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Processo nº 1004585-45.2018.8.11.0041

ID: 261349418

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004585-45.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

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GISELA ALVES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA RECORRIDA(S): INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por METALFORMA FABRICAÇÃO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263384793. A recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 265 e 283 do Código Civil e artigos 502 e 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 277443365) e preparado (id. 277188867). Contrarrazões apresentadas (id. 282237360). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC. (Súmula 284/STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse contexto, na hipótese de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, em que se argui falta de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é imprescindível que, anteriormente, tenham sido opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente carente de fundamentação, omisso, contraditório ou obscuro, sob pena deficiência na fundamentação recursal. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 [correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido’ (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, verifica-se que, em relação à suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega ter havido omissão no tocante à suposta matéria de cerceamento de defesa. No entanto, não houve a prévia e necessária oposição de embargos de declaração em relação à matéria. Outros temas foram abordados nos embargos opostos, mas não o de cerceamento de defesa, o que obsta a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega que houve “desrespeito à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho. O acórdão recorrido permitiu que a recorrida cobrasse, na esfera cível, valores já definidos em decisão trabalhista transitada em julgado. O artigo 502 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso". Assim, permitir nova discussão sobre valores já fixados na Justiça do Trabalho é flagrante violação a esse dispositivo.” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado: “[...] Inicialmente, a Apelante defende a imutabilidade da coisa julgada material, afirmando que, caso irresignada com os termos do julgamento da ação trabalhista, a Autora deveria ter ingressado com recurso cabível na Justiça do Trabalho. Sustenta que o ajuizamento de ação de regresso na esfera cível após o trânsito em julgado da decisão que condenou as duas empresas solidariamente à indenização ao espólio ofende a coisa julgada material. No entanto, entendo que razão não lhe assiste, pois, como bem delineado pelo MM. Juiz de Direito, não se pretende, nesta ação, discutir a condenação à indenização em si, e sim a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos, uma vez que expressamente previsto em contrato a responsabilidade total da Requerida pelos ônus trabalhistas. Veja-se o entendimento em caso análogo: “Ação de declaração de inexistência de grupo econômico, bem assim, sucessivamente, de inexistência de solidariedade passiva decorrente de condenação na Justiça do Trabalho. Ação promovida por empresas financeiras que, mercê de condenação trabalhista, sendo então declaradas integrantes do mesmo grupo econômico de sociedade anônima de que são credoras, querem regressivamente desta receber, assim como de seus acionistas, a totalidade das condenações que satisfizeram. Sentença que rejeitou os pedidos, reconhecendo coisa julgada operada na Justiça do Trabalho. Apelação das autoras. A coisa julgada formada na Justiça laboral quanto à responsabilidade solidária das autoras não pode ser revista, como decidido na origem, pela Justiça do Estado. Questão do pagamento demandado à devedora principal em que, todavia, têm razão as autoras. Subrogação. Art. 346, I, do Código Civil, segundo o qual esta se opera de pleno direito em favor do credor que paga a dívida do devedor comum. Jurisprudência deste Tribunal a respeito: "(...) ao contrário da legislação trabalhista (art. 2º, parágrafo segundo da CLT), a civil não prevê a responsabilidade solidária pelo só fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico." (TJSP, Ap 1007820-82.2015. 8.26.0566, VICENTINI BARROSO, cit. no acórdão da Ap. 1070111-61.2015.8.26.0100, GRAVA BRAZIL). Sentença neste capítulo reformada. Ação contra a devedora principal julgada procedente. (...).” (TJ-SP - AC: 11036813820158260100 SP 1103681-38.2015.8.26.0100, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/05/2019) (g.n) Diante disso, não há que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito. [...]”. Outro argumento é de que “a solidariedade no direito do trabalho visa garantir a satisfação dos créditos trabalhistas do empregado, não podendo ser automaticamente transferida para o direito civil, conforme preceitua o artigo 265 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição expressa da lei ou do contrato.” O recorrente também afirma que “O artigo 283 do Código Civil prevê que o devedor que quitou integralmente a dívida tem direito de regresso apenas sobre a cota-parte dos demais responsáveis, não podendo impor o pagamento total de forma unilateral. A decisão recorrida, ao condenar a recorrente ao pagamento integral, sem demonstrar que sua responsabilidade era exclusiva, resultou em enriquecimento sem causa da parte contrária”. Entretanto, no acórdão constou que no contrato também é consignada a responsabilidade da recorrente, bem como de que seria integral, tudo conforme contrato e cláusula específica: “[...] Para além do exposto, é importante destacar que no caso em análise há elementos que evidenciam a responsabilidade integral da Apelante pelos valores pagos. O primeiro deles decorre do próprio contrato firmado entre as partes, que estabelecia expressamente a responsabilidade da Apelante pelas verbas trabalhistas de seus empregados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VENDEDORA (...) §3º Compete à VENDEDORA responder por todos os ônus, encargos e obrigações, comerciais, fiscais, tributárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e seus sucessores. (...) Como visto, o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu durante a execução dos serviços sob responsabilidade direta da Apelante, que era sua empregadora e detinha o poder de direção da atividade laboral. [...]”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 4000697-25.2025.8.26.0309

