barracão objeto da lide. Após o inventário, no qual Rosemary ficou com 50% dos imóveis e os filhos Andreza e André com 25% cada, André passou a pagar aluguel às requerentes pela utilização do barracão, correspondente aos 75% delas. Contudo, as requerentes nunca pagaram aluguel a André pela participação dele na casa onde elas residem. Afirmam que, diante do interesse das requerentes em vender o barracão e o terreno, e da necessidade de André de um local para trabalhar, foi acordado que André ficaria com o terreno (imóvel "b") e as requerentes com o barracão (imóvel "a"), configurando uma permuta. Alegam que as requerentes se negaram a registrar o inventário do barracão em seus nomes para evitar custos, impossibilitando a formalização da permuta. Por sugestão do cartório, foi realizada uma escritura de compra e venda, com quitação de pagamento, e André se comprometeu a assinar a escritura do barracão em favor das requerentes quando necessário. Dicorrem que André, então, vendeu sua moto e carro, pegou dinheiro emprestado e construiu um barracão no terreno, arcando com todas as despesas. Após a conclusão da obra, desocupou o imóvel das requerentes, que imediatamente o colocaram à venda. Afirmam que o valor de 25% do barracão cedido por André na permuta é superior aos 75% do terreno alienado. Sustentam que a quitação na escritura pública foi efetiva, através da permuta, e que a negativa das requerentes em registrar o imóvel "a" impediu a permuta formal. Negam qualquer vício de consentimento, coação ou fraude. Decisão de fls. 105/106, revogando os beneficios da Justiça Gratuita às concedidos às autoras, tendo elas recolhido as respectivas custas às fls. 125. Replica- fls. 134/141. Impugnaram o pedido de justiça gratuita dos requeridos, Reiteram a inexistência de pagamento da compra e venda e que a alegação de permuta é "mendaz", pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Manifestação dos requeridos às fls. 148/152, alegando, em suma, que o negócio foi lícito e que o pagamento se deu conforme declarado na escritura pública, e que a construção no terreno foi arcada exclusivamente por eles. É o relatório. DECIDO. I - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS Considerando a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e taxas processuais pelas autoras (FLS. 126/129), a impugnação à gratuidade de justiça por elas requerida perdeu seu objeto. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos, impõe-se o seu indeferimento. Como se sabe a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). No caso em testilha, em que pese as alegações de dificuldades financeiras e o fato de o requerido André ser mecânico e sua esposa auxiliar no negócio familiar. A documentação acostada aos autos e as próprias alegações das partes demonstram uma situação patrimonial e econômica que se distancia do conceito de hipossuficiência para os fins da gratuidade de justiça. As fotografias anexadas - fls. 136, ainda que interpretem uma "vida cotidiana", não contradizem de forma cabal o cenário de capacidade financeira, especialmente considerando a vultosa construção alegada e os bens em nome das partes. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Trata-se de questão familiar envolvendo mãe e irmãos. No caso em tela, há indicativos de que houve um negócio jurídico, até porque não contestaram as autoras a alegação de que o pagamento se deu através de outros imóveis. Nesse sentido, antes de julgar a matéria, que encontra prova documental suficiente nos autos, CONVOCO as partes para audiência de tentativa de mediação. III - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO COM A CONCILIADORA NOMEADA Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação/conciliação para o dia 07 de outubro de 2025, às 14:15 horas, a realizar-se presencialmente. As partes serão intimadas na pessoa do advogado constituído (art. 334, § 3º, do C.P.C.). Assim, encaminhe-se o processo e as partes à sala de mediação/conciliação localizada no fórum local, aos cuidados da Conciliadora, CÉLIA DE LOURDES SIMÕES JUNQUEIRA, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Cientifique-se a Conciliadora, através do e-mail: celiasimoesjunqueira@gmail.com, com senha do processo. IV - DA REMUNERAÇÃO. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, com atuação há mais de dez anos trabalhando no setor de mediação e conciliação do CEJUSC, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, mediante depósito em conta corrente ou através de pix do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Por fim, consigno que, não obtida a conciliação em audiência, a sentença será proferida e publicada em seguida. Intime-se. - ADV: ROGERIO AMARAL DA SILVA (OAB 312678/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ROGERIO AMARAL DA SILVA (OAB 312678/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP)

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Processo nº 1000618-13.2023.8.11.0042

ID: 319241171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000618-13.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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BARBARA CARDOZO BENDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000618-13.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo (art. 157), Promoção, constituição, financiament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000618-13.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo (art. 157), Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELANTE), BARBARA CARDOZO BENDER - CPF: 064.311.881-01 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HR MOTOS OFICINA PECAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 10.798.537/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS HENRIQUE FRANCISCO - CPF: 715.446.321-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (VÍTIMA), ROBSON DA SILVA GABRIEL - CPF: 043.070.021-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER - CPF: 005.220.169-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Restituição e liberação de veículo apreendido em inquérito policial. Produto indireto dos lucros de atividades criminosas. Empresa constituída de forma fraudulenta. Manutenção do sequestro. Interesse processual. Possível decretação de perdimento em favor da união. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por terceiro interessado contra decisão que indeferiu o pedido de restituição e liberação de veículo apreendido no bojo de Inquérito Policial. 2. Alegação de propriedade do bem mediante contrato de alienação fiduciária firmado com empresa, investigada, que detinha apenas a posse direta. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de contrato de alienação fiduciária é suficiente para afastar a apreensão de veículo quando subsistem indícios de sua vinculação a infrações penais; e (ii) saber se há interesse processual na manutenção de sequestro de bem passível de ser produto indireto de atividade criminosa; III. Razões de decidir 4. O artigo 118 do Código de Processo Penal permite a manutenção da apreensão de bens enquanto interessarem ao processo, mesmo que formalmente adquiridos por meio regular. 5. Relatórios de Inteligência Financeira e demais elementos de inquérito policial apontam que a empresa, devedora fiduciária, foi criada de forma fraudulenta e se utilizou de recursos ilícitos em suas operações. 6. A análise de ação cautelar revela que há indícios do veículo ser produto indireto dos lucros obtidos em atividades ilícitas. 7. O artigo 126 do Código de Processo Penal admite o sequestro de bens com base em indícios veementes da origem ilícita dos bens, sem necessidade de demonstração conclusiva. 8. O sequestro é medida cautelar necessária para resguardar o interesse da persecução penal e eventual decretação de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A titularidade fiduciária não impede a apreensão de bem adquirido com recursos de origem ilícita ou como produto indireto de lucros oriundos de atividades criminosas. 2. O artigo 126 do Código de Processo Penal admite o sequestro de bens com base em indícios de que sua origem deu-se por meio ilícito, sem necessidade de demonstração conclusiva. 3. O sequestro deve ser mantido enquanto houver interesse processual, nos termos do art. 118 do CPP.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 126; CP, art. 91, inciso II; Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação criminal n. 1021895-74.2024.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 5.3.2025; TJMT, Apelação criminal n. 1000898-95.2022.8.11.9005, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 18.10.2023 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – SICOOB Integração, contra a decisão indeferiu a exclusão da restrição e restituição do veículo FIAT/STRADA, placa: RAS-5J76, ao fundamento de que subsistem fortes indícios de que o bem, apreendido no Inquérito Policial n. 324/2020/DERRFVA foi adquirido como fruto dos crimes de roubo, furto, receptação, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica e adulteração de sinais identificadores veiculares. Em síntese, a apelante alega ser legítima proprietária do referido automóvel, porquanto o bem foi alienado fiduciariamente em garantia à Cédula de Crédito Bancária firmada com a HR COM. DE PEÇAS DE MOTOCICLETAS LTDA, demonstrando que o veículo nunca integrou o patrimônio da empresa, a qual detinha apenas a posse, sendo a propriedade da Cooperativa. Sustenta que a decisão impugnada deixou de considerar que o automóvel foi adquirido com recursos lícitos, oriundos de valores obtidos junto à apelante. Acrescenta que inexistem elementos que indiquem o uso do veículo na prática dos delitos investigados, destacando que o próprio Magistrado consignou expressamente que a adulteração ocorria nas motocicletas roubadas ou furtadas. Diante disso, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau, com o levantamento da restrição judicial inserida, a restituição do veículo à apelante, bem como condenação da apelada aos ônus sucumbências. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou suas contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo e a manutenção da decisão (Id. 168039919). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 173049167). A apelante apresentou cópia da sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1034499-52.2021.8.11.0041 (Id. 240431656). O terceiro interessado, Robson da Silva Gabriel, manifestou nos autos requerendo que o recurso interposto pela Cooperativa seja acolhido, ainda que parcialmente (Id. 281389368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Irresignada, a apelante pleiteia pelo levantamento da restrição judicial inserida e a restituição do veículo, sob o argumento de que é a legítima proprietária do bem, adquirido de forma lícita, e que não há qualquer envolvimento do automóvel com as infrações penais investigadas. Para melhor análise do apelo, transcrevo a decisão impugnada: “Nesse mister, no âmbito do Processo Penal, é possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com o fato delituoso, pouco importando sua origem lícita ou ilícita. Sobre a restituição de coisas apreendidas, assim dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas aprendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (Negritei e sublinhei). O aludido dispositivo permite a manutenção do bem à disposição do juízo enquanto interessar ao deslinde do feito. Na espécie, não há como deferir a restituição do mesmo neste momento, pois como bem asseverado pelo representante Ministerial, o veículo ainda interessa ao processo, sobretudo em virtude de poder ter havido a prática dos crimes de Associação Criminosa, Roubo, Furto, Receptação e Adulteração dos sinais identificadores de Veículos. Dessa forma, é plenamente legal, à apreensão, quando existirem indícios que vinculem o bem a ser contrito aos crimes investigados. Já assentou o Pleno do Superior Tribunal Federal, por meio do voto do Min. Celso de Mello, o qual preconiza sobre a possibilidade da aplicação das medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela Carta Magna, segue in totum: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros". (Informativo 162, STF – MS 23.452/RJ). (Negritei). Diante do exposto, verifico que o pedido da requerente, não merece acolhimento. Nesse diapasão, é de extrema importância trazer o entendimento já firmado pelos Tribunais pátrios, senão vejamos o precedente do Tribunal de Justiça do Paraná, in totum: APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O AUTOMÓVEL DE BOA-FÉ, NÃO POSSUINDO CONHECIMENTO A RESPEITO DA SUA ORIGEM FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A FIM DE CONSTATAR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. DIREITO LÍQUIDO NÃO CARACTERIZADO. PROCEDIMENTO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O FIM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008333- 97.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019) (TJ-PR - APL: 00083339720188160030 PR 0008333-97.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2019). (Negritei). Ex positis, nos termos do dispositivo legal acima citado, bem como em consonância com o Ministério Público, INDEFIRO o pleito de restituição do veículo apreendido, cujo pleito fora formalizado por COOPERATIVA DE RÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO.” (Id. 168039913). Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, cumpre trazer ao conhecimento desta Corte a dinâmica que acarretou a decretação do sequestro do veículo FIAT/STRADA, placa: RAS-5J76, apreendido no Inquérito Policial n. 324/2020/DERRFVA. Extrai-se que, na Ação Cautelar n. 1003977-05.2022.8.11.0042, instaurada pela autoridade policial, após análise dos Relatórios de Inteligência Financeira, foram identificadas operações suspeitas envolvendo os investigados ali mencionados, dentre eles a empresa HR COMÉRCIO DE PEÇAS. Em decorrência, houve a apreensão de diversos bens supostamente adquiridos com recursos oriundos dos crimes de roubo, furto, receptação, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica e adulteração de sinais identificadores veiculares. Conforme consta do relato do Delegado de Polícia, apurou-se que a referida empresa foi constituída de forma fraudulenta, assim como as contas bancárias abertas sob sua titularidade. Acrescenta-se que os fundadores da pessoa jurídica, Rubens Flavio Francisco e Ettore Anacelo Vieira, participaram de movimentações financeiras incompatíveis com suas rendas declaradas, conforme demonstrado no Relatório Técnico n. 011/2021, sendo identificadas tipologias típicas do crime de lavagem de dinheiro. Desta feita, o Juiz da Sétima Vara Criminal determinou o sequestro de diversos bens, dentre os quais o veículo FIAT/STRADA, placa: RAS-5J76, ficando o Delegado de Polícia da DERFVA responsável por seu acautelamento. Contextualizada a dinâmica que culminou no sequestro do bem, passo à análise do recurso interposto pela Cooperativa, constatando, desde logo, que este não merece acolhimento. Isso porque, embora o contrato apresentado pela apelante comprove que a empresa adquiriu o veículo por meio de alienação fiduciária, modalidade de operação que confere à devedora apenas a posse direta do bem, permanecendo a Cooperativa como proprietária até a quitação do financiamento, não há como assegurar que o automóvel não constitua produto indireto dos lucros obtidos com o êxito de atividades criminosas. O veículo foi apreendido juntamente com diversos outros bens no bojo do Inquérito Policial n. 324/2020/DERRFVA, após análise dos Relatórios de Inteligência Financeira disponibilizados pelo COAF, os quais apontaram uma série de operações financeiras suspeitas envolvendo a HR, seus fundadores e outros investigados. Ademais, cumpre salientar que, conforme noticiado pela autoridade policial, a criação da empresa HR, bem como a abertura das contas bancárias em seu nome, se deu de forma fraudulenta, o que reforça a necessidade da manutenção do sequestrado do veículo para o regular trâmite processual, em consonância com o artigo 118 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, o artigo 126 do mesmo códex também estabelece que “para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.” Em caso análogo, esta Corte decidiu: “A restituição de coisas/documentos apreendidos, nas fases inquisitória e processual, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade; desinteresse processual na manutenção da apreensão; e a não classificação do bem apreendido nas hipóteses de se qualificarem como “instrumentos do crime” e/ou “produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Afigura-se “possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado”.(TJMT, Apelação criminal n. 1021895-74.2024.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5.3.2025, Publicado no DJE 7.3.2025) De mais a mais, outro ponto a ser observado é o forte indício da participação da empresa HR nos crimes de roubo, furto, receptação, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica e adulteração de sinais identificadores veiculares, conforme apurado no Inquérito Policial n. n. 324/2020/DERRFVA. À vista disso, sobrevindo condenação criminal por quaisquer dos delitos citados, o veículo FIAT/STRADA, por ter sido adquirido como fruto de atividade criminosa, poderá ter seu perdimento decretado. Vejamos o entendimento deste Tribunal em caso semelhante: “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal terá lugar ante a comprovação, simultânea, da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), motivo pela qual imperiosa a manutenção da apreensão do veículo automotor, considerando-se o interesse ao processo.[...] O juízo singular decretou o sequestro de bens, visto que, a persecução encontra-se na fase policial, quando não é possível saber de antemão quais bens especificamente teriam sido adquiridos com os proventos da atividade criminosa - questão que também será aclarada na fase da instrução criminal -, não sendo imprescindível, diante disso, a demonstração de que os bens sequestrados, tem origem ilícita.” (TJMT, Apelação criminal n. 1000898-95.2022.8.11.9005, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.10.2023, Publicado no DJE 23.10.2023) Ademais, ao analisar os documentos acostados pela Cooperativa, observo que, em cumprimento à determinação do Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, o Delegado de Polícia da DERFVA procedeu à entrega do veículo ao fiel depositário indicado pela apelante, em 20.4.2022 (Id. 168041199 – páginas 52/54). De acordo com o termo de Id. 281389370, em 2.6.2022, Robson da Silva Gabriel, terceiro interessado neste recurso, efetuou a compra do automóvel. Todavia, o contrato foi rescindido em 17.11.2022, tendo o terceiro intervindo nos autos para requerer que “seja autorizada a transferência do registro de propriedade do automóvel, do interveniente ROBSON para a proprietária SICOOB INTEGRAÇÃO ou outra pessoa que esta indicar” (Id. 281389368). Apesar dos documentos apresentados tanto pelo terceiro quanto pela apelante, entendo que o pedido de autorização para transferência da propriedade do bem deve ser submetido à apreciação do Juiz quem determinou o sequestro do veículo, uma vez que, até prova em contrário, não há comprovação nos autos da ação cautelar de que o Delegado de Polícia da DERFVA, responsável pelo acautelamento do bem sequestrado, tenha efetuado a entrega do automóvel ao fiel depositário indicado pela Cooperativa. Assim, a análise do pedido por esta Corte implicaria em supressão de instância. Além disso, necessário consignar que a reparação de eventuais danos que o terceiro vem suportando, deverá ser perseguida em ação própria. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo e determino remessa de cópia deste acórdão, bem como da manifestação do terceiro interessado ao Juiz da Sétima Vara Criminal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003977-34.2023.8.11.0021

