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"1004499-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Alecsandro Camargo Martins e outros x Associação Dos Proprietários Dos Loteamentos Recanto Dos Pássaros I E Ii

ID: 277148102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004499-41.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO CAMARGO MARTINS ALEXANDRE MEGIORIN ROMA ALFREDO FIGUEIREDO SOUZA ALICE FARIA ESPERANçA CELIA ROMANA POGGI CIASCA CINTIA MACHADO FREIRE AMARAL ELIZA CRISTINA ZUNTINI GILDO GONCALVES TEIXEIRA GUIMAGA PARTICIPAçõES LTDA. JOSé PINTO DA SILVA MARIA ANGELA WEISS MARINA PEREIRA CAMARGO MARTINS OSWALDO ESPERANCA FILHO ROSELI APARECIDA TEIXEIRA SéRGIO DIAS SHIRLEY BERTOLLETTI SILVIA REGINA VELOSO ZAKKA VITOR MANUEL DO SOUTO CASTANHEIRA WALDEMAR TRALLI WILSON KAMEL ZAKKA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DOS LOTEAMENTOS RECANTO DOS PáSSAROS I E II

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS GABRIELA DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA MOTA OLIVEIRA ATAÍDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isis Gabriela de Souza Andrade (OAB 266714/SP), Ana Júlia Mota Oliveira Ataíde (OAB 455335/SP) Processo 1004499-41.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cív… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isis Gabriela de Souza Andrade (OAB 266714/SP), Ana Júlia Mota Oliveira Ataíde (OAB 455335/SP) Processo 1004499-41.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Goncalves Teixeira, Guimaga Participações Ltda., Marina Pereira Camargo Martins, Alecsandro Camargo Martins, Celia Romana Poggi Ciasca, Sérgio Dias, Eliza Cristina Zuntini, Vitor Manuel do Souto Castanheira, Roseli Aparecida Teixeira, Alfredo Figueiredo Souza, Cintia Machado Freire Amaral, José Pinto da Silva, Oswaldo Esperanca Filho, Alice Faria Esperança, Waldemar Tralli, Maria Angela Weiss, Wilson Kamel Zakka, Silvia Regina Veloso Zakka, Shirley Bertolletti, Alexandre Megiorin Roma - Reqdo: Associação dos Proprietários dos Loteamentos Recanto dos Pássaros I e Ii - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 458/462 determinou: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% do valor da causa". Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 480. O V. Acórdão de fls. 621/630 negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 651/653. O r. Despacho de fls. 671/673 inadmitiu o recurso especial. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido na r. Decisão de fls. 718/720. O trânsito em julgado foi certificado às fls. 724. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 0870431-58.2025.8.14.0301

ID: 339266295

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0870431-58.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISA VELOZO MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO APOLO SANTANA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0870431-58.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0870431-58.2025.8.14.0301 AUTOR: ELISA VELOZO MORAES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS intentada por ELISA VELOZO MORAES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Pretende a parte demandante, em síntese, seja julgada procedente a presente ação, condenando o Réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP em nome da parte autora, atinentes as diferenças da correção monetária, juros e deduções indevidas, em razão da má gestão na administração dos recursos disponibilizados pelo PASEP, apontando os valores que entende devidos, somados a indenização por dano moral. Fundamento e Decido. No caso em tela, em análise aos documentos juntados e pelos relatos formulados, entendo que os pedidos da parte demandante não podem ser analisados perante este Juizado Especial. Observa-se que a pretensão da parte autora demanda a produção de prova contábil-financeira para se dar a correta liquidez a recomposição do valor que entende a parte autora devido pelo banco réu, em razão de suposta falha nos reajustes legais incidentes no seu recolhimento de PASEP, sendo preciso, ao correto ressarcimento ante ao suposto erro na correção do saldo, a análise e aplicação de índices de correção monetária conforme o histórico de valorização anual dos saldos das contas do PIS/PASEP, bem como as conversões da moeda nacional ao longos dos anos de recolhimento pela parte autora. Contudo, a natureza da ação em menção dependerá de uma instrução muito mais cuidadosa, detalhada, inclusive, com a devida realização de perícias e incidentes de natureza financeira para a devida constatação do importe monetário alegado, com revisão dos valores, juros e correção monetária que faria jus a cada conversão de moeda. Isto, por si só, torna a ação em questão complexa, a ponto de sequer ser a mesma prevista dentre aquelas tratadas pelo art. 275, do CPC, submetidas, nessa qualidade ao rito sumário, ainda aplicável aos Juizados, por força do artigo 1.063 do vigente CPC. Do mesmo modo, diante da celeridade e simplicidade do rito dos juizados especiais cíveis, devidamente tratado no teor da lei 9.099/95, tal ação se denota complexa e de tramitação muito mais ampla do que admitido pelo processo desenvolvido nesses referidos órgãos jurisdicionais. E o motivo é simples. Não há a possibilidade de uma discussão financeira de maior complexidade, nem mesmo, a possibilidade de uma averiguação mais efetiva das condições de fato e de direito mencionadas no teor da exordial. Por sua vez, na aferição da complexidade da causa, a fim de se verificar a viabilidade de seu curso nos Juizados Especiais, deve ser levado em conta mais a prova exigida pelo feito do que o próprio direito material discutido. Inclusive, esse é o entendimento já consolidado no enunciado 