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Carla Aparecida Rossini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305547270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182176-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

MARIÉLLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182176-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182176-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Carla Aparecida Rossini - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 122/124, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo n. 1004331-70.2024.8.26.0356), pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, Dr. Sergio Martins Barbatto Júnior, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. O salário da AUTORA supera 7.000,00. Tem ela condição de arcar com as parcas custas processuais. Eventuais despesas processuais excessivamente onerosas para a parte poderão, em concreto, ser isentadas de pagamento e com concessão parcial da Justiça Gratuita conforme autoriza o CPC. Ao recolhimento das custas e taxa de citação em até 15 dias sob pena de extinção. (...) Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão dos efeitos suspensivo e a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado, desde logo, o benefício da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, confirmando a tutela pretendida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL tal qual postulada, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Mariélli Espindula da Silveira (OAB: 106767/RS) - 3º andar

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Bruno Job Correa e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 332524343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOB CORREA CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO LUCIANO LUNA SAMPAIO MARIZA DE SOUZA RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA MACIEL ROCHA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO, CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO, MARIZA DE SOUZA RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO, CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO, MARIZA DE SOUZA RODRIGUES SAMPAIO, LUCIANO LUNA SAMPAIO, BRUNO JOB CORREA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Como é de conhecimento geral foi recebida à nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 28/02/2025, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado. Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, para habilitar seu crédito e demais providências. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004331-21.2025.4.01.3701

ID: 330165132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-21.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIEL PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA VANESSA PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HAIANY GALLETTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004331-21.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004331-21.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união); (X) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02. (Juntar documentos pessoais da testemunhas). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004331-31.2025.8.26.0099

ID: 281122243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004331-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AMARAL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Amaral Garcia (OAB 277478/SP) Processo 1004331-31.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. L. A. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débi… ADV: Jonas Amaral Garcia (OAB 277478/SP) Processo 1004331-31.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. L. A. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITCMD noticiado nos autos, sob a alegação de arbitrariedade da parte demandada no lançamento da cobrança ao aplicar o Decreto nº 55.002/2009. DECIDO. Inicialmente, ciente da redistribuição. Aceito a competência. Sem prejuízo, pese a relevância dos argumentos expostos, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Destarte, o ato administrativo goza de presunção juris tantum de legitimidade. Nesta fase, sem o exercício do contraditório, indispensável o depósito do montante integral do débito controvertido (o valor total do imposto), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento, conforme Súmula nº 112, estabelecendo que: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 112/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito e em dinheiro enseja a suspensão de sua exigibilidade. Incidência, na hipótese, da Súmula n° 112/STJ. Precedentes: REsp n° 700.917/RS, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp n° 720.669/RS, Rei. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06 e EDREsp n° 750.305/RS, Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06. II - Para se verificar a existência ou não do depósito integral por parte dos agravantes relativo ao IPTU do exercício de 2006, necessário o reexame do substrato fático probatório dos autos, porquanto o Tribunal Estadual limitou-se a explicitar não ter havido o depósito integral do débito. Sendo assim, incidente a Súmula 7/STJ. III - Incabível a averiguação de erro material por meio do presente agravo, pois os agravantes deveriam tê-lo suscitado por meio de embargos de declaração na instância a quo e, nas razões de apelo especial, ter apontado ofensa ao art. 535 do CPC. IV. (Agravo regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0220447-4 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 02/12/2008 Data da Publicação: DJe 10/12/2008). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação mandamental contra decisão que indeferiu medida liminar para a suspensão da exigibilidade do ITCMD. A agravante alega que decisão judicial anterior garantiu o uso do valor venal de referência do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Após quatro anos, foi notificada sobre procedimento administrativo que arbitrou valor superior ao declarado, resultando em impugnação e redução do valor. Alega irregularidades no procedimento e descabimento de juros e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos para concessão de tutela antecipada, conforme artigo 300 do CPC, diante da alegação de irregularidades no procedimento administrativo de arbitramento do ITCMD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, não evidenciados no caso concreto. 4. Ausência da possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão anulatória apenas ao final da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano justificam o indeferimento da tutela de urgência. 2. A exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Código Tributário Nacional, art. 148, art. 151, inciso II. Lei nº 10.705/2000, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2152661-90.2024.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2288122-34.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2304741-39.2024.8.26.0000, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2287600-07.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2166929-52.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094763-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Nesse passo, ao menos nesta fase, sem a oitiva da parte demandada, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, diante da ausência dos requisitos necessários, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, da Lei nº 12.153/09. Ressalvo, no entanto, que se trata de decisão de caráter provisório, que poderá ser revista, na hipótese de depósito integral do tributo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Para prosseguimento do feito, cite-se e intime-se a Municipalidade ré, inclusive do teor desta decisão, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11), bem como acerca da necessidade de juntada de eventual procedimento administrativo instaurado. Após, aguarde-se a apresentação de contestação, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis (cf. art. 12-A, Lei nº 9.099/95). Int..

