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Processo nº 1004075-05.2025.8.11.0003

ID: 281791691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINEY GERALDO SPERANDIO

Decisão

Advogados:

RAQUEL ZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), Lote nº 706-A, que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194678741, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, transportador autônomo e proprietário do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta, visto que não possui o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada. Postulou pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 1186218959). Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque a Guia Florestal GF3i não estava preenchida em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3i deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3i justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que a Guia Florestal GF3i nº 518286 e DANFE nº 000.000.879, emitidas pela empresa MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 21,0590m3, de madeira beneficiada, das essências florestais Apuleia leiocarpa (Garapeira), Dipteryx odorata (Champanhe), Mezilaurus itaúba (Itaúba) e Qualea paraensis (Cambará). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), sendo que estas quatro últimas essências florestais não constavam declaradas na Nota Fiscal e Guia de Transporte que acompanhava a carga, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519), portanto, a carga está divergente nas essências florestais. A divergência invalidou todo o transporte, tornou a Guia Florestal GF3i e Nota Fiscal, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA-SEMMAAP, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 194100520. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), devendo a SEMMAAP apresentar nos autos a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194678741), e determino o arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, ante a ausência de elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 186051598 E 186218959), relativamente ao veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VW/24.250 CLC 6X2, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA NUB0D69/SP, COR BRANCA, RENAVAM 00233729666, CHASSI 9535N8240AR051724. Com efeito, fica o proprietário ADINEY GERALDO SPERANDIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Josan Mix Construção E Pavimentação Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda.

ID: 275849224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004075-47.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSAN MIX CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CARINE MURER MARCO MOREIRA

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ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Carine Murer Marco Moreira (OAB 475227/SP) Processo 1004075-47.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Re… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Carine Murer Marco Moreira (OAB 475227/SP) Processo 1004075-47.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Reqte: Josan Mix Construção e Pavimentação Ltda - Reqdo: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Vistos etc. Pgs. 111/112: a parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil (CPC em vigor desde 18/03/2016, que atualmente é a Lei 13.105/2015), isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: "Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) Não existe erro material. A contagem do prazo, mesmo levando em conta o feriado de carnaval, é mesmo aquela indicada no decisório embargado. O prazo ali apontado para o juízo terminou em 31 de março e não 1º de abril. Se a parte embargante não se conforma com o decidido, deve interpor recurso cabível, e este não é o embargo declaratório. A parte pretende que o juízo efetue novo julgamento da questão, com decisão diametralmente oposta, para favorecer o seu entendimento. Mas não se pode decidir novamente em sede de embargos a mesma questão já posta e decidida pelo juízo. descabe, por meio de embargos de declaração, pretender que se "redecida", mas tão somente que se "reexprima" o que em tese ficou omisso. Referido por JOSÉ FREDERICO MARQUES na sua obra Instituições de Direito Processual Civil (Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., p. 287), tem-se que "como explica magistralmente PONTES DE MIRANDA": "A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a outra sentença que o disse. É a antinomia que nos vem do fundo das ciências entre a proposição existencial e a existente". Já em Pimenta Bueno se dizia que, nos embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119, apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). O Colendo Superior Tribunal de Justiça pontifica que "delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp. nº 2604-AM, RSTJ 21/289). No mesmo sentido, daquela Egrégia Corte de Justiça: REsp. nº 224-RJ, RSTJ 3/1097; e REsp. nº 4552-DF, RT 668/181. O Pretório Excelso tem proclamado o mesmo entendimento (RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836). Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." ("O Juiz e a Função Jurisdicional", 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz "que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia." (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Dispõe agora o artigo 489, § 1º, incisos IV V e VI, do Código de Processo Civil de 2015: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Em que pese o teor da norma, a situação jurídica não se alterou, de forma que o entendimento pretoriano consagrado sob a égide do Código revogado, de 1973, permanece intacto. A respeito, vejamos o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentando a questão já sob a luz do atual Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)" (negritos meus) A despeito do conteúdo dos incisos V e VI do § 1º do artigo 489 do CPC/2015, os mesmos devem ser interpretados no sentido de que a jurisprudência e precedente devem ser decorrentes de decisão proferida pelos Tribunais que possua eficácia vinculante. A respeito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMENTA: Embargos de declaração. 1.(...) 2. Embargos de declaração com nítido caráter infringente, sendo manifesto o inconformismo com o resultado pronunciado. 3. Os julgados mencionados nas razões do recurso de apelação não obrigam a realização de distinção entre os casos concretos ou de julgamento naquele mesmo sentido, pois não se tratam de decisões vinculantes. Inteligência dos artigos 489, § 1º, VI e 927, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração nº 1032219-55.2014.8.26.0100/50000, rel. Des. KENARIK BOUJIKIAN, j. em 10.8.2016)" (negritos meus) Diante do exposto, nego provimento aos embargos, mantendo a r. Decisão embargada tal como se encontra. Intime-se.

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Fernanda Beatriz Lobo Ribeiro x Diretoria Do Centro De Ciências Da Saúde Da Ufrb

ID: 334275831

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006805-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BEATRIZ LOBO RIBEIRO

Polo Passivo:

DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB

Decisão

Advogados:

CAIO PEREIRA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006805-86.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006805-86.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA BEATRIZ LOBO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO PEREIRA NEGRAO - BA84134 POLO PASSIVO: DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA BEATRIZ LOBO RIBEIRO, contra ato do DIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UFRB , em que requer, liminarmente, "suspender os efeitos da orientação administrativa impugnada, com a consequente permissão para que a impetrante se matricule simultaneamente em “Ética das Relações Interpessoais nas Atividades do Profissional de Saúde” e nas disciplinas iniciais do segundo ciclo formativo da sua graduação, no semestre 2025.2". Segundo os fatos narrados, a impetrante é estudante regularmente matriculada no curso de Medicina da UFRB, o qual é estruturado em dois ciclos formativos: o primeiro, denominado Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BIS), com duração de seis semestres; e o segundo, destinado à formação médica específica, com duração de oito semestres. Afirma ter integralizado todas as disciplinas obrigatórias, com exceção da optativa “Ética”, cuja oferta teria coincidido com o horário de outras disciplinas obrigatórias. Sustenta que o conteúdo dessa disciplina já estaria superado pedagogicamente, dada sua aprovação nas demais matérias correlatas. Relata que, em situações anteriores, a UFRB admitiu a quebra de pré-requisito para discentes em fase de transição entre ciclos. Entretanto, em 21/05/2025, o Centro de Ciências da Saúde comunicou nova orientação administrativa, vedando a matrícula no segundo ciclo a quem ainda não tenha integralizado todos os componentes do primeiro. A impetrante entende que essa mudança abrupta violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção à confiança legítima. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da providência, caso deferida apenas ao final do processo. No presente exame, a análise será centrada, essencialmente, na plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, a qual corresponde à relevância dos fundamentos apresentados na petição inicial. Demais disso, é a plausibilidade da pretensão, isto é, a apresentação de argumentos juridicamente consistentes que norteia a concessão da tutela em momento temporal distinto visto que não é possível antecipar "direitos improváveis". Dito isto, a controvérsia na presente demanda consiste em saber se é juridicamente possível à impetrante a matrícula da impetrante nas disciplinas do segundo ciclo formativo do curso de Medicina, em razão da pendência de uma disciplina optativa do primeiro ciclo. quando existe uma atual normativa da instituição de ensino superior que proscreve essa possibilidade. Registro os motivos dados pela impetrada quando provocada no âmbito administrativo (ID 2198084595): Na situação específica do caso, a impetrante alega que se encontra no sexto semestre do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BIS) restando pendente apenas a disciplina optativa "Ética das relações interpessoais nas atividades do profissional de saúde" que, segundo alega, "deixou de ser cursada em razão da incompatibilidade de horários, uma vez que foi ofertada em horário coincidente com outras disciplinas obrigatórias da graduação" (petição inicial ID 2198084137). O histórico escolar da impetrante quando contrastado com a grade curricular do primeiro bloco formativo, isto é, o BIS demostra notável desempenho acadêmico e a pendência na disciplina alegada que, de fato, é a única remanescente considerando a organização curricular desse primeiro ciclo (ID 2198084494). Neste juízo de cognição sumária, observa-se, contudo, aparente incompatibilidade de horários entre a disciplina “Ética das Relações Interpessoais nas Atividades do Profissional de Saúde” e a grade horária do sétimo semestre, prevista para o período letivo de 2025.2. Isso porque, segundo o documento ID 2198084633, essa disciplina será ministrada às sextas-feiras, no turno da manhã, coincidindo com as disciplinas “Oficina de Medicina Baseada em Evidência I” (GCCS579) e “Oficina de Medicina Baseada em Evidência II” (GCCS861), também previstas para o mesmo semestre nesse horário. (ID 2198084648). De mais a mais, a decisão da instituição de ensino — ao impedir matrículas com "quebra" de pré-requisitos — foi adotada no exercício de sua autonomia universitária, após considerar o eventual prejuízo acadêmico e a possibilidade de outras atividades acadêmicas, de igual relevância formativa, para o aproveitamento do período de “tempo ocioso”. Convém assinalar que a autonomia universitária somente se concretiza plenamente — e deixa de ser mera disposição formal da Constituição (art. 207)— quando a instituição de ensino detém efetivo poder para definir seus métodos pedagógicos. Não se ignora a existência de orientação da Corte Regional no sentido de admitir a flexibilização do rigor acadêmico, quando este se revele desproporcional. Esse entendimento, contudo, aplica-se, em regra, a situações excepcionais envolvendo discentes em fase final do curso, quando obrigações acadêmicas remanescentes são obstadas por impedimentos pontuais impostos pela própria instituição de ensino, comprometendo diretamente a conclusão da formação técnica, o que nem de longe é a situação dos autos. Cito, a título meramente exemplificativo, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE. PROGRAMAÇÃO DE CURSO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DISCIPLINAS CONCOMITANTES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LIMINAR APROVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DA AUTORA NAS MATÉRIAS PETICIONADAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure matrícula simultânea em disciplinas concomitantes oferecidas por uma universidade. 2. Segundo o art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, competindo-lhes, assim, dispor sobre o regime de ensino, inclusive quanto à distribuição das matérias no curso e a inerente atribuição de requisitos para cursar cada qual. Essas competências, ademais, decorrem do disposto no art. 53 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, salvo em situações excepcionais (em casos de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade), entrar no mérito administrativo das decisões das instituições universitárias. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível assegurar ao aluno concluinte de curso superior o direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentem relação de dependência/pré-requisito. Precedentes. 5. Considerando a liminar deferida em sede de agravo e a aprovação das disciplinas objeto da presente demanda, aplica-se a teoria do fato consumado, pois a situação fática em discussão já se consolidou, de maneira que não é possível, nem adequado desfazer uma conjuntura já consolidada no meio jurídico. 6. Apelação provida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AMS 1000522-26.2021.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/09/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS CONCOMITANTES. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNA CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante se encontrava na iminência de concluir o curso de Direito. II – Registre-se, que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve se preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 28/10/2020, garantindo-se à impetrante o direito de matrícula concomitante nas disciplinas Prática Jurídica 2 e 3 do Curso de Direito, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1004075-57.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/10/2022) Considerando que se trata de mandado de segurança preventivo e que não há risco de ineficácia da medida, uma vez que a matrícula poderá ser realizada, oportunamente, de forma concomitante com as disciplinas do próximo semestre, mostra-se adequado aguardar a formação do contraditório — ainda que de forma mitigada, em razão do rito especial do mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Vista ao MPF. Cumpra-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004075-85.2025.8.11.0041