ID: 322894702

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003977-34.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMENTE DA COSTA FERNANDES CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003977-34.2023.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CLEMENTE DA COSTA FERNANDES CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003977-34.2023.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CLEMENTE DA COSTA FERNANDES CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural ajuizada por MARIA CLEMENTE DA COSTA FERNANDES CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a requerente narrou, em síntese, que contraiu matrimônio com o de cujus em 11/10/1997, mantendo um relacionamento público, contínuo e duradouro por mais de vinte e quatro anos. Desta união, sobrevieram quatro filhos maiores e capazes. A inicial informou que Paulo Seza Fernandes Castro veio a óbito em 26/08/2022, assim requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural (id. 136892572). Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente e determinada a citação da autarquia ré (id. 137198467). Em sua contestação (id. 143201732), o INSS defendeu a improcedência do pedido, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual da autora, ao argumento de que foram juntados aos autos documentos não apresentados no processo administrativo. No mérito, impugnou a condição de segurado especial do falecido, destacando que a certidão de óbito indicava domicílio urbano (Goiânia/GO) e profissão de “autônomo”. Apontou, ainda, que a autora é servidora pública do Município de Nova Nazaré desde 2005, o que, segundo a autarquia, afastaria o regime de economia familiar. Alegou que a documentação constante nos autos seria suficiente para julgamento antecipado, tornando desnecessária a produção de prova oral. Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar autodeclaração de acumulação de benefícios e a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 148993303), refutando as alegações do INSS. Reiterou que a preliminar de falta de interesse processual era inverídica, afirmando que os documentos anexados nos autos judiciais já haviam sido apresentados administrativamente, conforme os próprios documentos juntados pelo INSS. Esclareceu que o endereço de Goiânia constante da certidão de óbito do de cujus era utilizado para fins de tratamento médico, e não como domicílio principal, sendo que a residência familiar sempre foi no assentamento rural. A Requerente reafirmou a farta documentação carreada com a inicial, que comprovaria de forma inequívoca a condição de segurado especial rural do falecido e a dependência presumida. Após as manifestações, foi proferida decisão (id. 160111125), que determinou a especificação das provas pelas partes. Em resposta, a parte autora, por meio da petição de id. 160111125, manifestou interesse na produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 01/04/2025 (id. 189072113). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. PRELIMINARES a) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob a alegação de que a parte autora teria anexado documentos novos no processo judicial que não teriam sido apresentados na esfera administrativa, em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 do RE 631.240/MG. O referido Tema estabelece a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ações previdenciárias. No caso concreto, é incontroverso que a parte autora formulou o requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte rural em 06/09/2022 (id. 136893904) e que tal pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária em 02/11/2022 (id. 136893904 - Pág. 31) sob o fundamento de não comprovação da condição de trabalhador rural do instituidor. A finalidade do prévio requerimento administrativo é proporcionar à Administração Pública a oportunidade de apreciar o pleito e, se for o caso, conceder o benefício, evitando-se o ajuizamento de demandas desnecessárias. Tendo havido o requerimento e, ainda, o indeferimento expresso pela ausência de comprovação de requisito fundamental (a qualidade de segurado especial rural), a via judicial tornou-se a única alternativa para a requerente buscar a revisão da decisão administrativa, o que, por si só, demonstra o interesse de agir. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. III. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como cerne a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural em favor de Maria Clemente da Costa Fernandes Castro, em face do falecimento de seu cônjuge, Paulo Seza Fernandes Castro. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Para concessão do benefício, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais (art. 74 da Lei n. 8.213/91): 1. o falecimento do segurado; 2. a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e 3. a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. a) DO ÓBITO O falecimento de Paulo Seza Fernandes Castro em 26/08/2022 encontra-se devidamente comprovado pela Certidão de Óbito de id. 136893903. b) DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE A qualidade de dependente da requerente, Maria Clemente da Costa Fernandes Castro, é igualmente demonstrada nos autos. A Certidão de Casamento Civil (id. 136893900) comprova o matrimônio da autora com o falecido em 11/10/1997. Adicionalmente, a própria Certidão de Óbito do instituidor registra que ele “deixou a mulher MARIA CLEMENTE DA COSTA FERNANDES CASTRO” (id. 136893903). No que se refere à previdência, a dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.3213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8 .213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8 .213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica de tais beneficiários é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º). 3. No caso, são incontroversos a condição de segurado do instituidor e que a parte a autora e o falecido mantinham união estável, havendo presunção de dependência econômica, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório. (TRF-4 - AC: 50368457920194047000 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifei) Conclui-se, portanto, que, na condição de cônjuge do de cujus, a dependência econômica da requerente é legalmente presumida, nos termos da legislação previdenciária, não sendo exigida comprovação adicional nesse aspecto, presunção esta que restou devidamente confirmada nos autos. c) DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL DO INSTITUIDOR A controvérsia central da presente ação reside na comprovação da qualidade de segurado especial rural do falecido, Paulo Seza Fernandes Castro, requisito contestado pelo INSS. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, alínea “a”, define como segurado especial a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, exerça atividades de exploração agropecuária, pesqueira ou extrativista vegetal. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Sobre o tema, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sob esse viés: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Dos autos, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora trouxe a Certidão da Superintendência Regional de Mato Grosso do INCRA (id. 136893905), emitida em 06/09/2022, atesta que Paulo Seza Fernandes Castro, portador do CPF n. 39460533191, era assentado no Projeto de Assentamento PA Rio dos Cocos, em Nova Nazaré-MT, desde 15/05/1998, onde desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural n. 0148. Em complemento, o Título de Domínio, sob a espécie “Contrato de Concessão de Uso, sob Condição Resolutiva”, datado de 13/06/2011 (id. 136893906), está emitido em nome de Paulo Seza Fernandes Castro e Maria Clemente da Costa Fernandes Castro, ambos qualificados como “AGRICULTOR” e “AGRICULTORA”. O documento detalha o imóvel rural, com área de 35,3264 hectares, localizado no PA Rio dos Cocos, em Nova Nazaré-MT, confirmando a destinação agropecuária do imóvel e a vinculação da família à terra. As cláusulas contratuais, especialmente a Cláusula I, exigem que a unidade familiar resida na parcela ou área do projeto e a explore direta e pessoalmente, corroborando a natureza rural da ocupação. O Espelho da Unidade Familiar do INCRA (136893910) é outro documento fundamental. Ele identifica Maria Clemente da Costa Fernandes Castro como o beneficiário principal, com data de homologação em 15/05/1998. Paulo Seza Fernandes Castro é registrado como “Cônjuge/Companheiro”. No que tange à alegação do INSS sobre o domicílio urbano do de cujus, os comprovantes de energia elétrica, referente à fatura de agosto de 2022 (id. 136893919 - Pág. 1) – mês do óbito – está emitida em nome de Paulo Seza Fernandes Castro, com endereço em “VILA ASSENTAMENTO BOA ESPERANCA, S/N, ASSENTAMENTO BOA ESPERANCA, NOVA NAZARE”, que reforça a natureza rural da propriedade onde o falecido residia e exercia suas atividades, desconstituindo a alegação do INSS de que o domicílio principal do de cujus era urbano. A informação na certidão de óbito sobre residência em Goiânia/GO deve ser interpretada, conforme alegado pela autora, como um endereço para tratamento médico, dada a complexidade das doenças que acometiam o falecido. As notas fiscais de compra de produtos para o sítio em nome de Maria Clemente da Costa Fernandes Castro e Paulo Seza Fernandes Castro, datadas entre 2002 e 2022, são igualmente importantes. Referem-se à aquisição de insumos agrícolas e veterinários, demonstrando a continuidade da atividade rural e o investimento na produção agropecuária (ids. 136893911, 136893913, 136893914, 136893916 e 136893917). Por fim, a Autodeclaração do Segurado Especial Rural (id. 143201736 - Pág. 29), preenchida pela requerente, embora não seja prova absoluta, serve como um importante indicativo da autopercepção da família como segurados especiais e dos períodos de atividade rural. No que se refere à alegação do INSS sobre os vínculos empregatícios do de cujus e da autora, os extratos do CNIS são claros. O CNIS de Paulo Seza Fernandes Castro (id. 136893904 - Pág. 18) registra vínculos empregatícios bastante antigos, nos anos de 1982-1983, 1985 e 2002. O último vínculo, com “VALDIR ANTONIO GRANDO”, foi de 01/03/2002 a 07/06/2002. Não há qualquer registro de vínculo empregatício ou de outra atividade remunerada em período imediatamente anterior ou próximo ao óbito do instituidor, o que corrobora a sua dedicação exclusiva à atividade rural no período de carência. Quanto ao CNIS de Maria Clemente da Costa Fernandes Castro (id. 136893904 - Pág. 22), há registros de vínculos como “Empregado” para “FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE” de 10/05/2005 com última remuneração em 12/2018 e para “MUNICIPIO DE NOVA NAZARE” de 10/05/2005 com última remuneração em 12/2009. Conforme os salários registrados no CNIS (id. 143201734), a renda advinda da atividade urbana da autora, embora presente, não se mostra incompatível com a manutenção do regime de economia familiar, especialmente se demonstrada a sua complementaridade e a prevalência da atividade rural para o sustento familiar. Sobre o tema, coleciona-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE E ENDEREÇO URBANO. NÃO DESCARACTERIZADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. CÔNJUGE E FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, a fim de conceder-lhes o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da qualidade de segurado especial rural do falecido, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. 4. Em que pese a existência de vínculo urbano em nome do cônjuge do falecido, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (REsp 1.304.479/SP). 5. Apesar de o INSS afirmar que a parte autora e o de cujus possuem endereço urbano, esse fato não é suficiente para descaracterizar o labor rural, principalmente diante do disposto no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91. 6. Os autores, ora apelados, por serem cônjuge e filho menor de 21 (vinte e um) anos do falecido, são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, sendo presumida a sua dependência econômica, nos moldes do § 4º do mesmo artigo. 7. Igualmente correta a sentença ao determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora . 8. No que tange aos honorários de sucumbência, em vista da simplicidade da matéria discutida nos autos, o valor arbitrado desatende ao requisito da equidade, sendo razoável a sua redução para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10044894420184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 22/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/05/2024 PAG PJe 22/05/2024 PAG) A prova testemunhal produzida em audiência (id. 189072113), por meio da oitiva das testemunhas Douglas Vinicius da Costa e Oseas Manoel do Nascimento (id. 188950283), foi uníssona e coerente com a prova material apresentada, corroborando as alegações da parte autora. Ambas as testemunhas, confirmaram que Paulo Seza Fernandes Castro e Maria Clemente da Costa Fernandes Castro residiam e trabalhavam na propriedade rural do assentamento de forma contínua. Diante de todo o exposto e considerando o conjunto probatório, resta devidamente comprovada a qualidade de segurado especial rural do instituidor Paulo Seza Fernandes Castro à época de seu falecimento e a dedicação da unidade familiar ao labor rural em regime de economia familiar. d) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Definida a qualidade de segurado especial rural do instituidor e a dependência da requerente, resta fixar a data de início do benefício. O óbito de Paulo Seza Fernandes Castro ocorreu em 26/08/2022 (id. 136893903). A parte autora formulou o requerimento administrativo em 06/09/2022 (id. 136893904), ou seja, apenas 10 (dez) dias após o evento morte. O art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Considerando que a requerente, na condição de cônjuge, é dependente para quem o prazo de 90 dias após o óbito é aplicável, e que o requerimento administrativo foi formulado dentro deste lapso temporal, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito do instituidor. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à MARIA CLEMENTE DA COSTA FERNANDES CASTRO o benefício previdenciário pensão por morte em virtude do falecimento de PAULO SEZA FERNANDES CASTRO, devido desde a data do óbito (26/08/2022) e a data de início do pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. CONDENO a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n. 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula n. 111 do STJ. Por fim, DECLARO o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 3. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0800730-71.2024.8.10.0134

ID: 274951419

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800730-71.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800730-71.2024.8.10.0134 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo José da Silva Advogada : Francisca Raf… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800730-71.2024.8.10.0134 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo José da Silva Advogada : Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB MA 20.810) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB PB 17.314-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45136740). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45136182). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45136742. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo José da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que é beneficiária da Previdência Social foi firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, sob o número 807521776, em 08/11/2016, no valor de R$ 2.801,44 (dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos). Narra que, na referida avença, ficou estabelecida taxa de juros remuneratórios no importe de 2,56% ao mês, quando a taxa média de juros aplicáveis a essa espécie de mútuo não ultrapassava 2,34% ao mês. Em razão disso, requereu a condenação do réu à restituição dos valores descontados de forma indevida, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos. Contestação apresentada pelo réu no ID nº 140670496, na qual ele alegou, em síntese, que: a) a parte autora não faz jus á justiça gratuita; b) a petição inicial é inepta; c) a contratação foi regular; d) não existiu dano moral; e) é incabível a repetição do indébito; e f) não cabe inversão do ônus da prova. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Manifestação do autor acerca da contestação no ID n° 143014674 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, bem como que as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. Não pode prosperar a tese de inépcia da inicial, seja porque a petição inicial traz de forma clara os valores pretendidos pela parte autora, seja em virtude de que foi acostado, no ID nº 126803286, documento elaborado pela parte demandante, no qual indica o valor que entende devido. Ademais, a parte demandada assevera, ainda, que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados. Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o autor é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido à repetição dobrada do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dito isso, destaque-se que, à época da celebração do contrato de empréstimo consignado tratado nestes autos, vigorava a Portaria do INSS nº 1.016, de 06 de novembro de 2015, que estabelecia limite máximo de juros a serem aplicados nos aludidos contratos: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e Logo, a estipulação em contrato consignado de taxa de juros superior a 2,34% ao mês era ilícita. No presente caso, no entanto, há divergência das partes acerca do que englobaria a expressão “custo efetivo do empréstimo” contida no art. 1º, I, da Portaria nº 1.016 do INSS. Não obstante isso, entendo que a mencionada expressão se refere apenas aos se limita aos juros remuneratórios, não devendo ser encarado como o sendo o custo efetivo total, que abrangeria também outros encargos incidentes, como o IOF. No mesmo norte: Apelação – Revisão Contratual – Contrato bancário. Empréstimo consignado. Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato firmado em janeiro de 2017, quando vigente a Portaria INSS 2016 de 06/11/2015 que previa que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado - Instrução Normativa que limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - AC: 10001873420228260094 SP 1000187-34.2022.8.26.0094, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) No caso em comento, analisando-se o documento de ID nº 140670501, depreende-se que o réu praticou taxa mensal de juros efetiva no patamar de 2,33%, 0,01% inferior à legalmente permitida. Ademais, embora haja menção à utilização de taxa de juros remuneratórios anual de 33,84%, fazendo com que a divisão por meses supere os 2,34% permitidos, após cálculo é possível se perceber que não houve ilicitude por parte do réu. Ab initio, há que se destacar que tem de ser considerado que entre a data da celebração da avença e liberação da quantia emprestada (07/11/2016) e a cobrança da primeira prestação (07/01/2017) existe um interregno em que aquela restou disponibilizada ao consumidor, sendo necessário que se remunere o mutuante. Nesse diapasão, aplicando-se a taxa máxima de juros permitida, deve-se considerar que a quantia emprestada, na verdade, foi R$ 3.032,65 (três mil, trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), decorrente da aplicação da alíquota de 2,33% sobre os R$ 2.896,12 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos) constantes do instrumento contratual, entre a data de celebração deste e a da primeira cobrança - cálculo anexo realizado no site do ecalculos, no seguinte endereço eletrônico: https://www.ecalculos.com.br/utilitarios/calcjuros.php. Assim, realizado novo cálculo levando em conta o valor real do mútuo (já considerando a remuneração pelo período de carência), o número de prestações e o teto da taxa de juros remuneratórios para o período, chega-se à conclusão que o valor da prestação poderia ser de R$ 87,28 (oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) - cálculo anexo realizado na "Calculadora do Cidadão", encontrada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas . Logo, em virtude de a parte autora ter pago prestações mensais de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), não há que se falar em cobrança indevida ou abusiva e, consequentemente conduta ilícita do requerido. Lado outro, ainda que fosse considerada ilícita a conduta do réu, entendo que não seria cabível a condenação a reparação por danos morais, pois inexistentes. Nesse ponto, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Comungando do mesmo entendimento, colaciono as ementas dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - SERVIÇO DE INTERNET NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO ABORRECIMENTO. - O réu não comprovou a regularidade da contratação impugnada pela parte autora, já que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a relação jurídica existente entre ele e a autora que possa ter dado origem aos descontos. - Não restando demonstrado que os descontos sofridos pela autora tenham decorrido de má-fé do réu, não há que se falar em restituição em dobro de valores. - Os fatos narrados não evidenciam prática de ato lesivo a direito da personalidade da parte autora, sendo certo e pacífico que meros aborrecimentos e transtornos próprios do cotidiano não ensejam reparação moral. (TJ-MG - AC: 10074140030151001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A cobrança de serviços não contratados, por si só não configura dano moral in re ipsa. Tal incômodo constitui mero dissabor, não ensejando reparação por dano moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DESPROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70074832510 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017) Analisando a situação posta nos autos, destaco que as cobranças que a parte autora diz ter sofrido de forma indevida não se geraram inscrição em cadastro de inadimplentes, ou, pelo menos, é o que se extrai da ausência de juntada de documentação, pelo autor, que demonstre isso. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, data da assinatura eletrônica. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Julimar da Silva, qualificado nos autos, na qualidade de apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado. Sustenta o apelante, em síntese, que a taxa de juros contratada em contrato de empréstimo consignado celebrado com o apelado, no percentual de 2,56% ao mês, teria excedido o limite previsto na Portaria INSS nº 1.016/2015, que fixava o teto de 2,34% ao mês. Alega, ainda, que houve cobrança abusiva, o que justificaria a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, é importante destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada e examinou de maneira adequada os elementos probatórios dos autos, tendo aplicado corretamente o direito à espécie. Com efeito, ao contrário do que alega o apelante, restou demonstrado nos autos que a taxa efetiva de juros mensal aplicada pelo apelado foi de 2,33%, conforme se depreende do documento ID nº 140670501, abaixo do limite estabelecido na Portaria nº 1.016/2015 do INSS, que vige à época da contratação, a qual determinava o teto de 2,34% ao mês para operações de crédito consignado voltadas a beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ainda que tenha sido mencionado no contrato uma taxa anual de 33,84%, o cálculo detalhado apresentado na sentença, que considerou inclusive o período de carência entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela, demonstrou que não houve cobrança indevida. Os valores das prestações mensais efetivamente pagas pelo apelante (R$ 85,50) foram inferiores ao valor máximo legal possível para as condições contratadas (R$ 87,28), afastando qualquer alegação de excesso. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige, para sua aplicação, a comprovação de cobrança indevida efetuada de má-fé, o que não se verificou no presente caso. A cobrança foi respaldada em contrato regularmente celebrado e, como já visto, dentro dos limites legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há que se falar em sua configuração. Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, o mero descumprimento contratual, sem prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais, sendo considerado mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não se constatou nos autos qualquer circunstância excepcional que demonstre ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica do apelante, tampouco há prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória, ou outro fato que justifique o abalo moral alegado. Se reparos. Sentença mantida. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada possibilidade de revisão contratual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pedidos deferidos na origem. Análise prejudicada. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Pretensa abusividade. Insubsistência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário regulado por legislação específica. Instrução Normativa INSS/pres nº 28/2008 que, em seu art. 16, inciso III, fixa o valor máximo da taxa de juros efetiva a ser cobrada na espécie. Ajuste de cartão de crédito consignado (rmc) firmado no período em que vigentes as alterações introduzidas pela portaria INSS nº 1.016/2015. Ato normativo que impõe restrição à taxa de juros remuneratórios pactuada e não ao custo efetivo total (cet). Taxa de juros pactuada dentro do limite legal. Ademais, custo efetivo total (cet) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba outros encargos. Sentença escorreita. Demais teses prejudicadas. Defendida nulidade da sentença por vício extra petita. Insubsistência. Decisum com análise da pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (cet). Abusividade não evidenciada. Mora debitoris caracterizada. Ademais, pretensão inócua, incapaz de alterar o resultado deste julgamento. Pleito de cancelamento do cartão de crédito. Inviabilidade. Ausência de comprovação da tentativa de resolução administrativa da lide e a negativa de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-a, caput, e § 2º, da in 28/2008/INSS. Ônus de sucumbência. Manutenção da distribuição operada na origem. Honorários recursais fixados, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STJ (tema 1059). Exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJSC; APL 5061948-95.2024.8.24.0930; Sexta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Osmar Mohr; Julg. 08/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E PRATICADAS. UTILIZAÇÃO DE CALCULADORA DO CIDADÃO DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exameembargos de declaração opostos com fundamento em omissão no V. Acórdão, sob o argumento de que não houve enfrentamento da tese de descumprimento contratual em razão da aplicação de taxas de juros superiores às previstas nos contratos firmados conforme a portaria INSS nº 623/2012 e nº 1.016/2015. A embargante alegou que, embora os contratos estipulassem taxa de 2,140% ao mês, foram efetivamente aplicadas taxas de 2,340% e 2,552%, conforme planilhas apresentadas na inicial. Pleiteou, com isso, o reconhecimento da violação contratual. II. Questão em discussãoa questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de descumprimento contratual por suposta cobrança de taxas de juros superiores às contratadas, tal como demonstrado pelas planilhas baseadas na calculadora do cidadão do Banco Central constituem prova idônea para sustentar tal alegação. III. Razões de decidirreconhece-se a omissão quanto à análise da alegação de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada nos contratos de empréstimo consignado. As planilhas apresentadas pela embargante têm como base a calculadora do cidadão do Banco Central, ferramenta destinada à realização de cálculos financeiros simples e que, conforme advertência expressa pelo próprio BACEN que as confeccionou, a calculadora fornece resultados meramente referenciais, não sendo apropriada para cálculos oficiais ou apuração do custo efetivo total (cet). A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a utilização da calculadora do cidadão não constitui prova técnica ou suficiente para demonstrar a prática de juros abusivos ou o descumprimento contratual, por não considerar a capitalização de juros e demais encargos contratuais. A alegação de cobrança de juros superiores à taxa contratada, baseada exclusivamente em ferramenta não oficial, sem a apresentação de prova pericial ou técnica apta, configura prova unilateral e insuficiente para infirmar a validade da contratação. lV. Dispositivo embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento (TJSP; embargos de declaração cível 1003977-89.2024.8.26.0115; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de campo limpo paulista - 1ª vara; data do julgamento: 28/04/2025; data de registro: 28/04/2025) (TJSP; EDcl 1003977-89.2024.8.26.0115; Campo Limpo Paulista; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 28/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PELA PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameapelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a repetição de indébito. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008. II. Questão em discussãoa principal questão em discussão é analisar a alegação de abusividade dos juros praticados nos contratos de empréstimo consignado, supostamente em desconformidade com os limites previstos pelas normativas do INSS. III. Razões de decidir1. No caso de empréstimos consignados, a taxa de juros é regulada pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e pelos demais atos normativos editados pelo INSS vigentes à época de cada contratação realizada. As taxas de juros aplicadas nos contratos em questão (2,32% a. M. E 2,31% a. M.) estão dentro do limite permitido à época das contratações, conforme portaria INSS nº 1.016/2015 (limite de 2,34% a. M.). 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o custo efetivo total (cet), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. lV. Dispositivorecurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; INSS/pres nº 28/2008; portaria INSS nº 1.016/2015, Súmulas nº 382, 381 e 297 do STJ; Súmula nº 596 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível nº 1006692-50.2023.8.26.0597, Rel. Des. Ricardo pessoa de Mello belli, 19ª câmara de direito privado, j. 16/07/2024. TJSP, apelação cível nº 1028896-07.2022.8.26.0506, Rel. Des. Francisco giaquinto, 13ª câmara de direito privado, j. 10/05/2023. (TJSP; apelação cível 1025789-86.2023.8.26.0451; relator (a): Rosana santiso; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; data do julgamento: 28/03/2025; data de registro: 28/03/2025) (TJSP; AC 1025789-86.2023.8.26.0451; Piracicaba; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Rosana Santiso; Julg. 28/03/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1007446-27.2019.4.01.4100