54 do FONAJE: ENUNCIADO Nº 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, em razão do objeto da causa exigir a realização de prova pericial contábil, com cálculos aritméticos complexos para apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos a serem aplicados na conta PASEP da demandante, resta evidenciada a complexidade da causa para ser analisada no procedimento do Juizado Especial Cível, impondo-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da presente demanda, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito. A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. PASEP. Sentença que julgou a ação procedente para condenar o recorrente ao pagamento de indenização a ser apurada em cumprimento de sentença. Insurgência do réu. Documentação juntada que é insuficiente para esclarecimento dos pontos controversos, sendo necessária a realização de perícia técnica, a qual não se mostra cabível perante o Juizado Especial Cível, o que enseja a extinção do processo. Sentença que deve ser anulada, com a extinção do feito nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010695-75.2023.8.26.0297; Relator (a): Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Recurso inominado – Ação indenizatória – PASEP – Alegação de desfalques indevidos na conta do autor – Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos – Controvérsia que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Enunciado n. 6 do FOJESP – Incompetência – Extinção sem resolução do mérito – Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004499-60.2021.8.26.0297; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de condenação do réu a indenizar o autor em relação ao saldo do PASEP. Recurso do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ter entendido o juízo de origem que o Juizado Especial é incompetente, diante da necessidade de realização de prova pericial. 3. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 4. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. O art. 3º da Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Conforme reiteradamente decidido no âmbito das Turmas Recursais, a necessidade de cálculos aritméticos e apuração de valores decorrentes de correção monetária, juros e encargos aplicados pelo réu na conta PASEP da parte autora, demanda prova pericial, pelo que implica incompetência dos Juizados Especiais. Precedentes: (Acórdão 1167939, 07065481920198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.); (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.); (Acórdão 1299816, 07059172920208070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2020, publicado no PJe: 22/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu. 6. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). Suspensa a exigibilidade das rubricas, diante da gratuidade de justiça concedida. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46 Lei 9099/95). (Acórdão 1325147, 07061755120208070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1989. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que extinguiu o feito em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova técnica pericial. 2. A controvérsia cinge-se no cabimento ou não do recebimento de valores devidos a título de PASEP. 3. Narra a autora que quando passou do regime celetista para o estatutário, em 1989, a administração da sua conta PASEP foi transferida automaticamente da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil. Aduz que requereu ao Banco do Brasil todos os extratos bancários do benefício, desde 1984, porem tal documentação lhe foi negada. Alega, também, que o réu deixou de aplicar os índices de correção previstos em lei. Requer a condenação da ré a "promover a juntada das microfilmagens e extratos referentes a conta PIS/ PASEP da autora" e a "recompor o saldo da conta vinculada ao PASEP da parte autora, com a devida incidência de juros até a data de pagamento". 4. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito 5. No caso em análise, observa-se que a autora busca a revisão dos valores recebidos a título de PASEP. No entanto, a alegação de não aplicação dos reajustes legais devidos demanda a realização de perícia contábil. 6. Neste sentido: "[...] Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 6. Precedentes: "PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido" (Classe do Processo: 2007 01 1 104060-6 ACJ ; Registro do Acórdão Número: 316985; Data de Julgamento: 03/06/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Relator: ESDRAS NEVES; Disponibilização no DJ-e: 20/08/2008 Pág.: 317). [...]" ( Acórdão Nº 1167939, Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA) 7. Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1287508, 07181766820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020.) ADMINISTRATIVO. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS A PARTIR DE FEVEREIRO/1986: APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) A ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR I). COMPLEXIDADE PROBATÓRIA: PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Rejeitada a questão de ordem suscitada pelo e. 2º Vogal (suspensão com fundamento no IUJ 0720138-77.2020, da Egrégia Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT). A. No caso concreto, o thema decidendum diz respeito à complexidade probatória (perícia contábil), com reflexos diretos à competência dos Juizados Especiais, como aqui se tem decidido em situações fáticas similares (Lei 9.099/95, art. 51, II). B. Nesse quadro, a resolução do incidente (legitimidade ou não do Banco do Brasil S.A) não acarretaria qualquer mudança no julgamento do presente recurso, centrado que está na incompetência funcional dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer de determinada matéria a ser definida por meio de produção de prova complexa. C. Por conseguinte, não se extrairia direta correlação ao IRDR, nem qualquer utilidade processual (ainda que por segurança jurídica) à suspensão do curso processual, sobretudo porque a questão da in(competência) seria independente (ou precedente) ao próprio tema da (i)legitimidade passiva daquela (ou de qualquer outra) instituição financeira. II. Mérito. A. Recurso interposto pela requerente contra sentença extintiva do processo, com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa (necessidade de perícia contábil). Sustenta, em síntese, a desnecessidade desse meio de prova, por se tratar de simples cálculo a ser produzido no decorrer da instrução processual. B. Na fixação da competência dos Juizados Especiais, a complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento. C. No caso concreto, a correlação entre a suposta falha nos reajustes legais incidentes no PASEP (erro na correção do saldo) e os valores a serem ressarcidos, somente pode ser aferida por meio de prova pericial de natureza contábil a ser produzida sob o crivo do contraditório, tudo, a redundar no reconhecimento da complexidade da demanda (Lei 9.099/95, artigos 3º e 51, II). D. Desse modo, a sentença ora revista se afigura em absoluta consonância à legislação de regência, aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e aos precedentes das Turmas Recursais do TJDFT, no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial revela complexidade probatória incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/1995, sendo cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1299816; 2ª TR, acórdão 1308874; 3ª TR, acórdão 1287508 e acordão 1167939. III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei 9099/95, art. 55). Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º).(Acórdão 1339010, 07423738720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade. Assim, sendo patente a necessidade de prova pericial financeira complexa para o julgamento da lide, importa reconhecer a incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da causa. para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR – Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018). Pelo que, sendo patente a necessidade de prova pericial financeira complexa para o julgamento da lide em roga, importa reconhecer a incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da causa. Por todo o exposto, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 3.º, Caput, da Lei 9.099/95 C/C 51, inciso II, da mesma Lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Rosimeri Aparecida Milanez Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333795947

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004499-10.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004499-10.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004499-10.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxílio Doença ajuizada por ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que sofre de patologias que o incapacitam para a atividade laborativa. Afirmou que requereu a concessão do benefício administrativamente, no entanto, teve o pedido indeferido pela autarquia previdenciária. Ao final, requereu a procedência da ação, pleiteando a concessão do benefício de auxílio doença ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica para a avaliação de sua incapacidade (ID. 175189943). Sobreveio a juntada do laudo pericial (ID. 178576055). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID. 180303910). Na oportunidade, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a ausência de incapacidade. O autor apresentou impugnação ao laudo, alegando a existência de incapacidade laborativa e requerendo designação de nova perícia (ID. 185545140). Réplica à contestação apresentada no ID. 185545140. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 188530359), enquanto o INSS permaneceu silente. Vieram-me conclusos. Decido. II. Fundamentação Da Prova Pericial Inicialmente, observa-se que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, baseando-se exclusivamente no argumento de que a incapacidade do autor é evidente, em razão dos demais elementos de prova juntados aos autos. Além disso, requereu a realização de nova perícia médica, desta vez com profissional especializado em ortopedia, sob a alegação de que tal especialista seria mais qualificado para detectar a incapacidade. Todavia, no caso em tela, verifica-se que o laudo pericial apresentado atendeu integralmente aos critérios formais estabelecidos na legislação processual civil vigente, sem qualquer indício de vício ou irregularidade na sua elaboração. A impugnação apresentada pela parte autora não aponta defeitos técnicos ou formais no conteúdo das perícias, limitando-se ao inconformismo em relação ao resultado técnico alcançado. Ademais, entendo desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a anterior foi conduzida por médico especialista em perícias, com a devida qualificação técnica e conhecimento necessário para a produção da prova, tendo este respondido de maneira objetiva aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Diante disso, não se identifica qualquer elemento que desmereça a idoneidade ou a validade das conclusões apresentadas pelo perito, sendo que a designação de nova perícia apenas protelaria o andamento processual. Note-se que o entendimento do TRF-1 quanto ao laudo produzido por perito judicial, é que este deve prevalecer sobre as conclusões dos exames particulares. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. Não ocorre nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a realização de nova perícia, por estar a matéria suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido constatado no laudo pericial que o segurado é portador de incapacidade total e permanente, tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 41, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 1.013, firmou a tese de que No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Modificação, de ofício, do índice de correção monetária. (TRF-1 - AC: 10089684120224019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/06/2022 PAG PJe 15/06/2022 PAG). (Grifei). No mesmo sentido, segue o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. 1. Sendo o laudo judicial completo, coerente e não apresentando contradições formais, presta-se ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. 2. Não havendo nenhum elemento técnico substancial capaz de infirmar a conclusão pericial, mostra-se acertada a sentença que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (TRF-4 - AC: 50009187120224049999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 28/02/2023, QUINTA TURMA). (Grifei). Nesse contexto, ressalto que os documentos carreados aos autos, são suficientes para elucidação dos fatos, mormente quando a perícia já realizada fora conclusiva acerca da condição da parte autora. Ademais, o indeferimento do pedido de produção de nova perícia, quando reputada desnecessária pelo julgador por já possuir à sua disposição elementos suficientes à formação do seu livre convencimento motivado, não configura cerceamento do direito de defesa, pois, constitui faculdade do juiz (art. 480 do CPC/2015). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 251872023 - págs. 50/52), a parte autora é portadora de tendinopatia dos extensores dos dedos (1º e 2º) da mão direita. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que Não detecto patologias incapacitantes ao trabalho usual, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a autora foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10232179420224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2022 PAG PJe 03/11/2022 PAG). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o laudo pericial de ID. 178576055 e INDEFIRO a realização de nova perícia. Do Julgamento Antecipado Presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, julgo desnecessário a produção de outras provas. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Do Mérito Da Aposentadoria por Invalidez Permanente/ Auxílio Doença Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, ressalta-se que o laudo pericial elaborado nos autos demonstrou de forma clara e precisa o atual estado físico da requerente. Consigno que os benefícios por incapacidade são descritos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário - por mais de 15 dias (para o caso do auxílio-doença). De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Nesse cenário, o profissional subscritor do laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, conforme laudo anexado no ID. 178576055. Destaco trecho do laudo técnico: [...] 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor(a)? Merendeira em escola estadual 3) Havendo qualquer tipo de deficiência por parte do (a) autor(a), é possível afirmar se a mesma o(a) incapacita para o trabalho? SIM ( ) NÃO(x ) Com base na análise clínica e documental, não há elementos que justifiquem incapacidade laborativa no momento. 2.Se positivo, total ou parcialmente? TOTAL ( ) PARCIALMENTE( ) Não há incapacidade. [...] 4) Face às condições atuais de saúde do (a) autor (a), o mesmo (a) pode ser considerado (a) incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral? SIM ( ) NÃO( ) A incapacidade alegada não é permanente, e o quadro apresentado é compatível com limitações leves que podem ser manejadas com medidas adequadas de reabilitação [...] C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? Não há incapacidade. D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? LEVE E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? NÃO HÁ INCAPACIDADE. [...]". Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA DE MODO SUFICIENTE. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. O laudo pericial de fls. 63/64 deu conta de o autor não apresenta incapacidade permanente ou temporária para as atividades exercidas, não fazendo jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. E não é caso de realizar-se nova perícia judicial fundamentando-se na necessidade investigação mais profunda do quadro clínico do autor na hipótese, ante o mero inconformismo da parte. O juiz não é obrigado a determinar nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. Somente é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial apresenta-se incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que, certamente, não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o perito analisou de forma satisfatória todas as alegadas moléstias contidas na petição inicial. O simples fato de a parte autora não concordar com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a marcação de nova perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00101825020084019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 15/03/2019)(grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORAL CERTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, o perito do Juízo atestou que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais, conforme laudo de id. 152870059 - Pág. 140/141. 3. A prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Nesta linha de intelecção, apenas em casos extremos, quando as partes consignam desacreditar gravemente o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afaste na formação de seu convencimento. In casu, não é o que se observa nos autos, de forma que adoto in totum as conclusões do laudo pericial. 4. Certificada a capacidade para a atividade habitual, não há direito ao benefício pleiteado. 5. Apelação desprovida. (TRF1 AC 1023928-36.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) (Grifei). Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita para o trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 3005160-75.2024.8.06.0064