ID: 337631377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004075-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUCARELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE AUGUSTA RICAS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004075-85.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DUCARELLI CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004075-85.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DUCARELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ducarelli Comércio de Pneus Ltda., em face de ato atribuído ao Subprocurador-Geral Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, visando à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 2018780558, 2018974424, 202142415, 2018885654, 20181112264, 20191639041 e 2020151226, todos relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. A impetrante sustenta que tais cobranças são indevidas e inconstitucionais, uma vez que a taxa em questão possui como fato gerador a prestação de serviços gerais e indivisíveis de prevenção e combate a incêndios, os quais não podem ser custeados por meio de taxa, mas sim por impostos. Ressalta que a ilegalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do ARE nº 972.352/MT e da ADI nº 2908, bem como pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a nulidade do lançamento da TACIN em razão da ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF. Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a ilegalidade da cobrança da TACIN, determinando o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa mencionadas e a baixa dos respectivos débitos, com fundamento na inconstitucionalidade da exação. Liminar concedida no Id. 183019255. O impetrado manifestou argumentando sobre a higidez da cobrança e pugnando pela denegação da segurança (Id. 183541054). Parecer ministerial informando não haver interesse apto a ensejar sua intervenção (Id. 1193956887). Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio é de 2015 a 2019, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. DISPOSITIVO Da jurisprudência: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (TJMT N.U 1002663-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Por corolário natural revogo a liminar concedida no id nº 183019255. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565

ID: 297055770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004075-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova … Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova em face do BANCO BRADESCO S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que se relacionou com a Sra. Ana Valeria Martinez Cabrino e desse relacionamento adveio a filha do casal, Ana Clara Martinez Cabrino. Narra que, durante o casamento, os pais instituíram o plano de pecúlio com resgate chamado de Plano Multiplan Geração II, de titularidade exclusiva da filha do casal, junto a instituição financeira, em 08/11/2012, com o objetivo de conceder o benefício em caso de morte do participante e, como patrocinadora do plano, constava somente a Sra. Ana Valéria. Com o término do relacionamento, nos autos da ação de regulamentação de guarda e alimentos (processo n. 1007118-32.2021.8.26.0565), foi estabelecido em sentença o dever de manutenção da previdência privada ao autor e à genitora de sua filha, ou seja, ambos os genitores estão obrigados à manutenção da previdência privada em nome da filha do casal, sem possibilidade de modificação ou extinção, sem autorização prévia. Porém, informa que foram recebidos alertas de movimentações abruptas na aplicação supracitada e, ao buscar informações junto ao Banco Bradesco, identificou que havia sido resgatado todo o valor disponível, zerando assim a aplicação. Em contato com o Banco, este informou que não poderia fornecer o extrato da aplicação, tampouco maiores informações ao autor, pois este não era o titular/patrocinador indicado no cadastro, não obstante realizar aportes no plano de previdência de sua filha. Esclarece que reportou o fato ao juízo da ação originária, no incidente de cumprimento de sentença, no intuito de aferir eventual descumprimento da decisão, no entanto, a pretensão foi indeferida sob fundamento de inépcia (art. 330, II e III, do CPC). Diante dos indícios de desrespeito aos comandos judiciais, pretende apurar os valores atuais e aqueles retirados desde o dia 08/11/2012, bem como a destinação do desvirtuamento, para eventual restabelecimento da previdência privada em nome da filha. Pede a procedência do pedido a fim de que seja determinada a exibição dos documentos bancários referentes à previdência privada instituída. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/508). É o relatório. Decido. Cuida-se, na hipótese em apreço, de ação em que o autor busca o provimento jurisdicional para que o banco réu apresente informações referentes à previdência privada instituída em favor de Ana Clara Martinez Cabrino. Com efeito, na controvérsia relativa às ações desta natureza deve ser observado o seguinte entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648, com a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido é o teor do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000131-80.2025.8.26.0066 -Voto nº 2800 5 FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso concreto, não se observa o cumprimento dos requisitos acima mencionados, visto que o autor não utilizou a via administrativa corretamente. As mensagens pelo aplicativo WhasApp apresentadas pelo autor, por si só, não tem o condão de comprovar o requisito indispensável do pedido administrativo. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp dizem respeito apenas às solicitações do autor quanto aos canais da instituição financeira responsável pelas informações do plano de previdência de titularidade de sua filha. A mensagem no sentido que somente a patrocinadora ou a titular do benefício poderia solicitar o extrato, não consiste em negativa, posto ser no caso, apenas uma informação prestada pelo atendente. Cumpre observar que logo no inicio da conversa, o preposta da instituição bancária informa ao autor que: ... para poder solicitar você precisa entrar em contato com a central, um operador irá abrir um chamado para nossa área interna e será enviado em um prazo de 5 dias úteis (fl. 5) Assim, resta inequívoco a existência de canais próprios de comunicação para solicitação dos documentos junto à instituição financeira, no caso, não observado pelo autor. Vale registrar que as instituições financeiras conservam sigilo em relação aos serviços que presta, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 105/01, sendo necessário o expresso consentimento dos interessados para revelação de informações sigilosas, segundo o artigo 1º, § 3º, V1, do mesmo diploma legal. Logo, considerando a segurança dos dados de clientes, o pedido administrativo, na hipótese dos autos, não se mostra adequado, não sendo o réu obrigado a atendê-lo. Por fim, ainda quanto as mensagens via WhatsApp à casa bancária retiram desta a possibilidade de cobrança pelos custos do serviço, de maneira que referida via não se mostra, assim, adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. Nesse cenário, está configurada a ausência dos pressupostos exigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu Comunicação postal Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato Notificação extrajudicial subscrita por advogado Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007977-27.2024.8.26.0344; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Importante ressalvar que eventual descumprimento da decisão judicial deve ser levado ao conhecimento do juízo na ação de conhecimento para as providências cabíveis. Portanto, dada a deficiência do requerimento administrativo e, sendo esse um requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se a falta de interesse processual, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)

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Residencial Atua Taboão x Vfy Comércio, Locação E Serviço Ltda

ID: 293001186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011364-02.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATUA TABOãO

Polo Passivo:

VFY COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BLASIO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA… Processo 1011364-02.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Residencial Atua Taboão - Vfy Comércio, Locação e Serviço Ltda - Diego Gomes Basse - Vistos. RESIDENCIAL ATUA TABOÃO ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Nulidade e Sustação dos Efeitos do Protesto em face de VFY COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA, narrando que, em 12 de março de 2021, celebrou contrato com a ré para a instalação de um minimercado em suas dependências, sendo que em 21 de julho de 2021 foi assinado aditivo contratual que alterou a vigência para 12 meses a contar daquela data, com renovação automática por iguais períodos. Aduz que, expirado o prazo de 12 meses em 21 de julho de 2022, decidiu rescindir o contrato, comunicando a ré em 21 de setembro de 2022. Não obstante, após a comunicação, a ré efetuou a cobrança da multa rescisória no valor de R$ 42.872,19 e levou o título a protesto, além de se recusar a retirar seus equipamentos do local. Entende abusiva a multa, uma vez que a rescisão ocorreu após o término do prazo contratual original de 12 meses, alegando, ainda, que é desproporcional. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito com o cancelamento definitivo do protesto, a declaração de nulidade da cláusula de multa por rescisão após a renovação automática e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao do protesto Foi indeferida a tutela provisória (fls. 83/84). Em sua contestação, a ré argui, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual da autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação civil, na qual o condomínio autor não é o destinatário final dos serviços. Sustenta que o aditivo contratual, assinado em 21 de julho de 2021, estabeleceu um novo prazo de 12 meses, renovado automaticamente em 21 de julho de 2022 por mais 12 meses. Assim, a comunicação de rescisão, ocorrida verbalmente em 21 de setembro de 2022, configurou resilição antecipada do contrato vigente, o que justifica a cobrança da multa contratual. Afirma que o valor da multa foi calculado corretamente conforme o contrato e que a negativação da autora foi um exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais. Em sede de reconvenção, pede a condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 42.872,20, acrescido das despesas de cartório, totalizando R$ 44.776,19 Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/156) e, posteriormente, réplica à contestação à reconvenção (fls. 160/164). O autor requereu a produção de prova oral; a ré não manifestou interesse em produzir outras provas. A decisão de fls. 169/171 afastou a caracterização da relação de consumo e acolheu a preliminar de incompetência, o que foi mantido em sede de agravo de instrumento (fls. 200/211). Os autos foram, então, remetidos a este juízo, onde se determinou a regularização da representação processual do autor (fl. 217), o que foi cumprido (fls. 220/238). Relatados. D E C I D O. Regularizada a representação processual do autor, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, sendo impertinente a produção de prova oral. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa por rescisão contratual após a renovação automática do prazo de vigência. O contrato original, em sua cláusula IV, previa (fls. 42/48): "1. Inicialmente este contrato vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias em caráter de demonstração de serviço, com início a partir da data de instalação da loja. Período pelo qual será avaliado a performance de vendas por parte da CONTRATADA, bem como pela CONTRATANTE o nível de serviço esperado. Durante o período de demonstração, caso qualquer das partes não tenha interesse na continuidade do serviço, o contrato poderá ser encerrado sem ônus, devendo ser notificada a outra parte de sua intenção, com no mínimo 15 (quinze) dias antes do encerramento do prazo de demonstração. 2. Não havendo nenhuma notificação de ambas as partes ao final do prazo de demonstração, a partir desta data este contrato vigerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Qualquer das partes não tendo interesse em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sem aplicação de quaisquer ônus ou penalidade. 3. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 2 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término. 4. Por ocasião da rescisão, a CONTRATADA obriga-se à retirar o(s) bem(s) descrito(s) na cláusula II, item 1 do presente contrato, em até 5 dias úteis a partir da data da rescisão. Caso a CONTRATANTE se recuse a autorizar a retirada dos equipamentos injustificadamente, esta poderá incorrerem pagamento de multa contratual fixada no valor atual de mercado dos equipamentos e acessórios instalados, sem prejuízo das despesas efetuadas com as medidas judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias. 5. Este contrato será considerado rescindido: a. Quando qualquer uma das partes descumprir qualquer obrigação ou disposição deste contrato, desde que não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação escrita; b. Se qualquer das partes sofrer interdição, mesmo que temporária falência decretada, recuperação judicial requerida ou deferida, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial; c. Se o resultado de desvio de produtos apresentar índice superior ao estipulado na Cláusula VI, item 4 por 3 (três) meses consecutivos. d. Em caso de rescisão e, no ato da devolução da área cedida, a CONTRATADA compromete-se a deixar o espaço como recebido." Em 21 de julho de 2021, as partes firmaram termo aditivo (fls. 49/52), alterando a cláusula de vigência nos seguintes termos: "1. As partes concordam em alterar a vigência do Contrato, modificando a cláusula IV, Item 1, que vigerá por 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos. Não havendo interesse por qualquer das partes em renová-lo, deverá notificar a outra parte de sua intenção de não renovação com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. 