ID: 301166781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000697-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROZELI MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS AMÉLIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-25.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROZELI MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IRIS AMÉLIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB SP485476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Receb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-25.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROZELI MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IRIS AMÉLIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB SP485476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Providencie-se a inclusão do condomínio no polo passivo. Verifica-se que os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observa-se que o corte no fornecimento de água da parte autora ocorreu no condomínio em que ela mora, consistindo uma das corrés na pessoa jurídica responsável pela individualização e administração desse fornecimento. O outro corréu seria o próprio condomínio. Com todo o respeito a posição diversa, deve prevalecer o entendimento de que não cabe ao condomínio ou pessoa jurídica por ela contratada efetuar a suspensão ou corte no fornecimento do serviço de água, de caráter essencial, das unidades de condôminos inadimplentes, ainda que sob autorização de deliberação assemblear. Esta providência só cabe à concessionária dos serviços, que efetivamente propicia esse fornecimento e que, para tal medida, deve obedecer a requisitos previstos na legislação (art. 6º, §3º, da Lei nº 8.897/95), como o prévio aviso, ou mesmo consolidados na jurisprudência, como a impossibilidade de suspensão por débitos pretéritos. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: “CONDOMÍNIO – Ação consignatória c.c. Pretensões de consignação de valores relativos a cotas condominiais e tarifa de consumo de água e de imposição ao réu de obrigação de fazer consistente em determinar que a cobrança daquelas se dê por meio de boletos separados – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Deferimento da benesse ao réu, que constitui condomínio de baixa renda e demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Preliminar acolhida – MÉRITO – Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água a condômino, pelo próprio condomínio, notadamente por intermédio de terceira, independentemente de eventual aprovação da medida, em assembleia condominial – Inexistência de disposição legal que ampare a deliberação assemblear invocada pelo réu, a qual, antes, se revela em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, que autoriza a interrupção do serviço de fornecimento de água, tão somente, em situações excepcionais, enumeradas de forma taxativa, pelo legislador, dada a essencialidade de tal serviço – Corte de fornecimento de água que constitui ato privativo da concessionária prestadora de serviço público – Abuso de direito – Inexistência de circunstância que justifique, "in concreto", a efetivação da cobrança, em boleto único, das cotas condominiais e da tarifa de consumo de água, em prejuízo da autora – Sentença confirmada – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1049922-95.2021.8.26.0506; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024); “APELAÇÃO – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – APROVAÇÃO DA MEDIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO - Por se tratar de serviço essencial, o fornecimento de água somente pode ser suspenso por medida adotada por concessionária de serviço público, indevido o corte do fornecimento de água promovido por condomínio, ainda, que amparado em regramento aprovado em assembleia condominial, devendo o credor se valer das vias legais para a cobrança de seu crédito, razão pela qual deve ser mantida a determinação imposta na r. sentença no sentido de que o condomínio deveria se abster de cortar o fornecimento de água, sob pena de incidência de multa. - Evidente o dano moral suportado pela condômina, que se viu privada do fornecimento de água em sua unidade condominial em virtude de medida adotada pelo condomínio, o qual se amparou em decisão tomada em assembleia condominial, para adotar medida restritiva a direito essencial e imprescindível à saúde e higiene da condômina grávida e de seus 3 filhos e marido que com ela residem pelo período de 18 dias. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1012674-42.2022.8.26.0577; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022); “Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Corte de fornecimento da água à condômina inadimplente. Decisão da assembleia condominial permitindo o corte. Ilegalidade do ato da massa condominial. Interrupção do fornecimento de água que é autorizada somente à concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95. Emissão de boleto individualizado que é de interesse do próprio condomínio, possibilitando à autora ao menos o pagamento da água que consumiu. Danos morais não caracterizados. Suspensão do serviço que decorreu, na origem, da própria inadimplência da autora. Peculiaridades do caso concreto que demonstram, ademais, que o contexto da pandemia de COVID-19 não serve como convincente causa de pedir dos supostos danos. Sentença mantida. Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação Cível 1004585-68.2020.8.26.0005; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – TAXA CONDOMININIA EM ATRASO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Autora objetivando a religação do fornecimento de água na unidade consumidora em que reside. Corte no fornecimento de água da unidade devedora de taxas condominiais. Conduta abusiva. Suspensão que somente poderia ser efetuada pela concessionária de serviço público (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º). Precedentes. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.” (TJSP; Apelação Cível 1015590-59.2020.8.26.0564; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021); “APELAÇÃO – AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELO CONDOMÍNIO, A UNIDADE INADIMPLENTE – Descabimento – Medida ilegítima para fins de compelir o condômino ao adimplemento de suas obrigações – Interrupção somente autorizada à própria concessionária de serviço público (art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95) – Obrigação de religação mantida – Precedentes desta C. Câmara – (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1014645-59.2019.8.26.0224; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021); “AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fornecimento de água. Interrupção a pedido de condomínio em decorrência de inadimplência de condômino quanto ao pagamento das contas de água. Sentença de improcedência do pedido de religamento e de procedência do pedido de cobrança veiculado na reconvenção. Apelação do autor. Interrupção do fornecimento. Medida que não pode ser adotada pelo condomínio, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Serviço público essencial que só pode ser interrompido nas hipóteses do art. 6º, §3º, da Lei de Concessões Públicas. Pedido de cobrança. Procedência. Demandante que não comprovou ter realizado o pagamento das contas de água, nos termos do art. 319 do CC. Dano moral. Não ocorrência. Seria desarrazoado e contraditório conceder indenização ao autor que aprovou pessoalmente a aplicação da medida que ora busca impugnar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003629-26.2018.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, percebe-se a verossimilhança das alegações autorais, existindo fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial e o constatado acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de a requerida rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há risco decorrente da demora, uma vez que o corte de água gera prejuízos evidentes à parte, dos quais não se faz necessários maiores aprofundamentos. De outro lado a medida não se mostra irreversível, porquanto na hipótese de improcedência haverá plena possibilidade de nova suspensão dos serviços. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para que a parte ré efetue o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água no imóvel mencionado na inicial, no prazo de até 1 (um) dia, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1004585-88.2025.8.26.0071

ID: 312544443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004585-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rinaldo dos Santos Amaral - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1004585-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rinaldo dos Santos Amaral - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que consoante já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ausência de prévio requerimento administrativo em casos como o presente, não obsta a análise do direito pelo Judiciário, não havendo que se falar, portanto, neste sentido, em óbice à concessão da medida de urgência pretendida na demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Autora/agravada portadora de cegueira monocular Decisão recorrida que deferiu a tutelaprovisória de urgência para conceder ao autor a isenção integral do Imposto deRenda (IR) Insurgência Descabimento Desnecessidade de prévio requerimentoadministrativo, ante o que prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição da RepúblicaRelatório médico que aponta cegueira irreversível Ausente previsão legal para adistinção entre cegueira monocular e binocular, para fins de isenção do imposto derenda - Precedente desta Corte Paulista Decisão mantida Recurso não provido(Agravo de Instrumento nº 3000363-38.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de DireitoPúblico, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.03.2020). Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SPPREV, pois iterativa a jurisprudência do C. Tribunal Bandeirante da possibilidade de sua responsabilização pela repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte de servidor inativo, vez que gestora de regime previdenciário do funcionalismo estadual, v.g.: "Arguição preliminar da apelante acerca de ilegitimidade passiva "ad causam".Desacolhimento. Autarquia responsável pelo pagamento e gestão dos proventos do autor. Consideração ao disposto na súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, arguição preliminar rejeitada. Apelação e remessa necessária.Insurgência em relação à sentença pela qual julgado parcialmente procedente o pedido. Recorrido que faz jus à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores descontados a esse título. Laudo pericial pelo qual comprovado padecer esse apelado neoplasia maligna de próstata. Inteligência do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP).Sentença mantida. Portanto, apelação e remessa necessária desprovidas.(TJSP; Apelação Cível 1000618-06.2021.8.26.0320; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022" O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a autora a declaração de isenção de Imposto de Renda, uma vez ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de glândula parótida desde abril de 2019 (CID 10.C 07), bem como a restituição de valores indevidamente descontados. Com efeito, segundo dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a obtenção de isenção pode ocorrer inclusive caso a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, desde que, no caso de moléstia profissional, tenha sido causada em virtude do labor: A Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Com efeito, a norma contida no artigo 30 da Lei nº 6.250/95, não vincula o juiz, que é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (Resp nº 673.741-PB), notadamente as declarações médicas juntadas a fls.20, bem como o parecer administrativo da SPPRev (fls.18). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser neoplasia maligna, inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Sobre a contemporaneidade da moléstia, O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV,DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 3º DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005.APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP(ART. 543-C DO CPC). 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem,mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna,por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente,e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos cinco mais cinco. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). (sem destaques no original) (...) (REsp 1235131/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 22/03/2011). Sendo assim, considerando a desnecessidadede contemporaneidade dos sintomas, e ausente a cura, é o caso de ter reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, § 21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidor inativo que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça.JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167,parágrafo único, do Código Tributário Nacional e daSúmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. (Apelação nº 1040394-42.2018.8.26.0506; Relator Desembargador Leonel Costa; j. 31/07/2020). A respeito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88, ARTIGO 6º, INCISO XIV. (...) 2. Depreende-se da análise da Lei 7.713/88, que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do Imposto de Renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias indicadas na referida lei, tenha a doença sido contraída antes ou depois da aposentadoria. 3. É assente na jurisprudência que o Juízo não fica adstrito ao laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos. (Apelação nº 2004.61.06.003746-0/SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Márcio Moraes, Rel. Convocado Rubens Calixto. j. 23.07.2009). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. 1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei n° 9.250/95 e 39, § 4o, do Decreto n° 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. 2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 883997/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j . 13.02.2007, DJe 26/02/2007 p. 565). Assim, comprovou o autor ser portador de neoplasia maligna de esôfago (fls.43/44), inserida na Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, tendo, portanto, direito à isenção de incidência do imposto de renda, inclusive nos termos do inciso XXI, no que se refere aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO ISENÇÃO de imposto de renda Preliminar de ilegitimidade da Fazenda que se afasta - Neoplasia maligna - Lei 7.713/88, com alterações dada pela Lei 11.52/04 Art. 6º, incisos XIV e XXI Têm direito à isenção ao imposto de renda os aposentados, reformados ou pensionistas que possuem doenças consideradas graves nos termos da lei. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna Pacífico entendimento da Corte Superior Sentença de improcedência que se reforma Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - Juros de mora de 1% ao mês, a contra do trânsito em julgado Correção monetária que se fixa desde a negativa do pedido por parte da Administração Pública Honorários a cargo dos vencidos, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Recurso provido. (Apel. Cível nº 0014718-24.2008.8.26.0562, TJESP, Dês. Rel. Peiretti de Godoy). PREVIDÊNCIA. Isenção Imposto de renda - Contribuição previdenciária Neoplasia Doença prevista em lei Benefício Concessão Possibilidade: A necessidade de tratamento e exames periódicos demonstram a persistência do estado de vigília da enfermidade, mesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo, justificando a continuidade da isenção. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000496-64.2019.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 18/02/2020) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Servidora pública estadual aposentada Isenção do Imposto de Renda e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária Carcinoma Mamário Invasivo (CID 10 C50), grau 2 histológico (Nottingham) - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas - Direito líquido e certo comprovado Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP), com observação quanto aos consectários legais Apelação e Reexame Necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063020-22.2019.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Posto isso, ratifico a liminar de fls. 44/45 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por RINALDO DOS SANTOS AMARAL em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , para o fim de reconhecer o direito do autor e declarar isento do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria a partir de abril de 2024, bem como condenar o requerido a suspender o desconto a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 5008804-11.2022.4.03.6100

ID: 305679778

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008804-11.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BARBOZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008804-11.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALTAIR DA SILVA, LUCAS BARBOZA SILVA, BEATRIZ BARBOZA SILVA, LUIZA BARBOZA SILVA Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008804-11.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALTAIR DA SILVA, LUCAS BARBOZA SILVA, BEATRIZ BARBOZA SILVA, LUIZA BARBOZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LESLIE APARECIDO MAGRO - SP130460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ALTAIR DA SILVA, LUCAS BARBOZA SILVA, BEATRIZ BARBOZA SILVA, LUIZA BARBOZA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pretendem a procedência da ação para: - determinar que a taxa de juros estipulada na cláusula 4, item D, incida no contrato de forma linear e simples, no percentual efetivo anual informado, qual seja, 12,6825%a.a., que dividido por 12 aponta taxa mensal de 1,056875%a.m., cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença; - declarar NULA a cláusula contratual 4, item F, que determina cobrança cumulada de juros remuneratórios mensais com IGP-M (FGV), de modo que seja afastado índice de atualização (aplicando, se o caso, a TR anual – Taxa Referencial), cujos valores decorrentes do pagamento a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença; - declarar