Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004308-08.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1004308-87.2025.8.11.0007

ID: 323047429

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-87.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004308-87.2025.8.11.0007 JUAREZ FERREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004308-40.2023.8.11.0013

ID: 323990465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004308-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1004308-40.2023.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004308-41.2023.8.11.0045

ID: 276665147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004308-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004308-41.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Diante do pedido apresentado pela requerente, considerando as …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Rodrigues De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 256231118

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004308-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELVIN PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004308-27.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FATIMA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004308-83.2017.8.11.0002

ID: 330330638

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004308-83.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004308-83.2017.8.11.0002. AUTOR: ALICE ALVES AGUIAR REU: WELINGTON ALVES DE CARVALHO Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004308-87.2025.8.11.0007

ID: 315420060

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-87.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004308-87.2025.8.11.0007 JUAREZ FERREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004308-40.2023.8.11.0013

ID: 305717824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004308-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004308-40.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 323699712

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004308-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004308-82.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Tereza Pereir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004308-82.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Tereza Pereira da Silva em desfavor de Banco Pan S/A, com pedido de tutela de urgência, para que a requerida apresente os documentos especificados. A tutela de urgência foi deferida ao Id. 184643694. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 186581213 alegando preliminarmente, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não teria havido tentativa válida de solução extrajudicial. Sustentou que o pedido administrativo encaminhado foi formulado por terceiro sem poderes específicos para acessar informações bancárias protegidas por sigilo. No mérito, reconheceu a existência do contrato, mas alegou que a autora não fez uso de canais oficiais, não comprovando resistência por parte do banco. Argumentou, ainda, que a medida judicial teria sido prematura, que houve entrega espontânea dos documentos, e que não haveria litigiosidade suficiente para ensejar condenação em custas e honorários sucumbenciais. Requereu a improcedência da ação, ou, em caso de procedência, que não seja condenado nas verbas de sucumbência. Juntou aos autos cópia do contrato requerido, ainda que de forma parcial. Impugnação à contestação (Id 187557535). Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alegou ausência de interesse de agir, no entanto, a autora comprovou a tentativa administrativa válida, com notificação extrajudicial acompanhada de documentos pessoais e procuração com poderes específicos, além de ter havido não atendimento da solicitação, configurando pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não de pretensão resistida por parte do banco réu; a suficiência do requerimento administrativo e da procuração outorgada ao patrono da autora; a completude da documentação exibida pelo requerido. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora frente à fornecedora de serviços. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004308-40.2023.8.11.0013

ID: 259438219

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004308-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR CORREIA DA SILVA PAULO CESAR CORREIA DA SILVA 01312742100

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004308-40.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 22.069,71 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: PAULO CESAR CORREIA DA SILVA 01312742100 Endereço: RUA TENENTE ERNANI DE GUSMAO, 305, CENTRO, JARDIM - MS - CEP: 79240-000 Nome: PAULO CESAR CORREIA DA SILVA Endereço: RUA TENENTE ERNANI DE GUSMÃO, 305, CENTRO, JARDIM - MS - CEP: 79240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004308-50.2019.8.11.0055

ID: 260542008

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004308-50.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1004308-50.2019.8.11.0055 Vistos, etc. O Município de Tangará da Serra ajuizou ação de execução fiscal em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1004308-50.2019.8.11.0055 Vistos, etc. O Município de Tangará da Serra ajuizou ação de execução fiscal em face de Empreendimentos Imobiliários Habitabem LTDA - ME., objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 565,99. Da análise dos autos, verifico que o valor cobrado na presente execução fiscal é manifestamente irrisório, considerando-se os custos de movimentação da máquina judiciária para a cobrança do referido crédito, o que afronta os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, bem como contraria o interesse público. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Por tais razões, com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, venha a exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a realização de tentativa prévia de cobrança do débito pela via administrativa, como o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa ou outros meios alternativos de cobrança. Advirto o exequente que a ausência de demonstração da tentativa de cobrança pela via administrativa implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos moldes da jurisprudência consolidada em nosso Tribunal: "AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. A inobservância dos requisitos previstos no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de valor irrisório, em razão da ausência de interesse processual." (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10068918220248110006, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2024) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes