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Processo nº 1004308-69.2025.8.26.0266

ID: 331747632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004308-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004308-69.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eduardo Gonçalves Junior - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 1004308-69.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eduardo Gonçalves Junior - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 23/44. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 6, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDUARDO GONÇALVES JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312055433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando equipamento eletrônico. O prejuízo apontado foi no valor de 3.609,05 (três mil seiscentos e nove reais e cinco centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.059,05 (três mil cinquenta e nove reais e cinco centavos), já descontada a franquia de R$550,00 quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 155981172). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a inexistência de verossimilhança nas alegações da autora e a consequente inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando tratar-se de seguradora especializada, plenamente capaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito que alega; ii) ausência de responsabilidade da concessionária, em virtude da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação no fornecimento de energia e os danos alegados, destacando que não houve comunicação prévia do sinistro nem oportunidade para inspeção técnica dos equipamentos danificados; iii) imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por serem unilaterais, genéricos, inconclusivos e subscritos por profissional sem a devida qualificação técnica, desprovidos de fé pública e produzidos sem observância do contraditório; iv) existência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito ou força maior (notadamente chuvas intensas) e culpa exclusiva do segurado, por não observar os parâmetros técnicos e legais exigidos para o uso adequado da energia elétrica após o ponto de entrega; v) necessidade de produção de prova pericial judicial nas peças avariadas, sob pena de cerceamento de defesa, dada a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de exame técnico para apuração do alegado dano e sua causa; e vi) eventual fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da citação, caso a demanda venha a ser julgada procedente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Num. 175937906). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 173983735). Réplica à contestação (Num. 177872519). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 195723411). Em resposta, a parte autora informou que o bem de titularidade do segurado foi devidamente consertado ou substituído por novo, inexistindo, portanto, qualquer vestígio do item originalmente danificado. Aduziu, ainda, ter notificado a concessionária demandada, em sede administrativa, para fins de realização de vistoria ou perícia no equipamento, oportunidade em que não houve manifestação de interesse por parte da requerida quanto à apuração do nexo de causalidade mediante análise técnica do bem danificado e do local do suposto evento lesivo (Num. 196499880). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 155496889). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 196499880) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Fatima Rodrigues De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 309478827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004308-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004308-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004308-27.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FÁTIMA RODRIGUES DE SOUZA, interpõe recurso inominado (Id 284986043), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 5003283-32.2022.4.03.6344

ID: 307582275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003283-32.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIA GUERREIRO ADORNO PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISLE BRITTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003283-32.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: VANIA GUERREIRO ADORNO PINHO Advogado do(a) AUTOR: ISLE BRITTES JUNIOR - SP111276 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003283-32.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: VANIA GUERREIRO ADORNO PINHO Advogado do(a) AUTOR: ISLE BRITTES JUNIOR - SP111276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 16/12/2021 (NB 42/198.594.351-1), mediante o reconhecimento do período de 12/04/1994 a 01/09/2008, como exercido em condições especiais. Subsidiariamente, pugnou pela reafirmação da DER. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (ID 259103535 - Pág. 87). De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213, de 1991, deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.172, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015). Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis (clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis (clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo formulado em em 16/12/2021 (NB 42/198.594.351-1), mediante o reconhecimento do período de 12/04/1994 a 01/09/2008, como exercido em condições especiais. Verifico que a controvérsia, ao que se depreende da inicial, gira em torno do cômputo de tempo de serviço especial que a demandante teria realizado no período de 12/04/1994 a 01/09/2008, reconhecido em demanda previdenciária sob n. 1004308-16.2018.8.26.0363 – ID 259103535 - Páginas 50 a 53 e ID 259103968. Ao que consta, a autarquia ré não computou aludido tempo de serviço especial reconhecido judicialmente (processo n. 1004308-16.2018.8.26.0363) na análise do requerimento administrativo formulado em 16/12/2021 (ID 259103535 - Páginas 90 e 91), posterior ao ajuizamento da primeira demanda. Diante disso, interesse processual, ao contrário do afirmado pelo INSS, está bem patenteado. Muito embora, a autora pudesse ter usado a via da execução do título judicial, fazendo com que o INSS cumprisse a obrigação a que foi condenado, certo é que formulou novo requerimento administrativo, fazendo jus à cobrança das prestações desde a data do requerimento. Assim, configurado o interesse de agir, limitando-se este juízo a verificar se o período reconhecido administrativamente e aquele da ação anterior perfaz o tempo de contribuição suficiente para aposentadoria. E a resposta é positiva, pois, reconhecido o período de 12/04/1994 a 01/09/2008, trabalhado em condições especiais (conforme processo n. 1004308-16.2018.8.26.0363, da 2ª Vara da Comarca de Mogi Mirim e Apelação/Remessa Necessária n. 5371567-83.2020.4.03.9999), e considerando os períodos de trabalho admitidos administrativamente como tempo de trabalho comum, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilhas anexas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Averbar na contagem de tempo da parte autora o período de 12/04/1994 a 01/09/2008, como exercido em condições especiais, convertendo-o para tempo de serviço comum; - Implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/198.594.351-1, a partir de 16/12/2021 (DER – ID 259103535 - Pág. 87); e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, conforme requerido na petição inicial no ID 259102891 - Pág. 6, e determino que o INSS averbe o período especial ora reconhecido em favor da parte autora e implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346589

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO SALGO GETTENS

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RUDIMAR ROMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001104-49.2023.8.11.0025