NULAS, por venda casada, as cláusulas 3, itens A.2.2. (Laudo de Avaliação do Imóvel); A.2.4. (Análise Jurídica) e A.2.5. (Taxa de Promoção de Vendas), sendo que o indébito deverá incidir em DOBRO e ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois todos os valores foram incorporados ao saldo devedor e financiados, o que implica em restituição na mesma taxa contratada, para se evitar enriquecimento sem causa em favor de quem cobrou; - declarar NULAS, por venda casada, as cláusulas 4, itens G.2. (Seguro de Morte e Invalidez Permanente); G.3. (Seguro de Danos Físicos ao Imóvel) e G.4. Valor da Taxa de Administração mensal, cujos percentuais pagos deverão ser restituídos em DOBRO, com juros e correção monetária a partir de cada pagamento, pois se trata de produtos com cobrança mensal – apuração em sede de liquidação de sentença. - revisão do saldo devedor com aplicação dos cálculos apresentados no LAUDO 2, que aponta saldo devedor na quantia de R$ 156.968,60 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos); - devolução em dobro das quantias pagas a maior, desde o início do contrato. Relata a parte autora, em síntese, que o contrato informa apenas a taxa anual de juros, deixando de informar a taxa mensal cobrada e que deve ser observada a aplicação linear da taxa anual efetiva, dividida por 12, que demonstra juro mensal de 1,1583 % ao mês. Contudo, sustenta que o contrato adotou o regime de juros compostos, com capitalização mensal. Sustentam que o laudo particular contratado pelos autores constatou as seguintes irregularidades: - cobrança de correção monetária mensal das parcelas e do saldo devedor conforme variação do IGP-M(FGV) superiores aos índices oficiais em alguns períodos; - cobrança de juros remuneratórios de 13,0859% a.a., ou seja, superior em 48,87% das taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (série 20773) de 8,79% a.a. - cobrança de correção monetária mensal das parcelas e do saldo devedor conforme variação do IGP-M (FGV) após junho/2020, causando onerosidade ao cliente devido a COVID-19, devendo ser substituído pela variação do IPCA (IBGE); Alegam que o contrato deve ser declarado nulo, ante a presença de cláusulas abusivas e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, tais como a cobrança de Laudo de Avaliação do Imóvel, Análise Jurídica e Taxa de Promoção de Vendas. Aduzem a prática de “venda casada” em relação ao Seguro de Morte e Invalidez Permanente, Seguro de Danos Físicos ao Imóvel e Valor da Taxa de Administração mensal, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que, em contato com a ré, obteve a informação de que não há possibilidade de quitação do contrato, recusando-se a informar os valores para quitação, afrontando a cláusula 8ª do Contrato que prevê amortizações extraordinárias e liquidação antecipada. Assinalam que mensalmente, a título de reajuste da parcela, além da taxa de juros contratada, também o reajuste mensal pelo índice do IGP-M (FGV), o que tem elevado a patamares absurdos o saldo devedor, assim como o reajuste aplicado nas parcelas, onerando demasiadamente o consumidor, que nesse ponto, está em desvantagem exagerada, já que incide dupla remuneração. Pretendem, assim, a substituição do IGP-M por outro índice de correção que esteja alinhado com a inflação, o IPCA, TR ou INPC, por exemplo. Alega a parte autora, por fim, que, de acordo com o laudo particular elaborado por perito contratado, o valor da parcela mensal deveria ser de R$ 2.656,23 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), contra o valor atual da parcela que vem sendo cobrado pela Requerida, na quantia de R$ 4.192,99 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), para a prestação vencida em janeiro/2022. Buscam a tutela de urgência para depositar o valor mensal incontroverso da prestação, no montante de R$ 2.656,23 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos). Requerem os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 222.250,82 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimados, os autores regularizaram a inicial. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 254661741). Recebidos os autos, foi indeferida a tutela requerida (ID 264098651) O autor informou ter interesse na audiência de conciliação, mas a CEF não concordou. Apresentada a contestação (ID 266004729). A Caixa Econômica Federal aduz, preliminarmente, falta de interesse processual e inépcia da inicial porque pretende a consignação sem provar qualquer das hipóteses do artigo 335 do Código Civil. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. No mérito, requer a improcedência da ação. Assevera que o saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR – Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais e, que, portanto, a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente, conforme se comprova na planilha de evolução da dívida. Afirma que não houve cobrança de juros de forma capitalizada, cuja verificação pode realizada mediante o cálculo sobre qualquer saldo devedor atualizado monetariamente. Esclarece que a taxa efetiva anual, obtida a partir da capitalização da taxa de juros mensal, não é aplicada no contrato, uma vez que possui caráter meramente informativo com a finalidade de atender às regulamentações do BACEN relacionadas ao CET. Afirma que o contrato e a legislação preveem o reajustamento do saldo devedor pelo mesmo índice aplicado à remuneração dos depósitos em poupança determinados pelo BACEN, e que o reajuste das prestações nada tem a ver com essa correção, além de não estar caracterizada qualquer abusividade, impossível se torna acolher a pretensão de se aplicarem outros índices. Salienta que o autor pactuou financiamento imobiliário com alienação fiduciária de coisa imóvel na modalidade criada pela Lei nº 9.514/97. De fato, o que se depreende dos termos em que foi proposta esta ação é que a parte Autora pretende que o contrato pactuado com a CAIXA, de livre e espontânea vontade, seja alterado por determinação judicial, o que é absolutamente impossível. Aduz que o Autor assevera que subscreveu o instrumento contratual assumindo, junto à credora, a responsabilidade pelo avençado. Desta forma, a não ser que alegue a existência de qualquer vício, previsto no Estatuto Processual Civil, e passíveis de macular o ato jurídico perfeito e acabado, não há direito que o ampare, conforme estabelecido na Constituição Federal — art. 5, XXXVI. Assevera que é constitucional a utilização da TR no saldo devedor. Afirma que, diante do inadimplemento contumaz da autora, está em procedimento de consolidação, em estreita consonância com o disposto na Lei 9.514/97. Houve apresentação da Réplica. (ID 279279903) Intimadas, as partes a especificaram as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora pugnou pela produção da prova pericial (ID 279279903). O feito foi saneado (ID 296825292). Afastada a preliminar alegada. Deferida a produção de prova pericial. Foi juntado o laudo pericial (ID 330838350). As partes se manifestaram sobre o laudo do perito. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade de revisão dos cálculos do contrato de financiamento imobiliário pactuado com a ré, buscando a não aplicação de juros sobre juros (anatocismo); revisão do saldo devedor; a substituição do índice de atualização do IGP-M (FGV) pela aplicação da TR; bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, como a venda casada do Laudo de Avaliação do Imóvel, da Análise Jurídica e da Taxa de Promoção de Vendas, bem como do Seguro de Morte e Invalidez Permanente, Seguro de Danos Físicos ao Imóvel e Valor da Taxa de Administração mensal. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Embora o contrato de financiamento seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Não há dúvida sobre a aplicação das disposições do Código de Defesa dos Consumidores às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", assim como na Súmula 5 do STJ que estabelece que “as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei nº. 8.078/90”. Porém, no caso dos autos, é de plena incidência o entendimento esposado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos no TEMA 1.095 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.498 – SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022 ): "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Destaquei É de rigor anotar que, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia de dívida, a consolidação prevista pela Lei nº 9.514/97 é constitucional, conforme tese firmada no TEMA 982 de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Portanto, não há discussão sobre a constitucionalidade da consolidação prevista pela Lei nº 9.514/97. Feitas tais considerações iniciais, passo a analisar o contrato de mútuo imobiliário objeto do presente processo, que tem como garantia a alienação fiduciária Compulsando os autos, verifica-se que o autor celebrou contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS com a pessoa jurídica BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, que posteriormente foi incorporada pelo BANCO PAN S.A., conforme atestam as anexas Atas de Aprovação homologadas pelo Banco Central do Brasil, nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28.06.17, onde foi deliberada a operação de incorporação da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária pelo Banco PAN S.A. Posteriormente, o Banco Pan S.A. (“PAN”) cedeu referidos créditos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em 11/10/2012, conforme documentos anexados extraídos de ação onde a Brazilian Mortgages CIA Hipotecária foi arrolada como Requerida (Processo nº 1004585-25.2021.8.26.0008 – 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé – São Paulo). O contrato habitacional discutido nos autos refere-se ao financiamento nº 900170094141.7 do imóvel situado na Rua Cantagalo, nº 120, apto. 112. Tatuapé, São Paulo/SP, firmado em 20/12/2011 com um prazo acertado de 240 meses, à taxa de juros nominal inicial de 13,0859% ao ano e efetiva de 13,9000% ao ano, quando eleito o sistema de amortização TABELA PRICE com índice de reajuste mensal IGMP (FGV) como se pode aferir do contrato e da planilha de evolução do financiamento. (ID 248269790) DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Frise-se que o contrato firmado registra que o Sistema de Amortização adotado foi a Tabela Price, que consiste em um sistema de amortização da dívida em prestações que possuirão o mesmo valor, desde a primeira até a última. Sua principal característica é a previsibilidade das prestações que serão pagas ao longo de todo o financiamento. Nesse sistema, a cada período, o valor da prestação permanece inalterado, sendo que, inicialmente, a maior parte dessa prestação corresponde ao pagamento de juros sobre o saldo devedor, enquanto uma parcela menor é destinada à amortização do principal. Ao longo do tempo, com a redução do saldo devedor, a proporção destinada ao pagamento de juros diminui, enquanto a parcela de amortização aumenta, embora o valor total da prestação permaneça fixo. Assim, o sistema de amortização pela Tabela Price garante previsibilidade nas obrigações financeiras do devedor. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo e, que, ademais, não ocorre anatocismo nos contratos pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos, nem pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta e, que a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Portanto, a utilização da Tabela Price não representa automaticamente em capitalização mensal de juros, pois não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO E SISTEMA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Edson dos Santos Dimas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Alegam-se abusividades na taxa de administração, no seguro e no uso do Sistema Price, bem como a ilegitimidade da capitalização de juros. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade na aplicação da Tabela Price como sistema de amortização e na capitalização dos juros; (ii) verificar a legitimidade da taxa de administração prevista contratualmente; e (iii) apurar a obrigatoriedade e a regularidade da contratação de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). III. Razões de decidir A Tabela Price é considerada lícita pelo ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada do STJ, não configurando capitalização de juros vedada. A previsão contratual é expressa e atende aos requisitos legais. A taxa de administração encontra fundamento na Resolução 702/2012 do Conselho Curador do FGTS, além de estar devidamente prevista no contrato e limitada pelo teto legal de R$ 25,00. O seguro habitacional é obrigatório nos contratos do SFH, conforme art. 