2. Caso a CONTRATANTE decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima, deverá pagar à outra parte, multa no valor equivalente a 15% (quinze por cento), tendo como base a média dos últimos 3 meses da Receita Bruta apurada, multiplicado por cada mês faltante para seu término." No caso, na falta de notificação por escrito acerca da vontade do autor de resolver o contrato, a própria ré se deu por notificada em 21 de setembro de 2022 (fl. 60), quando o advogado da parte autora entrou em contato por WhatsApp. Pois bem. Em que pese a renovação automática, entendo que assiste razão à autora, porque a multa em questão seria devida apenas se houvesse a resilição nos primeiros doze meses de vigência. Assim, resolvido o contrato após o prazo de vigência inicial, não há que se falar em multa. Com efeito, a cláusula em questão, conforme aditivo assinado, previu expressamente que seria devida a multa caso a contratante "decida por resilir o presente contrato antes de seu termo final estipulado no item 1 acima", ou seja "12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura do presente termo", nada estipulando acerca de renovação da multa em caso de renovação automática do contrato. E tratando-se de norma restritiva de direitos, sua interpretação deve ser estrita. Ademais, tal interpretação é a que melhor se coaduna à finalidade da cláusula, que é a de compensar os investimentos realizados pela contratada para a instalação da estrutura, e atende aos critérios hermenêuticos de boa-fé e de comportamento esperado das partes, conforme o art. 113, § 1º, III, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 1031332-48.2022.8.26.0405, Relator(a): Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 07/04/2024) Assim, indevida a multa, o protesto dela decorrente (fl. 53) revela-se, por consequência, ilícito. Por conseguinte, entendo configurado o dano moral, pois o protesto indevido de título em nome de pessoa jurídica configura espécie de dano moral in re ipsa, pois macula sua honra objetiva, sua reputação e sua credibilidade perante o mercado, prescindindo de prova do prejuízo. Dessa forma, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo condomínio autor e para desestimular condutas semelhantes por parte da ré, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. E sendo indevida a multa, a improcedência do pedido reconvencional, que visa à sua cobrança, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa contratual e indevido o protesto, que deve ser cancelado pela ré em 15 dias, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da publicação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. E pela sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das respectivas custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção. P. I. C. - ADV: FERNANDA BLASIO PEREZ (OAB 141399/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Luís Gustavo Borin De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 307053396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013353-50.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MATEUS FELIPE BORIN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013353-50.2024.8.16.0130 Processo: 0013353-50.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.500,00 Polo Ativo(s): LUÍS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência na falha da prestação de serviços por parte da Reclamada em ressarcir ao Reclamante os valores pagos por produto extraviado. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Preliminares a) Da ilegitimidade passiva do Reclamado Mercado Livre Alega o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que que não participou da transação comercial. Contudo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços” (STJ, AgInt no REsp 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042429-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.02.2021). Sendo assim, a preliminar arguida não merece prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos que o Reclamado atuou no caso como intermediador entre a compradora e o vendedor. Outrossim, o site do Reclamado oferece na verdade um espaço onde outros fornecedores anunciam seus produtos a título oneroso e que tem por escopo facilitar e aproximar as partes contratantes do e-commerce, intermediando ainda a negociação por meio de mecanismos próprios, restando nítido que de fato faz parte da cadeia de fornecedores, possuindo, assim, responsabilidade solidária nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, rejeito a referida preliminar. b) Do litisconsórcio A parte Reclamada alega a necessária composição do polo passivo com relação aos Correios, ou seja, quem efetuou o transporte da mercadoria. A pretensão exposta diz respeito ao instituto de intervenção de terceiro denominado chamamento ao processo, o qual visa inserção do terceiro na relação jurídica processual já existente. Ocorre que a Lei dos Juizados veda a intervenção de terceiro, a exceção do litisconsórcio: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. No entanto, no presente feito o litisconsórcio não é necessário, pois não cumpre os requisitos dispostos no artigo 114 do Código de Processo Civil. Assim, resta rejeitada a preliminar suscitada. c) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, o Reclamado suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Trata-se de matéria intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, uma vez que exige exame aprofundado acerca da ocorrência dos fatos descritos na inicial, inclusive quanto à comprovação da efetiva transação. Em outras palavras, a análise da verossimilhança das alegações da Reclamante depende diretamente da instrução probatória que ocorrerá na apreciação do mérito. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, por se tratar de questão que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada no momento oportuno, ao longo do julgamento da causa. 2.2 Do mérito De acordo com a inicial, o Reclamante utilizava o Mercado Livre para vender objetos usados. Em uma dessas vendas, comercializou um MacBook Pro, mas o produto foi extraviado durante o envio. O comprador foi reembolsado pela plataforma, porém o Reclamante não recebeu nem o valor da venda nem o produto de volta. Apesar de várias tentativas de contato com o suporte do Mercado Livre, recebeu apenas promessas de devolução, que nunca se concretizaram. Posteriormente, os Correios confirmaram o extravio e informaram que o valor do seguro foi repassado ao Mercado Livre, que, mesmo assim, negou-se a indenizá-lo. Diante da omissão da plataforma e das respostas evasivas às reclamações, recorreu ao Poder Judiciário para buscar reparação por danos materiais e morais. Por sua vez, o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, negou o dever de indenizar, sob o argumento de que o Reclamante não estava acobertado pelo Programa de Proteção ao Vendedor. Pontuou que não deu causa aos danos materiais e imateriais postulados e pugnou pela improcedência da demanda. Da análise dos autos infere-se que há entre as partes relação de insumo e não de consumo, uma vez que o reclamante utiliza a plataforma mantida pela reclamada para venda de produtos, de modo que o reclamante não se enquadra no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/1990. Logo, inaplicável ao caso em exame as disposições do Estatuto Consumerista. Ressalto, também, que não se vislumbra vulnerabilidade do reclamante frente à reclamada da qual decorreria a hipossuficiência para atrair a incidência do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vendedor na plataforma Mercado Livre. Conta bloqueada. Pedido de restabelecimento e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença que reconheceu a perda do objeto do pedido cominatório e julgou improcedente o indenizatório. Recurso do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Comerciante profissional que utiliza a plataforma para realizar sua atividade-fim. Inviabilidade de inversão do ônus da prova. Reclamação de dano emergente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ilicitude do bloqueio provisório não comprovada. Comerciante que contava com grande número de reclamações na plataforma. Possibilidade de suspensão para resguardar a segurança da plataforma de comércio até a melhor averiguação. Apelante que não comprovou que as reclamações ocorreram por culpa do apelado. Ausência de ato ilícito. Requisito essencial da responsabilidade civil não verificado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031817-48.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CP, que o Reclamante utiliza a plataforma virtual operada pela Reclamada para a venda de produtos. No mais, consta dos autos que após o envio de mercadoria pelo mesmo, houve comunicação de extravio, sendo o comprador reembolsado pela reclamada. Entretanto, sustenta o demandante que não recebeu a devolução do produto. Neste aspecto, os documentos apresentados corroboram a tese de que o produto foi extraviado. No mais, o pagamento e o envio foram intermediados pela reclamada. Logo, verificado o extravio de produtos cuja devolução ao reclamante/vendedor incumbia à reclamada, impõe-se a condenação desta ao ressarcimento do valor da mercadoria perdida. Administrativamente, o reclamante foi informado de que não seria ressarcido porque não estava coberto pelo programa de proteção ao vendedor. Ora, da análise dos termos do mencionado programa, não menciona a situação dos autos, em caso de extravio de mercadoria, fazendo referência apenas a proteção quando de problemas relacionados a pagamentos. Ora, incumbia então a reclamada trazer aos autos disposição neste sentido nos termos de uso da plataforma (arts. 373, II, e 434, CPC), o que não ocorreu. Salienta-se que o produto foi postado para envio em 10/07/2024, aparecendo a informação em 04/08/2024 que o objeto não foi localizado no fluxo postal (mov. 22.2), situação indicativa de que a mercadoria se perdeu, sendo devido tanto o estorno ao comprador quanto indenização ao vendedor. Isto principalmente porque no caso concreto, por força do contrato firmado entre as partes, a reclamada era responsável pela logística da operação. Acrescente-se que a reclamada também não trouxe aos autos documentação que comprovasse o recebimento da mercadoria pelo demandante, prova que não lhe seria de impossível produção até mesmo em caso de eventual envio pelos Correios, sabendo-se que a reclamada mantém parceria comercial com tal empresa[1]. No mais, não impugnado especificamente o valor do dano material pleiteado na inicial (R$ 5.750,00), fica o mesmo acolhido, inclusive porque o extravio do produto obstaculizou a revenda do mesmo, sendo o valor do anúncio equivalente ao prejuízo do reclamante. Quanto ao dano moral que alega ter sofrido o reclamante, entendo que não resta configurado. O dano moral é aquele que lesiona a esfera dos direitos da personalidade, violando a intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte. Configura-se pelo prejuízo advindo do nexo causal entre o fato e o resultado dano. O entendimento da doutrina quanto ao dano moral é o seguinte: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que não têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual , a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, deste modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ ( dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. – 3 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 22) No caso sub judice, muito embora o autor tenha experimentado efetivos aborrecimentos pelos transtornos enfrentados, não se observa gravame a ensejar a reparação por dano moral almejada. Para a ocorrência de dano moral se faz necessário o real comprometimento da honra da pessoa ou de seu equilíbrio emocional, fatores estes que não se fazem presentes no caso. No relato do autor não há evidência de que tenha sofrido intensa dor, vergonha, perturbação ou humilhação em razão dos fatos. Dito isto, e não havendo comprovação de abalo psíquico ou dor da alma, indefiro a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) Condenar o Reclamado, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, a restituir, em favor do Reclamante, LUIS GUSTAVO BORIN DE OLIVEIRA, o valor do objeto extraviado, de R$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta reais). Tal valor deve ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um) por cento ao mês, contados da citação, nos termos que seguem: b) Indeferir o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação exposta. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito [1] https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-econdicoes-do-mercadoenvios_1529 - acesso em 23/06/2025.