ID: 309565156

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007446-27.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA DELSON PINTO DE SOUZA DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA JAQUELINE DOS SANTOS JOSE REGINALDO ALVES DIAS

Sentença Tipo D

Advogados:

THIAGO GARCIA DE SOUZA

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ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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ANA LIDIA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

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ADRIANA NOBRE BELO VILELA

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ARLINDO VIEIRA DE ARAUJO FILHO

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SILVIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1007446-27.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, DELSON PINTO DE SOUZA, JOSE REGINALDO ALVES DIAS OPERAÇÃO BOM FUTURO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor das pessoas abaixo relacionadas: Na denúncia foram indicadas 07 testemunhas de acusação (05 servidores do ICMBIO e 02 Agentes da PF). Os fatos imputados na denúncia (ID 105735850, pág. 1-53) foram os seguintes: FATO 01 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A partir do mês de outubro do ano de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA integraram organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, decorrentes de crimes de estelionato (art. 171, caput e § 2º, I, do Código Penal) consistente na venda e falsa promessa de regularização de lotes provenientes de invasão de terra de titularidade da União; invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº 4.947/66); dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98); e exploração econômica em terra de domínio Público, sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). FATO 02 – ESTELIONATO Pelo menos a partir do mês de outubro de 2018, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e de desígnios, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita, em prejuízo de aproximadamente 420 (quatrocentas e vinte) pessoas, que foram induzidas a erro em razão de falsas promessas de regularização de lotes situados no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Tal conduta coincide com o tipo descrito no art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. FATO 03 – INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO A partir do mês de outubro de 2018, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, invadiram e concorreram, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para que terceiros invadissem, efetivamente, área integrante da FLONA do Bom Futuro e procedessem à demarcação de lotes, com a intenção inequívoca de ocupá-los, o que caracteriza a prática do crime tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947/66, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal. FATO 04 – DESMATAR OU DEGRADAR FLORESTA NATIVA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA concorreram, diretamente ou por terceiros, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para o desmatamento, a exploração econômica e a degradação de pelo menos 683,82 ha (seiscentos e oitenta e três hectares e oitenta e dois ares)2 de floresta de domínio da União (FLONA do Bom Futuro), sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à referida unidade de conservação federal. Praticaram, portanto, os crimes previstos nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98, c/c os arts. 29 e 70 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22/10/2019 pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRO (ID 105831874). No mesmo ato, foi determinada a citação dos réus e designada audiência de instrução para o dia 18/11/2019. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação, conforme indicado na tabela acima. Realizada a audiência (ID 123411856), foi indeferido o pedido de absolvição sumária formulado pelos réus DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DA SILVA, JAQUELINE DOS SANTOS E JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. Em decisão de ID 139811892, o Juízo indeferiu o pleito de absolvição sumária formulado pela ré ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e designou audiência de instrução para os dias 25/03/2020, 26/03/2020 e 27/03/2020. Os autos tramitavam perante a 5ª Vara Federal de Porto Velho/RO e, em 11/02/2020, foram redistribuídos em razão da especialização deste Juízo Federal para processo e julgamento dos crimes cometidos por organizações criminosas (ID 171468375). Foi juntada cópia de decisão proferida em 20/01/2020 nos autos de liberdade provisória n. 1000339-92.2020.4.01.4100 (ID 208690874), na qual foram revogadas as prisões preventivas de DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. Foram aplicadas aos réus medidas cautelares diversas da prisão. Foi juntada cópia de decisão proferida em 15/04/2020 nos autos de liberdade provisória n. 1002218-37.2020.4.01.4100 (ID 219293365), na qual foi substituída a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico de JAQUELINE DOS SANTOS por outras medidas cautelares diversas da prisão. Em decisão de ID 277337416, o Juízo indeferiu o pleito de absolvição sumária formulado pelo réu ERMÓGENES J. DE SOUZA. Realizadas audiências de instrução nos dias 14/10/2020 (ID 353245516) e 25/11/2020 (ID 386555987) foram ouvidas as testemunhas de acusação o EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA, DARLAN ALEXANDRE GARZAN DE PAULA, SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS, RONILSON VASCONCELOS BARBOSA, ZACARIAS BATISTA FILHO e MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva da testemunha SIDNEY SERAFIM RODRIGUES (ID 386555987). Em decisão de ID 936959734, foi autorizada a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do réu DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA. Na decisão de ID 1076168252, foi: i) mantido o monitoramento eletrônico de DELSON PINTO DE SOUZA e de JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, bem como as demais medidas cautelares constantes na decisão de ID 208690874 (com exceção comparecimento periódico em juízo); ii) revogado o monitoramento eletrônico de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, subsistindo as demais medidas cautelares constantes na decisão de ID 208690874 (com exceção comparecimento periódico em juízo); iii) revogada, em relação a todos os réus, a medida cautelar de comparecimento periódico perante o juízo da comarca onde residem. Realizadas audiências de instrução nos dias 05/07/2022 (ID 1190205765), 06/07/2022 (ID 1192307746), 07/07/2022 (ID 1196637295) e 08/07/2022 (ID 1199370795), foram inquiridas as testemunhas de defesa MARIA IZABEL ANDRADE, MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, NORIVAL MILLER, LUCAS FERREIRA DA SILVA, EMILIANA VENTURA DA SILVA, NORMA BARROZO DE SÁ, JOSÉ RODRIGUES NUNES, LAURI JOÃO BONASSI, JOSEPH IBORRA PIANS, LEANDRO SCALABRIN e VALDECIR DOS SANTOS. Houve desistência das testemunhas RAFAEL DE SOUZA TRA VEZANI, TIAGO ALVES, LEVI FERREIRA LIMA, GILDENOR PEREIRA DE JESUS EZIQUIEL NEPOMUSCENO, MARLI RAMOS, ELOIR EDUARDO DA SILVA, FLAVIO OLIVEIRA SANTOS, HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES, JOSÉ FERNANDES e RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA (ID 1190205765, ID 1192307746 e ID 1196637295). Em audiências de instrução realizadas nos dias 08/07/2022 (ID 1199370795) e 12/07/2022 (ID 1206852790), foram interrogados os réus JAQUELINE DOS SANTOS, ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JOSE REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA. Foi juntado aos autos Laudo de Perícia Criminal Federal (ID 1251564748). Em razão da confecção do laudo de eficiência da arma e das munições apreendidas, foi determinada a remessa dos referidos objetos ao Exército Brasileiro - 17ª Brigada de Infantaria de Selva, em Porto Velho/RO, para a destinação que lhe confere o artigo 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 (ID 1251564787). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 1311146255), na qual requereu a condenação de: 1 - Dionísio Luiz Gomes de Oliveira, 2 - Jaqueline dos Santos, 3 - Delson Pinto de Souza, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13; no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal; no art. 20 da Lei nº 4.947/66 c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; e nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 29 e 70 do CP; 4 - José Reginaldo Alves Dias e 5 - Alessandra Aparecida Martins Teixeira, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13; no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal; no art. 20 da Lei nº 4.947/66, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 29 e 70 do CP; e 6 - Ermógenes Jacinto de Souza, pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13; e no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal. ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA apresentou alegações finais (ID 1327769292), por intermédio da Defensoria Pública da União, na qual requereu: i) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 171, §2º, do CP, por ausência de dolo; e ii) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de provas. JAQUELINE DOS SANTOS apresentou alegações finais (ID 1338021788), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu a absolvição em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de ausência de provas. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA apresentou alegações finais (ID 1410890281), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu: i) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 171, §2º, I do CP, por ausência de dolo; ii) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de provas. DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS apresentaram resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual requereram a absolvição em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de ausência de provas. Foi juntada cópia de decisão proferida nos autos de prisão em flagrante n. 1003977-07.2018.4.01.4100 (ID 2135344662), no seguinte sentido: II - No presente processo foi concedida aos presos a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares (ID 19866539). Posteriormente, nos autos da medida cautelar n. 1004148-27.2019.4.01.4100, alusiva à ação penal n. 1007446- 27.2019.4.01.4100 foi decretada a prisão preventiva dos flagranteados nestes autos, além de outros, no contexto da Operação Bom Futuro. Todavia, nos autos n. 1000339-92.2020.4.01.4100 foi-lhes concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Assim, sob pena de sobreposição de medidas cautelares, REVOGO as medidas cautelares impostas na decisão de ID 19866539, salvo quanto à fiança recolhida por DIONISIO. Além disso, foi juntada cópia de decisão proferida nos autos n. 1002839-63.2022.4.01.4100 (ID 2151853156), na qual restou deferida a alienação antecipada do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, 2008/2009, PLACAS NDM-1129, RENAVAM 986827223, CHASSI 9BD17164G95341346, BRANCA (apreendido, em 10/08/2023, nos autos 1007446- 27.2019.4.01.4100). Em ID 2188939380, foi juntado Laudo de Avaliação por leiloeira oficial credenciada perante à SENAD, para análise e homologação deste Juízo, a fim de possibilitar os atos de alienação do veículo. Registro que a conclusão para julgamento, datada de 02/05/2023, foi erroneamente cancelada pela Secretaria da Vara, de modo que, ao retornar para o Gabinete deste Magistrado (em 19/02/2025), o presente feito foi mantido na mesma posição que ocupava inicialmente entre as ações penais para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS DELITOS DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O Ministério Público Federal narra na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e de desígnios, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita, em prejuízo de aproximadamente 420 (quatrocentas e vinte) pessoas, que foram induzidas a erro em razão de falsas promessas de regularização de lotes situados no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Também é descrito na denúncia que nas mesmas condições de tempo e lugar já expostas, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA integraram organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, decorrentes de crimes de estelionato (art. 171, caput e § 2º, I, do Código Penal) consistente na venda e falsa promessa de regularização de lotes provenientes de invasão de terra de titularidade da União; invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº4.947/66); dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98); e exploração econômica em terra de domínio Público, sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. No presente feito, foram imputados aos réus os crimes de estelionato (art. 171, caput e §2º, I, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. No que toca ao crime de estelionato, a denúncia sustenta que os acusados teriam obtido vantagem econômica ilícita, induzindo centenas de pessoas a erro, mediante falsas promessas de regularização fundiária. Contudo, a instrução probatória não permite afirmar, com segurança jurídica, que a conduta dos réus tenha preenchido os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo tipo penal. O estelionato, em sua forma fundamental, exige que o agente, por meio de ardil ou qualquer meio fraudulento, induza ou mantenha alguém em erro, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Na figura equiparada prevista no §2º, I, exige-se, ainda, que o sujeito atue como se fosse proprietário de bem alheio, transferindo domínio ou posse como se lhe pertencesse. Nos autos, embora existam referências a contribuições financeiras por parte de interessados em obter um lote de terra, não se demonstrou que tais valores tenham sido exigidos mediante fraude. Ao contrário, as contribuições eram apresentadas como forma de custeio das atividades do acampamento e da assessoria jurídica. Ausente qualquer contrato simulado, recibo fraudulento ou documento com falsa titularidade da terra. Tampouco há prova documental da prática de promessa enganosa de venda de terras como se próprias fossem. É certo que, em depoimentos colhidos durante a instrução, algumas testemunhas mencionam valores pagos ou promessas de regularização. Entretanto, não se extrai dos relatos a certeza de que tais pagamentos tenham sido produto de ardil dolosamente empregado pelos réus para enganar os aderentes ao movimento. A título ilustrativo, a testemunha David Siqueira de Oliveira afirmou: “QUE recebeu um lote de 21 hectares dos líderes do movimento; QUE o lote foi demarcado; QUE os líderes do movimento é uma mulher conhecida por ‘Pintadinha’; (...) QUE pagou para ‘Pintadinha’ o valor de R$ 250,00; QUE esse valor seria para pagar o advogado.” Tal declaração não é suficiente para caracterizar o engano como meio fraudulento, tampouco para demonstrar que o valor pago revertia em proveito pessoal de qualquer dos réus. Trata-se, no máximo, de adesão a um movimento coletivo com organização precária e sem legitimidade jurídica, o que por si só não configura estelionato. Ademais, não foi demonstrado que os réus tinham ciência inequívoca da impossibilidade de regularização da área, a ponto de enganar deliberadamente terceiros com promessa sabidamente inverídica. No que se refere ao delito de organização criminosa, também não se evidenciou a estrutura típica exigida pelo art. 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013. Embora o número de envolvidos ultrapasse quatro pessoas, não há nos autos prova da existência de estrutura hierárquica ou divisão estável de funções com vistas à prática reiterada de infrações penais. As comunicações travadas por aplicativos de mensagens, os cadastros e os mapas apreendidos indicam uma coordenação informal, mas não bastam para comprovar a existência de uma organização criminosa no sentido técnico-jurídico da expressão. Durante a instrução, não foram produzidas provas capazes de comprovar uma articulação ordenada com hierarquia, funções definidas e permanência estrutural. Tampouco se demonstrou que os réus tivessem o domínio funcional de uma rede com divisão de tarefas voltada à obtenção de vantagem econômica mediante crimes. A atuação dos acusados se mostra mais próxima de um concurso eventual de agentes, que se uniram em um contexto de ocupação coletiva de área pública, do que de um esquema criminoso com divisão funcional rígida e comando centralizado. Aliás, existe uma peculiaridade importante que permeia os fatos: a área da Floresta Nacional do Bom Futuro, onde se deu a ocupação, teve seus limites sensivelmente reduzidos pela Lei nº 12.249/2010, justamente com o propósito de permitir a regularização fundiária das ocupações consolidadas ocorridas a partir do ano 2000, ainda que já se tratasse, à época, de unidade de conservação federal. Tal alteração legislativa, embora não legitime a conduta dos ocupantes no presente feito, revela a complexidade política, histórica e social da região, marcada por ocupações sucessivas, pressões por acesso à terra e conflito fundiário prolongado. Esse contexto normativo e sociológico lança dúvidas objetivas quanto à intenção subjetiva dos réus — se atuavam como integrantes de uma estrutura criminosa organizada com fins ilícitos, ou como articuladores de um movimento social informal, voltado à ocupação de área pública como forma de reivindicação fundiária, à semelhança de outros movimentos sociais da região amazônica. A dúvida sobre a intenção dos réus é agravada pelo fato de que a própria atuação do Poder Público oscilou, ao longo dos anos, entre a repressão e o reconhecimento parcial de ocupações na região. Esse cenário impede, portanto, a formação de um juízo de certeza, para além de dúvida razoável, sobre a existência da materialidade e do dolo específicos nos crimes de estelionato e de organização criminosa. O standard probatório exigido para um decreto condenatório em matéria penal exige segurança inquestionável quanto à configuração típica da conduta. Na ausência dessa certeza, impõe-se o reconhecimento da insuficiência de provas para esses dois delitos. Diante disso, impõe-se a absolvição de todos os réus quanto aos crimes de estelionato e de organização criminosa, com fundamento na ausência de prova suficiente da materialidade e do elemento subjetivo (dolo específico), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. DO DELITO DE INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO O Ministério Público Federal narra na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, invadiram e concorreram, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para que terceiros invadissem, efetivamente, área integrante da FLONA do Bom Futuro e procedessem à demarcação de lotes, com a intenção inequívoca de ocupá-los. A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. Conforme exposto, foram imputados aos réus o crime de invasão de terra da União (art. 20 da Lei nº 4.947/1966). Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. 2.2.1. DELSON PINTO DE SOUZA De acordo com o exposto pelo Ministério Público Federal na denúncia, DELSON PINTO DE SOUZA alegava que parcela da área da Floresta Nacional do Bom Futuro, denominada por ele de "Fazenda Boi N'Água”, seria de propriedade dos seus antepassados e teria ficado como herança para ele e para os seus irmãos. Nesse sentido, é narrado que DELSON teria decidido parcelar a área que se dizia proprietário, localizada na porção leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, e coordenar um movimento de invasão na localidade, com a intenção de ocupar a terra da União. Portanto, com o auxílio de DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, DELSON passou a aliciar pessoas para invadirem a área e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança". Com isso, o movimento de invasão foi ganhando grandes proporções e chegou a contar com mais de quatrocentas famílias, divididas entre famílias efetivamente acampadas e famílias cadastradas, que não residiam no acampamento, mas prestavam uma contribuição destinada a manutenção do acampamento e ao custeio do processo de regularização das terras. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que DELSON se dizia proprietário das terras onde foi montado o acampamento "Boa Esperança" e que o denunciado era um dos principais líderes do movimento de invasão, aliciando pessoas para ocuparem a área. Nesse sentido: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço", foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ID 355363868, ID 355360393, ID 355360384 e ID 355360373) QUE a investigação iniciou no seu setor da Polícia Federal, mas não era o investigador/agente principal que estava cuidando do caso; QUE participou de alguns procedimentos, principalmente relativos a algumas análises de materiais apreendidos, fez algumas verificações, não diretamente às análises; QUE participou da deflagração da operação; QUE foi até o acampamento; QUE, quando foi até o acampamento na deflagração da operação, entrevistou alguns dos acampados, umas 15 a 20 pessoas; QUE fizeram essas entrevistas a fim de identificar a dinâmica do acampamento e as principais lideranças; QUE, em praticamente todas as entrevistas, notaram receio dos acampados em prestar informações; QUE alguns relataram que as lideranças andavam portando arma de fogo; QUE os acampados tinham muito medo das lideranças; QUE havia um grupo de pessoas que lá se estabeleceram, algumas ficavam e outras; QUE as pessoas que não ocupavam o lote, apenas pagavam uma mensalidade para reservá-lo; QUE esse valor pago era uma contribuição para a associação, para o custeio das despesas do acampamento e do advogado; QUE não consegue precisar a quantidade de famílias acampadas, pois o acampamento era muito grande; QUE se recorda de DELSON; QUE DELSON era o principal líder, que movimentava todo o negócio e esquematizou como tudo funcionaria; QUE DELSON falava que as terras eram suas; QUE DIONÍSIO, ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", JAQUELINE, vulgo "índia" e JOSÉ REGINALDO eram da liderança; QUE o advogado deles era ERMÓGENES; QUE as pessoas que foram entrevistadas falaram que pagavam um valor para as custas do processo, para tentar regularizar a área; QUE no acampamento citaram o nome de DIONÍSIO. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO (ID 400412898, ID 400372931, ID 400428866, ID 400403878 e ID 400361484) QUE ficou responsável por analisar uma mídia que continham fotos e conversas de aplicativos de mensagens que continham indícios da invasão da Flona do Bom Futuro e identificar as possíveis lideranças do movimento; QUE, a partir dessa análise, identificaram que JAQUELINE e DIONÍSIO seriam possíveis líderes, pois identificaram que o seu papel na organização era de reunir as pessoas e organizar a parte financeira da mensalidade; QUE tiveram informações de análise de material apreendido; QUE, em um caderno apreendido, continham duas listas, uma lista com os possíveis moradores e, no caderno de controle financeiro, tinham informações das pessoas que pagavam a mensalidade, sendo que era compatível os nomes; QUE acharam e fizeram análise de um mapa que continham coordenadas geográficas dentro da Flona do Bom Futuro; QUE o mapa foi apreendido; QUE no mapa continham números de lotes, descrições como "fazenda alegria" e "flona do bom futuro" QUE explicitamente as coordenadas contidas nos mapas estavam inseridas na Flona Bom Futuro; que, após uma conversão, essas coordenadas foram inseridas em um software e as informações resultaram em pontos no interior da Flona do Bom Futuro, formando inclusive uma figura poligonal muito semelhante a do mapa da parte direita da floresta; QUE as coordenadas eram do interior da Flona; QUE a medida que foram colocando os pontos no software foi se encaixando o desenho perfeitamente do mapa que foi objeto de análise da equipe; QUE a área é de tamanho significativo, uma grande parte do leste da floresta; QUE, em relação ao desmatamento, em uma das primeiras informações, foram apontados dados significativos, os quais foram obtidos através de áudios de whatsapp, que mostravam que tinham movimentações nos arredores, com menção a trator e fazer limpeza no local; QUE esse fatos foram confirmados depois da deflagração da operação; QUE, por meio de um levantamento de drone realizado na área no dia da deflagração, foi possível verificar que os arredores da área do acampamento foi afetada; QUE isso foi uma consequência natural da ocupação humana naquela área; QUE, da análise dos áudios e imagens do grupo de whatsapp, se recorda da participação de ERMÓGENES, pois a pessoa de nome JAQUELINE havia lhe enviado um pacote; QUE quem morava no acampamento não precisava manter o pagamento; QUE quem estava fora do acampamento precisava efetuar um pagamento; QUE JAQUELINE é mencionada na informação de polícia judiciária n. 9, na qual foram transcritos áudios enviados por ela ao grupo de whatsapp; QUE existe um áudio em que JAQUELINE se posiciona de uma forma organizada chamando a responsabilidade para ela; QUE foi identificado que DELSON foi um dos que se mostrava como dono das terras; QUE no grupo de whatsapp existia uma foto de um envelope com a remetente JAQUELINE para ERMÓGENES com local em Brasília. (grifos acrescidos) Além disso, em seus depoimentos prestados em juízo, acampados do assentamento "Boa Esperança" também mencionaram que DELSON era um dos líderes do acampamento, aliciando pessoas para aderirem ao movimento de invasão. Destaco: TESTEMUNHA LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA NORMA BARROZO DE SÁ (ID 1191726749) QUE JAQUELINE é sua conhecida; QUE foi uma vez no acampamento "Boa Esperança"; QUE viu JAQUELINE no acampamento; QUE conversou pouco com JAQUELINE; QUE JAQUELINE disse ser secretária do acampamento; QUE tinham muitas pessoas no acampamento; QUE tomou conhecimento da identidade de só dois líderes do acampamento, mas que sabia que tinham mais; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE viu DIONÍSIO e DELSON no acampamento; QUE trabalhava em um restaurante, local em que foi convidada por pessoa denominada "MARCOS FROES" para ir até o acampamento; QUE JAQUELINE ficou no acampamento, pois fizeram promessas de terras para ela; QUE ela e JAQUELINE foram convidadas por "MARCOS FROES" e foram até o acampamento. (grifos acrescidos) Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Somado ao exposto, destaca-se que DELSON SOUZA PINTO foi até o programa de televisão "Bom dia Amazônia" e afirmou ser proprietário de parcela de área da Floresta Nacional do Bom Futuro, na mesma oportunidade pediu que a terra fosse deixada para as 419 famílias que estariam ocupando a área (ID 151033855). Além disso, em mais de outra oportunidade, DELSON SOUZA PINTO, acompanhado de acampados, foi até a "Rede TV" e pleiteou apoio de políticos para que os acampados continuassem na área, além de afirmar que já estava na terra há mais de vinte anos (ID 151004381, ID 151004383 e ID 151004386). Em seu interrogatório realizado em audiência de instrução (ID 1208709773), DELSON afirmou que era acampado e que estava buscando um lugar para viver em melhores condições com a sua família. Por fim, destaco que em nenhum momento DELSON comprovou ser proprietário da área em que estava localizado o acampamento "Boa Esperança", sendo que os documentos (ID 118074854 e ID 118063892) por ele juntados não comprovam a propriedade. Portanto, a terra na qual foi montado o acampamento "Boa Esperança", localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, é da União. Nesse sentido, conforme já demonstrado, DELSON organizou movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de DELSON PINTO DE SOUZA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.2. DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, DIONÍSIO LUIZ GOMES DA SILVA participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, DIONÍSIO era responsável por chamar pessoas para aderirem ao movimento de invasão, cadastrar as famílias, atribuir às famílias seus respectivos lotes, recolher a contribuição dos cadastrados não acampados, fornecer mantimentos aos acampados e realizar contato com o advogado ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que DIONÍSIO auxiliava DELSON no movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança", sendo que a sua principal contribuição era organizar o acampamento em relação ao cadastro de famílias acampadas e ao controle financeiro das contribuições. Nesse sentido: Testemunha RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Testemunha ZACARIAS BATISTA FILHO (ID 400353886, ID 400353870, ID 400347395 e ID 400347364) QUE é servidor do ICMBIO; QUE participou da operação relativa ao acampamento "Boa Esperança"; QUE estava na operação quando descobriram que tinham invasores dentro da Flona; QUE não participou do grupo de whatsapp, mas tomou conhecimento dele por meio de terceiros; QUE, a respeito do grupo, sabe que os denunciados desta ação penal chamavam as pessoas para invadir a reserva; QUE o que foi constatado na época foi desmatamento, demarcação de lotes e cobrança de valores pelos lotes; QUE participou da operação em que fizeram a abordagem do Sr. DIONÍSIO; QUE abordaram DIONÍSIO dentro do acampamento com uma quantia de dinheiro (cerca de R$ 13.000,00); QUE DIONÍSIO comandava dentro do acampamento; QUE era DIONÍSIO quem anotava nomes e cobrava dinheiro das pessoas; QUE as pessoas que pagavam não ficavam nos lotes; QUE quem não podia pagar, tinha que ficar "cuidando" dos lotes; QUE ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", era uma das líderes no acampamento; QUE, em relação a DELSON e JAQUELINE, apenas participou da entrega de intimação a estes; QUE, na agenda do Sr. DIONÍSIO, entregue à Polícia Federal, tinha a relação de pessoas, de valores cobrados pelos lotes e de valores recebidos; QUE a área em que estava o acampamento já tinha sido invadida anteriormente e os invasores retornaram; QUE a área estava em processo de regeneração; QUE soube da participação de JAQUELINE através de terceiros, dos assentados; QUE, pelos comentários dos invasores, ouviram que JAQUELINE os ameaçava; QUE soube pela conversa de terceiros que JAQUELINE oferecia lotes para vender; QUE sabe que DIONÍSIO e "pintadinha" também vendiam lotes; QUE participou de praticamente todas as operações in loco na Flona; QUE, na primeira vez em que houve a operação in loco na Flona, viu ALESSANDRA, vulgo "pintadinha"; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe do Sr. DIONÍSIO; QUE os invasores falavam que DIONÍSIO e ALESSANDRA eram lideranças; QUE a área do acampamento estava em área que estava em regeneração. (grifos acrescidos) Além disso, em seus depoimentos prestados em juízo, acampados do assentamento "Boa Esperança" também mencionaram que DIONÍSIO participava da organização do acampamento, confirmando o afirmado pelos servidores públicos. Foi relatado, inclusive, que DIONÍSIO convidava as pessoas para irem até o acampamento. Destaca-se: LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) NORMA BARROZO DE SÁ (ID 1191726749) QUE JAQUELINE é sua conhecida; QUE foi uma vez no acampamento "Boa Esperança"; QUE viu JAQUELINE no acampamento; QUE conversou pouco com JAQUELINE; QUE JAQUELINE disse ser secretária do acampamento; QUE tinham muitas pessoas no acampamento; QUE tomou conhecimento da identidade de só dois líderes do acampamento, mas que sabia que tinham mais; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE viu DIONÍSIO e DELSON no acampamento; QUE trabalhava em um restaurante, local em que foi convidada por pessoa denominada "MARCOS FROES" para ir até o acampamento; QUE JAQUELINE ficou no acampamento, pois fizeram promessas de terras para ela; QUE ela e JAQUELINE foram convidadas por "MARCOS FROES" e foram até o acampamento. (grifos acrescidos) Outrossim, no Relatório de Polícia Judiciária nº 123/2019 (ID 105212409, pág. 145-159 e ID 105212412, pág. 1), foi feita a análise dos documentos e aparelhos apreendidos em posse de DIONÍSIO. Dentre eles, continham folhas com o cadastro dos integrantes do acampamento "Boa Esperança"; 07 (sete) comprovantes de depósitos na conta corrente de DIONÍSIO, totalizando R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); comprovante de transferência bancária de DIONÍSIO para ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA (advogado), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03 (três) cadernos contendo nomes dos integrantes do acampamento "Boa Esperança". Destaca-se que, no caderno, ao lado de alguns dos nomes, continha a anotação de pagamento de valores. Tais informações reforçam que DIONÍSIO era responsável pelo controle das pessoas acampadas e dos valores repassados. Aliás, em outra oportunidade, DIONÍSIO foi detido saindo do acampamento com o valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (ID 105259352, pág. 31-33), valor que teria sido recolhido dos invasores. No mesmo ato, foi encontrado com DIONÍSIO um cheque no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor idêntico ao que era cobrado das famílias cadastradas no acampamento "Boa Esperança". No momento do flagrante, DIONÍSIO estava acompanhado de JOSÉ REGINALDO. Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709760) e em alegações finais (ID 1594541853), DIONÍSIO afirmou que era um acampado e almejava um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, DIONÍSIO, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.3. JAQUELINE DOS SANTOS De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, JAQUELINE DOS SANTOS participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. JAQUELINE auxiliava na organização interna do acampamento, mais precisamente no cadastramento das famílias acampadas, no recolhimento das documentações das pessoas cadastradas, no envio das documentações ao advogado, na elaboração das atas de reunião dos encontros realizados no acampamento e no incentivo a invasão. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que JAQUELINE auxiliava DELSON na organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança". Inclusive, foi ressaltado que JAQUELINE participava ativamente de grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados e, nele, estimulava a invasão. Destaco: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço, foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO (ID 400412898, ID 400372931, ID 400428866, ID 400403878 e ID 400361484) QUE ficou responsável por analisar uma mídia que continham fotos e conversas de aplicativos de mensagens que continham indícios da invasão da Flona do Bom Futuro e identificar as possíveis lideranças do movimento; QUE, a partir dessa análise, identificaram que JAQUELINE e DIONÍSIO seriam possíveis líderes, pois identificaram que o seu papel na organização era de reunir as pessoas e organizar a parte financeira da mensalidade; QUE tiveram informações de análise de material apreendido; QUE, em um caderno apreendido, continham duas listas, uma lista com os possíveis moradores e, no caderno de controle financeiro, tinham informações das pessoas que pagavam a mensalidade, sendo que era compatível os nomes; QUE acharam e fizeram análise de um mapa que continham coordenadas geográficas dentro da Flona do Bom Futuro; QUE o mapa foi apreendido; QUE no mapa continham números de lotes, descrições como "fazenda alegria" e "flona do bom futuro" QUE explicitamente as coordenadas contidas nos mapas estavam inseridas na Flona Bom Futuro; que, após uma conversão, essas coordenadas foram inseridas em um software e as informações resultaram em pontos no interior da Flona do Bom Futuro, formando inclusive uma figura poligonal muito semelhante a do mapa da parte direita da floresta; QUE as coordenadas eram do interior da Flona; QUE a medida que foram colocando os pontos no software foi se encaixando o desenho perfeitamente do mapa que foi objeto de análise da equipe; QUE a área é de tamanho significativo, uma grande parte do leste da floresta; QUE, em relação ao desmatamento, em uma das primeiras informações, foram apontados dados significativos, os quais foram obtidos através de áudios de whatsapp, que mostravam que tinham movimentações nos arredores, com menção a trator e fazer limpeza no local; QUE esse fatos foram confirmados depois da deflagração da operação; QUE, por meio de um levantamento de drone realizado na área no dia da deflagração, foi possível verificar que os arredores da área do acampamento foi afetada; QUE isso foi uma consequência natural da ocupação humana naquela área; QUE, da análise dos áudios e imagens do grupo de whatsapp, se recorda da participação de ERMÓGENES, pois a pessoa de nome JAQUELINE havia lhe enviado um pacote; QUE quem morava no acampamento não precisava manter o pagamento; QUE quem estava fora do acampamento precisava efetuar um pagamento; QUE JAQUELINE é mencionada na informação de polícia judiciária n. 9, na qual foram transcritos áudios enviados por ela ao grupo de whatsapp; QUE existe um áudio em que JAQUELINE se posiciona de uma forma organizada chamando a responsabilidade para ela; QUE foi identificado que DELSON foi um dos que se mostrava como dono das terras; QUE no grupo de whatsapp existia uma foto de um envelope com a remetente JAQUELINE para ERMÓGENES com local em Brasília. (grifos acrescidos) Ademais, na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), constam áudios transcritos extraídos do grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados, em que, por vezes, é mencionado o nome de JAQUELINE. Dos referidos diálogos, verifica-se que JAQUELINE era uma das responsáveis por fazer o cadastro das famílias que iriam participar do acampamento, auxiliando na organização da invasão. Além disso, JAQUELINE realizava o recolhimento de valores pagos pelos acampados. Também verificou-se que JAQUELINE incentivava a invasão e o combate à fiscalização. Inclusive, ainda na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), são apresentados áudios em que JAQUELINE presta esclarecimentos aos acampados sobre a organização e envio da documentação apresentada por eles, demonstrando a sua participação na organização do movimento. Senão vejamos: Áudios enviados por interlocutora identificada como JAQUELINE DOS SANTOS: 2.18.1. Nome do Arquivo: AUD-20181105-WA0124 -"Bom dia, gente eu tô na BR, na estrada, indo já pra Porto Velho já pra levar a documentação. Não sei o que é que vocês estão perguntando aí porque agora que eu abri aqui mas acho que é o Valter né que ta aí perguntando, eu tô na BR, tô na estrada agora, aí eu não posso tá atendendo o telefone." 2.18.2. Nome do Arquivo: WhatsApp Áudio 2018-11 -05 at 17.01.39 - "Boa tarde gente eu tô informando tudo entendeu, mostrando tudo pra vocês né, pra depois num dá converseira, tititi, pra vocês ver, tudo que a gente fala aí entendeu? É tudo certinho, não tem mentira entendeu? É tudo transparente o que a gente passa entendeu? Eu tô aqui em porto velho correndo atrás sabe? Das coisas, tudo pra gente, das documentação, cês viram né? Foi essa semana toda correria que nem eu falei eu não fui no acampamento essa semana foi cinco vezes né e correndo fiquei uma semana fora de casa ontem fiquei até dez e pouco arrumando documento, hoje cedo acordei já vim pra cá pra Porto Velho entendeu? E graças a Deus já enviei, tô saindo daqui agora entendeu? Então tô passando tudo pra vocês o que tá acontecendo entendeu? E que nem foi falado, o grupo é pra gente informar essas coisas, o que tem interesse pra gente, não outras coisas entendeu? E taí, é isso aí, aqui é índia." 2.18.3. Nome do Arquivo: AUD-20181105-WA0125 - "Foi avisado ontem né que eu ia fazer até ontem, quem me procurasse, foi avisado na reunião tudo aí, foi o que a gente mais passou entendeu? Aí quem eu fiz taqui, eu tô indo levar, mas quem ficou pra trás depois a gente vê o que a gente vai fazer. Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1199583785 e ID 1199565282) e em alegações finais (ID 1338021788), JAQUELINE afirmou que prestou auxílio às pessoas acampadas em troca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, JAQUELINE participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de JAQUELINE DOS SANTOS no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.4. JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, JOSÉ REGINALDO era responsável por auxiliar na distribuição de lotes para as famílias, no recolhimento de valores pagos pelos acampados e no incentivo e promoção da invasão. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram a participação de JOSÉ REGINALDO na organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança". Ademais, destacaram que JOSÉ REGINALDO foi preso, na companhia de DIONÍSIO, com valores que teriam sido arrecadados no acampamento. Nesse sentido: TESTEMUNHA EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ID 355363868, ID 355360393, ID 355360384 e ID 355360373) QUE a investigação iniciou no seu setor da Polícia Federal, mas não era o investigador/agente principal que estava cuidando do caso; QUE participou de alguns procedimentos, principalmente relativos a algumas análises de materiais apreendidos, fez algumas verificações, não diretamente as análises; QUE participou da deflagração da operação; QUE foi até o acampamento; QUE, quando foi até o acampamento na deflagração da operação, entrevistou alguns dos acampados, umas 15 a 20 pessoas; QUE fizeram essas entrevistas a fim de identificar a dinâmica do acampamento e as principais lideranças; QUE, em praticamente todas as entrevistas, notaram receio dos acampados em prestar informações; QUE alguns relataram que as lideranças andavam portando arma de fogo; QUE os acampados tinham muito medo das lideranças; QUE havia um grupo de pessoas que lá se estabeleceram, algumas ficavam e outras; QUE as pessoas que não ocupavam o lote, apenas pagavam uma mensalidade para reservá-lo; QUE esse valor pago era uma contribuição para a associação, para o custeio das despesas do acampamento e do advogado; QUE não consegue precisar a quantidade de famílias acampadas, pois o acampamento era muito grande; QUE se recorda de DELSON; QUE DELSON era o principal líder, que movimentava todo o negócio e esquematizou como tudo funcionaria; QUE DELSON falava que as terras eram suas; QUE DIONÍSIO, ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", JAQUELINE, vulgo "índia" e JOSÉ REGINALDO eram da liderança; QUE o advogado deles era ERMÓGENES; QUE as pessoas que foram entrevistadas falaram que pagavam um valor para as custas do processo, para tentar regularizar a área; QUE no acampamento citaram o nome de DIONÍSIO. (grifos acrescidos) Testemunha RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Além disso, em seu depoimento prestado em juízo, o acampado LUCAS FERREIRA DA SILVA confirmou que JOSÉ REGINALDO chamava as pessoas para irem até o acampamento, ou seja, participava do incentivo para adesão ao movimento de invasão. Destaca-se: LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) Somado ao exposto, conforme Relatório de Diligência - Equipes "ARQ 01" "ARQ 02" (ID 105212419, pág. 20-30) e Informação de Polícia Judiciária nº 0151/2019 (ID 105212419, pág. 121-127), foi apreendido em poder de JOSÉ REGINALDO um caderno com anotações relativas ao acampamento "Boa Esperança", como nomes dos acampados, datas e indicação de valores monetários. Aliás, em uma das páginas constavam expressamente as palavras "linhas" e "lotes". Ademais, na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), constam áudios transcritos extraídos do grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados, em que é mencionado que "bagaço", apelido de JOSÉ REGINALDO, ficaria responsável pelo recolhimento de valores pagos pelos acampados a serem repassados para ERMÓGENES (advogado). Ressalto: Áudios enviados por interlocutores identificados como MARIA e PIO: 2.16.1. Nome do Arquivo - WhatsApp Áudio 2018-11-08 at 21.40.24 (online-audio-converter.com) - "Boa noite pessoal do grupo, aquele compromisso nosso pra dia 10 do advogado nós não podemos nos esquecer também, porque amanhã já é 9 né, e a questão é que nós só juntamos até agora pouco mais de vinte mil tá? Então nós tem que correr atrás desse lado aí também porque é muito dinheiro ainda pra nós arrumar pra mandar pro homem que já tá andando o processo lá em Brasília pra concluir o pagamento pra eles tá ok?" 2.16.2. Nome do Arquivo: WhatsApp Áudio 2018-11-09 at 14.31.31 f11 - "Boa tarde, amanhã se o Senhor Dionísio sair de lá mas vai ter ou a índia ou a Dona Andorinha ou o bagaço vai tá lá no aguardo desse detalhe aí pra resolver esse lado aí tá? Sempre vai ter alguém lá dentro pra tá arrecadando isso aí pra na segunda-feira se Deus quiser nós mandar o restante pro Doutor Ermógenes, tá ok? Pode ir tranquilo que vai ter gente lá." (grifos acrescidos) Inclusive, JOSÉ REGINALDO foi detido saindo do acampamento, acompanhado de DIONÍSIO, enquanto DIONÍSIO portava o valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (ID 105259352, pág. 31-33), montante que teria sido recolhido dos invasores. No mesmo ato, foi encontrado com DIONÍSIO um cheque no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor idêntico ao que era cobrado das famílias cadastradas no acampamento "Boa Esperança". Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709764) e em alegações finais (ID 1594541853), JOSÉ REGINALDO afirmou que era um acampado e estava em busca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, JOSÉ REGINALDO, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.5. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, ALESSANDRA era responsável por mobilizar pessoas para aderirem ao movimento de invasão, disseminar a promessa de regularização dos lotes ocupados pelas famílias e recolher valores pagos pelos invasores. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram a participação de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS na organização interna do acampamento "Boa Esperança". Nesse sentido: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço, foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Além disso, o acampado DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA, em seu depoimento prestado em sede policial, declarou que "PINTADINHA" (ALESSANDRA) era responsável por receber os pagamentos feitos mensalmente pelos acampados. Inclusive, relatou que já efetuou o pagamento de valores para "PINTADINHA". Destaco: Depoimento DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ID 105212412, pág. 23-24) (...) QUE faz três meses que se encontra no interior da FLONA BOM FUTURO; QUE foi convidado por um amigo de nome WELINGTON para adentrar na FLONA, pois haveria uma distribuição de lotes para poder cultivar; QUE recebeu um lote de 21 hectares dos líderes do movimento; QUE o lote foi demarcado; QUE os líderes do movimento é uma mulher conhecida por "PINTADINHA"; QUE não sabe o nome desta mulher; QUE pagou para "PINTADINHA" o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta); QUE não paga o valor da mensalidade no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), pois está acampado; QUE só paga a valor da mensalidade quem não está acampado; QUE esse valor da mensalidade seria para pagar o advogado (...) QUE um dos líderes do movimento é a pessoa de DELSON ou ADELSON que seria um madeireiro da região, entretanto ele não fica no acampamento; QUE DELSON/ADELSON ajuda os invasores com advogados; (...) QUE no local há aproximadamente 350 (trezentos e cinqüenta) pessoas; QUE possui uma grande quantidades de lotes demarcados no local, sem, contudo, saber precisar quantos são; QUE o pagamento da mensalidade geralmente são feitos nos dias 09 ou 10 de cada mês; QUE o pagamento era feito no próprio acampamento para a mulher conhecida como PINTADINHA (...) Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709781) e em alegações finais (ID 1410890281), ALESSANDRA sustentou que era apenas uma acampada e que estava em busca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, ALESSANDRA, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.3. DOS DELITOS AMBIENTAIS (arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98) O Ministério Público Federal narrou na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA concorreram, diretamente ou por terceiros, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para o desmatamento, a exploração econômica e a degradação de pelo menos 683,82ha (seiscentos e oitenta e três e oitenta e dois hectares) de floresta de domínio da União (FLONA do Bom Futuro), sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à referida unidade de conservação federal. 2.3.1. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Na denúncia, o Ministério Público Federal imputou aos réus DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA os delitos previstos no art. 40 e 50-A, ambos da Lei nº 9.605/98. No entanto, em relação aos crimes imputados, deve-se observar o princípio da especialidade. Nesse viés, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que a conduta tipificada no art. 50-A da Lei nº 9.605/98 é abrangida pela prevista no art. 40, caput, do mesmo diploma legal, haja vista a prática de dano em Unidade de Conservação. Destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40, CAPUT, E 50-A DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 50-A DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. I - A conduta de causar dano à Unidade de Preservação Permanente - Floresta Nacional (Flona Tapajós) - subsume-se ao disposto no art. 40, caput, da Lei 9.605/98. II - "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). III - No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 50-A da Lei 9.605/98 - "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente" - encontra-se abrangida pela preceituada no art. 40, caput, da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica-se o princípio da especialidade, para afastar a incidência do disposto no art. 50-A da Lei dos Crimes Ambientais. (RSE 0004151-89.2011.4.01.3902, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/12/2011 PAG 570.) (grifos acrescidos) Portanto, afasto a aplicação do art. 50-A da Lei nº 9.605/98, com fulcro na aplicação do princípio da especialidade. 2.3.2. DO DELITO DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98 A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. Conforme exposto, foi imputado aos réus o delito ambiental previsto no art. 40 da Lei nº. 9.605/98. Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. De modo a comprovar a materialidade do delito ambiental, o Ministério Público Federal apontou os alertas de desmatamento indicados pelo DETER-B, no período de novembro de 2018 a agosto de 2019, realizados no setor leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, Unidade de Conservação Federal, local onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança". Conforme tabela de ID 105264352, o sistema apontou o desmatamento de uma área de 683,82ha (seiscentos e oitenta e três e oitenta e dois hectares) da Floresta Nacional do Bom Futuro. O desmatamento se deu nos pontos indicados nos mapas abaixo (ID 105264346 e ID 105264350): Em análise aos pontos de desmatamento indicados no mapa acima, verifica-se que estes coincidem com o mapa de picadas encontrado em poder de JESSE ANACLETO DE FREITAS, topógrafo contratado por DELSON PINTO DE SOUZA para demarcar a área do acampamento "Boa Esperança". Senão vejamos: Ressalto que, em seu depoimento prestado em sede policial (ID 105212412, pág. 31-32), JESSE afirmou que teria sido contratado por DELSON para realizar a demarcação de 590 (quinhentos e noventa) lotes de 21 (vinte e um) alqueires no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Nesse sentido: (...) QUE foi contratado por DELCIO vulgo Mineirinho para fazer a demarcação de uma área no interior da fona; QUE DELCIO informou que a área era proveniente de herança; QUE estava em companhia MÁRCIO fazendo a abertura de uma picada lateral de 1500 m para demarcação da área; QUE DELCIO iria pagar o valor de R$ 400,00 o Km; QUE seriam demarcados um total de 590 lotes de 310 m por 1500 m; QUE cada beneficiário do lote ia pagar a sua demarcação; QUE segundo informações dos acampados cada pessoa contribui com R$ 200,00 para manutenção da associação; QUE a associação chama boa esperança; QUE os líderes do movimento são DELCIO, DIONIZIO; QUE a documentação (mapa e memorial) encontrada com o depoente foi produzida pela empresa VISÃO RURAL da cidade de Ariquemes pelo técnico EMERSON RENATO DA ROSA, CREA 6010TD; QUE DELCIO que forneceu os mapas; QUE os equipamentos apreendidos (bússolas, gps e mapas) são de propriedade do depoente; QUE é proprietário da moto BIS 125, placa NDL-6802; QUE MÁRCIO foi contratado pelo depoente por um valor de diária de R$ 75.00; QUE estava trabalhando no local há 07 dias; QUE terminaria o serviço de um lote ainda hoje; QUE recebe cerca de R$ 2.500,00 mensais; (...) Não obstante exista uma divergência de grafia, pois JESSE declarou que foi contrato por "DELCIO", infere-se que o topógrafo está fazendo menção a DELSON, haja vista que, assim como DELSON, a pessoa que contratou JESSE afirmou que a área era proveniente de herança. Ademais, é mencionado que "DELCIO" seria líder do movimento, assim como DELSON. Além disso, as demais provas já expostas indicam que foi DELSON quem arquitetou o movimento de invasão, planejando o parcelamento dos lotes. Inclusive, um dos mapas apreendidos em poder de JESSE é o mesmo juntado por DELSON em resposta à acusação (ID 118074854, pág. 9). Por fim, destaca-se que há uma proximidade entre os nomes "DELSON" e "DELCIO", de modo que é plausível que a divergência tenha decorrido de um equívoco. Ademais, dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Destaca-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo corresponde à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Nesse sentido, destaco que o período indicado pelo alerta de desmatamento corresponde ao período em que funcionou acampamento "Boa Esperança" e que a área em que se deu a degradação é a que estava instalado o assentamento. Ademais, é inegável a semelhança entre as áreas desmatas indicadas pelos mapas do ICMBio e o mapa de picadas encontrado em poder de JESSE. Desse modo, o desmatamento se deu pelo processo de invasão e ocupação organizado por DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA na parte leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, o que resultou em dano à Unidade de Conservação. Portanto, impõe-se a condenação de DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA no delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a denúncia PARCIALMENTE PROCEDENTE para: i) CONDENAR DELSON PINTO DE SOUZA nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER DELSON PINTO DE SOUZA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. ii) CONDENAR DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. iii) CONDENAR JAQUELINE DOS SANTOS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER JAQUELINE DOS SANTOS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. iv) CONDENAR JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. v) CONDENAR ALESSANDRA APARECIDA MARTINS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER ALESSANDRA APARECIDA MARTINS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. vi) ABSOLVER ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Passo à individualização da pena, na forma do art. 62 do Código Penal. 3.1. DELSON PINTO DE SOUZA a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709773), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava buscando um lugar para viver em melhores condições com a sua família. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu DELSON PINTO DE SOUZA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, DELSON ficou preso preventivamente do dia 10/09/2019 (ID 105212415, pág. 6-8) a 20/01/2020 (ID 157602387, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão preventiva não são suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão preventiva deve constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.2. DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709760), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, DIONÍSIO ficou preso, após flagrante, do dia 10/11/2018 a 12/11/2018 (ID 19866535 e ID 20128472, autos nº 1003977-07.2018.4.01.4100) e preso preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 89) a 20/01/2020 (ID 157602393, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva não são suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.3. JAQUELINE DOS SANTOS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1199583785 e ID 1199565282), realizado em audiência de instrução, a ré confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que prestou auxílio aos acampados com o objetivo de conseguir um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que a ré foi condenada a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica a ré JAQUELINE DOS SANTOS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, JAQUELINE ficou presa preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 87) a 26/09/2019 (ID 92314371, autos nº 1005967-96.2019.4.01.4100) e em prisão domiciliar do dia 26/09/2019 (ID 92314371, autos nº 1005967-96.2019.4.01.4100) a 16/04/2020 (ID 223723870). No entanto, o tempo de prisão preventiva e de prisão domiciliar não são suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão preventiva e de prisão domiciliar devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.4. JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709764), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, JOSÉ REGINALDO ficou preso, após flagrante, do dia 10/11/2018 a 11/11/2018 (ID 19866535 e ID 20839515, autos nº 1003977-07.2018.4.01.4100) e preso preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 88) a 20/01/2020 (ID 157602389, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva não são suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.5. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709781), realizado em audiência de instrução, a ré confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampada e estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que a ré foi condenada a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica a ré ALESSANDRA APARECIDA MARTINS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, ALESSANDRA não ficou presa pelos fatos apurados no presente feito, motivo pelo qual não há que se falar em alteração o regime inicial de cumprimento da pena com base na detração. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 4. BENS APREENDIDOS Conforme informações dos autos, durante a investigação e o trâmite processual, foram apreendidos os seguintes bens: Auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15): - 01 espingarda velha desmontada calibre aparentemente 16 sem marca ou numeração aparente; - 01 maleta de mão preta da marca Route 66 com documentos diversos em seu interior; - 01 munição deflagrada de calibre 38 e 01 munição intacta de calibre 38; - 01 moto-serra usada da marca Husquarna modelo 288 xp; - R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais); - 01 telefone celular de cor preta marca Motorola IMEI 358970065018196; - 01 telefone celular de cor branca e dourada marca Samsung IMEI 353284/08/401010/0; - 01 telefone celular de cor dourada marca Samsung IMEI 356340093893881 com tela quebrada; - 02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 (mil novecentos e setenta e seis reais) e R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais). - 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). Auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11): - 01 espingarda calibre 22, marca Magnatech, numeração EOJ 4141426, com 39 cartuchos e 02 carregadores; - 19 munições calibre 12 e 02 munições calibre 20; - 01 caderno de capa verde com nome de REGINALDO na capa. Auto de apresentação e apreensão nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33): - 01 revolver da marca Taurus cor preta série JE311882; - 06 munições intactas de calibre 38 marca CBC; - 05 cartuchos de calibre 20 marca CBC; - 01 veículo FIAT PALIO FIRE FLEX cor branca placa NDM-1129 renavam 986827223 ano 2008; - R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie; - 01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO; - 01 aparelho celular da marca LG com chip da TIM sem carregador; - aproximadamente 235 pedaços de papéis aparentando ser uma espécie de cadastro/recibo dos interessados por lotes no acampamento Boa Esperança; - 01 envelope contendo diversos documentos, entre eles agendas, caderno com anotações diversas, procuração, livro ata, recibos/depósitos/transferências bancárias, pedaços de papéis com anotações diversas; - 01 aparelho celular modelo Galaxy J2 de cor prata da marca Samsung IMEI 352606/09/563-424/0 com chip da TIM e capinha transparente e sem carregador e cartão de memória. - 01 máquina fotográfica de cor rosa contendo diversas fotos. a) Armamentos e munições De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes armamentos e munições: i) 01 espingarda velha desmontada calibre aparentemente 16 sem marca ou numeração aparente (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 munição deflagrada de calibre 38 e 01 munição intacta de calibre 38 (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 espingarda calibre 22, marca Magnatech, numeração EOJ 4141426, com 39 cartuchos e 02 carregadores (auto de apreensão nº 644/2019); iv) 19 munições calibre 12 e 02 munições calibre 20 (auto de apreensão nº 644/2019 ); v) 01 revolver da marca Taurus cor preta série JE311882 (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); vi) 06 munições intactas de calibre 38 marca CBC (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); vii) 05 cartuchos de calibre 20 marca CBC (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Conforme decisão de ID 1251564787, foi determinada a remessa das armas e munições apreendidas ao Exército Brasileiro – 17ª Brigada de Infantaria de Selva, nesta capital, para a destinação que lhe confere o art. 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. No ID 1364767268, foi juntada guia de entrega de armas e munições apreendidas e termo de recebimento de armas e munições. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a Polícia Federal para que esclareça se todas as armas e munições constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15), do auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11) e do auto de apreensão nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33) foram periciadas e enviadas ao Exército Brasileiro. Apresentadas as informações, caso não tenham sido tomadas as referidas providências, determino a realização de perícia nas armas e munições constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15), do auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11) e do auto de apreensão nº nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33), com posterior envio ao Comando do Exército, para a destinação que lhe confere o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. b) Aparelhos celulares e máquina fotográfica De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes aparelhos celulares e máquina fotográfica: i) 01 telefone celular de cor preta marca Motorola IMEI 358970065018196; ii) 01 telefone celular de cor branca e dourada marca Samsung IMEI 353284/08/401010/0 (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 telefone celular de cor dourada marca Samsung IMEI 356340093893881 com tela quebrada (auto de apreensão nº 643/2019); iv) 01 aparelho celular modelo Galaxy J2 de cor prata da marca Samsung IMEI 352606/09/563-424/0 com chip da TIM e capinha transparente e sem carregador e cartão de memória (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); v) 01 aparelho celular da marca LG com chip da TIM sem carregador (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); e vi) 01 máquina fotográfica de cor rosa contendo diversas fotos (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, devem os referidos aparelhos celulares e a máquina fotográfica ser restituídos aos sentenciados na posse de quem foram apreendidos, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, determino a restituição dos referidos aparelhos telefônicos e da máquina fotográfica aos sentenciados. c) Documentos e papéis De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes documentos e papéis: i) 01 maleta de mão preta da marca Route 66 com documentos diversos em seu interior (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 caderno de capa verde com nome de REGINALDO na capa (auto de apreensão nº 644/2019); iii) aproximadamente 235 pedaços de papéis aparentando ser uma espécie de cadastro/recibo dos interessados por lotes no acampamento Boa Esperança (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); iv) 01 envelope contendo diversos documentos, entre eles agendas, caderno com anotações diversas, procuração, livro ata, recibos/depósitos/transferências bancárias, pedaços de papéis com anotações diversas (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Considerando tratar-se de objetos de valores ínfimos, caso, no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado o feito, os bens ora listados não forem reclamados, deverá proceder-se a destruição destes. Destaco que a determinação acima se deu com base no disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, com a aplicação da mutatis mutandis, haja vista tratar-se bens de valor econômico extremamente baixo e inservíveis para serem leiloados. d) Cheques De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes cheques: i) 02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 (mil novecentos e setenta e seis reais) e R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais) (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Em análise aos autos, não há elementos que demonstrem que os cheques constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 e R$ 2.907,00; e 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) sejam instrumentos ou produtos do crime. Desse modo, caso, no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado do feito, os cheques indicados no auto de apreensão nº 643/2019 não forem reclamados, deverá proceder-se a destruição destes. Destaco que a determinação acima se deu com base no disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, com a aplicação da mutatis mutandis, haja vista que os cheques não foram compensados quando da apreensão e encontram-se prescritos. Já em relação ao cheque colacionado no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018 (01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO), verificou-se que constituí instrumento do crime, pois o valor a ser compensado seria utilizado para proporcionar a manutenção do movimento de invasão. Portanto, determino o perdimento do cheque apontado no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, deverá proceder-se a destruição do bem, haja vista que o cheque não foi compensado quando da apreensão e encontra-se prescrito. e) Valores De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes valores: i) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) (auto de apreensão nº 643/2019); e ii) R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (auto de apresentação e apreensão nº 211/201). Conforme se verifica dos autos, não há elementos que demonstrem que os valores constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (R$ 1.300,00 em notas de R$ 50,00) sejam instrumentos ou produtos do crime. Desse modo, após o trânsito em julgado, determino a restituição dos valores indicados no auto de apreensão nº 643/2019 ao sentenciado na posse de quem foi apreendido. Destaco que o valor foi depositado em conta judicial, conforme ID 122029366. Porém, em relação aos valores colacionados no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018 (R$ 13.255,00 em espécie), verificou-se que constituem instrumento do crime, pois eram utilizados para a proporcionar a manutenção do movimento de invasão. Portanto, determino o perdimento em favor da União dos valores apontados no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Considerando que não foram localizadas informações nos autos sobre o depósito do numerário em conta judicial, após o trânsito em julgado, intime-se a Polícia Federal para que informe sobre a destinação dada ao montante de R$ 13.255,00 (auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018). f) Motosserra De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foi apreendida 01 motosserra usada da marca Husquarna modelo 288 xp (auto de apreensão nº 643/2019). Destaco que, embora criminalmente não exista motivo para a manutenção da apreensão, não há nos autos informações de que DELSON PINTO DE SOUZA, pessoa com quem o objeto foi apreendido, possuía licença de porte e uso de motosserra. Desse modo, havendo a possibilidade de ocorrência infração administrativa, encaminhe-se, independentemente do trânsito em julgado, a motosserra e o auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15) ao IBAMA, para as providências cabíveis. g) Veículo De acordo com exposto anteriormente, consta nos autos que foi apreendido 01 veículo FIAT PALIO FIRE FLEX cor branca placa NDM-1129 renavam 986827223 ano 2008 (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Em decisão proferida nos autos nº 1002839-63.2022.4.01.4100, juntada no ID 2151853156, foi deferida a alienação antecipada do automóvel, a ser realizada pela SENAD, incluindo a avaliação. Ato contínuo, foi juntado o termo de avaliação do veículo para análise o homologação por este Juízo, a fim de possibilitar os atos de alienação. Com o trânsito em julgado, restitua-se o veículo ao sentenciado na posse de quem foi apreendido, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Em caso se já ter ocorrido a alienação, restitua-se o valor. Translade-se cópia da desta sentença para os autos nº 1002839-63.2022.4.01.4100. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pelos condenados, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil em relação a JAQUELINE DOS SANTOS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS. 6. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) CONCEDO a gratuidade da justiça a JAQUELINE DOS SANTOS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Destaco que a gratuidade da justiça foi requerida, em alegações finais (ID 1338021788 e ID 1410890281), pelas condenadas ora citadas. b) REVOGO todas medidas cautelares impostas aos réus em substituição a prisão preventiva e a prisão domiciliar, com exceção da fiança recolhida por DIONÍSIO nos autos n. 1003977-07.2018.4.01.4100 (ID 2135344889 do presente feito). c) OFICIE-SE a Central de Monitoramento para que seja retirado o equipamento de tornozeleira eletrônica de DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. d) DETERMINO que o valor pago a título de fiança pelo sentenciado DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, no montante de R$ 9.540,00 (autos n. 1003977-07.2018.4.01.4100, ID 19953594), seja destinado ao pagamento da pena de multa fixada, na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal. Após integralmente paga a pena de multa, em caso de saldo, deve o valor remanescente ser restituído ao condenado DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, de forma a ser determinada pelo juízo da execução. e) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, os réus soltos, que possuem defensores constituídos nos autos, não serão intimados pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho (HC 1029531- 85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/11/2023), basta a intimação do advogado constituído. f) Após o trânsito em julgado para a acusação, TORNEM os autos conclusos para análise de eventual prescrição. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5325553-03.2025.8.09.0093

ID: 282379082

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325553-03.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO REGINO DIAMANTINO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ALINE FERNANDES APOLINÃRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GOAIÁS Processo nº 5325553-03.2025.8.09.0093 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, com sede na Ca… AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ - GOAIÁS Processo nº 5325553-03.2025.8.09.0093 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO REVISIONAL promovida pelo Sr. LÁZARO REGINO DIAMANTINO, inscrito no CPF/ME nº 170.903.501-34 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. O Requerente alega não ter contratado o empréstimo consignado de nº 90125947974, requerendo a anulação do contrato em questão. Contudo, de maneira contraditória, requer também, a revisão do contrato, uma vez que entende que as taxas de juros nele previstas são abusivas. 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. O Requerente, em 29/06/2023, emitiu em favor do Requerido a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 90125947974, ora anexa, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 23.332,91 (vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais, e noventa e um centavos), nas seguintes condições: 2.2. Importante destacar que a contratação do empréstimo consignado só foi possível porque o Requerente, por iniciativa própria, desbloqueou seu benefício para essa finalidade. Como beneficiário do INSS, o desbloqueio ocorreu por meio do portal “Meu INSS”. 2.3. Somente após essa etapa – que é realizada em um sistema totalmente independente e sem qualquer interferência do Requerido – o consumidor pôde dar início ao processo de contratação junto ao banco. 2.4. O portal “Meu INSS” está vinculado ao sistema “Gov.br” e exige autenticação para acesso, garantindo a segurança e a proteção dos dados do usuário. 2.5. A conta “Gov.br” possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis refletem o grau de validação da identidade do usuário, sendo que níveis mais altos oferecem maior segurança e confiabilidade no processo. (https://www.gov.br/governodigital/pt- br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr) 2.6. Apenas após o desbloqueio mencionado, o Requerente pôde, então, prosseguir com a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido. 2.7. Destacamos que a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e a prova de vida do Requerente, garantindo sua perfeita identificação. Por fim, o valor do empréstimo foi creditado diretamente na conta corrente de titularidade do Requerente. 2.8. A contratação do empréstimo de nº 90143916747 é fato incontroverso na presente demanda, contudo, o Requerente alega que fora contratado um pacote de benefícios sem o seu consentimento. Porém, tal alegação não condiz com a realidade dos fatos. 2.9. Ao longo da contratação a Requerente obteve a informação de que estava contratando o pacote benefícios em conjunto com a operação de empréstimo consignado, portanto, teve ciência de todos os serviços que lhe seriam disponibilizados caso optasse por seguir com a contratação. 2.10. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Biometria facial: B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade do Requerente: C) Trilhas que demonstram que o Requerente teve ciência de que estava contratando o pacote de benefícios: 2.11. Importante ressaltar que a parte autora passou por toda a trilha de contratação, conforme demonstram as telas exemplificativas abaixo, momento em que obteve a informação de que estava contratando o pacote de benefícios em conjunto com a operação de empréstimo consignado. Frise-se que, o cliente tem a opção de contratar o empréstimo com ou sem o pacote de benefícios, tendo este optado pela contratação do empréstimo com pacote de benefícios: 2.12. Assim, uma vez que ao Requerente foi ofertada a contratação do pacote de benefícios junto ao seu empréstimo consignado, tendo o Requerente, exercido o seu livre consentimento, realizado a referida contratação, não há de se falar em venda casada. Assim, caso o cliente não desejasse seguir com a contratação do pacote, ele poderia recusá-la, clicando na opção em vermelho: “não desejo seguir com os benefícios”. 2.13. Porém, ele não o fez, aceitando as condições e continuando com a formalização do empréstimo conjuntamente com o pacote. 2.14. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta do Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 2.15. Importante esclarecer que, antes de formalizar a contratação, o Requerente obteve uma via da Cédula de Crédito Bancário referente à operação, na qual constam os valores das parcelas, taxas de juros, valor total da operação e demais informações pertinentes. Portanto, houve o prévio conhecimento de todos os termos contratados pelo Requerente. 2.16. Assim, foi ajustado que o pagamento das parcelas dos empréstimos se daria por meio de desconto voluntário no benefício do INSS ou em folha de pagamento, conforme determina a legislação aplicável à espécie, Decreto 4.840/2003, Lei 8.112/90. 3. PRELIMINARES PROCESSUAIS 3.1. DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR 3.1.1. Da análise da inicial, verifica-se que o Requerente pleiteia que o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes seja revisto para que haja a anulação das cláusulas que preveem as taxas de juros, as quais alega serem supostamente abusivas. 3.1.2. No entanto, além da narrativa autoral falhar ao apontar que houve de fato a cobrança das parcelas utilizando estes critérios, deixa ainda de apresentar a causa de pedir da ação, incorrendo, por consequência, na causa de inépcia da petição inicial prevista no artigo 330, §1º, I do CPC. 3.1.3. Observa-se que o Requerente alega de forma genérica e imprecisa a suposta existência de cláusulas abusivas, sequer apresentando minimamente a sua ocorrência, além de não indicar quais cláusulas do contrato estão sendo impugnadas, falhando com o seu dever em demonstrar o respaldo legal das suas pretensões, o que prejudica o exercício do direito de defesa do Requerido. 3.1.4. Nesse sentido, requer o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de causa de pedir, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, §1º, I c/c 485, I do CPC 4. MÉRITO 4.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.1.1. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade, inclusive para o pacote de benefícios. 4.1.2. Vale esclarecer, também, que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre o Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.1.3. A partir dessa aproximação, o cliente recebe um link (via SMS, WhatsApp ou e-mail – conforme opção do cliente), para início do processo de formalização. 4.1.4. Ao acessar o link, o cliente é direcionado para uma tela de “boas- vindas”, onde lhe são apresentadas as informações da jornada de formalização. 4.1.5. Estando de acordo, deve o cliente clicar em “iniciar a contratação”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: 4.1.6. Na sequência, é solicitado ao cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: 4.1.7. Ato contínuo, é solicitado ao cliente, que este informe o valor do seu benefício ou remuneração com os descontos, para cálculo e visualização de como ficarão os seus rendimentos após a contratação do empréstimo que está sendo formalizado, conforme determina a Instrução Normativa 138 do INSS: 4.1.8. Após, são apresentados ao cliente todos os fluxos do Custo Efetivo Total (CET) da operação de empréstimo consignado, bem como todas as demais informações inerentes à operação de empréstimo consignado (i.e., cláusulas e condições, dados do correspondente, dados de pagamento). 4.1.9. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, o cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO CLIENTE: 4.1.10. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: 4.1.11. Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: 4.1.12. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o cliente é solicitado a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 4.1.13. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 4.1.14. Em seguida, o cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, inclusive, com acesso a link para baixar (em .PDF) a sua via da CCB: 4.1.15. Destaca-se que, ao final da formalização, alguns avisos importantes são passados ao cliente, novos alertas são realizados, bem como o banco disponibiliza um vídeo com algumas “dicas de como ter uma boa relação com o seu empréstimo contratado” 1 : 1 LINK DO VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=b9wqYgEI5I 4.1.16. Por fim, o cliente recebe – via SMS – por meio do telefone que informou no ato da contratação – 6 (seis) mensagens com informações sobre a operação de empréstimo contratada: 4.1.17. A contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade do Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. PARA ACESSAR O VÍDEO: 4.1.18. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pelo Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO. Ressalta-se que, inclusive, a regularidade da contratação do empréstimo é fato incontroverso na presente demanda. 4.1.19. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.1.20. Em que pese a Requerente reconhecer a regularidade da contratação do empréstimo, ela afirma não ter contratado o pacote de benefícios, afirmando se tratar de uma venda-casada. Porém, quando da contratação do empréstimo consignado de nº 90125947974 a Requerente OPTOU pela contratação do pacote. De modo que poderia ter expressado a sua vontade de não o contratar, mas não o fez. Vejamos: 4.1.21. Assim, não pode a Requerente afirmar agora que não contratou o pacote de benefícios ora impugnado, pois a regularidade da sua contratação restou demonstrada. 4.1.22. Ademais, a alegação da Requerente de que a contratação do pacote de benefícios não seria válida por não ter sido feita por meio de um contrato específico não merece prosperar. No documento anexo a esta contestação há o Contrato de Adesão ao Pacote de Benefícios Consignado, de forma que foi feita uma contratação específica para o pacote de benefícios impugnado, ao contrário do que afirmou o Requerente em sua petição inicial. 4.2. Logo, não há de se falar em irregularidade da contratação do pacote de benefícios, especialmente por não se tratar de venda-casada e por haver contrato específico. 4.3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELECE A TAXA MÁXIMA. 4.3.1. O Requerente alega genericamente que as taxas de juros remuneratórios estipulados no contrato seriam supostamente abusivas se comparadas com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. 4.3.2. Inicialmente, não há que se falar em qualquer abusividade contratual, eis que no que se refere a taxa de juros utilizada para esse tipo de operação, o Requerido sempre respeitou a taxa teto vigente estipulada pelo INSS à época da contratação. 4.3.3. A referida estipulação tem o seguinte fundamento/histórico: a) Desde 31/05/2006, com fundamento no inciso VI do artigo 69 da Lei nº 10.820/2003, o Conselho Nacional da Previdência Social editou a Resolução nº 1.278/2005, recomendando ao INSS a adoção de um teto máximo de 2,90% ao mês para operações de crédito consignado. Essa recomendação foi expressamente acatada pelo INSS por meio da Instrução Normativa nº 6, datada de 31/05/2006. b) Posteriormente, com base na mesma previsão legal, o INSS publicou a Instrução Normativa nº 28/2008, que autorizou a regulamentação do teto da taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado por meio de Portaria do Presidente do Instituto. Tal regulamentação foi consolidada no artigo 58 da referida Instrução Normativa. c) A partir desse momento, o INSS passou a atuar como autoridade competente para regulamentar as operações de crédito consignado destinadas a seus beneficiários, estabelecendo o teto máximo de juros por meio de atos normativos próprios. Desde então, diversos ajustes foram promovidos ao longo dos anos, sempre seguindo a sistemática normativa vigente. 4.3.4. Dessa forma, diferente de outras espécies de mútuo o empréstimo consignado possui regulação própria, sobretudo quando se fala de consignado com aposentados e pensionistas do INSS. A regulação do empréstimo desde a concessão até a cobrança abrange, inclusive, os juros remuneratórios aplicados à contratação. 4.3.5. O máximo que uma instituição financeira pode cobrar em juros remuneratórios está previsto na própria Instrução Normativa INSS 138/22, no artigo 12, inciso II (antigo artigo 13, inciso II, da IN 28/2008 do INSS): Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal ficam definidos os seguintes critérios: ... II - a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo. 4.3.6. Destaca-se que a taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado pelas partes é de apenas 1,97% a.m. / 26,38% a.a. e, portanto, de acordo com o que prevê a IN 138 do INSS: 4.3.7. O conceito de adequação de taxa média, adotado em tese definida no Recurso Especial repetitivo REsp nº 1.061.530/RS não é aplicável ao empréstimo consignado. Assim, a Corte superior ao deliminar o julgamento, estabeleceu a quais espécies de mútuo se aplicaria a tese quanto à demonstração de abusividade pela apuração da taxa média, excluindo o empréstimo consignado e outras espécies de mútuo vinculadas à legislação específica. Vejamos 2 : DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.” 2 Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=4382151&nreg=200801199924&dt=20090310&tipo=5&formato=HTML Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. 3 4.3.8. No caso concreto, por essa natureza específica de regulação do crédito consignado, pela aderência do contrato ao limite e juros estabelecidos pela legislação específica, não se verifica abusividade e desvantagem exagerada. Pelo contrário, a cobrança de juros remuneratórios está totalmente aderente às limitações exigidas pelo ato normativo da Previdência Social. 4.3.9. Ora, conforme o acima exposto, desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º da CF/88, sendo reconhecido que estes encargos podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 4.3.10. Assim, autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas como a base para o cálculo do valor que seria considerado abusivo. Logo, a efetiva constatação de eventual abusividade nas taxas de juros depende da identificação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, para o mesmo tipo de operação e referente ao mês em que foram contratadas, e seguidamente da realização do cálculo abaixo descrito para aferição de suposta abusividade. 4.3.11. No entanto, imperioso se atentar que, nos termos do mencionado precedente, os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo. 3 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530-RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Dje: 10/03/2009. 4.3.12. Veja que, na própria página eletrônica do Banco Central, deixa claro que as taxas são variáveis e dependem de um cliente para outro: Link: Taxas de Juros 4.3.13. Ademais, a fim de esclarecer a forma como se configura eventual abusividade nos juros remuneratórios, o STJ pacificou a tese em torno do tema (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a “uma vez e meia” (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. Ou seja, o valor da taxa do BACEN acrescido de sua metade equivale ao limite estabelecido pelo Tribunal. 4.3.14. Nesses termos, somente se justificaria a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na hipótese em que as taxas contratadas excederem o limite de 1,5 da média de mercado do Banco Central 4 . Vejamos: 4.3.15. Tendo em vista a previsão legal que estipula a taxa de juros máxima nos contratos consignados e permite a aplicação de taxa de juros no máximo até o legalmente previsto, 4 Fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Contrato Data Contrato Taxa de Juros Remuneratórios Contratada % a.m. e a.a. Taxa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. Taxa de Juros Remuneratórios Média Bacen % a.m. e a.a. + 50% (STJ - Taxa máxima) 90125947974 29/06/2023 1,97% a.m. / 26,38% a.a. 1,88% a.m./ 25,09% a.a. 2,82% a.m./ 37,63% a.a. nota-se que não há que se falar em qualquer tipo de abusividade na taxa de juros aplicável ao caso em comento. 4.3.16. Ainda, importante destacar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, A Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4.3.17. Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber do cotejo entre as taxas de juros práticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido. 4.3.18. Por conseguinte, em virtude da própria natureza específica de regulação do crédito consignado e ainda pela aderência dos contratos ao limite e juros estabelecidos pela legislação específica e precedentes do STJ, não se verifica abusividade e desvantagem exagerada. Pelo contrário, a cobrança de juros remuneratórios está totalmente aderente às limitações exigidas pelo ato normativo da Previdência Social, assim como adequadas a taxa média do BACEN. 4.3.19. Portanto, o Requerido sempre observou integralmente os limites de taxa de juros estabelecidos pelas normas vigentes à época da contratação, além disso, a taxa contratada não excede ao limite de 1,5 da média de mercado do BACEN, sendo evidente a necessária improcedência do presente pedido, pois não há que se falar em abusividade na taxa de juros aplicada. 4.4. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 4.4.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado fora regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições dos contratos, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados licitamente já que não há ilegalidade nas taxas de juros cobradas. 4.4.2. Frise-se, que a contratação contou com a manifestação de vontade do Requerente, oportunidade na qual pôde ter ciência de todos os termos contratados, inclusive no que diz respeito às taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. 4.4.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 4.4.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: A Corte Especial pacificou, nos EREsp n. 1.413.542/RS, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, com modulação para avenças de direito privado, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 5 4.4.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. 6 5 STJ, REsp 1947698/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 07/04/2022. 6 STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 4.4.6. Insta salientar que os descontos ocorreram de forma legal e pactuada nos contratos – conforme manifestação de vontade do Requerente. 4.4.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos com suas respectivas taxas de juros remuneratórios, lícitas e regularmente pactuadas, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: As limitações previstas nas normas regulamentares não se referem ao Custo Efetivo Total, mas sim a taxa de juros remuneratórios. Em cada instrumento normativo regulamentar, não há menção a limitação do Custo Efetivo Total, que abrange, além dos juros remuneratórios, as tarifas indicadas no contrato, impostos e demais custos de operação. A limitação refere- se aos juros remuneratórios mensais, que foi devidamente observada nos contratos em análise. (...) Nestes termos, as cobranças realizadas pelo banco se deram no exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC, não havendo como se falar em prática abusiva ou falha na prestação de serviço. 