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Processo nº 1004331-90.2025.8.26.0047

ID: 316688138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004331-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. S. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1004331-90.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.M.C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessi… Processo 1004331-90.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.M.C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na forma ofertada, constante de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional) - que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o autor dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls 10. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.50 (16.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 338814/SP)

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Processo nº 1002896-31.2025.8.11.0037

ID: 259948351

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002896-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA SILVA TABORDA

Intimação

Advogados:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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Processo n. 1002896-31.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em face de ANA PAULA SILVA TABORDA, acusada de ter praticado, em tese, o artigo 33, caput, da Lei n. 11… Processo n. 1002896-31.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em face de ANA PAULA SILVA TABORDA, acusada de ter praticado, em tese, o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no dia 22 de março de 2025, na Rodovia BR 070, Primavera do Leste/MT. Extrai-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, durante o plantão judiciário no dia 23 de março de 2025 – ID 188038392. Na mesma data, a Defesa impetrou habeas corpus, sob a alegação de que é indispensável aos cuidados dos filhos menores de idade, porém não foi concedida a liminar (Id. 188529297). Posteriormente, na data de 26 de março de 2025, a Defesa aviou novo pedido de revogação de prisão preventiva, concedendo-se a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com o mesmo argumento de que a Custodiada é indispensável aos cuidados dos filhos e que eles estariam sob os cuidados de vizinhos/terceiros – ID 188472971. O pedido foi instruído com as certidões de nascimento de duas crianças (ID 188472979), fatura de energia elétrica em nome da mãe da Requerente (ID 188472984) e certidão criminal negativa da Justiça Federal. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (Id. 189149735). Vieram os autos. É a síntese do necessário. Pois bem. A defesa pleiteia pela revogação de prisão preventiva, concedendo-se a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob o argumento de que a Custodiada é indispensável aos cuidados dos filhos e que eles estariam sob os cuidados de vizinhos/terceiros – ID 188472971. Pois bem. As circunstâncias trazidas pela defesa por si só não são aptas a conceder a liberdade provisória. Isto porque, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da prisão preventiva, o que é o caso, ela deve ser mantida. Não se ignoram, de fato, os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)" (HC 551.676/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). De conhecimento vasto, a Lei nº 12.257/2016 institui um conjunto de ações prioritárias a serem observadas na primeira infância, com base em "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância, considerando a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º, ECA). Conforme bem elucidado quando da análise do Habeas Corpus impetrado pela acusada (m 1004331-54.2025.8.11.0000), a Lei n. 12.257/2016 trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, consoante se infere da redação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).”. Entretanto, ao contrário do que alegado pela defesa, no presente caso, a substituição da prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar ou por qualquer uma das medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal encontra obstáculo na gravidade concreta da conduta, em tese por ela perpetrada, bem como no fato de que a acusada possui diversos registros em práticas delitivas, o que denota que as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas e nem suficientes para inibir a prática delitiva. Noutra vertente, cumpre salientar que a Requerente foi presa em flagrante, por volta das 22h e 30min, transportando em sua bagagem, 1 (um) tablete de cocaína, pesando 1.062,54g, conforme B.O. de ID 188028545, Termo de Apreensão de ID 188028547 e Laudo Pericial de ID 188028566. Em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, os argumentos destinados ao afastamento das condutas criminosas atribuídas a acusada demandam uma análise minuciosa do conteúdo fático-probatório. Reitera-se, por derradeiro, a presença de situação excepcional que justifica a imposição da medida cautelar extrema, haja vista que, apesar de ciente de suas condições pessoais, notadamente pela responsabilidade inerente à guarda de filhos menores de idade, a acusada tem persistido na alegada prática criminosa. Ante o exposto, indefiro o pleito de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Penal, formulado pela defesa de ANA PAULA SILVA TABORDA. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Juvenal De Souza Leite x Telefônica Brasil S.A.