ID: 339512797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3005160-75.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO DAHER DE FREITAS MENDES FLAVIO PASCHOA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3005160-75.2024.8.06.0064 AUTORA: NEIDE ATAVINA BALTAZAR LEANDRO REU: FARMACIA MENORPRECO LTDA, TECNOLOGIA BANCARIA S.A., JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte autora, NEIDE ATAVINA BALTAZAR LEANDRO, em face de FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA., TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e JEANE MORAIS DA CUNHA. Na petição inicial, a parte autora relata que, no dia 18 de setembro de 2024, dirigiu-se a uma farmácia identificada como "Compre Aqui" com o objetivo de utilizar um caixa eletrônico da rede Banco24Horas ali instalado. Aduz que, ao inserir seu cartão e iniciar a operação, para digitar os três primeiros dígitos de seu CPF, a numeração teria aparecido de forma ostensiva na tela do equipamento, em vez de ser ocultada por asteriscos, fato que lhe causou estranheza. Não obstante, prosseguiu com a operação para consultar seu saldo bancário. Ao tentar finalizar e retirar seu cartão, afirma que o equipamento travou, retendo o plástico. Ato contínuo, a promovente narra que dois homens desconhecidos se aproximaram do caixa eletrônico e um deles começou a manipular as teclas da máquina sem sua autorização, ludibriando-a e realizando a troca de seu cartão. A autora afirma que não recebeu suporte da farmácia e que os indivíduos deixaram o local com seu cartão original, deixando-lhe o cartão de uma terceira pessoa, Sra. Tereza Cristina C. Morais. Em desespero, a demandante compareceu à sua agência da Caixa Econômica Federal para bloquear o cartão, ocasião em que foi informada que o valor de R$ 9.329,00 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais), correspondente a toda a sua poupança acumulada ao longo de cinco anos, havia sido sacado pelos fraudadores. Após o ocorrido, registrou um Boletim de Ocorrência e uma contestação junto à Caixa Econômica Federal, mas seu pedido de restituição foi indeferido. Diante dos prejuízos alegados, a autora pleiteia a condenação das demandadas ao pagamento de R$ 9.329,00 (nove mil, trezentos e vinte e nove reais) a título de danos materiais e R$ 18.911,00 (dezoito mil, novecentos e onze reais) a título de danos morais, totalizando R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais), bem como os benefícios da justiça gratuita. A parte promovida TECNOLOGIA BANCARIA S.A., em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que sua atividade é limitada à prestação de serviços de tecnologia para redes de autoatendimento bancário, não se confundindo com as atividades de instituições financeiras, não possuindo acesso a dados bancários ou permissão para aprovar transações. Defendeu a ausência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que uma investigação interna não verificou irregularidades na operação de saque, nem foram localizados registros de chamados ou ligações à Central de Atendimento Banco24Horas relacionados ao incidente. Afirmou que a investigação foi prejudicada pela impossibilidade de identificar o cartão utilizado pela autora, dado que os Bancos não fornecem números de cartões por sigilo e segurança. Ressaltou que seus equipamentos possuem instruções educativas e dispositivo antifraude e que transações eletrônicas são validadas por senha ou biometria, de responsabilidade do titular da conta. Sustentou que a fraude decorreu de crime perpetrado por terceiros, em condição alheia às suas atividades, e que a responsabilidade do fornecedor é afastada pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Defendeu a ausência de relação de consumo direta com a autora, o que afastaria a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, devendo a questão ser regida pelo Código Civil. Por fim, alegou a inexistência de dever de indenizar por danos morais, uma vez que o evento foi causado por terceiros e pela falta de zelo da autora, que contribuiu para o sucesso da fraude ao permitir a manipulação de seu cartão e seguir instruções de estranhos. As promovidas FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. e JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., em contestação conjunta, também arguiram preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Inicialmente, asseveraram a tempestividade da defesa, em conformidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais e os Enunciados do FONAJE. Quanto à ilegitimidade passiva da FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA., afirmaram que esta é uma sociedade empresária totalmente independente da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., não integrando o mesmo grupo econômico, e que não mantém vínculo contratual com a TECNOLOGIA BANCARIA S.A., afastando qualquer nexo de causalidade. Em relação à ilegitimidade passiva da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., sustentaram que esta não exerce nenhum controle ou ingerência sobre a operação do caixa eletrônico 24 horas, que é de propriedade e responsabilidade exclusiva da promovida TECBAN, limitando-se a ceder espaço físico. Citaram jurisprudência para reforçar que estabelecimentos comerciais que apenas disponibilizam espaço para caixas eletrônicos não podem ser responsabilizados por falhas no serviço bancário ou fraudes de terceiros. Sobre a inépcia da petição inicial, alegaram que a peça inaugural carece de elementos essenciais e provas mínimas, como extrato bancário ou comprovante de saque, e que a autora sequer comprovou ter registrado contestação formal junto à instituição financeira. No mérito, refutaram veementemente as alegações autorais, sustentando a fragilidade dos argumentos e a configuração de litigância de má-fé por parte da autora, que teria alterado a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, buscando imputar responsabilidade a quem não a possui. Destacaram que os fatos foram apurados em investigação policial, na qual a JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. colaborou ativamente, fornecendo vídeos e imagens do circuito interno de segurança que, segundo elas, demonstram que a própria autora aceitou a abordagem de terceiros desconhecidos e forneceu sua senha bancária, permitindo a manipulação do terminal e a consumação do golpe. Afirmaram que o prejuízo decorreu única e exclusivamente da conduta displicente e negligente da autora, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o que afastaria a responsabilidade das requeridas. Alegaram, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da consumidora nos aspectos técnicos da prova, devendo a questão ser analisada pelas regras do Código Civil e o ônus da prova recair sobre a autora, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. Requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Designada a sessão conciliatória em 18 de fevereiro de 2025, a mesma restou infrutífera quanto a uma composição amigável. Na data aprazada para audiência de instrução, conforme termo de audiência constante nos autos digitais, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que reiterou os termos de sua petição inicial. Não foram colhidos depoimentos de testemunhas, por não terem sido arroladas nem apresentadas pelas partes. As partes informaram não possuir mais provas a serem produzidas em audiência. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria da lide versa sobre a responsabilidade das partes por alegada fraude de troca de cartão bancário, envolvendo a utilização de caixa eletrônico de rede de autoatendimento, com base nas normas consumeristas e civis. De início, antes de adentrar ao mérito da controvérsia, faz-se mister a análise das preliminares suscitadas pelas partes demandadas em suas respectivas peças de contestação. II.I. Da Tempestividade da Contestação A promovida FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. e JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. alegaram a tempestividade de sua contestação, com fundamento no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que permite a apresentação da defesa até a audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados 13 e 36 do FONAJE. De fato, a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, preconiza um procedimento mais simples e célere, adaptado aos princípios da oralidade e informalidade. O artigo 31 da referida lei é claro ao estabelecer que "a contestação será oral ou escrita, e será apresentada na audiência de instrução e julgamento". Os enunciados do FONAJE vêm corroborar essa interpretação, consolidando o entendimento de que o réu pode apresentar sua defesa até o momento da audiência de instrução, seja de forma escrita ou oral. No caso em tela, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 18 de fevereiro de 2025, e a contestação foi protocolada tempestivamente antes ou na data da audiência. Sendo assim, a presente peça contestatória é tempestiva, estando em consonância com as normas que regem os Juizados Especiais Cíveis. II.II. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As promovidas FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. e JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. arguiram suas respectivas ilegitimidades para figurar no polo passivo da demanda. A FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. defendeu sua ilegitimidade sob o argumento de que é uma sociedade empresária totalmente independente da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., sem qualquer vínculo jurídico, econômico ou societário, e que não possui relação contratual com a TECNOLOGIA BANCARIA S.A., que é a responsável pelo funcionamento do caixa eletrônico. Nesse ponto, os autos não evidenciam a formação de um grupo econômico entre as farmácias, nem a existência de qualquer relação contratual que vincule a FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. aos fatos narrados na inicial, os quais ocorreram nas dependências da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. A simples utilização de uma marca comercial similar ("Farmácia Compre Aqui") não é suficiente para configurar solidariedade ou responsabilidade entre pessoas jurídicas distintas. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. Quanto à ilegitimidade passiva da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., esta argumentou que sua atuação se limitou a ceder espaço físico para a instalação do caixa eletrônico 24 horas, o qual é de propriedade e responsabilidade exclusiva da promovida TECBAN, não possuindo qualquer controle ou ingerência sobre a operação, manutenção ou segurança do terminal bancário. De fato, o estabelecimento comercial que apenas disponibiliza um local para a instalação de um caixa eletrônico de autoatendimento não assume, por essa mera liberalidade, a responsabilidade pela segurança das operações financeiras ali realizadas ou por eventuais fraudes que ocorram no ambiente virtual ou por atos de terceiros criminosos. A gestão e a segurança do equipamento são intrínsecas ao serviço bancário e de tecnologia, que são providos por outras empresas especializadas. A jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente nesse sentido, afastando a responsabilidade de estabelecimentos que apenas cedem espaço para terminais de autoatendimento. A jurisprudência orienta que: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TENTATIVA DE ASSALTO EM CAIXA ELETRÔNICO. PAI DO AUTOR QUE FOI MORTO QUANDO UTILIZAVA O CAIXA ELETRÔNICO LOCALIZADO DENTRO DE POSTO DE GASOLINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE LOCOU ESPAÇO AO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU POR FALTA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO ART. 14, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$200.000,00. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA ERA PAI DO AUTOR, DE FORMA QUE DEVE SER FIXADA PENSÃO MENSAL EM VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 92787353220088260000 SP 9278735-32.2008.8.26.0000, RELATOR: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2013, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)" "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que foi vítima de golpe em caixa eletrônico da apelante situado no supermercado corréu - Ilegitimidade do supermercado reconhecida e parcial procedência da ação em face do banco 24 horas - Insurgência deste - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais ou de hipossuficiência no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - Art. 373, I, do CPC - Versão da exordial diversa daquela do Boletim de Ocorrência - Autora que aceitou ajuda de estranhos e digitou sua senha diante deles mais de uma vez - Golpe da troca do cartão - Falha na prestação do serviço da apelante não evidenciada - Culpa exclusiva do consumidor - Afastamento da condenação da recorrente que se impõe - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10044995120198260161 SP 1004499-51.2019.8.26.0161, RELATOR: HUGO CREPALDI, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2021, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2021)" Diante dessas considerações, é patente a ausência de nexo de causalidade entre as atividades da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. e o prejuízo alegado pela autora, uma vez que a farmácia não tinha controle sobre as operações do caixa eletrônico, sendo a sua atuação meramente de cedente de espaço. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela TECNOLOGIA BANCARIA S.A., esta defende que sua atividade se restringe ao tratamento de dados e conexão entre a instituição financeira e o cliente, sem acesso a dados bancários ou aprovação de transações. Contudo, a TECNOLOGIA BANCARIA S.A. é a operadora da rede de caixas eletrônicos Banco24Horas, que constitui um serviço de autoatendimento bancário disponibilizado diretamente ao consumidor. Mesmo que não seja a instituição financeira detentora da conta da autora (Caixa Econômica Federal), ela é uma fornecedora de serviço na cadeia de consumo, oferecendo a interface pela qual as transações são realizadas. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estende-se a todos aqueles que participam da cadeia de consumo e que, de alguma forma, contribuem para a prestação do serviço. Embora a responsabilidade final pela movimentação dos valores seja da instituição bancária em si, a operadora do caixa eletrônico tem o dever de garantir a segurança e o adequado funcionamento de seus terminais. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva da TECNOLOGIA BANCARIA S.A. não prospera neste momento processual, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito, à luz dos fatos e da legislação aplicável. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da TECNOLOGIA BANCARIA S.A. II.III. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial As promovidas TECNOLOGIA BANCARIA S.A. e FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA./JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. suscitaram a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, como a falta do número do cartão utilizado e a ausência de documentos que comprovem a efetiva realização do saque ou a contestação formal junto à instituição financeira. Embora a petição inicial pudesse ter sido instruída com mais detalhes e documentos, especialmente em um contexto de Juizados Especiais, onde a informalidade é regra, os fatos foram expostos de maneira a permitir a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa pelas demandadas, como demonstrado pelas extensas contestações apresentadas. A ausência de determinados documentos comprobatórios ou informações específicas, como o número completo do cartão, não configura, por si só, a inépcia da inicial, mas antes uma questão atinente ao ônus da prova e à verificação do direito no mérito. O processo se desenvolveu regularmente, e as partes tiveram a oportunidade de produzir suas provas. Destarte, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Rejeito esta preliminar. II.V. Do Mérito A lide principal consiste em determinar a responsabilidade das promovidas pelos danos materiais e morais decorrentes da alegada fraude de troca de cartão bancário. A autora narra que, durante a utilização do caixa eletrônico, o cartão travou e dois homens desconhecidos se aproximaram e, manipulando o terminal, realizaram a troca de seu cartão. A essência do evento danoso, conforme a própria narrativa da autora, reside na intervenção direta de terceiros (os dois homens desconhecidos) que, por meio de engodo e manipulação, conseguiram trocar o cartão bancário da promovente. O sucesso da fraude, portanto, não se deu por uma falha inerente ou exclusiva do equipamento da TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ou