ID: 325017648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001104-49.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001104-49.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tortura,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001104-49.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX DA SILVA COSTA - CPF: 060.194.661-83 (APELANTE), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 281.043.661-49 (ADVOGADO), JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ NETO - CPF: 048.683.481-67 (ADVOGADO), ALISSON RODRIGUES DA COSTA - CPF: 061.969.051-80 (APELANTE), GUSTAVO ALVES GOMES - CPF: 703.911.001-65 (APELANTE), MARIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA - CPF: 626.889.053-17 (APELANTE), ROBERTA PEREIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA - CPF: 033.720.031-95 (APELANTE), WOSHIGTON KESTER VIEIRA - CPF: 015.401.522-94 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON ALVES BEZERRA - CPF: 551.233.171-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO AMBROLINO DE OLIVEIRA - CPF: 063.104.421-39 (VÍTIMA), MALCO FERREIRA DA COSTA - CPF: 061.983.961-93 (VÍTIMA), LUCAS MARCOLINO - CPF: 052.512.841-79 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL– SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, TORTURA-CONFISSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO– PLURALIDADE DE RECORRENTES – 1.PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA EM TODO O ESTADO – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017-TP – MÉRITO: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTOS COESOS – REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEGRAVAÇÕES DE APARELHO CELULAR – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES NOS CRIMES DEMONSTRADA – 2) ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INADMISSIBILIDADE – PLURALIDADE DE ARMAS, MUNIÇÕES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – TÍPICA TORTURA-PROVA PRATICADA COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES – VIOLÊNCIA FÍSICA INTENSA CONTRA AS VÍTIMAS – 4) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE –PENAS – DOSIMETRIAS ADEQUADAS À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar crimes cometidos por organização criminosa em todo o Estado do Mato Grosso, estabelecida pela Resolução nº 11/2017-TP, encontra respaldo constitucional no art. 96, I, "a", da CF, que confere aos tribunais a atribuição de dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais. Configura-se o crime de organização criminosa quando há pluralidade de agentes estruturalmente organizados, com divisão de tarefas e estabilidade, visando à obtenção de vantagens mediante prática de infrações penais, especialmente quando demonstrado por meio de interceptações, depoimentos e quebra de sigilo de dados que os réus integravam a facção criminosa "Comando Vermelho". Comprovado que os réus, na condição de membros da organização criminosa "Comando Vermelho", sequestraram as vítimas e as submeteram a intenso sofrimento físico e mental mediante agressões físicas, com o fim específico de obter informações sobre membros da facção rival "PCC", resta plenamente configurado o crime de tortura-prova previsto no art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/97, sendo inviável sua desclassificação para o delito de lesão corporal. O porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo crime de organização criminosa armada quando verificada a existência de desígnios autônomos e pluralidade de ações praticadas com armas de fogo em momentos distintos, inclusive com utilização durante tortura e contra a Polícia Militar. A dosimetria da pena merece ser mantida quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, considerando a pluralidade de crimes cometidos, a gravidade das condutas e os maus antecedentes de alguns dos apelantes, conforme a individualização analisada.” R E L A T Ó R I O Recursos de Apelação Criminal interpostos por Mario Henrique Carvalho de Lima, Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Gomes e Robson Pereira de Lima (Registro Civil: Robson Pereira de Lima) e Alex da Silva Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Penal n. 1001104-49.2023.8.11.0025, condenou: a primeira [Roberta Pereira de Lima, registrada civilmente como Robson Pereira de Lima], incursa nas sanções dos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III, ambos da Lei 9.455/1997 e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 557 (quinhentos e cinquenta e sete) dias multa, em seu valor unitário mínimo; o segundo [Alisson Rodrigues da Costa] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 71 (setenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo; o terceiro [Mario Henrique de Lima] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 51 (cinquenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo; o quarto, [Gustavo Alves Gomes] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 51 (cinquenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo; e o quinto [Alex da Silva Costa] como incurso nos artigos 14, da Lei 10.826/2003, 33, caput, da Lei 11.343/06, 1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III e 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, à pena total de 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 71 (setenta e um) dias multa, em seu valor unitário mínimo. Inconformados, os recorrentes Mario Henrique Carvalho de Lima, Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Gomes e Roberta Pereira de Lima (Robson Pereira de Lima), requerem: Em Preliminar: a) seja declarada incidentalmente inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e, por consequência, que seja suprimido parcialmente do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta ao disposto no art. 22, I, c.c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal, mantendo-se as demais disposições da referida resolução; 2) Seja declarada a ilegalidade parcial da resolução, para suprimir do texto o termo “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta, uma vez que referida resolução negou vigência e contrariou os artigos 69, 70 e 83, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos para a comarca de origem; 3) Seja declarado a nulidade de todos os atos práticos neste juízo, por violação do artigo 83, da lei processual, e consequentemente seja suscitado o conflito de competência, uma vez que o juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana/MT, além de ser o competente pelo critério estabelecido no art. 70 do CPP, se tornou prevento em relação ao de Cuiabá/MT, pois o magistrado atuante naquela comarca se antecedeu, nos termos do art. 83, do CPP; 4) Caso não seja afastada a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da vertida resolução n.º 11/2017/TP, assim como, da prorrogação de competência diante a prevenção do Juízo de origem, requer seja considerada nula a prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente, nos termos do artigo 157 c/c inciso I, artigo 564 ambos do Código de Processo Penal. No mérito, pedem: “(...) a. Quanto ao crime previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013 e quanto ao crime previsto no art. 1º, II, e § 4º, da Lei nº 9.455/97 requer seja reformada a sentença, com a consequente absolvição da imputação que lhe foram feitas na exordial acusatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; a. Caso entenda que os recorrentes devam ser condenados pela prática do crime organizado, requer seja afastada referida causa de aumento de pena; a. Quanto ao delito de previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, requer seja aplicado o princípio da especialidade da lei penal, afastando o crime previsto na lei n.º 8.069/90, para aplicar a causa de aumento de pena prevista no inciso I, §4º, artigo 2º da lei n.º 12.850/13 a. Subsidiariamente, ao crime de tortura imputado aos acusados, requer seja desclassificado para o crime previsto no art. 129, do CP (...)” (ID. 231610948 - f. 34). Em solo de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses (ID. 231611028). Por seu turno, também irresignado o apelante Alex da Silva Costa, pede a reforma da sentença para ABSOLVER o Apelante do crime de organização criminosa, tortura e porte ilegal de arma de fogo, aplicando a excludente de culpabilidade ou, não sendo este o entendimento, sucessivamente, no tocante ao que foi imputado seja aplicado à pena no do mínimo legal, com suporte no art. 386, incisos IV, V, VII, do Código de Processo Penal, com diminuição da pena, em favor do apelante. (...)” (ID. 231610968 - p. 12) Em solo de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses (ID. 231611027). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos, na ementa assim sintetizada: (Id.239380680). “Apelação Criminal: Organização criminosa majorada, tortura-confissão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo – Irresignações defensivas: I) PRELIMINAR: Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT - Suscitada inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como doa arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento - “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111- 034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) II) MÉRITO: 1) Requestada absolvição do crime organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), e tortura/confissão mediante sequestro (1º, inc. I, “a” e §4º, inc. III, da Lei 9.455/97), em prol de todos os recorrentes - Absolvição do crime de porte de arma de fogo (art. 14, do CP), em prol de Alex - Pleito subsidiário pelo afastamento da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13) em prol de Mario, Alisson, Gustavo e Roberta (Robson) - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A prática dos crimes em questão restou assaz comprovada, diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos, pelo qual constata-se, à míngua de hesitação, que os apelantes Alex da Silva, Alisson Rodrigues, Gustavo Gomes, Mario Henrique e Roberta Pereira integravam a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas as penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, além de terem incorrido no tipo penal referente à tortura mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo - Ademais disto, foi apreendido o celular da apelante Roberta Pereira e, conforme informações constantes do Relatório de Análise de Dados Celulares, foi possível conferir conversas pelo aplicativo Whatsapp entre Roberta e outros acusados, com assuntos da organização criminosa “Comando Vermelho”, além da tortura posta in casu para julgamento - Doravante, por identidade de razões, a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, imposta aos apelantes Alisson, Gustavo, Mario e Roberta (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013) também não está a merecer reparos - Verifica-se que, in casu, restou clarividente que os recorrentes supracitados integram organização criminosa fortemente armada (CVMT), com notório poder bélico, utilizado em crimes de diversas naturezas (homicídio, roubo majorado, tráfico), o que foi comprovado pelas provas supracitadas. 