ID: 339043112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001477-93.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR JORDÃO DE SILOS

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LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001477-93.2025.8.26.0483 (processo principal 1004331-77.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juvenal de Souza Leite - Telefônica Brasil S.A. - FEITO Nº 2024/001863 Imp… Processo 0001477-93.2025.8.26.0483 (processo principal 1004331-77.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juvenal de Souza Leite - Telefônica Brasil S.A. - FEITO Nº 2024/001863 Impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 64/85 Vistos. Juvenal de Souza Leite ajuizou ação declaração de inexistência de débito cumulada com a condenação da Telefônica Brasil S.A., requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir da solicitação de cancelamento dos serviços referentes à linha telefônica nº. 67 9866-6759, o que ocorreu em maio de 2024, bem como a Condenação da Requerida em danos morais em R$ 15.000,00, em razão dos transtornos ocasionados. Em sede de tutela de urgência, requereu que a Requerida se abstenha de cobrar débitos vinculados ao número com 18-99654-6627, sob pena de multa diária, o que foi deferido nos seguintes termos: Tendo em vista os documentos juntados aos autos, os protocolos de atendimento nº 20240840003002 e nº 20240545281990, o link da gravação do contato (fl. 23), a reversibilidade ao status quo, sem perder de vista a hipossuficiência da parte autora, concedo a liminar pretendida. Intime-se a requerida para que se abstenha de cobrar débitos vinculados ao número do telefone celular 18-99654-6627, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de teto do juizado. Referida quantia como multa diária foi fixada considerando que a requerida é pessoa jurídica de telefonia de grande porte econômico, sendo certo que valor aquém do fixado, poderá fazer que a presente decisão torne-se ineficaz diante de eventual pequeno valor, que não terá o condão de despertar o cumprimento do aqui decidido. Após regular trâmite, sobreveio sentença de procedência, constando do dispositivo o seguinte: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (1) determinar que a requerida promova o cancelamento definitivo da linha telefônica 18 99654-6627, (2) cessando as cobranças, confirmando-se a liminar, (3) bem como condenar a ré em ressarcir ao autor em dobro todos os valores pagos a partir de maio de 2024, desde que comprovando nos autos (o que será apurado em fase de cumprimento de sentença), com correção monetária desde cada desembolso, e juros de mora desde a citação. Iniciado cumprimento de sentença, a parte credora indicou o montante de R$ 877,92 como devolução dos valores. Acresceu que a demandada continua cobrando valores, em descumprimento ao comando da sentença, o que lhe confere R$ 69.000,00 decorrentes das astreintes (138 dias X R$ 500,00). Logo, o débito atinge a R$ 69.877,92. A devedora apresentou impugnação às fls. 64/77, ora julgada, que não merece acolhimento. A tese da executada foi no sentido de que a declaração de inexistência da dívida e determinação de cessação das cobranças não a impede de gerar faturas (mas não impede à título de exemplo que o sistema da presente Impugnante faça o faturamento da linha, de modo que, caso haja a procura pelo consumidor no portal da empresa, qual seja o APPVIVO, poderá encontrar a fatura do respectivo serviço). Data venia, obvio que a declaração de cessação das cobranças impede a geração de faturas que, aliás, se consubstancia em forma direta de cobrança. No mais, a multa não deve ser mitigada. A respeito de sua quantificação, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0335886-41.2010.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo relator o Desembargador Alexandre Lazzarini, em 18/01/2011, julgou que sob este aspecto, importante ressaltar que 'o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir-se preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor alto da multa fixada pelo juiz' (CPC Comentado e legislação, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ªed., RT, 2007, p. 673, nota 17 ao art. 461, §4º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça manteve uma multa processual que já estava em mais de R$ 1.245.000,00, mesmo consignando que não faz ela coisa julgada, sob fundamento de que se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor remitente a cumprir sua obrigação (STJ, Resp nº. 1.192.197/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, acórdão da Ministra Nacy Andrighi). No corpo do acórdão, a Ministra Nancy Andrighi bem afastou a argumentação da razoabilidade, nos seguintes termos: Com efeito, a análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo agora que a prestação finalmente foi cumprida procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor, sendo certo que, na espécie, a recorrente chegou ao ponto de, após levar quase 04 meses para baixar o nome do recorrido dos cadastros de inadimplentes, reinclui-lo no rol de devedores, onde lá permaneceu por outros 04 meses. Note-se que em momento algum a recorrente apresenta justificativa plausível para tamanha demora na mencionada exclusão, muito menos para a absurda reinclusão do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, ausente qualquer motivo para o descumprimento da ordem judicial, incabível a redução das astreintes. Pelo exposto, rejeito a impugnação. Terá a devedora o prazo de 10 dias para comprovar nos autos o efetivo pagamento do débito exequendo. No caso de descumprimento, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada do débito, com posterior utilização do sistema Sisbajud para captação do numerário e sua disponibilização ao exequente. Int. - ADV: VICTOR JORDÃO DE SILOS (OAB 503248/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO (OAB 378489/SP)

