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Processo nº 1004331-48.2025.8.11.0002

ID: 309316270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004331-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES LEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINNY PRADO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINNY PRADO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004331-48.2025.8.11.0002. AUTOR(A): MOISES LEAO DE OLIVEIRA REU: NEIFE FERREIRA DA CRUZ Vistos... Redesigno au…

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Processo nº 1004331-20.2024.8.11.0055

ID: 291246721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-20.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI GOMES & RIBEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

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ISABELLE VACCARI RIGUI

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004331-20.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: ROSSI GOMES & RIBEIRO LTDA - ME EXECUTADO: ALUCERTO…

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Me Consultoria Ltda x Ednaldo Gomes Rodrigues e outros

ID: 275690282

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

EDNALDO GOMES RODRIGUES SANDRA LEMES DA SILVA

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004331-51.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SANDRA LEMES DA SILVA, EDNALDO GOMES…

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Processo nº 1004331-09.2025.8.11.0015

ID: 331251855

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA PAIVA DE ANDRADE DALLA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1004…

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Me Consultoria Ltda x Ednaldo Gomes Rodrigues e outros

ID: 337467668

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

EDNALDO GOMES RODRIGUES SANDRA LEMES DA SILVA

Despacho

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004331-51.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SANDRA LEMES DA SILVA, EDNALDO GOMES…

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Processo nº 1004331-70.2024.8.11.0006

ID: 259307828

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOB CORREA CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO LUCIANO LUNA SAMPAIO MARIZA DE SOUZA RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLENA MACIEL ROCHA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: …

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Processo nº 1004331-16.2025.8.11.0045

ID: 336192302

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. Vistos, etc. A parte recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de …

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Processo nº 1004331-65.2024.8.11.0040

ID: 277838950

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA MARA SUZIN DE ALMEIDA TIAGO VINICIUS VERGARA BERTINETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004331-65.2024.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO VINICIUS VERGARA BERTINETTI, DAYANA MARA SUZIN DE ALMEIDA REQUERID…

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Me Consultoria Ltda x Ednaldo Gomes Rodrigues e outros

ID: 329798847

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

EDNALDO GOMES RODRIGUES SANDRA LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1004331-51.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SANDRA LEMES DA SILVA, EDNALDO GOMES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1004331-51.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SANDRA LEMES DA SILVA, EDNALDO GOMES RODRIGUES Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Bruno Job Correa e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 332524343

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOB CORREA CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO LUCIANO LUNA SAMPAIO MARIZA DE SOUZA RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MILLENA MACIEL ROCHA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO, CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO, MARIZA DE SOUZA RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004331-70.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO, CIBELLY RODRIGUES SAMPAIO, MARIZA DE SOUZA RODRIGUES SAMPAIO, LUCIANO LUNA SAMPAIO, BRUNO JOB CORREA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Como é de conhecimento geral foi recebida à nova Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 28/02/2025, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado. Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, para habilitar seu crédito e demais providências. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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