2) Pretensa absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de integração de organização criminosa, em prol de Alisson Rodrigues, Gustavo Alves Gome, Mário Henrique e Roberta Pereira - Aplicação do princípio da especialidade - Inviabilidade - Conforme amplamente demonstrado no decorrer da persecução criminal, restou comprovado que os apelantes portavam diversas armas de fogo, em desacordo com determinação legal, bem como que atuavam em conjunto com a facção criminosa “Comando Vermelho”, utilizando os instrumentos bélicos, inclusive, no delito de tortura, já debatido. 3) Pleito pela desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal, em prol dos apelantes Mario Henrique Carvalho de Lima, Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Fome e Robson Pereira de Lima (Roberta Pereira de Lima) - Impossibilidade – No caso em análise, denota-se que, além de as agressões sofridas pelas vítimas Jefferson e Malco terem se revestido de severo sofrimento físico e/ou mental, constata-se, também, o dolo específico, consistente no desiderato de angariar informação, declaração ou confissão com as agressões perpetradas, já que a tortura fora praticado no afã de que os ofendidos assumissem que pertenciam à facção criminosa rival “PCC”, pois, caso contrário, “iriam pegar uma arma e matá-los”, de modo que a conduta posta em mesa para análise se amolda perfeitamente ao tipo penal do crime de tortura-prova, tipificado no art. 1º, inc. I, alínea “a” e § 4º, inc. III, ambos da Lei n. 9.455/97, não havendo que se cogitar na requestada desclassificação para o delito previsto no art. 129 do Código Penal. 4) Pleito pelo reexame da dosimetria do apelante Alex - Inadmissibilidade – In casu, restou demonstrado que o magistrado sentenciante em nenhum momento atingiu a fronteira do arbítrio ao dosar a reprimenda do apelante, de modo que a dosimetria levada a efeito não está a merecer reparos - Pelo não acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.” É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR Inicialmente, examino as preliminares arguidas pelos apelantes Alisson Rodrigues da Costa, Gustavo Alves Gomes, Mario Henrique Carvalho de Lima e Roberta Pereira de Lima. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ A defesa sustenta a inconstitucionalidade formal da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, ao argumento de que a expressão "com jurisdição em todo o Estado" violaria o art. 22, I, c/c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal, além de contrariar os artigos 69, 70 e 83, todos do Código de Processo Penal, pleiteando a remessa dos autos para a comarca de origem. Sem razão, contudo. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar crimes de organização criminosa em todo o Estado de Mato Grosso encontra amparo no art. 96, I, "a", da Constituição Federal, que estabelece ser atribuição dos Tribunais "dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". Trata-se de competência atribuída pelo constituinte originário aos tribunais para organizarem sua estrutura judiciária, o que inclui a especialização de varas e a definição de sua abrangência territorial. Conforme já pacificado pelo STF e pelo STJ, a especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não em alteração de competência material, esta sim regida pelo art. 22, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4414/AL, por meio do voto do Min. Luiz Fux, já consolidou esse entendimento: "[...] A existência de um órgão especializado em razão da matéria não exclui a possibilidade de a lei estadual delimitar a sua atuação apenas a certa comarca, o que significaria que, em outras localidades, a competência territorial teria precedência sobre aquela da Vara Especializada. Por outro lado, nada impede que a Lei, como ocorre no caso, atribua a um órgão competência territorial que englobe todo o Estado. O artigo 125 da Constituição da República confere aos Estados competência para tratar de organização judiciária, que inclui, por certo, a atribuição para dispor sobre a abrangência territorial das Varas e demais órgãos jurisdicionais dentro de sua esfera federativa. Não existe um 'princípio da territorialidade' na forma estruturada pela parte demandante, a exigir a limitação da competência da Vara Criminal a apenas uma comarca, nem se configura, na hipótese, malferimento ao princípio do juiz natural (art.5º, LIII, CRFB), visto que os critérios de determinação da competência da 17ª Vara Criminal de Alagoas são abstratos e prévios ao cometimento da infração penal." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada: "A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria." (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou reiteradamente sobre a questão: "(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [...]." (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050) Ademais, possuindo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá competência em todo o Estado (foro), ela atrai a competência dos crimes relacionados à organização criminosa (juízo), não havendo que se falar em violação das regras de competência territorial ou prevenção, uma vez que a especialização prevalece sobre os critérios gerais. Registre-se, por fim, que eventual inobservância da competência decorrente da especialização de varas configuraria, quando muito, nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que sequer foi alegado pela defesa. Ademais, registro o princípio geral de que não se declara a nulidade do ato se dele não houver resultado prejuízo para as partes – pas de nullité sans grief – alcança tanto as nulidades relativas como as absolutas. Nesse contexto, não se pode falar na existência de uma presunção de prejuízo, impondo-se, em qualquer caso, a devida comprovação, o que não restou demonstrado. Trata-se da posição adotada pelo STF (ARE 984.373-BA) e pelo STJ (HC 162.491-SC). “CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitadas. MÉRITO 1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Os apelantes postulam absolvição dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) e tortura (art. 1º, I, "a", § 4º, III, da Lei nº 9.455/97), ao argumento de insuficiência probatória. ALEX DA SILVA COSTA também pleiteia absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). O exame atento do acervo probatório, no entanto, revela a impossibilidade de acolhimento da pretensão. A materialidade dos delitos está cabalmente demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, registros fotográficos, vídeos da tortura, laudos periciais de balística e de exame de corpo de delito das vítimas, além da análise de dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos. A autoria, igualmente, restou inconteste pelas provas produzidas. No que concerne ao crime de organização criminosa, ficou amplamente comprovado que os apelantes integravam a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada à prática de infrações penais com penas superiores a 4 anos. Sobressai dos autos a robustez das provas extraídas do celular da apelante ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA), contendo conversas pelo aplicativo WhatsApp que comprovam sua integração à organização criminosa. Em diálogo com pessoa de vulgo "SILAS", ela afirmou: "EU DOU MINHA VIDA, DOU MEU SANGUE, OLHA AE AONDE QUE EU TÔ", ao que o interlocutor respondeu: "EU NÃO NEGO PRA NINGUÉM, O QUE QUI EU NEGO É PRA POLÍCIA MESMO, MAIS EU NÃO NEGO PRA NINGUÉM QUE EU SOU COMANDO VERMELHO!"(sic.). Em outra conversa, ROBERTA menciona sua função na organização: "TIPO O INVICTA ME DEU UMA FUNÇÃO QUE MUITOS QUEREM E NÃO TEM A CONFIANÇA, MEXER COM O RECOLHE, MEXER COM O DINHEIRO E TIPO, TUDO O QUE ACONTECE TEM QUE CHEGAR EM MIM PRIMEIRO, PRA CHEGAR NO DISCIPLINA GERAL DAÍ PRA CHEGAR NELE".(sic.) As provas também demonstram a participação dos demais apelantes na mesma organização criminosa. O aparelho celular de ROBERTA continha uma "planilha de irmão" – cadastro de faccionados – onde consta o nome "ALISSON RODRIGUES" com seu vulgo e número de cadastro no Comando Vermelho. Também foram encontradas conversas entre ROBERTA e ALEX DA SILVA COSTA, nas quais este último menciona a compra de "ferramentas" (armas) e trata de alugar uma casa para membros da organização. Quanto aos apelantes MARIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA e GUSTAVO ALVES GOMES, suas participações na organização restaram evidenciadas pelos depoimentos testemunhais, pelo contexto da tortura praticada contra as vítimas JEFERSON e MALCO e pela sua prisão em flagrante quando tentavam fugir com armamento da organização criminosa após os fatos. A testemunha WOSHINGTON KESTER VIEIRA, policial civil, afirmou em juízo que MARIO, GUSTAVO, ALEX e ALISSON exerciam a função de "disciplinas" dentro da facção, sendo responsáveis pela aplicação de punições, os chamados "salves". No tocante ao crime de tortura mediante sequestro, as provas colhidas são ainda mais contundentes. Conforme relatado pelas vítimas JEFERSON MARCELO CORREIA e MALCO FERREIRA DA COSTA, eles foram sequestrados por integrantes da facção Comando Vermelho, levados para uma região de mata, onde foram amarrados em árvores, vendados, e submetidos a intenso sofrimento físico e mental mediante golpes com pedaços de pau, socos, pontapés e agressões com capacete. Tais agressões foram praticadas com o fim específico de obter informações sobre o paradeiro de membros da facção rival, o "Primeiro Comando da Capital" (PCC), em particular os vulgarmente conhecidos como "DEDEZÃO" e "MELANCIA". A vítima JEFERSON reconheceu ROBERTA e ALISSON entre seus agressores. MALCO, por sua vez, reconheceu a voz de ROBERTA no local da tortura. Ambas as vítimas confirmaram que os torturadores afirmaram expressamente que o motivo das agressões era por eles "andarem com o pessoal do PCC". Corroborando esses depoimentos, há registros fotográficos e vídeos da tortura, onde se pode visualizar inclusive uma bandeira vermelha com a escrita "CV" (Comando Vermelho) no topo das imagens. Nesses vídeos, as vítimas aparecem amarradas e vendadas, demonstrando intenso sofrimento físico e psicológico. Os réus ALISSON e MARIO, em sede policial, confessaram suas participações na tortura. ALISSON declarou que ele, "GUTEMBERG" e "ATIVIDADE" fizeram a tortura, que estavam todos armados, e que ROBERTA chegou depois e também torturou JEFERSON com capacete e pau. Especialmente contundente é o diálogo extraído do celular de ROBERTA com JÉSSICA DE ASSUNÇÃO, no qual ela narra detalhadamente sua participação na tortura: "Na hora que ele escutou minha voz ele começou a chorar, ele começou a chorar véi (...) Véi ele tremia, ele tremia, ele chorava, pedia perdão, pedia misericórdia eu disse porra o que menino, eu meti a mão na boca dele, eu cheguei rufano a capacetada na cara dele, descontei toda a raiva, falei você vai oprimir mulher grávida vagabundo, ameaçá!" E continua: "TEVE UMA HORA LÁ QUE EU COMECEI A DAR RISADA, ELE MIJOU NA ROUPA, cê acredita?". Ao final da conversa, ROBERTA afirma: "Falei pra ele bem assim, cê lembra quando você me ameaçava, falava que ia me matar, não mais eu não tinha coragem de te matar não, falei aram cê veio pará na minha mão, peixe morre pela boca né Jeferson, me perdoa Roberta, me perdoa ae ele o Roo me perdoa, falei Roo não Madame Satan!" No que diz respeito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, está igualmente comprovado nos autos que todos os apelantes portavam armas durante a tortura. Após a tortura, MARIO, GUSTAVO e ALEX foram flagrados transportando armas e munições em um veículo VW/Gol quando tentavam fugir para Brasnorte/MT. Ao avistarem viatura policial, empreenderam fuga, tendo alguns deles inclusive efetuado disparos contra a guarnição policial. Além disso, ROBERTA e ALISSON ocultaram armas de fogo e munições em região de mata próxima ao estabelecimento comercial Café Juína, as quais foram apreendidas após indicação da própria ROBERTA, que admitiu pertencerem à organização criminosa Comando Vermelho. As armas apreendidas foram periciadas e constatadas como eficientes para disparos. Diante desse robusto conjunto probatório, consistente em depoimentos coerentes de testemunhas e vítimas, confissões extrajudiciais, registros audiovisuais, mensagens extraídas de aparelho celular e perícias técnicas, não há como acolher a pretensão absolutória dos apelantes, estando plenamente demonstradas suas participações nos crimes de organização criminosa, tortura mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – TERMO DE APREENSÃO – LAUDO DEFINITIVO DE DROGAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS – PRISÃO EM FLAGRANTE – INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO TRÁFICO – DOSIMETRIA – NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETORES INDEPENDENTES – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA – ALTO PODER LESIVO E VICIANTE DAS SUBSTÂNCIAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 AFASTADA – PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. A autoria delitiva foi devidamente comprovada pelas testemunhas e pelas demais provas arroladas nos autos, razão pela qual não deve prosperar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito gozam da presunção de credibilidade e são validos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, sob crivo do contraditório. Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substância apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. Segundo a regra do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida, autoriza o incremento da pena-base, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, como no caso em análise, por se tratar de cocaína. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude do não preenchimento dos requisitos, de forma integral, uma vez que restou demonstrado nos autos que o recorrente se dedica às atividades criminosas. (N.U 1010017-16.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) "Descabe cogitar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram que os apelantes integram/integravam a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", especificando a atuação de cada um dentro da "estrutura criminosa", notadamente por meio das interceptações telefônicas realizadas e pelos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos prestados por policiais que participaram das investigações, corroborados por extensos relatórios de inteligência e de interceptações telefônicas, são idôneos para comprovar a caracterização do delito capitulado no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, consoante dispõe o Enunciado n. 8 do TJMT." (TJMT - N.U 0005377-28.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) "Não há que se cogitar de absolvição do réu quanto à autoria do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.850/13, se a prova pericial, associada às provas orais colhida em Juízo, são capazes de demonstrar indene de dúvida que o réu integra o "Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso", conhecida organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais diversas, havendo efetivo vínculo organizacional." (TJMT - N.U 1000502-08.2021.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Portanto, o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a participação dos apelantes nos crimes aos quais condenados. 2. DO PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A defesa postula a aplicação do princípio da especialidade para que o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03) seja absorvido pelo delito de integrar organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13). A pretensão, contudo, não merece acolhida. No caso em apreço, restou comprovado que os apelantes portavam e transportavam múltiplas armas de fogo (revólveres e pistolas) e munições de diferentes calibres em momentos distintos e com finalidades diversas. As armas foram utilizadas tanto durante a tortura das vítimas quanto na fuga dos apelantes, tendo inclusive sido disparadas contra policiais militares durante a perseguição. Além disso, algumas armas foram escondidas por ROBERTA e ALISSON em região de mata próxima ao estabelecimento comercial Café Juína, revelando desígnios autônomos. Essa pluralidade de ações e finalidades impede a absorção pretendida, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os crimes de organização criminosa armada e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida possuem desígnios autônomos. De outra parte, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é crime indispensável para a organização criminosa; tampouco pode-se afirmar que o artefato tenha sido utilizado apenas com este objetivo." (AgRg no HC n. 576.294/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020) Portanto, considerando a pluralidade de ações, os distintos momentos e finalidades do uso das armas de fogo e a natureza diversa dos bens jurídicos tutelados, não há que se falar em absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do crime de organização criminosa armada. 3. DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL Pleiteiam os apelantes a desclassificação do crime de tortura (art. 1º, I, "a", e § 4º, III, da Lei nº 9.455/97) para o de lesão corporal (art. 129 do Código Penal), sob o argumento de que não ocupavam função pública nem estavam na posição de garantes em relação às vítimas. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre esclarecer que os apelantes foram denunciados e condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/97 (tortura-prova), e não pela modalidade descrita no inciso II do mesmo artigo (tortura-castigo). A modalidade pela qual foram condenados não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo, configurando-se crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. O dispositivo legal em questão tipifica como tortura-prova a conduta de "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa". No caso dos autos, as provas são contundentes no sentido de que as vítimas JEFERSON e MALCO foram sequestradas, amarradas, vendadas e submetidas a intensas agressões físicas por várias horas, com o fim específico de obter informações sobre o paradeiro de membros da facção rival "PCC", especialmente os alcunhados "DEDEZÃO" e "MELANCIA". Conforme declaração da própria vítima MALCO: "os torturadores disseram que o motivo das agressões era que MALCO e JEFERSON andavam com o pessoal do PCC"(sic.). JEFERSON, por sua vez, afirmou que "os agressores disseram que o motivo das agressões seria por assuntos de facções rivais".(sic.) O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, para a configuração do crime de tortura-prova, não é necessário que o sofrimento infligido seja intenso ou tenha caráter martirizante: "Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, alínea "a", não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade." (REsp n. 1.580.470/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “RECURSO DA DEFESA – APELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013 E DO ART. 1.º, II, DA LEI N. 9.455/97 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, VÍDEO GRAVADO E POSTADO NAS REDES SOCIAIS –– CASTIGO “SALVE” EM NOME DA FACÇÃO CRIMINOSA – ESTABILIDADE DA AÇÃO CONJUNTA ENTRE OS RÉUS – CONDENAÇÃO MANTIDA – TORTURA-CASTIGO – VÍTIMA SOB GUARDA, PODER OU AUTORIDADE – CONDUTA QUE SE ENQUADRA NAS SANÇÕES DO ART. 1º, II, DA LEI Nº 9.455/97 – RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Os depoimentos dos policiais e a própria gravação da cena de tortura, evidenciam a cooperação mútua entre os acusados para a realização do castigo “salve” – termo utilizado pelo grupo criminoso como “correção” ou “disciplina” da pessoa que agiu em desacordo com as regras estipuladas pela organização criminosa Comando Vermelho –, bem como para a promoção dos atos da facção através da veiculação das imagens em redes sociais. Não cabimento da absolvição das imputações do artigo 2° da Lei 12850/2013. O tipo penal do art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97 não tem somente relação com o exercício de cargo, emprego ou função pública, pois não possui viés exclusivamente estatal, se relaciona também a particulares, a situações específicas em que uma circunstância factual coloca o autor em condição de superioridade perante a vítima, ou seja, confere poderes aos torturadores sobre suas vítimas. Diante do contexto apresentado, em que os acusados integram organização criminosa e perpetraram o delito de tortura em desfavor da vítima Anderson Fernandes de Aguiar em nome da facção criminosa correto o enquadramento do fato ao crime tipificado no art. 1º, inciso II da Lei 9.455/97.[...] (N.U 0005688-27.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA-CASTIGO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. CRIMES OCORRIDOS NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por 6 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, tortura-castigo e tentativa de sequestro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações; (iii) aferir a viabilidade de desclassificação do crime de tortura-castigo para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. As declarações da vítima, corroboradas que estão pelas confissões extrajudiciais dos acusados e pelos depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, atestam que os apelantes se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “Comando Vermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, inclusive aplicação de “salves”, enquanto método de punir outros faccionados desobedientes e devedores inadimplentes da organização criminosa, como ocorreu na espécie, em que a vítima foi salva pelos investigadores na iminência de ser sequestrada e após ser torturada pelos réus, impondo-se assim manter as condenações. 5. Uma vez demonstrado que o terror psicológico e agressões físicas perpetrados pelos apelantes consistiram em meio para submeter a vítima a intenso sofrimento físico e mental, com o fim de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, mostra-se inviável a desclassificação do crime de tortura-castigo para o delito de lesão corporal, sob pena de ofensa ao princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. As declarações da vítima, somadas às confissões extrajudiciais e aos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que atuaram no caso, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. Uma vez evidenciado o dolo de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, como forma de lhe aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, resta inviável a desclassificação do delito de tortura para lesão corporal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83; CP, arts. 148, 14, II; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §§3.º e 4.º, I; Lei n.º 9.455/1997, art. 1.º, II, §4.º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 237.956/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5/6/2014, AgInt no AREsp 784.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/11/2018; TJ-MT, N.U 0010534-74.2012.8.11.0042, j. 26/5/2015. (N.U 1001565-42.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Outrossim, a prova pericial atestou lesões corporais nas vítimas, e os vídeos mostram claramente o intenso sofrimento físico e mental a que foram submetidas durante as agressões, que se prolongaram por aproximadamente oito horas. Portanto, demonstrados o dolo específico (obtenção de informações sobre membros de facção rival) e o sofrimento físico e mental causado às vítimas mediante violência, resta plenamente caracterizado o crime de tortura-prova, sendo inviável a pretendida desclassificação para lesão corporal. 4. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA O apelante ALEX DA SILVA COSTA pleiteia a redução de sua pena ao mínimo legal, alegando exacerbação na dosimetria. Para a melhor analise dos pedidos transcrevo a dosimetria da pena de todos o réus: (ID.231610939) “...DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR a ré ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA), vulgo “MADAME SATÃ”, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; b) CONDENAR o réu ALISSON RODRIGUES DA COSTA, vulgo “GAGO/TALIBÃ/NEGUEBA, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; c) CONDENAR o réu MARIO HENRIQUE DE LIMA, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; d) CONDENAR o réu GUSTAVO ALVES GOMES, vulgo “BARÃO”, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; e e) CONDENAR o réu ALEX DA SILVA COSTA, já qualificado, como incurso nas sanções do art 14 da Lei n. 10.826/2003, no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. DA RÉ ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA), vulgo “MADAME SATÃ” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas faz-se presente a atenuante da confissão, na medida em que a ré indicou à Polícia o local onde as armas foram ocultadas; sendo assim, volvo a pena ao patamar mínimo. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de 1 quilograma de cocaína); poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, mas faz-se presente a atenuante da confissão, na medida em que a ré indicou à Polícia o local onde as drogas foram ocultadas; sendo assim, volvo a pena ao patamar mínimo. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 05 (cinco) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas faz-se presente a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa), elevando-se a reprimenda ao patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para o delito de tortura mediante sequestro. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 32 (trinta e dois) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso causa inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 557 (quinhentos e cinquenta e sete) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória da ré, presa desde 29/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU ALISSON RODRIGUES DA COSTA, vulgo “GAGO/TALIBÃ/NEGUEBA” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão. Há a circunstância atenuante da confissão, bem como a agravante genérica da reincidência e a prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa); assim, por preponderar a soma de ambas as agravantes sobre a atenuante, eleva-se a reprimenda ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 07 (sete) anos, e 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão para o delito de tortura mediante sequestro. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 29/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU MÁRIO HENRIQUE DE LIMA Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Há a circunstância atenuante da confissão e a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa). Dessa forma, por preponderar a atenuante, diminui-se a reprimenda ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um mês) de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 20/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU GUSTAVO ALVES GOMES, vulgo “BARÃO” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Há a circunstância atenuante da confissão e a agravante genérica prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa). Dessa forma, por preponderar a atenuante, diminui-se a reprimenda ao patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão; Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão para o delito de tortura mediante sequestro. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que a ré integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); a ré não possui maus antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, dada a pena final e a pluralidade de circunstâncias judiciais negativas. Repise-se que, levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, preso desde 20/03/2023, e que pela detração a pena enquadrar-se-á no patamar acima de 08 (oito) anos (cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO RÉU ALEX DA SILVA COSTA, vulgo “GORDO” Do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000037-66.2019.8.11.0059), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 0001116-51.2018.8.11.0059 e 0000242-61.2019.8.11.0017, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dada a multiplicidade quantitativa e de natureza do material bélico apreendido nos autos (diversas armas de fogo, munições de diferentes calibres, acessórios seletores de rajada, etc), bem como o fato de terem sido utilizados em diversos momentos, inclusive durante a tortura e contra a Polícia; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, ficando esta fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/1997 O delito apresentou culpabilidade exacerbada, uma vez que, segundo as informações constantes dos autos, as vítimas foram sequestradas, vendadas, amarradas, agredidas com capacetes, pontapés e pauladas e ameaçadas de morte por sujeitos armados por cerca de seis horas, tudo registrado em vídeo e divulgado entre diversos outros faccionados, sendo possível perceber nas imagens o intenso desespero e sofrimento psíquico a que foram as vítimas submetidas; o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000037-66.2019.8.11.0059), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 0001116-51.2018.8.11.0059 e 0000242-61.2019.8.11.0017, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social da agente; o motivo do crime deve ser observado como circunstância negativa, na medida em que as torturas foram perpetradas como forma de obter informações a respeito de integrantes de organização criminosa rival, em uma tentativa de manter a hegemonia do Comando Vermelho no Estado, revelando a crueldade, a violência e o poderio da facção; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado o concurso de pelo menos cinco agentes, armados e/ou munidos de pedaços de pau, cordas e vendas, tudo a denotar gravidade concreta que perpassa a contida de forma inerente no tipo penal; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências são próprias do tipo; a vítima não possui qualidades excepcionais e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de quatros circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão. Não há atenuantes, mas estão presentes as agravantes genéricas da reincidência e a prevista no art. 61, II, ‘c’ do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante dissimulação (segundo consta, uma jovem atraiu as vítimas pedindo um narguilé emprestado, momento em que os réus entraram na residência e as renderam), bem como foram aquelas amarradas e vendadas (recurso que lhes tornou impossível a defesa); assim, eleva-se a reprimenda ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 1°, §4°, III da Lei n. 9.455/1997, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção à identidade de espécie dos delitos, bem como às condições de tempo, lugar, motivos e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva entre as torturas perpetradas contra JEFERSON MARCELO CORREIA FERREIRA e MALCO FERREIRA DA COSTA, aumentando na fração de 1/4 a pena definitivamente fixada, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são negativos, bem como foram duas as vítimas e, portanto, dois os bens jurídicos violados. Dessa forma, torna-se definitiva a reprimenda de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 2°, § 2° da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a organização criminosa Comando Vermelho, grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso é causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando “salves” e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu possui maus antecedentes criminais (SEEU n° 2000077-48.2022.8.11.0025), materializados nas condenações definitivas pelos processos n° 1003931-04.2021.8.11.0025 e 1004308-72.2021.8.11.0025, de modo que um será aqui valorado e outro na segunda fase da dosimetria, na modalidade reincidência; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias são próprias do tipo; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é genérica e não merece valoração. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante genérica da reincidência, pelo que elevo a pena ao patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena, mas faz-se presente a majorante insculpida no art. 2°, §2 da Lei n. 12.850/2013, ficando a reprimenda fixada na terceira fase em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Somadas as penas cominadas in concreto aos quatro delitos, fica a reprimenda definitiva fixada em 16 (dezesseis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, levando em consideração que o réu é revel e foragido, não há detração por tempo de prisão provisória, pelo que, diante da pena definitiva, fixo fixo o regime inicial fechado para o cumprimento, com base no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que verificada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mormente diante das circunstâncias e da gravidade dos atos praticados. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade abstrata do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos acusados, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em espeque, a ordem pública foi sobremaneira abalada, mormente em razão da gravidade concreta dos delitos praticados por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, os quais movimentam o tráfico de drogas no município de Juína/MT, ocultam e transportam armas de fogo e perpetram violentas torturas no interesse da facção, inclusive para manter sua hegemonia e retaliar as ORCRIMs rivais. Nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, quadro que impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos representados. Quanto à possibilidade da prisão para garantia da ordem pública, segundo posição dos tribunais superiores, esta pode ser visualizada pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado. Colha-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE CESSAR O CICLO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, denominada Primeiro Grupo Catarinense, ligada ao grupo Comando Vermelho do Rio de Janeiro, cabendolhe a função de "'gerente administrativo/financeiro/operacional', além de fiscalizar/comandar os 'gerentes de pista do dia'. Segundo a Autoridade Policial, o investigado seria um dos responsáveis por intermediar a comunicação entre o líder do grupo, o investigado Wagner, com os demais membros. Ainda, de acordo com a Representação, Saulo é responsável por contratar advogados para os faccionados em caso de prisão". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 139.545/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Outro fato digno de registro é que a Facção Criminosa demonstra estar em plena atuação, não se dispondo a cooperar com a ordem social, vez que mesmo após a reiteração da ação estatal contra a sua estrutura e membros, ela busca reerguer-se, no intuito de impor a criminalidade como um propósito de vida. Ainda, salienta-se que, conforme exaustivamente demonstrado alhures, a gravidade in concreto dos delitos descortinados ao longo deste processo perpassam por muito a contida de forma interente aos respectivos tipos penais, fato que igualmente recomenda a prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE FAZER CESSAR ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRÁTICA DE CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva da ré, ao salientar a gravidade concreta dos delitos, ao realçar o modus operandi empregado na ação delituosa, pois a acusada seria uma das mentoras dos crimes, inclusive "incentivando os atos de tortura perpetrados pelos demais executores e posterior execução das vítimas com requintes de crueldade" (fl. 207), tudo em decorrência de disputa entre facções criminosas. 3. As circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias evidenciam, ao menos à primeira vista, situação que impede a concessão da prisão domiciliar, diante da suposta prática de crimes mediante violência e grave ameaça (homicídio qualificado e tortura), o que constitui situação excepcionalíssima que justificaria a negativa do recolhimento domiciliar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ante o óbice do inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c o art. 319 do CPP). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.074/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos condenados, sendo certo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011, mostram-se inadequadas e insuficientes ao caso, dada a gravidade dos fatos, conforme acima apontado. Expeça-se a guia de execução provisória dos condenados presos.” (Negritado no original) Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, a dosimetria para a recorrente ROBERTA PEREIRA DE LIMA (registrada civilmente como ROBSON PEREIRA DE LIMA) pelo Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) foi fixada a Pena base em 02 anos e 03 meses de reclusão - fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime (multiplicidade de armas apreendidas e uso em diversos momentos) na Segunda fase sendo Aplicada a atenuante da confissão (indicou o local onde as armas estavam escondidas), reduzindo para o mínimo legal de 02 anos e, na Terceira fase restaram ausentes causas de aumento ou diminuição sendo a Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. E, para o crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) a Pena base foi estabelecida em 06 anos de reclusão com fundamentada na valoração negativa das circunstâncias (apreensão de mais de 1kg de cocaína). Na Segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão, reduzindo para o mínimo legal de 05 anos, na Terceira fase restaram ausentes causas de aumento ou diminuição sendo a pena definitiva fixada em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. E, para o crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997) a Pena base foi estabelecida em 04 anos de reclusão - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade (vítimas sequestradas, vendadas e agredidas por horas), motivos (obter informações sobre facção rival) e circunstâncias (concurso de agentes armados). Na Segunda fase foi Aplicada a agravante do art. 61, II, 'c', do CP (dissimulação e recurso que dificultou defesa), aumentando para 04 anos e 06 meses. Na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do art. 1°, §4°, III, da Lei 9.455/97 (sequestro), elevando para 05 anos e 03 meses, e ainda foi reconhecida a continuidade delitiva entre as duas torturas (duas vítimas), com aumento de 1/4, totalizando 06 anos, 06 meses e 22 dias, sendo a Pena definitiva fixada em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 32 dias-multa . E, para o Crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013) a Pena base: 4 anos e 1 mês - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade (integração a grupo violento com atuação dentro e fora dos presídios) na Segunda fase restauram ausentes agravantes ou atenuantes, na Terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do art. 2°, §2° da Lei 12.850/2013 (emprego de arma de fogo) sendo a pena definitiva fixada em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 15 dias-multa com a pena total em 18 anos, 03 meses e 27 dias de reclusão e 557 dias-multa A dosimetria para o recorrente ALISSON RODRIGUES DA COSTA para o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003)foi estabelecida em 02 anos e 06 meses - fundamentada nos maus antecedentes e circunstâncias do crime, na Segunda fase foi Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 02 anos e 11 meses, na terceira fase restaram ausentes causas de aumento ou diminuição sendo a pena definitiva estabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Para o crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997)a Pena-base foi estabelecida em 04 anos e 06 meses - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, motivos e circunstâncias. Na segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão e as agravantes da reincidência e do art. 61, II, 'c', do CP, resultando em 05 anos e 03 meses. Na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva entre as duas torturas, com aumento de ¼, sobrevindo a Pena definitiva em 07 anos, 07 meses e 26 dias de reclusão e 37 dias-multa. Para o crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013), a Pena base foi fixada em 04 anos e 06 meses - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e maus antecedentes. Na segunda fase foi Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 05 anos e 03 meses. Na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo restando a pena definitiva ficada em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, totalizando a pena em 16 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 71 dias-multa A dosimetria para o recorrente MÁRIO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA para o Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) a Pena-base foi fixada em 02 anos e 03 meses - fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime, na Segunda fase restaram ausentes agravantes ou atenuantes. Na Terceira fase, Sem causas de aumento ou diminuição a Pena definitiva foi fixada em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa. Para o Crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997)a Pena base foi estabelecida em 04 anos - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias na Segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, 'c', do CP, preponderando a atenuante, reduzindo para 03 anos e 06 meses. Na Terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva entre as duas torturas restando a Pena definitiva em 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão e 25 dias-multa. E, para o crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013) a Pena-ase foi estabelecida em 04 anos e 01 mês - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, na Segunda fase, Sem agravantes ou atenuantes e na Terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo sobrevindo a Pena definitiva em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 15 dias-multa resultando a Pena Total em 12 anos, 01 mês e 12 dias de reclusão e 51 dias-multa A dosimetria para o recorrente GUSTAVO ALVES GOMES para o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) a Pena base foi fixada em 02 anos e 03 meses - fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime, na Segunda fase, Sem agravantes ou atenuantes foi mantida e, na Terceira fase, Sem causas de aumento ou diminuição a Pena definitiva foi mantida em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa. Par ao crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997)a Pena base foi de 04 anos - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias. Na Segunda fase foi Aplicada a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, 'c', do CP, preponderando a atenuante, reduzindo para 03 anos e 06 meses e, na Terceira fase sendo Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva restando a pena definitiva em 05 anos, 01 mês e 07 dias de reclusão e 25 dias-multa. Para o crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013), a Pena base foi de 04 anos e 01 mês - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade. Na Segunda fase, Sem agravantes ou atenuantes foi mantida e, na terceira fase foi Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo sobrevindo a pena definitiva em 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 15 dias-multa sendo a pena total estabelecida em 12 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e 51 dias-multa. A dosimetria para o recorrente ALEX DA SILVA COSTA para o Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) foi fixada a pena-base em 02 anos e 06 