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Idab- Instituto De Dermatologia E Alergia Da Bahia x Unentel Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 307945346

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8180414-33.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

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LARA ANDRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8180414-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8180414-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA Advogado(s):·LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB:BA74981) REQUERIDO: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s):·HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB:BA16006) SENTENÇA Vistos etc. IDAB- INSTITUTO DE DERMATOLOGIA E ALERGIA DA BAHIA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, também qualificada. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de telefonia em 09/09/2020, com prazo de vigência de 36 meses, encerrado em 09/09/2023. Informa ter contatado a ré em 05/09/2023 solicitando orçamento para tecnologia mais avançada, recebido em 21/09/2023 com valor superior ao mercado. Sustenta que, após o término do prazo contratual, manifestou seu desinteresse na continuidade do serviço, mas foi surpreendida com a cobrança de uma multa por rescisão contratual no valor de R$ 58.814,39, sob o argumento de renovação automática do pacto. Alega que tal cobrança é indevida e abusiva, e que a negativação de seu CNPJ em órgãos de proteção ao crédito, decorrente do protesto do título, causou-lhe danos morais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade do débito e exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 443514431), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento pela Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 473755630). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 447794975). Em sua defesa, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a validade da cláusula de renovação automática e a legitimidade da cobrança da multa, por se tratar de exercício regular de direito. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor da multa contratual. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 450756286), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré requereu a produção de prova oral. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes nos autos. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015). A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Este é o caso dos autos. A prova documental, consistente no contrato de prestação de serviços (ID 425297759), nos e-mails trocados entre as partes (IDs 425294654, 425294657, 425294658) e nos demais documentos que instruem a inicial e a contestação, é suficiente para a elucidação dos fatos. A oitiva de testemunhas, como pretendido pela ré para "demonstrar as tratativas realizadas entre as partes para obtenção de novos equipamentos e a intenção inequívoca de estender o contrato", mostra-se despicienda. As tratativas e a manifestação de vontade em relações contratuais formais, especialmente quando envolvem renovação e obrigações financeiras, devem ser demonstradas por meios idôneos e, preferencialmente, documentais, os quais já constam dos autos. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que a autora não seria a destinatária final do serviço. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento da teoria finalista mitigada, que permite a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente as destinatárias finais do produto ou serviço, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a autora, uma clínica de dermatologia, contratou serviços de telefonia e tecnologia da ré. É evidente que tais serviços, embora utilizados em sua atividade empresarial, não se integram diretamente à sua cadeia produtiva (serviços médicos de dermatologia). A autora figura como destinatária final fática do serviço, e sua vulnerabilidade técnica perante a empresa de tecnologia, especializada no ramo, é manifesta. Ademais, a questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8034936-60.2024.8.05.0000 (ID 473755630), que, ao manter a decisão liminar deste juízo, reconheceu a aplicabilidade da teoria finalista mitigada e, consequentemente, a incidência do CDC ao caso. Portanto, a relação jurídica em análise é de consumo, devendo a controvérsia ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da cobrança de multa rescisória após o término do prazo de vigência original do contrato. Conforme se extrai dos autos, o contrato foi firmado em 09/09/2020 com prazo de vigência de 36 meses (ID 425297759), findando-se, portanto, em 09/09/2023. Após esta data, a autora manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual em 03/10/2023 (ID 425294658), mas a ré, com base em cláusula de renovação automática, aplicou multa por quebra de um novo período de fidelidade. A cláusula de fidelidade, com a correspondente multa em caso de rescisão antecipada, é justificada como forma de o fornecedor recuperar os investimentos realizados para viabilizar a prestação do serviço em condições vantajosas para o consumidor. Tal mecanismo mostra-se válido, desde que observado dentro do prazo de vigência originalmente pactuado. Contudo, a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços não implica, necessariamente, a prorrogação automática do prazo de fidelidade. Findo o prazo original de 36 meses, a justificativa para a existência da multa - a recuperação do investimento inicial - exaure-se. Impor ao consumidor um novo ciclo de fidelização, de forma automática e sem nova e expressa anuência, configura prática abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A renovação automática do serviço, após o período de fidelização, transforma o contrato em um pacto por prazo indeterminado, passível de rescisão a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante aviso prévio, sem a incidência de multa por quebra de fidelidade. Ademais, a autora tais evidência de que, em 05/09/2023, antes mesmo do vencimento do contrato, já buscava ativamente uma solução tecnológica mais adequada às suas necessidades, ao solicitar um novo orçamento à empresa ré, vide id nº 450756289. Tal conduta, somada às alegações de que a tecnologia fornecida estava ultrapassada e que sugestões anteriores da ré resultaram em prejuízos, evidencia que a renovação automática não apenas é juridicamente abusiva, mas também contra a vontade manifestada pela consumidora. A posterior solicitação formal de cancelamento, em 03/10/2023, foi, portanto, o desfecho natural de uma insatisfação já existente e demonstrada, e não um rompimento imotivado de um pacto renovado Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores . Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar . Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas . Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (art . 51, IV, do CDC). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas . Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada . Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007418020248260002 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Alegação da incidência de multa contratual por rescisão unilateral imotivada e extemporânea. Interpretação contratual descabida. Princípio da boa-fé objetiva. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031332-48.2022.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Dessa forma, a multa cobrada pela ré é inexigível, e o protesto do título correspondente, por consequência, é ilícito. Do Dano Moral O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e independe da comprovação do prejuízo. Para a pessoa jurídica, o dano moral se caracteriza pela ofensa à sua honra objetiva, que corresponde à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado, clientes e fornecedores, conforme pacificado pela Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). O protesto de um título, especialmente quando indevido, macula o bom nome da empresa, gerando desconfiança e podendo acarretar restrições de crédito e dificuldades comerciais. Trata-se de um abalo que ultrapassa o mero dissabor. Assim, induvidosamente, tem a Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios a indenização o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da Autora, nem provocando abalo financeiro a Ré face ao seu potencial econômico. Da Reconvenção Tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade da multa contratual, o pedido reconvencional, que visa justamente a cobrança de tal valor, deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 443514431, e DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 58.814,39 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), referente à multa por rescisão contratual. B) CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto a ação principal, em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Quanto a reconvenção, em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Reconvinte - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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Processo nº 6060402-60.2024.8.09.0071