do ambiente da farmácia, mas sim pela ação de criminosos que se valeram de um momento de distração ou inexperiência da vítima. A autora, de certo atônita em face a surpresa da postura dos terceiros, acabou por permitir que estranhos se aproximassem e que um deles mexesse nas teclas do caixa 24 horas que ainda estava utilizando. Tal fato, concorreu para a concretização do golpe. A contestação das promovidas FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA./JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA. menciona que os vídeos de segurança comprovariam que a autora "aceitou de forma voluntária a abordagem de terceiros desconhecidos dentro do estabelecimento e, de maneira imprudente e irresponsável, forneceu sua senha bancária e permitiu que os criminosos manipulassem o terminal eletrônico". Embora, a partir da aferição dos vídeos, não se possa confirmar uma voluntariedade da autora, pode se notar uma passividade, que reitero, gerada possivelmente por um temor, corrobora com a tese de que a fraude se consumou pela intervenção de terceiros e pela conduta da vítima que, ainda que de boa-fé, facilitou a ação criminosa. O CDC, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Todavia, o parágrafo 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, entre as quais se destaca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em análise, a fraude perpetrada decorreu de ato exclusivo de terceiro, ou seja, dos indivíduos que abordaram a autora e realizaram a troca de seu cartão. Esse ato somente logrou êxito porque a parte autora, infelizmente, agiu com displicência ao permitir a aproximação e manipulação do terminal e de seu cartão por desconhecidos, facilitando a ação criminosa. A falta de cautela e a negligência da vítima em proteger seus dados e seu cartão em um ambiente de autoatendimento, que exige atenção redobrada, configuram culpa exclusiva, afastando o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e o dano sofrido. Não se pode imputar às promovidas, seja a operadora do caixa eletrônico (TECNOLOGIA BANCARIA S.A.) ou o estabelecimento que o hospeda (JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA.), a responsabilidade por um evento que foi diretamente provocado e consumado pela ação de terceiros criminosos, cujos desdobramentos foram facilitados pela conduta da própria consumidora. A TECNOLOGIA BANCARIA S.A., como operadora da rede Banco24Horas, tem o dever de manter a segurança de seus equipamentos. Contudo, suas contestações apontam a existência de campanhas de conscientização e telas de segurança que alertam os usuários sobre a importância de não aceitar ajuda de terceiros. A fraude em questão não decorreu de uma falha intrínseca ou um "defeito" no sistema que permitisse a transação sem a participação ativa da vítima ou a violação de segurança por meios remotos, mas sim de uma manipulação física facilitada pela autora. O risco de fraudes de troca de cartão, embora seja um "fortuito interno" para as instituições financeiras quando ocorrem por falha de segurança do sistema ou dos funcionários, não se enquadra na hipótese de responsabilidade da operadora do caixa eletrônico quando a própria vítima, por sua ação desatenta, viabiliza o golpe, permitindo que terceiros obtenham acesso e manipulem o cartão e a senha. As rés FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. e JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., como já explicitado na análise preliminar, é apenas o estabelecimento que cedeu o espaço físico para o terminal. Não lhe cabe a responsabilidade pela segurança de operações bancárias ou pela prevenção de fraudes que são de incumbência da operadora do caixa e, em última instância, da instituição financeira. Sua colaboração ao fornecer imagens e vídeos, demonstra sua diligência e falta de envolvimento direto na fraude. Diante do exposto, e considerando que o prejuízo experimentado pela autora decorreu de um ato criminoso de terceiros, cuja consumação foi facilitada pela conduta da própria demandante, resta afastado o nexo de causalidade entre as ações das promovidas e o dano alegado. Consequentemente, não há que se falar em responsabilidade das demandadas pelo ressarcimento dos danos materiais ou pela indenização por danos morais pleiteados. No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pelas promovidas FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA./JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., que acusaram a autora de alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contra fato incontroverso, este Juízo compreende que, embora a narrativa da autora tenha sido contraditada por elementos que apontam para sua contribuição no evento danoso, a má-fé processual, para ser configurada, exige prova cabal da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de deturpar a verdade com o objetivo de obter vantagem indevida. A busca por reparação, ainda que em face de quem não se comprove a responsabilidade, pode derivar de um equívoco de interpretação dos fatos ou do direito, sem que isso configure, necessariamente, a má-fé. Os atos processuais em questão não demonstram, de forma inequívoca, um dolo processual por parte da autora que justifique a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC. Assim, deixo de aplicar a condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a fraude narrada decorreu de ato exclusivo de terceiro, facilitado pela conduta da própria autora, o que afasta o nexo causal e a responsabilidade das promovidas. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à FARMÁCIA MENORPREÇO LTDA. e à JEANE MORAIS DA CUNHA LTDA., em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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