meses - fundamentada nos maus antecedentes e circunstâncias do crime. Na Segunda fase foi Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 02 anos e 11 meses e, na Terceira fase, Sem causas de aumento ou diminuição a Pena definitiva sobreveio em 02 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Para o Crime de Tortura (art. 1º, I, a, e § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997) a pena base em 04 anos e 06 meses - fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, motivos e circunstâncias. Na Segunda fase foram Aplicadas as agravantes da reincidência e do art. 61, II, 'c', do CP, elevando para 05 anos e 03 meses. Na Terceira fase sendo Aplicada a causa de aumento do sequestro e reconhecida a continuidade delitiva restando a pena definitiva em 07 anos, 07 meses e 26 dias de reclusão e 37 dias-multa. Para o Crime de Organização Criminosa (art. 2°, § 2° da Lei nº 12.850/2013), a Pena base foi fixada em 04 anos e 06 meses, fundamentada na valoração negativa da culpabilidade e maus antecedentes. Na Segunda fase sendo Aplicada a agravante da reincidência, elevando para 05 anos e 03 meses. Na terceira fase sendo Aplicada a causa de aumento do emprego de arma de fogo restando a Pena definitiva em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa sobrevindo a Pena Total em 16 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 71 dias-multa. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente para todos os réus, considerando o ‘quantum’ total das penas (todas superiores a 8 anos) e a gravidade concreta dos crimes, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. Assim, na dialética do dosimetria penal estabelecida, não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DESPROVEJO os recursos de apelação, mantendo inalterada a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000401-07.2025.8.11.0007

ID: 262732065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000401-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000401-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSI… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000401-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - Preliminar a) Prescrição Quinquenal No caso em testilha, vislumbro a não ocorrência da prescrição, eis que os valores objeto da ação não estão atingidos pela prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, conforme Decreto nº 20.910/32 e nos termos da Súmula n. 85/STJ abaixo transcrita. “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, rejeito a prescrição. II - Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a parte autora que foi contratado(a) temporariamente para exercer o cargo de Agente Universitário – Am, na qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de trabalho do período laborado de 23/07/2018 a 31/12/2024 e o pagamento FGTS do período não prescrito de 21/01/2020 a 31/12/2024. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor. Veja-se que a parte autora colacionou aos autos documentos comprobatórios do período laborado junto à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no referido período. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Com a devida vênia, no caso concreto a parte requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. É importante registrar que a Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação de professores pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT para atender à necessidade temporária e excepcional, conforme dispõem os dispositivos legais abaixo transcritos: "Art. 4º A contratação de professores substitutos pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT somente poderá ocorrer para suprir situações decorrentes de: I - afastamento por cessão ou remoção de interesse institucional; II - tratamento de saúde, licença à gestante, licença-prêmio, licença para tratar de interesse particular, licença de interesse público não remunerada, nomeação para cargo de gestão e atividade em Programa de Pós-Graduação; II - qualificação profissional; IV - vacância; V - abertura de novas vagas em função da implantação de cursos novos. VI - divisão de turma de estágio, nos Cursos de Licenciatura e/ou Bacharelado, de acordo com Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEPE); VII - divisão de turma por superlotação de discentes matriculados, conforme normatização acadêmica; VIII - divisão de turmas para aulas teóricas, práticas, laboratoriais, de campo e de extensão, conforme determinação específica constante no Projeto Pedagógico de Curso; IX - oferta de disciplina devido a alteração na matriz curricular e/ou no Projeto Pedagógico de Curso." "Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...)" Entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual. Assim, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna e dos requisitos dispostos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora. Passo a analisar se a parte requerente tem direito à percepção da verba pleiteada. Neste aspecto, com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto devem ser aplicados o Tema n. 916 do Supremo Tribunal Federal, a Súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis. Tema n. 916/STF: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (Tema n. 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Sobre o assunto corrobora a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTAO DE MATO GROSSO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) - TEMA 551/STF - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial. 2. A parte recorrente alega em seu recurso inominado que, no mês de abril de 2017 foi contratado como professor Auxiliar na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, em regime de contrato temporário para suprir excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Todavia, o contrato temporário foi sucessivamente renovado, resultando na continuação da prestação dos serviços nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. 3. A Lei Complementar 04/1990, alterada pela Lei Complementar 600/2017, regulamenta a contratação temporária de servidores públicos, prevendo especificamente quanto aos professores da UNEMAT que o prazo máximo de contratação não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses. 4. Diante disso, verificando a renovação sucessiva dos contratos realizados pelas partes, verifica-se que houve a extrapolação do prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulados por Lei. 5. A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 6. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1 ºT - DJe 21/06/2017). 8. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTAO DE MATO GROSSO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1004308-95.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)” 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PPROVIMENTO, para reformar a sentença atacada e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora FGTS do período comprovado e não prescrito com inicio no dia 22/08/2018 até 17/12/2022, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC nº 113/2021. 10. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. (N.U 1004798-62.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrido, manteve vínculo com a Universidade do Estado de Mato Grosso –UNEMAT, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professor Substituto, durante o período de 04/2016 – 07/2016; 09/2016 - 12/2016; 01/2017 – 12/2017; 04/2018 – 12/2018; 01/2019 – 12/2019; 01/2020; 03/2020 – 12/2020; 01/2021 a 02/2021. 2. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso dispõe que: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. 3. Desta forma, verifico que o contrato temporário do autor extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 4. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (GRIFEI) 5. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 6. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termo do inciso XVII do art. 7º da CF. 7. Em análise a caso análogo eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ‘in verbis’: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. 8. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente aos períodos de 04/2016 – 07/2016; 09/2016 - 12/2016; 01/2017 – 12/2017; 04/2018 – 12/2018; 01/2019 – 12/2019; 01/2020; 03/2020 – 12/2020; 01/2021 a 02/2021, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. ”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001976-92.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, e condenação do ente requerido ao pagamento da verba pleiteada, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). III– Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de 23/07/2018 a 31/12/2024; b) CONDENAR a requerida Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado entre 21/01/2020 e 31/12/2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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