Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1003977-51.2023.8.26.0624"

Brenda Medrado Cysneiros x Edson Evandro Feitosa Cysneiros e outros

ID: 320904852

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801209-03.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MEDRADO CYSNEIROS

Polo Passivo:

EDSON EVANDRO FEITOSA CYSNEIROS THALITA FEITOSA CYSNEIROS

Despacho

Advogados:

ESTEVAN DE BARROS LINS

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TIBÉRIO ALMEIDA LEITE

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LUCAS NAYANNY ALVES FEITOSA

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LUCAS NAYANNY ALVES FEITOSA

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MARCELO HENRIQUE PLÁCIDO LOPES FILHO

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DESPACHO Nº 0801209-03.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Brenda Medrado Cysneiros - Agravado: Thalita Feitosa Cysneiros - Agravado: Edson Evandro Feitosa Cysneiros … DESPACHO Nº 0801209-03.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Brenda Medrado Cysneiros - Agravado: Thalita Feitosa Cysneiros - Agravado: Edson Evandro Feitosa Cysneiros - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025. Trata-se de agravo interno interposto por Brenda Medrado Cysneiros objetivando modificar a decisão monocrática (fls. 272/276) proferida no Agravo de Instrumento nº 0801209-03.2024.8.02.0000, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suas razões (fls. 01/13), a parte agravante requer que seja o presente Agravo de Interno provido para que seja concedido o desejado efeito suspensivo. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. No presente momento, necessário se faz a análise do juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos necessários, a fim de que se possa legitimamente apreciar as razões invocadas. Os requisitos de admissibilidade dividem-se em intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito. No que tange aos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), é de se dizer que o presente recurso não atende, neste momento, ao requisito relativo ao interesse recursal. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que em 02 de julho de 2025, a 1ª Câmara Cível julgou o agravo de instrumento nº 0801209-03.2024.8.02.0000, conforme se vê do acórdão de fls. 295/304 dos autos principais, circunstância esta que traduz a prejudicialidade do presente agravo interno. Por pertinente, colaciono a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA SUSPENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso: Agravo de Instrumento interposto por Brenda Medrado Cysneiros contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis e Obrigação de Fazer. 2. O fato relevante: O juízo a quo deferiu tutela provisória determinando o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel e a liberação do acesso a corretores, sob pena de multa. 3. A decisão recorrida: Determinou o pagamento de aluguéis mensais (1% sobre R$ 1.652.000,00) e permitiu o acesso de corretores ao imóvel ocupado exclusivamente pela agravante, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se é cabível a fixação de aluguel em favor dos coproprietários não ocupantes quando um condômino exerce posse exclusiva do bem, mesmo diante de alegação de inexistência de posse direta e existência de ação de usucapião ajuizada por terceira (mãe da agravante). III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel pertence à agravante (20%) e aos agravados (80%), com evidências de posse exclusiva da primeira. A existência de ação de usucapião ajuizada pela mãe da agravante não afasta, por si só, a legitimidade da agravante ou o interesse dos agravados. A posse da mãe da agravante aparenta decorrer de mera tolerância, não caracterizando animus domini necessário à usucapião (art. 1.208 do CC). As alegações de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir confundem-se com o mérito da ação e não justificam a extinção prematura do processo. Enquanto não reconhecida a usucapião, é cabível a fixação de aluguel ao coproprietário não possuidor (art. 1.319 do CC), como forma de indenização pela privação da fruição do bem. IV. DISPOSITIVO Voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Atos normativos citados: Código de Processo Civil: arts. 1.015, I; 1.019, I; 1.013, §3º, I; 485, VI. Código Civil: arts. 1.208; 1.238; 1.319. Jurisprudência citada: TJ-SP, AC 1003977-89.2020.8.26.0322, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves. TJ-PR, APL 1259913-8, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral. TJ-MS, Apelação Cível 0804121-72.2021.8.12.0008, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha. TJ-MG, AI 1000021-1143144-001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira. Nessa senda, inconteste a superveniente perda de objeto do presente agravo interno e a manifesta prejudicialidade do seu exame. Nesse sentido esta Corte Estadual tem-se posicionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA 1ª CÂMARA CÍVEL ACARRETA A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SE PRONUNCIANDO SOBRE O MÉRITO, SENDO ESTA A PRIMEIRA ANÁLISE ACERCA DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E RESTANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE RECORRENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Número do Processo: 0809674-40.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Coruripe; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/04/2023; Data de registro: 04/04/2023). (Sem grifos no original). Acompanhada, ainda, pelos demais Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Se o objeto do agravo interno é a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, com o julgamento do mérito no recurso principal, o agravo interno resta prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. (TJMG - AGT: 10000212369656002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). (Sem grifos no original). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo requestado no agravo de instrumento nº. 0620270-90.2019.8.06.0000. 2. O julgamento do agravo de instrumento nesta sessão implica na perda do objeto deste agravo interno, tornando-se inócua a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo. 3. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. (TJCE. AGT: 06202709020198060000 Lavras da Mangabeira, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). (Sem grifos no original). Sendo assim, não mais subsistem razões que justifiquem o presente recurso. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, ante o reconhecimento da prejudicialidade. Publique-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, caso não haja irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os presentes autos, com a devida baixa no sistema. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Tibério Almeida Leite (OAB: 17615/AL) - Estevan de Barros Lins (OAB: 41079/PE) - Marcelo Henrique Plácido Lopes Filho (OAB: 55202/PE) - Lucas Nayanny Alves Feitosa (OAB: 17268/AL)

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