ID: 323179592

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6060402-60.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENARIO DOS SANTOS TRAJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6060402-60.2024.8.09.0071Promovente: Jose Genario Dos Santos Trajano | CPF/CNPJ: 093.870.844-93Promovido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento | CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Promovido(a): Asaas Gestao Financeira Instituicao De Pagamento S.a. | CPF/CNPJ: 19.540.550/0001-21S E N T E N Ç AJosé Genario dos Santos Trajano ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, em síntese, relata que foi vítima de transferências fraudulentas via PIX em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Afirma ter comunicado imediatamente o ocorrido, sem solução pelas rés. Alega falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como bloqueio cautelar. Imputa responsabilidade solidária às instituições por permitir a fraude. Em mov. de nº 13, foi proferida decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Em mov. de nº 37, foi anexada aos autos a minuta do acordo celebrado entre a parte autora e a segunda requerida, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., o qual restou homologada na mov. 44. Em mov. de nº 47, a parte requerida, Nu Pagamentos S.A., apresentou sua contestação. Preliminarmente, i) argui a ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado da relação jurídica que originou a demanda, sendo a beneficiária das transferências uma terceira pessoa alheia ao vínculo com a requerida; ii) ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa prévia de solução administrativa por parte do autor; e iii) questiona a validade das assinaturas digitais por terem sido feitas por plataforma sem certificação da ICP-Brasil, requerendo, por isso, a extinção do processo. No mérito, afirma que os serviços prestados seguem rigorosos padrões de segurança, com autenticação por biometria e senha. Argumenta que a parte autora realizou voluntariamente as transações financeiras por meio de dispositivo habilitado e autenticado, não havendo falha na prestação do serviço. Ressalta que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afasta a responsabilidade da requerida e descaracteriza o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano. Sustenta que não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais ou materiais, requerendo, em caso de condenação, que o ressarcimento seja simples e proporcional. Impugnação à contestação apresentada na mov. 53.Posteriormente, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, em razão do acordo formalizado entre a parte autora e a segunda requerida, o qual foi devidamente homologado, DETERMINO a exclusão da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. do polo passivo da demanda. A presente ação prossegue exclusivamente em desfavor da primeira requerida.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, nos termos da Súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Passo à análise das preliminares suscitadas pela segunda requerida, . REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Isso porque a alegação de culpa exclusiva de terceiro demanda, necessariamente, a análise aprofundada do mérito, não podendo ser reconhecida em sede de preliminar. Ademais, considerando a natureza da relação estabelecida, aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços.REJEITA-SE, outrossim, a preliminar de ausência de interesse, por falta de requerimento administrativo, uma vez que, no particular, o referido requerimento não é pressuposto para ingressar com a demanda judicial. Ademais, a aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e a adequação da via processual (interesse adequação). Essa necessidade se encontra em situações que levam à busca de uma solução judicial, sob pena de não ter satisfeito o direito de que se afirma titular. Quanto à preliminar de procuração genérica, esta também não se sustenta. Conforme o art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que devem ser expressamente mencionados na procuração para serem válidos, tais como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Adicionalmente, o § 2º, do mesmo artigo, determina que a procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.Desse modo, a legislação vigente não exige que a procuração especifique a demanda ou identifique contra quem a ação será proposta para que o procurador possa representar a parte judicialmente. Além disso, a procuração apresentada na mov. 1 preenche os requisitos previstos no § 2º do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar de procuração genérica.Quanto à preliminar de irregularidade de representação, entendo que não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se a procuração foi assinada eletronicamente, com integridade certificada pelo ICP-Brasil, atendendo, assim, aos requisitos do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil.A esse respeito, confira-se:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14 .063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022).Portanto, REJEITA-SE a preliminar.Sem mais preliminares para exame, passo ao exame do mérito.Prosseguindo, destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.As excludentes de responsabilidade também são tratadas no art. 14 do CDC, especificamente no §3º, cuja redação prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Prosseguindo, nos últimos anos, têm-se intensificado as formas de golpes praticados por criminosos, que se valem de estratégias cada vez mais sofisticadas para enganar suas vítimas. Esses golpes, em sua maioria, são aplicados a partir de comunicações externas entre o criminoso e a vítima, como ocorreu no caso concreto.A parte autora, em sua petição inicial, alega ter sido vítima de transferências fraudulentas via PIX, realizadas em 09/10/2024, no valor de R$ 2.000,00. Sustenta ter comunicado imediatamente o ocorrido às rés, sem que tenha havido solução. Imputa às rés falha na prestação dos serviços, omissão diante de transações atípicas e ausência de medidas de segurança, como o bloqueio cautelar.Contudo, após análise detida dos autos, especialmente do boletim de ocorrência anexado na mov. 1, arq. 15, e das imagens das mensagens encaminhadas pela parte autora (mov. 1, arq. 16), verifica-se que, na realidade, a autora foi vítima de anúncios falsos de venda de veículos/motocicletas. Conforme relatado, ao visualizar um anúncio na internet referente à venda de uma motocicleta, cuja aquisição exigia o pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00, realizou as referidas transferências. Assim, resta claro que as transferências questionadas foram efetuadas pela própria autora, mediante o uso de senha pessoal e uso de biometria facial.Ademais, não se pode falar em movimentações atípicas, uma vez que, conforme os extratos bancários anexados à inicial, há diversas movimentações financeiras em valores compatíveis com os mencionados. A título ilustrativo, destacam-se as transações ocorridas em 07/09/2024 e 26/09/2024, cujos valores são similares aos apontados na exordial.Desse modo, evidencia-se que o prejuízo suportado decorre de culpa exclusiva da parte autora, que, ao visualizar um anúncio falso de venda de motocicleta, optou por realizar transferência direta via PIX, sem a devida verificação quanto à autenticidade do anunciante e à segurança da transação. Ressalta-se que o pagamento foi efetuado diretamente pelo autor aos falsos vendedores, afastando-se, assim, a responsabilidade da instituição financeira ré. A ausência de cautela por parte da autora, ao proceder com a operação de forma direta, sem checar a procedência do anúncio, caracteriza conduta negligente, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, eximindo a requerida de qualquer obrigação reparatória. Essa modalidade de fraude já é amplamente conhecida pela sociedade, sendo frequentemente divulgada nos mais variados meios de comunicação. Diante disso, não há como imputar ao requerido qualquer falha na prestação dos serviços de segurança, como defende a parte autora. Trata-se, como já dito, de uma situação em que o próprio autor, de maneira espontânea, realizou as transferências solicitadas pelos terceiros. Ademais, conforme argumentado na defesa, a operação descrita na petição inicial foi inteiramente realizada pelo autor, sem interferência direta da requerida, que não teve qualquer envolvimento na negociação. Esse contexto reforça a ausência de responsabilidade da parte requerida, especialmente porque a operação ocorreu por ato voluntário do autor em interação direta com os fraudadores. A jurisprudência contemporânea tem consistentemente reconhecido que, na ausência de falha comprovada na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, não se pode atribuir responsabilidade ao banco por fraudes decorrentes de ações externas, particularmente quando as medidas de segurança adotadas estão em conformidade com os padrões do setor.Nesse sentido, a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ( CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000560-45.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00005604520218160046 Arapoti 0000560-45.2021.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. LIGAÇÃO PARA CENTRAL DO BANCO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5057596-03.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/09/2022, DJe de 08/09/2022). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ? RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ? GOLPE COMETIDO POR TELEFONE EXIGINDO PAGAMENTO EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Transferência eletrônica de dinheiro feita por cliente que se disse alvo de golpe cometido por telefone - Evento causado exclusivamente por terceiro ? Inteligência do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC ? Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pela ação criminosa ? Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10040753320158260554 SP 1004075-33.2015.8.26.0554, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/04/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016). Portanto, diante das circunstâncias apresentadas e das evidências disponíveis, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, nem pode ser atribuída a ele a culpa pela fraude sofrida pela parte autora. Nesse cenário, não havendo indícios de que o banco requerido teria falhado na prestação dos serviços e presentes indicativos de que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem o auxílio de falhas na segurança, não há falar em dever de indenizar.Firme em tais razões,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a extinção do processo com resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa, uma vez que sucumbente na demanda, observando-se eventuais benefícios da gratuidade da justiça.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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