7 4.4.8. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em ato eivado de má-fé praticado pelo banco Requerido que justifique a devolução em dobro dos valores referente aos juros moratórios. 4.4.9. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito e suas taxas de juros, requer o Requerido, desde já, que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi comprovada (eis que não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa do Requerente. 7 TJSP; Apelação Cível 1003977-89.2024.8.26.0115; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 4.5. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL 4.5.1. A partir do que se depreende pelas alegações do Requerente e diante da demonstração de ausência de qualquer abusividade na cobrança do empréstimo consignado, inexiste qualquer ato ilícito ou abusivo. Pelo contrário, a execução da relação contratual está dentro dos parâmetros legais, se configurando apenas como exercício regular do direito. 4.5.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “[...] a análise probatória a ser procedida refoge à usual perquirição da existência de prova efetiva dos prejuízos sofridos, expediente próprio dos danos morais subjetivos; tem-se aqui, em verdade, típico dano 'in re ipsa', de índole objetiva, o qual prescinde da cabal demonstração das lesões transindividualmente suportadas". 8 Grifo nosso. 4.5.3. Ora, o pedido de indenização do Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Também não houve pela parte qualquer comprovação de ato ilício que ensejasse o pedido indenizatório. Pelo contrário, as alegações carecem de qualquer prova de nexo causal. 4.5.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que o Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a taxa de juros do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que demonstra que o Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 8 AgInt no AREsp n. 1.865.094/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 17/6/2022). 4.5.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem do Requerente. 4.5.6. Assim, diante da inexistência de ato ilício, ausente também a demonstração pelo Requerente de qualquer prova de conduta contrária à boa-fé ou danosa, sendo imperioso a improcedência do pedido. 5. REQUERIMENTOS 5.1. Preliminarmente, requer o acolhimento das preliminares arguidas e que seja extinta a ação, considerando inepta a petição inicial em razão da falta do interesse de agir do Requerente, nos termos do artigo 330, §1º, I do CPC; Caso V. Exa. assim não entenda, requer: 5.2. Seja designada audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, ante os fatos anteriormente narrados; 5.3. Alternativamente ao pedido anterior, tendo em vista a necessidade de se ouvir o Requerente, quer a intimação pessoal deste, por Oficial de Justiça ou mediante comparecimento em Cartório, como forma de ratificar os termos da procuração e colher esclarecimentos da parte sobre o conhecimento da presente demanda e dos termos contratados; 5.4. Seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se o Requerente ao ônus de sucumbência, arcando com os honorários de sucumbência e com as custas processuais, conforme o rito processual; 5.5. Na eventual hipótese de que seja determinada a revisão do contrato, que sejam afastados quaisquer danos morais ou materiais, vez que o valor creditado na conta bancária da parte Autora foi superior aos valores descontados; 5.6. Caso V.Exa. entenda por eventual condenação em danos materiais, que esses sejam concedidos na forma simples, bem como o dano moral seja fixado em valor razoável, evitando-se o enriquecimento ilícito; 5.7. Em caso de eventual condenação da parte Acionada, requer seja autorizada a compensação de eventuais danos morais e materiais, após a revisão do contrato; 5.8. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte Autora; Por oportuno, reitera que todas as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome de ENY BITTENCOURT, OAB/BA 29.442 sob pena de nulidade dos atos. Jataí, Goiás. Em 26 de maio de 2025. OAB/GO 66.020 Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2026 041/084 26,4091 299,42 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 299,42 28/02/2024 299,61Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2027 042/084 26,4091 293,44 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 293,44 28/02/2024 293,64Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/02/2027 043/084 26,4091 287,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 287,58 28/02/2024 287,76Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2027 044/084 26,4091 282,39 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 282,39 28/02/2024 282,57Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2027 045/084 26,4091 276,74 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 276,74 28/02/2024 276,92Bx.Ant. 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Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/04/2028 057/084 26,4091 218,08 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 218,08 28/02/2024 218,22Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2028 058/084 26,4091 213,86 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 213,86 28/02/2024 214,00Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2028 059/084 26,4091 209,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 209,58 28/02/2024 209,72Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2028 060/084 26,4091 205,53 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 205,53 28/02/2024 205,67Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2028 061/084 26,4091 201,42 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 201,42 28/02/2024 201,55Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2028 062/084 26,4091 197,40 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 197,40 28/02/2024 197,53Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2028 063/084 26,4091 193,58 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 193,58 28/02/2024 193,71Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2028 064/084 26,4091 189,72 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 189,72 28/02/2024 189,84Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2028 065/084 26,4091 186,05 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 186,05 28/02/2024 186,17Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2029 066/084 26,4091 182,33 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 182,33 28/02/2024 182,45Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2029 067/084 26,4091 178,68 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 178,68 28/02/2024 178,80Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2029 068/084 26,4091 175,46 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 175,46 28/02/2024 175,58Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2029 069/084 26,4091 171,95 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 171,95 28/02/2024 172,06Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2029 070/084 26,4091 168,63 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 168,63 28/02/2024 168,74Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Nr. Oper.: 90125947974 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: LAZARO REGINO DIAMANTINO(17090350134A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: T.N. RISSARI Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 170.903.501-34 Matrícula: 2063269518 Digitador: 61248665104000377 Status: Operação Liquidada em 28/02/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 30/06/2023 Dt. Vcto.: 07/07/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2564 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 23.332,38 Valor Bruto: 48.636,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 200 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 26,3773 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 42,4051 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 26,4091 Tx. OP. a.m: 1,9721 Tx. OP. a.a: 26,4091 TC: 0,00 IOF: 703,62 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,0994 Tx.CET %aa 28,7600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/06/2029 071/084 26,4091 165,26 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 165,26 28/02/2024 165,37Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2029 072/084 26,4091 162,06 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 162,06 28/02/2024 162,17Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/08/2029 073/084 26,4091 158,83 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 158,83 28/02/2024 158,93Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/09/2029 074/084 26,4091 155,65 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 155,65 28/02/2024 155,76Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/10/2029 075/084 26,4091 152,64 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 152,64 28/02/2024 152,74Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/11/2029 076/084 26,4091 149,60 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 149,60 28/02/2024 149,69Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/12/2029 077/084 26,4091 146,70 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 146,70 28/02/2024 146,80Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/01/2030 078/084 26,4091 143,76 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 143,76 28/02/2024 143,86Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/02/2030 079/084 26,4091 140,89 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 140,89 28/02/2024 140,99Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/03/2030 080/084 26,4091 138,35 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 138,35 28/02/2024 138,44Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/04/2030 081/084 26,4091 135,59 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 135,59 28/02/2024 135,68Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/05/2030 082/084 26,4091 132,96 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 132,96 28/02/2024 133,05Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/06/2030 083/084 26,4091 130,31 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 130,31 28/02/2024 130,39Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 07/07/2030 084/084 26,4091 127,78 579,00 579,00 0,00 0,00 0,00 127,78 28/02/2024 4.399,11Bx.Ant. SIM 871 - BX CESSAO SANT 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025Tot. da Oper. 23.332,38 Tot Pago 31.304,21 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): ST22012404(008 - 009 - 010 - 011 - 012 - 013 - 014 - 015 - 016 - 017 - 018 - 019 - 020 - 021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 30/04/2025 16:37:48 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:30/04/2025 Cont.:28/04/2025 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 237 Agência 250 DV Nº Conta do Destinatário 6223907 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário LAZARO REGINO DIAMANTINO CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 17090350134 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 22.428,76 Valor por extenso Vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 1 0 8 5 8 7 1 2 . . 3 0 / 0 6 / 2 0 2 3 . . . . . . . . * 2 2 4 2 8 . 7 6 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 09:01:22 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 90125947974 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: LAZARO REGINO DIAMANTINO / 04/08/1957 CPF / Est. Civil / Nac.: 170.903.501-34 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 529239 Endereço Completo: Rua Castro Alves , 150 - Jatai - GO CEP: 75800-021 Telefone(s): / (64) 99918-0403 2.1. Representante Legal (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Jatai - GO - 29/06/2023 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 22.428,76 96,13% Taxa de Juros 1,97% a.m. / 26,38% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 579,00 Prêmio de Seguro(¹) R$ 200,00 0,86% Venc.1ª e Última Parcela 07/08/2023 - 07/07/2030 IOF (Financiado) R$ 704,15 3,02% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 23.332,91 100,00% Valor Total ao Final: R$ 48.636,00 (¹) Seguro de Vida: X Sim Não X À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,10% a.m. / 28,72% a.a. 5.3. Liberação do Crédito: Crédito em Conta Banco: 237 - Ag: 0250 - Conta: 622390-7 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 1,97% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado T.N. Rissari Analise / 13.928.958/0001-99 / 612.486.651-04 Endereço / Telefone Pc Fr Jose , 14 Sl 1 / 27 3131-0016 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) ou em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XX do art. 2º da Instrução Normativa INSS nº 136/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 2/5 C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 5/5 atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. C6 CONS IG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 FairFax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 – Registro SUSEP: 04669 Al. Santos, 1940 – 4º andar – Cerqueira César/SP – 01418-102 www.fairfax.com.br Sac | Sinistro Fairfax: 0800 014 3004 Ouvidoria Fairfax: ouvidoria@fairfax.com.br Certificado Vida em Grupo – Processo Susep nº 15414.004911/2012-63 Classificação: Confidencial Estipulante CNPJ Remuneração Banco C6 Consignado S.A. 61.348.538/0001-86 56,27% Endereço Complemento Avenida Nove de Julho, 3148 Bairro Cidade UF CEP Jardim Paulista São Paulo SP 01406-000 ENQUADRAMENTO COMO PESSOA EXPOSTA POLITICAMENTE (PEP)* [X] NÃO [ ] SIM *PEP: SIGLA UTILIZADA PARA SE REFERIR ÀS PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE, DO INGLÊS POLITICALLY EXPOSED PERSON, EXPRESSÃO UTILIZADA PARA SE REFERIR A PESSOAS QUE OCUPAM OU TENHAM OCUPADO, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CARGO POLÍTICO O POSIÇÃO RELEVANTE EM EMPRESAS PÚBLICAS OU PÚBLICO-PRIVADAS, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, CONSIDERA-SE COM RELACIONAMENTO PRÓXIMOS ÀS PEP’S SEUS PARENTES, SÓCIOS OU REPRESENTANTES. Coberturas do Seguro e Assistências Capital Segurado Prêmio Líquido Carência Franquia Morte R$ 1100,00 R$ 177,72 NA NA Periodicidade do Pagamento Forma de Pagamento IOF Prêmio Bruto Total Pagamento único À vista R$ 0,68 R$ 178,40 Riscos Excluídos Além dos riscos excluídos especificados em cada garantia, este seguro não cobre os eventos ocorridos em consequência direta ou indireta de: a) Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) De atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, ato terrorista e suas decorrências ou outras perturbações da ordem pública, exceto se decorrentes da prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; c) De atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro; d) De atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, sócios controladores, dirigentes e administradores, beneficiários e respectivos representantes, quando o seguro for contratado por pessoas jurídicas; e) De competições em qualquer tipo de veículo, inclusive treinos preparatórios, exceto quando decorrentes da prática de esportes; f) De doenças, acidente ou lesões preexistentes à inclusão do segurado na apólice, não declaradas na proposta de adesão e que sejam de seu conhecimento; g) De inundação, furacão, erupção vulcânica, tempestades, terremotos e movimentos sísmicos; h) De Dados do Proponente Nome Completo CPF LAZARO REGINO DIAMANTINO 170.903.501-34 Data de Nascimento Estado Civil Sexo Profissão 04/08/1957 SOLTEIRO(A) [ ] FEMININO [X] MASCULINO Num. Doc. Identidade Órgão Expedidor Data de Expedição 529239 SSP 15/06/2018 Endereço Completo RUA CASTRO ALVES, 150, CENTRO, JATAI, GO, CEP 75800-021 Ramo Proposta/certificado nº Apólice nº Emissão 0993 905992079 046692022100109939031713 29/06/2023 Início Vigência Individual às 24 horas do dia Fim Vigência Individual às 24 horas do dia 29/06/2023 29/06/2026 Seguro válido mediante liberação do crédito em conta do Proponente.FairFax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 – Registro SUSEP: 04669 Al. Santos, 1940 – 4º andar – Cerqueira César/SP – 01418-102 www.fairfax.com.br Sac | Sinistro Fairfax: 0800 014 3004 Ouvidoria Fairfax: ouvidoria@fairfax.com.br Certificado Vida em Grupo – Processo Susep nº 15414.004911/2012-63 Classificação: Confidencial suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso. Declarações A FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. (‘Fairfax’) é uma sociedade de capital fechado, organizada e existente sob as leis do Brasil, devidamente autorizada pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. Declaro, para todos os fins, que recebi, li e tenho ciência dos termos das Condições Gerais, bem como das Condições Particulares e Especiais que eventualmente façam parte do Seguro de Vida em Grupo - Processo Adm. Susep nº 15414.004911/2012-63, concordando com seu inteiro teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, inclusive sobre aquelas que tratam do pagamento do prêmio, da suspensão da cobertura, da renovação do contrato, dos riscos ou eventos excluídos da cobertura contratual. Estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de seu vencimento, sem devolução dos prêmios anteriormente pagos, de que a seguradora terá o direito de recusar esta proposta, no todo ou em parte, ou solicitar informações e/ou documento complementares e adicionais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento; que se fizer declarações inexatas, falsas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderei o direito à garantia, no todo ou em partes. Estou ciente e de acordo que a Seguradora tenha acesso aos meus dados pessoais para análise do risco, estudos atuariais, regulação de sinistros e oferta de seguros, concordando expressamente que tais dados sejam compartilhados com resseguradores, com a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e prestadores de serviços contratados pela Seguradora para a execução do contrato de seguro, durante a vigência do seguro e até 10 (dez) anos após o término da vigência. Caso os dados pessoais informados sejam relativos a crianças ou adolescentes, o responsável legal autoriza o seu tratamento. O tratamento de dados pessoais será executado de acordo com os princípios e obrigações legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), sendo o titular dos dados livre para exercer, a qualquer momento, seus direitos inerentes à proteção de dados pessoais. Maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser acessadas em http://fairfax.com.br/politicadeprivacidade. Estou ciente de que não haverá cobertura para eventos e doenças preexistentes à contratação deste seguro, conforme previsto nas Condições Gerais. Estou ciente também de que as condições contratuais/regulamento deste produto, protocolizados pela seguradora junto à SUSEP, poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante a apólice/proposta. Além disso, para atendimento exclusivo ao consumidor, a SUSEP disponibiliza, das 9:30 às 17:00, o seguinte telefone: 0800 021 8484. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco; O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.FairFax Brasil Seguros Corporativos S.A. CNPJ 10.793.428/0001-92 – Registro SUSEP: 04669 Al. Santos, 1940 – 4º andar – Cerqueira César/SP – 01418-102 www.fairfax.com.br Sac | Sinistro Fairfax: 0800 014 3004 Ouvidoria Fairfax: ouvidoria@fairfax.com.br Certificado Vida em Grupo – Processo Susep nº 15414.004911/2012-63 Classificação: Confidencial Caso a assinatura seja eletrônica, as Partes declaram reconhecer a validade da assinatura eletrônica deste instrumento, nos termos do art. 10º, § 2º da Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e normas da SUSEP, bem como reconhecem a validade, para todos os fins, da assinatura digital desta Proposta, de tal forma que uma vez assinado digitalmente, o Contrato produzirá todos os seus efeitos de direito. Local: Data:dede Assinatura do Proponente Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Assinatura do / Rogado: Nome: CPF: Por Você ser analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou estar impedido de assinar, as testemunhas abaixo assinadas declaram que a presente Proposta de Adesão, as Condições Gerais, bem como das Condições Particulares e Especiais que eventualmente façam parte do Seguro de Vida em Grupo - Processo Adm. Susep nº 15414.004911/2012-63 foram lidas em voz alta e, quando questionado sobre a compreensão de seu conteúdo, Você declarou concordar expressamente. Testemunha (1): Testemunha (2): Nome: Nome: CPF: CPF: Polegar do Proponente: Central de Relacionamento (9h às 20h - Segunda a sábado, exceto feriados) 2ª via de documentos, cancelamentos, informações sobre apólices CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6206 DEMAIS LOCALIDADES 0800 770 6206 EMAIL faleconosco@c6consig.com.brClassificação: Confidencial Classificação: Confidencial Identificação Nome Completo LAZARO REGINO DIAMANTINO CPF 170.903.501-34 Certificado: 905992079 Condições particulares de assistência Tipo de Assistência Funeral individual Valor do Serviço até R$ 3.000,00 Abrangência Nacional Idade para ingresso 18 até 80 anos de idade Pagamento Pagamento Único Idade para permanência Ilimitada Preço R$ 18,00 Objetivo Neste manual você encontra todas as informações sobre os serviços da Assistência Funeral da MEMORIAL INTERNATIONAL à disposição do titular e seus dependentes, Clientes do Banco C6. Leia-o atentamente para conhecer as condições de utilização, de acordo com o Plano de Assistência que você contratou. A equipe da MEMORIAL INTERNATIONAL está à sua disposição 24 horas por dia, todos os dias do ano, para lhe prestar todo o apoio e orientação necessários. Neste documento você encontrará informações sobre o serviço de Assistência Funerária que você adquiriu. Descrição completa dos serviços, como solicitar o atendimento e outras informações importante referentes a Assistência Funeral. Como solicitar assistência Após a morte do titular da assistência, algum familiar deve entrar em contato com a MEMORIAL INTERNATIONAL através do número 0800 591 2053 onde um de nossos atendentes irá apoiar, e orientar o familiar passo a passo para o atendimento do serviço. A prestação dos serviços de assistência funeral será realizada por empresa terceirizada, indicada pela MEMORIAL INTERNATIONAL, que possui uma rede credenciada de prestadores de serviços no Brasil, conforme o disposto nestas Condições Gerais. Caso o funeral do Titular seja realizado sem o intermédio da empresa indicada pela MEMORIAL INTERNATIONAL, não haverá reembolso a família dos valores em questão. O objetivo da MEMORIAL INTERNATIONAL é garantir o melhor serviço, com profissionais qualificados e de acordo com o padrão da empresa. Desta forma, não será responsável por quaisquer outros serviços ou custos, que não tenham sido intermediados ou indicados pela Central de Atendimento.Classificação: Confidencial Classificação: Confidencial Assistência funeral Funeral individual A abrangência da Assistência Funeral é nacional, conforme Plano contratado, e poderá ser acionada no caso de morte do titular, onde a família contará com a prestação dos serviços para a realização do funeral. No momento do acionamento serão prestados os serviços descritos neste manual dentro dos padrões e limites definidos, renunciando os beneficiários ao direito de indenização complementar ou reembolso de qualquer valor pago que tenha sido acionado particularmente ou a concessão de serviços fora do contrato. Este serviço é prestado exclusivamente conforme condições e critérios da MEMORIAL INTERNATIONAL. Descrição do serviço funerário Os serviços disponíveis para a realização do funeral por meio da Assistência Funeral são: pagamento de todas as taxas junto aos órgãos responsáveis, conforme o limite de cada plano contratado.; • Tratamento do corpo: a critério técnico, será providenciado o tratamento necessário ao corpo, assepsia, higienização, tamponamento ou formalização, conforme a necessidade. Nos casos de traslado aéreo, longas distâncias terrestres ou quando o sepultamento for superior a 36 (trinta e seis) horas após o óbito, será providenciado o embalsamamento ou a tanatopraxia. Os casos que apresentarem necessidades de outros procedimentos deverão ser acordados previamente com a Central de Assistência Funeral da MEMORIAL INTERNATIONAL. • Sepultamento: será providenciada a taxa de sepultamento e locação de sepultura por um período de 3 (três) anos em Cemitério Público Municipal na cidade de domicílio do segurado (ou cônjuge e filhos e enteados até 18 anos). Caso a família deseje realizar o sepultamento em cemitério particular, a Central de Assistência Funeral deverá ser acionada e arcará com a taxa/valores até o limite do Plano contratado. Caso o valor ultrapasse esse limite, os custos adicionais serão de responsabilidade da família e arcados diretamente com o prestador. Quando a família não possuir jazigo, a compra de jazigo fica por conta da família • Cremação: caso a família opte por cremação do corpo, o mesmo poderá ser realizado desde que haja serviço de cremação público na cidade de domicílio e desde que sejam atendidas as exigências da lei. As cinzas serão colocadas em caixas simples, após a incineração e fornecidas à família. Não havendo Crematório Público Municipal na cidade de domicílio do segurado, o serviço poderá ser providenciado em outro crematório público em cidades vizinhas que possuam tal estabelecimento localizado em um raio de até 250 km. • Sala de Velório: o serviço de assistência funeral assumirá o custo da sala de velório ou capela em Cemitério Público Municipal, no qual será realizado o funeral. Caso a família deseje realizar o velório em cemitério particular, a Central de Assistência Funeral deverá ser acionada e arcará com a taxa/valores até o limite do Plano contratado. Caso o valor ultrapasse esse limite, os custos adicionais serão de responsabilidade da família e arcados diretamente com o prestador. • Traslado do corpo: em caso de falecimento em cidade diferente da residência do segurado, será providenciado o traslado do corpo, no Brasil, pelo meio de transporte mais adequado seguindo os critérios técnicos (veículo funerário ou avião de linha regular) até a cidade de residência do titular. Atenção: esse serviço será prestado entre cidades localizadas no território brasileiro. • Urna mortuária: será providenciada urna conforme Plano Contratado, de acordo com a disponibilidade da funerária contratada para prestação do serviço, limitada ao valor estabelecido conforme Plano Contratado. Caso a família opte por modelo diferenciado cujo valor seja superior ao previsto em contrato, os custos adicionais serão Classificação: Confidencial Classificação: Confidencial de responsabilidade da família e arcados diretamente com o prestador. • Ornamentação: será providenciado arranjo simples de flores naturais da época para ornamentação interna, véu simples rendado, 2 (dois) castiçais com velas ou lâmpadas, coroa simples de flores naturais da época e banqueta para suporte da urna mortuária. • Condolências: será colocado à disposição da família livro/folha de presença para que a família possa agradecer o comparecimento. • Registro de óbito: serão prestados esclarecimentos para o registro de óbito em cartório, desde que a legislação local permita. • Carro funerário: será fornecido um veículo fúnebre para cortejo (do local do falecimento para o velório, e realização do cortejo para o cemitério – limitado a 250 km). Importante O serviço de Assistência Funeral da MEMORIAL INTERNATIONAL não será prestado quando, a critério exclusivo da MEMORIAL INTERNATIONAL, for identificado que a cidade de residência do segurado não dispõe de empresa prestadora de serviço para a execução das atividades acima listadas ou o cemitério escolhido não possui infraestrutura para a realização do sepultamento dentro dos padrões definidos no regulamento da assistência funeral. Nesta hipótese, deve-se optar pela indenização ou reembolso das despesas com o funeral, limitado ao valor do Plano contrato. Carências Período contado a partir do início de vigência do plano, período este em que o(s) beneficiário(s) não farão jus ao serviço, nem ao reembolso. Não haverá período de carência em caso de evento gerador decorrente de acidente pessoal, exceto no caso de suicídio, onde será aplicada uma carência de 24 (vinte e quatro) meses. Períodos de carência PERÍODOS DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA MORTE ACIDENTAL A cobertura começará a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a data de notificação da adesão da seguradora se o óbito for devido a um acidente. DE 90 DIAS PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA A cobertura começará a partir do dia 91 (noventa e hum) a partir da data de vigência individual estabelecida no contrato de assistência funerária no pedido/certificado do seguro individual, quando o óbito do segurado for decorrente de qualquer tipo de óbito. DE 180 DIAS PARA MORTE POR CANCER OU AIDS A cobertura começará a partir do dia 181 (cento e oitenta e hum) a partir da data de vigência individual estabelecida no contrato de assistência funerária no pedido/certificado do seguro individual, quando o óbito do segurado for decorrente de Câncer ou AIDS. ExclusõesClassificação: Confidencial Classificação: Confidencial Exclusões do serviço funerário As consequências dos seguintes fatos são excluídas para a realização da Assistência Funeral: a) Período de carência para doenças pré-existentes. b) Excluídos: desastres naturais, guerra, sedição, motim, greve, insurreição, terrorismo declarado ou não declarado. c) Suicídio, com carência de 2 anos. d) Homicídio em caso de atos ilícitos. Fenômenos naturais extraordinários como inundações, terremotos, erupções vulcânicas, tempestades ciclônicas, Tsunami. e) Fatos derivados do terrorismo, motim ou tumulto popular. f) Atos ou ações das Forças Armadas ou dos fatos das Forças ou Corpo de Segurança. g) Derivados de energia nuclear radioativa. h) Países em conflito armado. i) Despesas decorrentes de confecção, manutenção e/ou recuperação de jazigos; j) exumação de corpos que estiverem no jazigo quando do sepultamento; k) sepultamento de membros; l) confecção de lápide; m) aquisição de sepultura, jazigo, terreno, cova, carneiro (gaveta nos cemitérios onde se enterram os cadáveres) Canais de atendimento Para tirar dúvidas, acionar a Assistência Funeral e pedir mais informações sobre os serviços descritos nesse manual, a MEMORIAL INTERNATIONAL oferece uma Central de Atendimento. Assistência 24 horas: 0800 591 2053 Site: http://memorialcorp.com.br/ Assistência Funeral garantida por MEMORIAL INTERNATIONAL DO BRASIL - CNPJ 20.181.09/10001-6Classificação: Confidencial Banco C6 Assistência 24 horas Programa de Benefícios Desconto Farmácia O Programa de Benefícios - Desconto Farmácia é o serviço de conveniência que facilitará você a adquirir o desconto em medicamentos, produtos de higiene, protetor solar e vitaminas/ suprimentos, conforme descrito neste Termo de Adesão de Assistência. Para aproveitar os descontos adquiridos do Programa basta se dirigir a uma Farmácia Conveniada, informar o CPF e que participa do Programa de Desconto C6 Bank. Para consultar quais Farmácias são Conveniadas ao Programa e seus endereços entre em contato com o Canal de Atendimento de Assistência através do telefone 0800 565 8662. O período de Vigência será de 36 (trinta e seis) meses contado a partir da aquisição do produto. O período de carência para a prestação do Programa de Benefícios de 05 (cinco) dias, contado a partir da aquisição do produto. Descrição da Assistência Programa de Benefícios Farmácia Descontos em medicamentos Você poderá obter descontos de até 80% em todos os medicamentos comercializados nas Farmácias Conveniadas com o Canal de Atendimento de Assistência. Para saber o percentual de desconto do medicamento, é preciso se dirigir à Farmácia Conveniada, apresentar seu CPF, receita médica, se houver, que será(ão) checado(s) pela Farmácia Conveniada, via Autorizador da Rede Conveniada. O responsável pelo atendimento consultará os seus dados para a liberação da compra do medicamento com o Desconto. Nota: A apresentação do Receituário Médico é obrigatória para a compra de medicamentos tarjados. Importante: Será de sua responsabilidade o pagamento do(s) custo(s) do(s) medicamento(s) com desconto. Limite: Sem limite de utilização durante o período de vigência contratado. Âmbito: O âmbito de atendimento para o serviço de desconto em medicamentos será destinado em todo o território nacional. Descontos em produtos de higiene, protetor solar, vitaminas e suplementos Você poderá obter descontos de 5% em produtos de higiene, protetor solar, vitaminas e suplementos na Rede Conveniada de Farmácias Pague Menos. Para consultar a rede conveniada de farmácias Pague Menos mais próxima, é preciso contatar o Canal de Atendimento de Assistência. Importante: Será de sua responsabilidade o pagamento do(s) custo(s) do(s) itens de higiene, protetor solar, vitaminas e suplementos com desconto. Limite: Sem limite de utilização durante o período de vigência contratado. Âmbito: Os descontos em produtos de higiene, protetor solar e vitaminas e suprimentos serão concedidos apenas nas Farmácias da Rede Pague Menos. Definições Farmácia Conveniada: Aquelas nas quais o adquirente ao Termo de Adesão pode obter Desconto em medicamentos, produtos de higiene, protetor solar e vitaminas e suprimentos. Autorizador da Rede Conveniada: É o programa (de consulta) utilizado pelas Farmácias Conveniadas que contém a base de clientes e estabelecimentos conveniados. Desconto: Aquele fornecido pela rede de Farmácias Conveniadas como forma de reduzir o preço dos medicamentos, produtos de higiene, protetor solar e vitaminas e suprimentos. Receituário Médico: O documento que contenha a prescrição de medicamento e orientação de uso, bem como a assinatura, CRM do profissional médico e respectiva data, devendo ainda ser válido e estar vigente.Classificação: Confidencial Preço R$ 3,60 Os serviços descritos neste Termo de Adesão serão prestados pela MAPFRE Assistência Ltda. (“MAPFRE Assistência”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.181.221/0001-47, através de sua Rede Credenciada. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/6 Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Política”), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (“Plataforma”) para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível, tendo sido registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.906.798. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO. Para a contratação de seu empréstimo via assinatura eletrônica na Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Consig por meio da Plataforma, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/6 3.1. Para a contratação de empréstimo por assinatura a rogo do cliente (aplicável para cliente analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou impedido de assinar), sua validade está condicionada a assinatura, na presença de duas testemunhas, do contrato físico, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, que será usada na sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 3.1.1. O rogado deverá realizar a leitura em voz alta de todos os termos, condições e documentos apresentados na Plataforma e os aceites somente deverão ser confirmados após o cliente ser questionado sobre a compreensão de todo o conteúdo e concordar expressamente. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/6 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito, sendo que a contratação do empréstimo é confirmada mediante coleta de seus dados biométricos e realização de prova de vida, que consistem na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos, (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, (ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/6 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) contratar e/ou confirmar a contratação de serviços e produtos do C6 Consig; (iv) garantir a prevenção à fraude; (v) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (viii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/6 e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 21 desta Política, Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/6 caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. Legislação e Foro. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. Canais de Atendimento. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 28.11.2022 Demonstrativo do valor remanescente dos rendimentos líquidos mensais - C6 Consig Abaixo temos uma visão de como ficará seu benefício, os custos da operação e o período para pagar todo seu contrato. Número do contrato: 90125947974 Seu salário líquido após a contratação: R$ 1.294,02 (esse valor é o seu benefício líquido, informado por você menos a parcela desta proposta). Custo efetivo total (CET): 1,97% mensal, 26,38% anual (O CET representa todos os custos da operação. Ele é calculado de acordo com as condições do crédito). Total de parcelas: 84 Prova de Vida Nome: LAZARO REGINO DIAMANTINO CPF: 17090350134 Representante Legal: Nao Laudo da Formalização Digital Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 29/06/2023 13:42:20 -17.8823313 -51.7122512 68.4000015258789 - IP Porta Lógica Browser Fingerprint 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 - N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Modelo/OS Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM-A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Trilha de Eventos Evento Data e hora (GMT-3) Identificação Acesso ao Link 29/06/2023 13:38:31 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Início da Contratação 29/06/2023 13:38:40 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Termos de Uso e Política de Privacidade lidos e aceitos 29/06/2023 13:38:47 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Termo IN100 lido e aceito 29/06/2023 13:38:53 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7Valor Líquido do Benefício 29/06/2023 13:39:13 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Demonstrativo de Proposta 29/06/2023 13:39:42 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Condições de CCB lida e aceita 29/06/2023 13:40:04 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Proposta de adesão de seguros lida e aceita 29/06/2023 13:40:12 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Prova de Vida Capturada 29/06/2023 13:42:20 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7 Assinatura concluída com sucesso 29/06/2023 13:42:20 IP: 2804:7f3:fb02:bb54:6c45:52a5:2b4c:c473 Latitude: -17.8823313 Longitude: -51.7122512 Precisão (lat/long): 68.4000015258789 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 13; SM- A715F) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/106.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: N7O2w0iYZ1K48lqL6EF7

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