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997. O contrato ofereceu opções de apólices ao mutuário, não havendo compulsoriedade na escolha da seguradora indicada pela CEF. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a validade das cláusulas contratuais quanto à taxa de administração, seguro habitacional e sistema de amortização. Tese de julgamento: “1. É lícita a aplicação da Tabela Price em contratos bancários quando expressamente pactuada. 2. A taxa de administração, limitada pela legislação pertinente, não caracteriza abusividade. 3. É obrigatória a contratação de seguro habitacional em financiamentos no âmbito do SFH, sendo facultado ao mutuário optar por seguradora diversa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CC, arts. 421 e 421-A; Lei 8.036/1990, art. 5º, VIII; Lei 9.514/1997, art. 5º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.091.280/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.04.2023; STF, Súmula Vinculante nº 7. (5008564-85.2023.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA COM CRÉDITOS DIVERSOS DE MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...) 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 7. Na espécie, a parte autora/apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, não demonstrando que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Assim, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025017-92.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) Cumpre salientar que os contratos de financiamento imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, além das cláusulas estipuladas por acordo entre as partes, obedecem legislação própria que delimita o alcance dessas cláusulas ao estabelecer parâmetros para o reajuste das prestações, amortização, taxas de juros, critérios de correção do saldo devedor, entre outras. No entanto, entre estes parâmetros não está a limitação aos juros da Lei nº 4.380/64, como pretende a requerente, já que a Súmula 422 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Com relação à capitalização mensal de juros não é outro o entendimento pretoriano: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SISTEMA SAC. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS COMPOSTOS. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. - Inicialmente, sabe-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se as instituições financeiras, sobretudo, aos contratos bancários e de financiamento em geral. Esse entendimento ficou estabelecido na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 2.591/DF. No entanto, para a incidência das normas protetivas ao consumidor é necessário demonstrar de forma concreta a existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. - Primeiramente, vale dizer que a definição que a legislação adota de juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. - Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura") não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Frisa-se, ainda, que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas tão somente processo de formação da taxa de juros pelo método composto. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, como já dito, são conceitos que não se confundem. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. É necessário frisar que tal sistema, por si só, não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados - Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização para o Sistema Gauss (método de juros simples) devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. - Nota-se que a contratação se deu de forma transparente, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva, sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). - Quanto à necessidade de realização da audiência de conciliação, vale dizer que a “ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual", como é o caso dos presentes autos. Precedentes. - Portanto, não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. - Apelação desprovida.(5033666-12.2023.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 2ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Julgamento: 28/11/2024. DJEN Data: 04/12/2024) Por sua vez, a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31/03/2000, desde que devidamente pactuada. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000. No caso, a taxa de juros efetiva de 13,9000% ao ano e taxa nominal de 13,0859% ao ano (item “E” do quadro resumo do contrato de financiamento – ID 248269790), nada havendo de ilegal. Melhor sorte não assiste à parte autora com relação ao pedido de nulidade das cláusulas do contrato relacionadas à cobrança de encargos e taxas. Não prospera à impugnação ao índice de atualização do IGP-M (FGV) e sua substituição por qualquer outro índice desejado pelo mutuário, uma vez que a adoção do índice previsto no contrato não é ilegal. Note-se que o IGP tem conta a variação de preços e bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Desta forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação do produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC), sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que elejam este indexador. É infundada a pretensão do autor de substituir o que livremente convencionado pelas partes. O Poder Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados; tal procedimento gera instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atenta contra a boa-fé dos contratantes. A taxa de administração mensal encontra fundamento na Resolução nº 702/2012 do Conselho Curador do FGTS, além de estar devidamente prevista no contrato e limitada pelo teto legal de R$ 25,00. No caso, foi cobrado o valor de R$ 21,54 (ID 248269790 item G.4). Por força do pacta sunt servanda, é possível a cobrança da taxa de administração e acessórios, quando expressamente prevista no contrato, não havendo razão plausível para afastá-la, especialmente quando não restar comprovada abusividade, violação das cláusulas contratuais ou dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade. A instituição financeira tem o legítimo direito de se ressarcir das despesas administrativas que realiza com a manutenção do financiamento. No caso em discussão, tais encargos estão expressamente previstos no contrato e o valor exigido não se revela abusivo ou desarrazoado, não havendo razões suficientes para afastar os valores contratualmente ajustados. Nos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) é obrigatório o pagamento de dois seguros: o Seguro de Morte e Invalidez Permanente (art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/1997) e o Seguro de danos físicos ao imóvel (DFI) (Lei nº 4.380/1984, assim como pelo Decreto nº 73/1966). Com relação ao contrato de seguro, é certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada (Súmula 473 do STJ). No caso dos autos, não há demonstração de que o agente financeiro condicionou a assinatura do contrato de mútuo à contratação do seguro ou qualquer outro produto por ele ofertado, sendo certo que o simples fato de terem sido contratados à mesma época não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de tais produtos. Frise-se que não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SISTEMA SAC. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO (IGP-M). ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), segundo o qual a parcela inicial é calculada mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, havendo o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, no prazo remanescente e nos juros contratados, e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva do tomador do empréstimo. 3. “O IGP tem em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e construção civil. Dessa forma, o resultado do IGP-M é a média aritmética ponderada da inflação ao produtor (IPA), consumidor (IPC) e construção civil (INCC)”, sendo considerado plenamente válido para correção monetária em contratos que o elejam como indexador. Precedentes. 4. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. 5. A pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. Não constitui, porém, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. 6. Não ficou comprovado que o quadro da pandemia tenha interferido de forma substancial no normal cumprimento das obrigações contratuais do autor com a Caixa Econômica Federal. 7. A alegação genérica de aumento do IGP-M no “período entre 2020 a 2022 quando o mencionado índice atingiu percentuais elevados”, “com a pandemia e crise política”, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. 8. A cláusula de cobrança de seguro encontra previsão legal e só seria considerada abusiva caso comprovado que tivesse sido obstada a contratação do seguro junto à instituição de preferência do mutuário ou que as quantias cobradas a esse título seriam significativamente superiores àquelas praticadas no mercado, o que não ocorreu na espécie. 9. É evidente a ciência, pela parte autora, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. 10. Apelação improvida. (5002811-12.2021.4.03.6103. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. Julgamento: 23/10/2024. DJEN Data: 30/10/2024) Com relação à cobrança pelo Laudo de Avaliação do Imóvel, a jurisprudência firmada pelo C. STJ no julgamento do RESp nº 1578553/SP (TEMA 958), sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. No caso dos autos, o valor cobrado foi de R$300,00 (trezentos reais), o que não se afigura abusivo. O mesmo ocorre em relação à análise jurídica, uma vez que é necessária a análise de toda a documentação do processo de financiamento imobiliário, cujo objetivo é a garantir a segurança e solidez da transação e a preservação das partes envolvidas. Assim, tendo sido prestado o serviço, estando a taxa prevista no contrato e não sendo o valor excessivamente oneroso, não há ilegalidade a ser corrigida. No caso dos autos, o valor cobrado foi de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), o que não se afigura abusivo Por fim, não consta no contrato a cobrança de taxa de promoção de vendas. A conclusão do laudo pericial (ID 330838350) foi no sentido de que o contrato foi respeitado e que não houve ilegalidades nem imposição de juros abusivos, bem como reafirma que as cláusulas contratuais estão sendo observadas, que não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), que as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e que a forma utilizada para a amortização se encontra respaldada em cláusula contratual livremente pactuada. Note-se que a concessão de financiamentos habitacionais segue a pauta de uma política pública que, portanto, está orientada por critérios que garantam a continuidade do programa habitacional e possibilitem alcançar seus objetivos e, sem dúvida alguma, um desses critérios é o custo da captação do dinheiro e a necessidade de que haja retorno dos recursos nele aplicados, assim como os riscos da operação, ocasionado, principalmente, pela inadimplência. Desta maneira, a alegação genérica de que o contrato viola o direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e a função social do imóvel, por si só, desprovida de fundamento fático ou jurídico, não têm o condão de tornar nulas as cláusulas do contrato. O contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco a parte aurora demonstrou o excesso praticado pela requerida, trazendo apenas alegações genéricas em sua manifestação, quando é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação. Tampouco verifico, no contrato em tela, a existência de obscuridade ou confusão na redação das suas cláusulas que pudessem gerar prejuízo aos mutuários, não havendo qualquer irregularidade/ilegalidade que recomende sua anulação ou alteração. Por fim, o contrato foi celebrado por partes capazes, sem qualquer vício de consentimento, com objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei. Desta sorte, sendo o contrato negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos, não há como obrigar a Caixa Econômica Federal a aceitar a proposta de revisão do contrato trazida pela demandante, que alega, de forma genérica, violação ao contrato, às leis, aos princípios constitucionais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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