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Processo nº 1004331-93.2023.8.11.0042

ID: 338628306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004331-93.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-93.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-93.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 041.508.421-08 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), WILLINGTON DE MEDEIROS ORTIZ - CPF: 026.883.221-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR JESUS DA SILVA JUNIOR - CPF: 018.210.501-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉRICK RODRIGUES JESUS ESTRELA (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO LEGÍTIMO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. São três as questões em debate: (i) verificar se houve nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio do apelante; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena e, (iii) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a realização de cálculo da detração penal e a modificação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar ocorreu após denúncias de prática de tráfico de drogas, monitoramento prévio realizado pela polícia e tentativa de abordagem frustrada, em razão da fuga dos suspeitos para o interior da residência, circunstâncias que caracterizaram fundadas suspeitas e justificaram a adoção da medida. 4. A expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 43 kg de maconha), a presença de apetrechos para comercialização e munições deflagradas evidenciam a dedicação do apelante à atividade criminosa, afastando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do Enunciado Orientativo n. 30 da Tuma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 5. A pena não comporta substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Todavia, em razão da primariedade do agente, da pena fixada entre 4 e 8 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 6. Diante da modificação do regime inicial do fechado para o semiaberto, a aplicação da detração penal revela-se, por ora, inadequada, devendo tal análise ser relegada ao juízo competente da execução penal IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, do fechado para o semiaberto. Tese de julgamento: “1. É legítimo o ingresso de agentes públicos em domicílio sem mandado judicial quando, após denúncia e monitoramento prévio, o suspeito foge para o interior da residência ao perceber a iminente abordagem policial, configurando fundadas suspeitas. 2. A expressiva quantidade de droga apreendida, somada à presença de instrumentos de tráfico, justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser realizada pelo juízo do processo de conhecimento apenas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, e não para a dedução do quantum da pena, descontando-se o período de restrição cautelar de liberdade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “b”, e 44, I; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário n. 1.447.090/RS, TJMT, Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR, AP n. 1000533-37.2024.8.11.0092, AP n. 1001407-17.2023.8.11.0008, AP n. 1004875-86.2020.8.11.0042. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004331-93.2023.8.11.0042 APELANTE: THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que, nos autos da respectiva ação penal, o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (ID. 279125869). O apelante THIAGO JOSE XAVIER DE OLIVEIRA suscita nulidade das provas oriundas da violação do domicílio, bem como de todas aquelas delas derivadas. Já no mérito, sustenta que: 1) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, na sua fração máxima, com alteração do regime fechado para o aberto; 2) deve ser realizada a detração da pena nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; 3) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido, em razão da nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e, de forma subsidiária, pede que seja reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com a consequente redução da pena em dois terços, seja realizada a detração penal, com a fixação do regime inicial aberto, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID. 281746362). Nas contrarrazões, a 23ª Promotoria de Justiça Criminal de CUIABÁ pugna pela manutenção da sentença (ID. 286045391). A 15ª Procuradoria de Justiça, no mesmo sentido do órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do apelo (ID. 287220863). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS ORIUNDAS DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O apelante suscita nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sob fundamento de que já havia chegado à sua residência, adentrado o imóvel e descido de sua motocicleta quando foi abordado pelos agentes estatais, sem qualquer situação de flagrante delito ou fundada suspeita que legitimasse o ingresso no domicílio sem a devida autorização judicial, em afronta ao disposto no art. 5º, XI, da CF. Sem razão, contudo. Isso porque, ao contrário do sustentado nas razões recursais, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2023.45830 fundadas suspeitas que legitimaram a entrada no imóvel do apelante, conforme se depreende do seu conteúdo: “A GUARNIÇÃO DO GRUPO DE APOIO DO 9°BPM, RECEBEU INFORMAÇÃO DA EQUIPE DA ALI 9°BPM, DE QUE O SUSPEITO THIAGO ESTARIA GUARDANDO E COMERCIALIZANDO UMA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NA RUA DEZENOVE, CASA DE N°73, NO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY. DIANTE DA DENUNCIA RECEBIDA A EQUIPE DA ALI 9°BPM FEZ O MONITORAMENTO NO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY, VISUALIZANDO O MOMENTO QUE DOIS HOMENS SUSPEITOS EM UMA MOTOCICLETA ENTRARAM NO BAIRRO E FORAM EM DIREÇÃO A RUA DA DENUNCIA, SENDO ESSA INFORMAÇÃO REPASSADA A GUARNIÇÃO DO GAP 9°BPM; A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU EM RONDAS PELO LOCAL E NA RUA DEZENOVE, EM FRENTE A CASA DE N°73, OS SUSPEITOS ESTACIONARAM A REFERIDA MOTOCICLETA, O SUSPEITO THIAGO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA E NA GARUPA SE ENCONTRAVA O SUSPEITO ADEMIR, AO PERCEBEREM QUE SERIAM ABORDADOS CORRERAM PARA O CORREDOR DA RESIDÊNCIA, ONDE FOI VERBALIZADO PARA QUE OS SUSPEITOS PARASSEM PARA QUE A EQUIPE POLICIAL PUDESSEM REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM, OS SUSPEITOS DESOBEDECERAM A ORDEM LEGAL DE PARADA, SENDO POSTERIORMENTE POSSÍVEL REALIZAR ABORDAGEM. O SUSPEITO ERICK SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA; AO SER REALIZADO BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO DENTRO DA MOCHILA QUE O SUSPEITO ADEMIR CARREGAVA 01 PEDAÇO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; O SUSPEITO THIAGO FOI INFORMADO DA DENÚNCIA E DURANTE ENTREVISTA AFIRMOU QUE NA GELADEIRA DA RESIDÊNCIA HAVIA MAIS ENTORPECENTES. FOI REALIZADO BUSCAS NA CASA, DENTRO DA GELADEIRA FOI LOCALIZADO 32 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, NO CHÃO DA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADOS MAIS 09 TABLETES DA MESMA SUBSTÂNCIA, TOTALIZANDO 41 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA; 01 TROUXA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; AINDA DURANTE AS BUSCAS FORAM LOCALIZADOS MAIS 01 PEDAÇO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO BRANCA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO DE COR PRATA, 03 RÁDIOS COMUNICADORES, 01 CARREGADOR DE RÁDIO COMUNICADOR, R$50,00 REAIS, 02 CELULAR SAMSUNG SENDO 1 COM VISOR DANIFICADO, 01 CELULAR MOTOROLA COM O VISOR DANIFICADO, 10 CÁPSULAS DEFLAGRADAS DE MUNIÇÃO CALIBRE .38. (...)”. Na fase judicial, o policial militar Willington de Medeiros Ortiz, responsável pela ocorrência, esclareceu a dinâmica dos fatos, ao narrar que o apelante foi abordado em frente à sua residência, acompanhado de uma pessoa que ocupava a garupa de sua motocicleta. Segundo o referido agente de segurança pública, ao perceberem que seriam abordados, ambos correram para o interior do imóvel, sendo posteriormente alcançados. Relatou, ainda, que, durante a abordagem policial, foram encontradas substâncias entorpecentes com o passageiro e, em seguida, localizados, no interior da residência, outros entorpecentes, balanças de precisão, rádios comunicadores e munições deflagradas. Nesse contexto, o monitoramento prévio da residência alvo de denúncia de tráfico de drogas, realizado por equipe de inteligência policial, aliado à fuga do apelante para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, configura, no entendimento desta Relatoria, justa causa para o ingresso no domicílio, não havendo que se falar em nulidade das provas obtidas. É importante destacar que, embora existam precedentes em sentido contrário no âmbito do c. STJ, a Suprema Corte tem consolidado o entendimento de que a fuga para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação de agentes policiais, configura fundadas razões a justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, conforme decidido, por exemplo, no Recurso Extraordinário n. 1.447.090/RS, de relatoria do Min. Flávio Dino, julgado em 13/05/2024, pela Primeira Turma do STF. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta e. Câmara: “(...) O ingresso dos policiais na residência do réu é legítimo diante da configuração de flagrante delito, evidenciada pela fuga imediata ao avistar a viatura e pelos indícios concretos de crime permanente, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e STJ. (...)” (AP n. 1000533-37.2024.8.11.0092, sob minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, julgado em 23/05/2025). Ante o exposto, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Por sua vez, o juízo sentenciante, ao deixar de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), consignou que: “(...) embora o condenado seja primário, há provas de que se dedica à atividade criminosa, mormente diante da grande quantidade de droga apreendida, a saber: 43.677,73 kg (quarenta e três quilogramas, seiscentos e setenta e sete gramas e setenta e três centigramas) de MACONHA, aliado a sua confissão judicial em que afirmou que guardava a droga para a organização criminosa Comando Vermelho. (...)” Ao analisar o seu interrogatório judicial, realmente o apelante não confessou que guardava drogas para a organização criminosa Comando Vermelho, contudo, a expressiva quantidade da droga apreendida (quarenta e três quilogramas, seiscentos e setenta e sete gramas e setenta e três centigramas de maconha) e outros apetrechos típicos de tráfico de drogas, como, por exemplo, balanças de precisão e rádios comunicadores, aliados a munições deflagradas, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006”, nos termos do Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR deste e. Tribunal. Em conformidade, reproduzo precedente desta e. Câmara: “(...) A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006.” (TJMT, Enunciado Criminal 30) (...)” (AP n. 1001407-17.2023.8.11.0008, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 10/08/2024). Nessa quadra, mantenho o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). Preservada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão fixada na sentença, descabe sua substituição por penas restritivas de direitos, ante a expressa vedação contida no art. 44, inciso I, do CP. Por outro lado, tratando-se de apelante não reincidente, com pena fixada entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas na sentença, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Por derradeiro, a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP, deve ser realizada pelo juízo do processo de conhecimento apenas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, e não para a dedução do quantum da pena, descontando-se o período de restrição cautelar de liberdade. Nesse cenário, diante da modificação do regime inicial para o semiaberto, a aplicação da detração penal revela-se, por ora, inadequada, devendo tal análise ser relegada ao Juízo competente da execução penal (AP n. 1004875-86.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de alterar o regime inicial do cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, em dissonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004331-16.2025.8.11.0045

ID: 311081172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA MARIA FREITAS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA MARIA FREITAS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de BANCO BMG S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Em síntese, a parte Autora alega ter realizado contratação de empréstimo comum junto ao banco demandado. Ocorre que, ao verificar o extrato de sua aposentadoria, a parte autora identificou descontos mensais, como R$ 47,13 e R$ 47,45, indicados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Reserva de Margem Consignável (RMC)”. No entanto, afirma que, esses valores estavam sendo descontados sem seu conhecimento ou autorização. Classifica como abusiva conduta do Réu, negando que tenha contratado cartão de crédito, bem como asseverando que nunca recebeu o cartão e tampouco o desbloqueou ou utilizou. Diante disto, pleiteia a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados e indenização por danos morais. A parte ré, de seu turno, afirma ter se aperfeiçoado de maneira escorreita o negócio jurídico em tela, apresentando contrato devidamente assinado pela autora e documento pessoal, assim como comprovante da transferência de valores em favor da requerente (TED). Por fim, propugna pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte Autora. De proêmio, é necessário esclarecer que é totalmente distinta a forma de pagamento do empréstimo consignado convencional e do contraído mediante utilização de cartão de crédito consignado. Enquanto naquele o valor integral da parcela prefixada é cobrada diretamente na folha de pagamento, neste há apenas o desconto de reserva de margem de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da fatura. Vale dizer, os descontos na folha de pagamento não abatem o saldo devedor, já que se referem apenas ao pagamento mínimo, competindo ao consumidor o pagamento do restante do valor da fatura que chega mensalmente em sua residência. A simples contratação desta modalidade de contrato de empréstimo não evidencia qualquer ilicitude. No caso concreto, a instituição financeira requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, bem como o comprovante de liberação de operação de crédito via TED em favor da consumidora. Desse modo, não pode a parte Autora alegar o desconhecimento das cláusulas lançadas no contrato e que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, ou, ainda, que não utilizou os serviços oferecidos pelo Banco, vez que os documentos jungidos aos autos comprovam a relação jurídica, além do que, não há qualquer outro elemento probatório que possa fragilizar o consentimento na contratação dos serviços. Assim, havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é válido e deve ser cumprido nos limites do pactuado, vez que celebrado por partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou sobre a matéria em debate. Senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002137-80.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). Destarte, forçoso reconhecer que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), porquanto, demonstrou que houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade da parte Requerente, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por tempo considerável e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, portanto, não há se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em condenação à restituição de valores, nem em pagamento de indenização por danos morais, vez que não caracterizada nenhuma ilicitude nos descontos junto ao benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1004331-19.2025.8.26.0297

ID: 337700396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEDRINI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pedrini Soares - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou d… Processo 1004331-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pedrini Soares - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos. Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 1,5% do valor da causa, mais despesa de postagem em torno de 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 395258/SP)

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